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22 de agosto de 2014

TJ-PR - Apelação Crime : ACR 5027370 PR 0502737-0 Inteiro Teor

Publicado por Tribunal de Justiça do Paraná - 4 anos atrás

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Resumo Ementa para Citação Inteiro Teor
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Processo: 0502737-0
APELAÇÃO CRIME Nº 502.737-0 - VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE - ESTADO DO PARANÁ

APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ.
APELADO: ILDO ALMEIDA DA SILVA.

RELATOR: DESEMBARGADOR OTO LUIZ SPONHOLZ
RELATORA: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA DE 2º GRAU DESIGNADA ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES


DIREITO PROCESSUAL PENAL - DIREITO PENAL - HOMICÍDIO CULPOSO - DELITO DE TRÂNSITO - ABSOLVIÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - APELAÇÃO DO ÓRGÃO ACUSATÓRIO - CULPA DEVIDAMENTE COMPROVADA NO ACERVO PROBATÓRIO - IMPRUDÊNCIA DO CONDUTOR - MOTORISTA QUE, SEM CONDIÇÕES ADEQUADAS, EFETUA ULTRAPASSAGEM E COLIDE COM O VEÍCULO QUE TRANSITAVA EM SENTIDO CONTRÁRIO - INOBSERVÂNCIA DO DEVER OBJETIVO DE CUIDADO - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - AUSÊNCIA DE PROVA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
1. "O motorista que trafega em rodovia de grande circulação deve observar as normas de trânsito para deter com segurança o veículo e mantê-lo na respectiva via. Sem isso, invadir a pista contrária configura imprudência do condutor do veículo que colidiu com o automóvel na pista contrária. Ao realizar qualquer ultrapassagem em rodovia, deve o condutor do veículo observar o disposto no artigo 191, do CTB, para evitar qualquer colisão com os veículos que transitam em sentido contrário.Recurso conhecido e provido para reformar a sentença de primeiro grau e condenar o apelado. (Apelação Crime n.º 502.737-0, da Vara Criminal, da Comarca de Cruzeiro do Oeste, em que é apelante o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ e apelado ILDO ALMEIDA DA SILVA). I - RELATÓRIO

O acusado, ILDO ALMEIDA DA SILVA, foi denunciado pelos seguintes fatos descritos na inicial acusatória:

"No dia 06 de abril de 2001, por volta de 18h40, o denunciado conduzia o caminhão marca Scania, placas GMP-6013 tracionando o semi-reboque, Metalpi, placas AAB-0729 pela rodovia PR 323, no sentido Tapejara para Cruzeiro do Oeste, quando por volta do Km 276+900m, assumindo o risco do evento que era previsível e previsto pelo denunciado, invadiu a faixa de contra-mão de direção, com o intuito de forçar passagem entre o veículo que vinha na mão oposta, acabou por colidir com este, um automóvel, da marca GM, modelo Chevette Marajó, placas AHW-0579, que era conduzido pela vítima Dorival Ananias, e tinha como passageiros as vítimas Adil Messias de Oliveira e Espedito Cavalcante de Oliveira.
Essa colisão provocou na vítima Dorival Ananias as lesões corporais descritas no laudo pericial de fls. 28, que foram a causa eficiente de sua morte.
É certo que o crime fora praticado por motivo fútil, já que motivado tão apenas pela pressa do réu aliada a sensação de superioridade no trânsito, já que conduzia um caminhão e um semi-reboque que lançou contra um automóvel de passageiros."

O réu foi denunciado pela prática do delito previsto 121, § 2.º, inciso II, do Código Penal (homicídio qualificado - motivo fútil), mas por ocasião da pronúncia, houve reclassificação do delito para o tipo culposo previsto no artigo 302, do CTB, nos termos da decisão de fls. 180/186.

Após as alegações finais, foi proferida sentença de fls. 295/301, julgando improcedente a denúncia para absolver o réu.
Irresignado com a sentença interpôs o Ministério Público em primeiro grau o presente recurso de apelação. Alegando que está devidamente provado nos autos que o apelado invadiu a pista contrária, na qual transitava a vítima, dando causa ao acidente. Pugnou pelo provimento do recurso para condenar o réu pela prática do delito previsto no artigo 302, da Lei n.º 9503/97 (fls. 306/310).

Em contra-razões, o apelado pugnou pela manutenção integral da sentença absolutória proferida (fls. 315/326).

A Procuradoria-Geral de Justiça, por parecer lavrado pelo Procurador de Justiça Dr. Munir Gazal, manifestou-se pelo conhecimento e provimento do recurso para reformar a sentença de primeiro grau e condenar o apelado (fls. 338/352).

É o relatório.


II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO

Encontram-se presentes os pressupostos de admissibilidade extrínsecos (tempestividade; cabimento; regularidade procedimental, inexistência de fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer) e intrínsecos (legitimidade para recorrer, sucumbência; interesse de recorrer), merecendo ser conhecido o recurso.
De fato, assiste razão ao Ministério Público devendo ser dado provimento ao recurso.

Dispõe o artigo 302, caput, do Código de Trânsito Brasileiro, que:

"Praticar homicídio culposo na direção de veículo automotor:
Penas - detenção, de dois a quatro anos, e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor."

A análise das provas dos autos indica que o réu/apelado, ao tentar efetuar uma manobra de ultrapassagem, invadiu a pista contrária, dando causa ao acidente e, assim, à morte da vítima, tal como concluiu a Procuradoria Geral de Justiça, cujo parecer adoto como razões de decidir:

"A nosso ver, é induvidoso o sucesso do recurso ora manejado.
Registramos, de início, que quando iniciamos a leitura deste processo, verificamos, de logo, que a denúncia ofertada encerrava imputação excrescente, já que pelos termos ali contidos, não ocorrera nada mais que um crime de homicídio culposo. A qualificação do fato como homicídio doloso (dolo eventual), acrescido ainda da qualificadora da futilidade do motivo (pela pressa do denunciado e sentimento de superioridade porque dirigia um caminhão de grande porte), não poderia, mesmo, prosperar.
Aliás, já de bom tempo temos observado abusos na tipificação do delito de homicídio, doloso e culposo, ora enfiando, forçadamente, qualificadoras não devidamente caracterizadas (esperando-se por certo que no momento oportuno, haja desclassificação, o que muita vez não acontece e o réu acaba - principalmente no júri -, condenado injustamente), ora forçando a classificação de um fato nitidamente culposo, como aqui, em doloso (dolo eventual).
Pretende-se, parece claro, suprir as penas e regimes prisionais frouxos das nossas leis, o que até é compreensível, mas desalinha-se dos mais sagrados princípios que regem o moderno Direito Penal1.
Dito isso, parece-nos inegável a ocorrência, no caso, de homicídio culposo, devendo o apelado ser condenado pelo seu atuar imprudente.
Iniciemos, de logo, ao exame da prova testemunhal, no que mais interessa e naquilo que é significativo.
O apelado, ILDO ALMEIDA DA SILVA (fls. 15 e v.), diz que trafegava no sentido Cruzeiro do Oeste-Tapejara, "... quando um veículo que trafegava no acostamento invadiu a minha pista, tentei parar freando o m eu veículo para evitar o choque com o veículo tirei para a esquerda e acabei batendo com o veículo que vinha no sentido contrário, não na terceira faixa (...).
Repete a mesma história na polícia (fls. 27/8) e em Juízo (fls. 94/5) 2, sendo que nessa mesma toada canta a suspeitíssima testemunha ROBERTO BARBOSA DA SILVA, agora arrolada pela defesa, que refere a existência, por ocasião do fato, de uma carreata de motoristas de caminhões, todos conhecidos entre si (nunca referida pelo apelado até começar a ser assistido por advogado), sendo o dele o terceiro caminhão, e o segundo, o caminhão do 'JOAQUIM'. Esse Roberto"... conhece o denunciado há 4 ou 5 anos"(fls. 146). Afirma que viu tudo, o que não é crível, já que a carreta do apelado era seguida pelo veículo de Orlando Martins (que será citado, logo abaixo) 3 e não por ele.
Tais versões, escoteiras e incríveis, restaram desmoralizadas pelas declarações e depoimentos de testemunhas presenciais do evento fatídico, essas sim, devidamente qualificadas em face da sua imparcialidade e espontaneidade.
Assim, ESPEDITO CAVALCANTE DE OLIVEIRA (fls.37/8), que estava no veículo da vítima, afirma que"... ao iniciarem essa pequena subida o Sr. Ananias pegou a terceira pista e logo o declarante percebeu que vinha em sentido contrário um veículo ultrapassando um outro, que não sabendo explicar o que aconteceu, esse veículo que trafegava em sentido contrário veio a colidir lateralmente no veículo em que estava, jogando o caro para fora da pista [...] que estava escuro naquele momento...".
A testemunha ORLANDO MARTINS (fls.14 e v.), presencial do fato, assevera, em declaração de próprio punho, que"... ia atrás de uma carreta que se envolveu no acidente, onde a carreta tentava ultrapassar um caminhão já há algum tempo e que o mesmo estava muito devagar, quando começou a ultrapassar, vinha no sentido contrário um automóvel que também não saiu para a terceira faixa, batendo no lado do pneu lateral...".
O policial JURANDIR DE SOUZA JUNIOR (fls. 118/9), que atendeu à ocorrência, assevera:"... que a carreta conduzida pelo réu foi ultrapassar outro veículo, vindo a colidir com o veículo Chevette que vinha em sentido contrário [...] segundo o relato das testemunhas, o veículo Scânia invadiu a faixa de contramão de direção com o intuito de proceder ultrapassagem do veículo que trafegava à sua frente; que o veículo que trafegava à frente do veículo Scania não foi atingido pela colisão...".
O que se extrai da prova, para nós indene de dúvidas, é que o apelado, com condenável e inadmissível sofreguidão, e egoisticamente, com tempo escuro e dirigindo uma enorme carreta, levou a cabo a atrevida e irresponsável manobra de ultrapassar um veículo que trafegava à sua frente, porque esse ia devagar, sendo que quando a realizava surgiu um veículo trafegando em sentido contrário, na sua mão de direção, não dando tempo para que o recorrente voltasse à faixa por onde transitava, freando então, e inutilmente, o seu pesado veículo. Foi então que, desgovernado, invadiu a pista contrária, culminando por chocar-se lateralmente com o pequeno veículo da vítima4, do que resultou nesta ferimentos, que foram a causa de sua morte, além de ferimentos em outras pessoas que também ocupavam o veículo.
Sua conduta, além de encontrar adequação a um tipo penal, também infringiu normas administrativas. Assim, além de outros dispositivos infracionais (v.g., art. 203, inciso V, do Código de Trânsito Brasileiro), dispõe o Código de Trânsito Brasileiro, artigo 191:"Forçar passagem entre veículos que, transitando em sentidos opostos, estejam na iminência de passar um pelo outro ao realizar operação de ultrapassagem".
A prova é clara no sentido de que o apelante, ao invés de não proceder à imprudente manobra5, e, ao contrário, redobrar as cautelas naquelas circunstâncias, queria, mesmo, era ultrapassar o veículo que ia à sua frente. Forçou a açodada e temerária ultrapassagem e tudo deu no que deu. 6
Mendaz a versão do apelado de que uma camioneta saiu do acostamento ingressando na pista em que esse estava, o que o levou à manobra inevitável.
A não ser que, ingenuamente, afirme-se que o condutor dessa camioneta tentava o suicídio. E ainda que se tratasse dessa espalhafatosa hipótese, o obrar do apelado também guardaria a marca da imprudência, já que teria visto perfeitamente a camioneta adentrando na pista que trafegava, logo à sua frente, e pelas condições em que dirigia, sem os cuidados devidos, não conseguiu frear o seu veículo ou de outra forma evitar o impacto (que, como se disse, seria proceder preferível ao que culminou por realizar).
Não vale, por outro lado, meter a culpa na vítima, porque essa não adentrou a terceira pista ao avistá-lo invadir na contramão.
O apelado viu o veículo da vítima, sabia o tamanho da sua carreta, mas previu, levianamente, que aquela ingressasse na indigitada terceira pista, como se isso fosse obrigação dela, como se ela é que estivesse infringindo as leis. Para o infeliz imolado, como qualquer pessoa normal e dotada de discernimento e sensatez, era procedimento inesperado e incomunal que uma carreta inopinadamente saísse de sua mão de direção e se lançasse em cima do seu carro. Ninguém espera isso.
O dever de cuidado era do infrator ora julgado, não da vítima, que por certo nem teve condições de proceder à manobra que talvez salvasse a sua vida.
Aqui sim, aplica-se o princípio da confiança.
Sustentar que a vítima contribuiu para o resultado, posto que deveria evitar o impacto do veículo do infrator adentrando na pista suplementar, é desafiar o bom senso e desacreditar na lição por todos sabida de que no direito penal as culpas não se compensam. Isso, ainda, se tivesse havido alguma culpa da vítima.7
Não há, portanto, por onde escapar o fio que cose o apelado ao delito. Esse, desde o início, e inteligentemente, tal qual o solerte macaco da fábula, pretende, com suas alomórficas teses, tirar castanhas do fogo.
A última delas, 'inexigibilidade de conduta diversa', é postulação amorfa, sem consistência, inobjetiva, desamparado de suporte legal e jurídico, desmerecendo, pela sua inviabilidade, qualquer consideração.
(...).
A culpa se assenta no dever de cuidado consubstanciado na imprudência, negligência ou imperícia. São elementos típicos do fato culposo: 1) conduta humana voluntária, inobservância do cuidado objetivo necessário manifestado pela imprudência, previsibilidade objetiva, ausência de previsão, resultado involuntário, nexo de causalidade e tipicidade. No tocante à previsibilidade subjetiva, que atine à questão da culpabilidade, tem-se claro que o apelante, de acordo com sua capacidade pessoal, não agiu de forma a evitar o resultado.
A inobservância do cuidado objetivo manifestou-se, aqui, através da imprudência (falta de cautela, conduta arriscada, prática de um ato perigoso) e o resultado, involuntário, deve ter sido previsto pelo apelante, que, todavia, de forma leviana julgou ser capaz de completar impunemente tão perigosa manobra (culpa consciente).
No caso em exame, o resultado, naquelas circunstâncias, seria previsível para uma pessoa prudente e razoável (previsibilidade objetiva) e o apelante, à vista de suas condições pessoais, poderia ter-se comportado de outra forma (previsibilidade subjetiva). Não há que alegar a falta de previsibilidade objetiva, tendo em vista as disposições constantes do já mencionado artigo 11, da"Convenção de Viena Sobre Trânsito", bem assim o contido no artigo 29, incisos X e XI, e respectivas letras, do CTB.
À vista da prova, evidente a conclusão de que se mostra desenganada a imprudência do apelante, informadora da culpa, havendo elementos concretos dando conta que esse iniciou uma temível manobra de ultrapassagem de sua carreta, sem ater-se à melhor oportunidade para a ela proceder, sendo sabido e certo, para qualquer homem dotado de alguma prudência e discernimento, que qualquer ultrapassagem não poderá e nem deverá ser levada a cabo sem que antes se certifique o motorista de que a manobra não envolve qualquer risco de acidente. Inexistem causas de exclusão da antijuridicidade ou da culpabilidade.
A condenação, em nossa opinião, é de rigor." (fls. 340/352).

O que ocorreu neste caso é que a sentença de primeiro grau, ao invés de analisar estritamente a conduta do apelado, considerou a possibilidade da vítima efetuar alguma manobra evasiva para evitar a colisão.

Ocorre que, como já mencionado, ainda que tenha havido alguma parcela de culpa da vítima, esta jamais pode ser compensada, uma vez provada a culpa do apelado pelo evento danoso.

Em outras palavras, devidamente demonstrada a quebra do dever de cuidado do apelado ao efetuar a manobra de ultrapassagem, com a qual invadiu a pista contrária e colidiu com o veículo da vítima, não pode haver absolvição, mesmo que no momento a vítima pudesse efetuar qualquer manobra evasiva para evitar o acidente.

A propósito, o acidente somente ocorreu em virtude da conduta do réu/apelado ao inobservar normas de circulação que determinam cautela ao condutor de qualquer veículo a realizar qualquer ultrapassagem.

Em casos semelhantes, outro não é o entendimento da Primeira Câmara Criminal:

"HOMICÍDIOS CULPOSOS E LESÕES CORPORAIS CULPOSAS (ART. 302, PARÁGRAFO ÚNICO, I, E ART. 303, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). I - CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO E SOB INFLUÊNCIA DE BEBIDA ALCOÓLICA - VELOCIDADE INCOMPATÍVEL COM O LOCAL E CONDIÇÕES CLIMÁTICAS - PERDA DO CONTROLE DA DIREÇÃO - INVASÃO DA PISTA CONTRÁRIA - CULPA CARACTERIZADA. Age com manifesta imprudência o motorista inexperiente e não habilitado que, sob a influência de bebida alcoólica, conduz automóvel pertencente a terceiro, debaixo de garoa e por movimentada avenida urbana, em velocidade incompatível com tais condições adversas, perdendo o controle do veículo e invadindo a pista contrária, de modo a provocar a morte de duas pessoas e lesões corporais em outras quatro. II - SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR - EXCLUSÃO - INADMISSIBILIDADE. Prevista cumulativamente com a pena privativa de liberdade para os crimes de homicídio e lesões corporais praticados na condução de veículo automotor, inviável pretendida exclusão da suspensão da habilitação para dirigir. RECURSO DESPROVIDO" . (TJPR - 1ª C.Criminal - AC 0546147-4 - Apucarana - Rel.: Des. Telmo Cherem - Unânime - J. 19.02.2009).

Corroborando,

"PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL - APELAÇÃO - CONDENAÇÃO HOMICIDIO CULPOSO DE TRÂNSITO - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - NÃO CARACTERIZAÇÃO - REDUÇÃO EX-OFFICIO DA PENA DE SUSPENSÃO DA CNH, AO MÍNIMO LEGAL - CRITÉRIO DA PROPORCIONALIDADE ENTRE AS PENAS PRIVATIVA DE LIBERDADE E RESTRITIVAS DE DIREITO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A invasão da pista contrária de circulação veículos, provocando acidente fatal, caracteriza manifesta culpa de seu condutor, na modalidade de imprudência. 2. As penas previstas no preceito secundário do tipo penal, ao serem aplicadas, devem manter a indispensável proporcionalidade, eis que subsumidas aos mesmos elementos fáticos de fundamentação" . (TJPR - 1ª C.Criminal - AC 0531182-0 - Maringá - Rel.: Des. Mário Helton Jorge - Unânime - J. 19.02.2009).

E, mais,

"PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO. DELITOS DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO E LESÃO CORPORAL CULPOSA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NÃO CARACTERIZADA. IMPRUDÊNCIA DO RÉU COMPROVADA. INVASÃO DA PISTA DE ROLAMENTO CONTRÁRIA À MÃO DE DIREÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Existente prova robusta da materialidade e autoria, a qual recai sobre o acusado, e tendo sua conduta preenchido todos os requisitos da tipicidade no crime culposo (previsibilidade objetiva, nexo de causa, imprevisão do agente, quebra do dever de cuidado e relação de determinabilidade), bem como não verificadas nenhuma das causas de exclusão da antijuridicidade e da punibilidade, a condenação está correta. 2. A invasão da pista de rolamento contrária a mão de direção do veículo conduzido pelo autor foi a causa primária do acidente fatal". (TJPR - 1ª C.Criminal - AC 0505698-0 - Cianorte - Rel.: Des. Mário Helton Jorge - Unânime - J. 28.08.2008)

Posto isso, comprovada a culpa do réu/apelado, voto pelo provimento do recurso para reformar a sentença de primeiro grau e condenar o réu pela prática do delito previsto 302, da Lei n.º 9503/97.

Passarei, a seguir, à dosimetria da pena.

A única circunstância judicial desfavorável ao apelante são as "circunstâncias do crime", porque o réu, motorista profissional (fls. 94/95), ao transitar com o caminhão em rodovia de grande circulação, transportando 27 (vinte e sete toneladas), deixou de observar o disposto no artigo 191, do CTB, realizando ultrapassagem sem condições adequadas para tanto, razão pela qual a pena-base deve ser exasperada em 03 (três) meses.

Inexistem agravantes e atenuantes, bem como causas de aumento ou diminuição da pena.

Sendo assim, fixo à pena-final em 02 (dois) anos e 03 (três) meses de detenção, bem como 09 (nove) meses de suspensão do direito de dirigir (artigo 293, do CTB), devidamente proporcional à exasperação aplicada à pena corporal.

O regime inicial para o cumprimento da pena privativa de liberdade (art. 59, inc. III, do Código Penal) será o aberto (artigos 33, § 1º, alínea 'c', § 2º, alínea 'c', § 3º e 36, todos do Código Penal), cujas condições passa-se a fixar:

I - prestação de serviço à comunidade por 1 (uma) hora diária, por dia de condenação, até o total de 300 horas;

II - prestação pecuniária no valor de R$ 2.500,00, devidamente corrigidos quando da execução, cuja destinação e forma de pagamento serão determinados pelo Juízo da Execução, em sede de audiência admonitória; III - comparecer mensalmente em Juízo com o fim de comprovar o exercício de atividade lícita ou não proibida em lei; IV - permanecer recolhido a sua residência no horário compreendido entre 22 (vinte e duas) e 6 (seis) horas, de segunda a sexta-feira e o dia inteiro nos finais de semana, tendo em vista a inexistência de casa de albergado nesta Comarca;

V - não freqüentar bares e zonas de meretrício e não andar armado. VI - não se ausentar da cidade onde reside, por mais de 8 (oito) dias sem autorização do Juízo da Execução;

VII - não mudar de endereço sem comunicar o Juízo de Execução;

VIII - não consumir bebidas alcoólicas, bem como não se apresentar embriagado em público.

Estas condições deverão ser fiscalizadas pelo juízo de Execuções de Penais (CN 7.9.1, inciso I), o qual poderá estender este rol quando da realização da audiência admonitória.

Todavia, substituo a pena privativa de liberdade por duas (2) restritivas de direitos (artigo 44, do Código Penal), nas modalidades: prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, pelo mesmo prazo da condenação (dois anos e três meses), a razão de uma (1) hora de tarefa por dia de condenação (CP, art. 43, incs. IV c.c 46 e seus §§), sem prejuízo à jornada de trabalho normal do réu, a ser executada e especificada pela Vara de Execuções de Penas e Medidas Alternativas; e prestação pecuniária (CP, art. 43, inc. I) em favor da família da vítima ou, se esta recusar, em favor de entidade assistencial, no valor de R$2500,00 (dois mil e quinhentos reais) (CP, art. 45, § 1º), considerando que o réu é motorista e declarou o valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) a título de rendimentos (fls. 94/95), ou prestação de outra natureza, se houver aceitação da parte beneficiada (CP, art. 45, § 2º), podendo o valor pago ser deduzido do montante de eventual condenação em ação de reparação civil, se coincidentes os beneficiários (CP, art. 45, § 1º). O pagamento da prestação pecuniária poderá ser parcelado, a critério do juízo da Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas.

Das providencias finais:

a) Lance-se o nome do réu no rol dos culpados (artigo 393, inciso II, do CPP), após o trânsito em julgado;

b) Remetam-se os autos ao Ofício Contador, a fim de que seja procedido o cálculo das custas processuais e a correção do valor estipulado a título de prestação pecuniária;

c) Extraia-se carta de execução, a qual deverá ser encaminhada para a Vara de Execuções de Penas e Medidas Alternativas, a tudo comunicando a Vara de Execuções Penais (CN
e 7.9.3);
d) Suspendo os direitos políticos do sentenciado, com fulcro no artigo 15, inciso III, da CF/88, pelo prazo de duração da pena privativa de liberdade imposta, devendo ser o Tribunal Regional Eleitoral do Paraná comunicado da presente decisão (CN 6.15.3).

e) Comunique-se o trânsito em julgado da presente sentença ao Instituto de Identificação, Distribuidor Criminal, Vara de Execuções Penais e Delegacia de Origem do Inquérito (CN 6.15.1, inciso V);

i) Cumpram-se as demais disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, no que for aplicável. III - DECISÃO

Acordam os Desembargadores integrantes da 1ª Câmara Criminal, do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao recurso para condenar o réu Ildo Almeida da Silva ao cumprimento da pena de 02 (dois) anos e 03 (três) meses de detenção, devidamente substituída por penas restritivas de direito, bem como a 09 (nove) meses de suspensão do direito de dirigir, pela prática do delito previsto no artigo 302, do Código de Trânsito Brasileiro, nos termos do contido no voto e sua fundamentação.

Presidiu a sessão de julgamento o Desembargador OTO LUIZ SPONHOLZ, sem voto, tendo dela participado o Desembargador Telmo Cherem e o Juiz Convocado Luiz Osório Moraes Panza.


Curitiba, 03 de setembro de 2009.


ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES
RELATORA



1 No caso do homicídio culposo, que tantas vezes quer-se convolar, à fina força, para o doloso, talvez tudo se modificasse se o legislador, um dia, resolvesse aumentar a pena do homicídio culposo para 4 a 12 anos de reclusão. Aí, não haveria necessidade de excedimento na acusação.
2 O apelado chega a afirmar que utilizou os freios para não colidir com a traseira de camioneta, a qual, afirma, teria invadido a sua faixa de trânsito. No entanto, as fotografias de fls. 19 evidenciam sinais de frenagem tão somente após o ponto de colisão, e nenhuma frenagem na faixa direita, onde deveria ter freado para evitar a colisão com a suposta "camionete". Por outro lado, como bem assinalou o Dr. Promotor de Justiça nas suas alegações (fls. 149 a 161), "Entre a colisão com a traseira de um veículo e a colisão frontal com outro, sempre é preferível a colisão com a traseira, posto que tende a provocar menores danos pessoais, notadamente se o veículo que pode ser atingido em sua traseira se trata de uma camioneta, dotada de carroceria, que contribui na contenção de impacto com a cabine, local onde estão as pessoas. Assim, também por isso, sacrificou o réu bem de menor valor para a proteção de bem de maior valor".
3 Bem se assinale que é o próprio apelado quem admite a prática do delito culposo, na forma de culpa consciente. Com efeito, conforme se vê das suas alegações de fls. 164 a 178: "...In casu, a figura cabível é a culpa consciente, vez que em semelhante hipótese não é por egoísmo que age o agente e sim por leviandade[...] Calculou mal. Confiou em que o resultado não se produziria...". Insiste nessa capitulação no arrazoado de fls. 209 a 224.
4 Não se vislumbra qualquer conduta culposa da vítima. E, "Mesmo que eventualmente tivesse havido qualquer referência a uma parcela de culpa da vítima, o autor não poderia, por isso, ficar isento de responsabilidade, vez que em matéria penal é inexistente a compensação de culpas" (excerto do Acórdão nº 18.655-1a CCr., Relator Des. Oto Luiz Sponholz).
5 Segundo o escólio de Cezar Bitencourt: "O núcleo do tipo de injusto nos delitos culposos consiste na divergência entre a ação efetivamente praticada e a que deveria realmente ter sido realizada, em virtude da observância do dever objetivo de cuidado". E Zaffaroni: "Assentado que o tipo culposo proíbe uma conduta que é tão final como qualquer outra, cabe precisar que, dada sua forma de limitar a conduta proibida, o elemento mais importante que devemos ter em conta nesta forma de tipicidade, é a violação de um dever de cuidado.5"
6 Sobre a grosseira manobra de ultrapassagem realizada pelo apelado, cfls. o que dispõe o art. 11, da "CONVENÇÃO DE VIENA SOBRE TRÂNSITO", adotada pelo Brasil (e por isso com força de lei ordinária).
7 Não se vislumbra qualquer conduta culposa da vítima. E, "Mesmo que eventualmente tivesse havido qualquer referência a uma parcela de culpa da vítima, o autor não poderia, por isso, ficar isento de responsabilidade, vez que em matéria penal é inexistente a compensação de culpas" (excerto do Acórdão nº 18.655-1a CCr., Relator Des. Oto Luiz Sponholz).


Não vale como certidão ou intimação.



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