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21 de dezembro de 2014

TJ-PR - Apelação Crime : ACR 5051156 PR 0505115-6

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL - ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - CONDENAÇÃO - RECURSO - NULIDADE DA SENTENÇA - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE ANALISOU TODAS AS TESES DA DEFESA, AINDA QUE DE MANEIRA SUCINTA - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PALAVRA DA OFENDIDA EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS COLHIDAS NOS AUTOS - PROVAS SUFICIENTES A ENSEJAR DECRETO CONDENATÓRIO - PENA-BASE ESCORREITA - ADVENTO DA LEI Nº 12.015/2009 - NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO 213 DO CÓDIGO PENAL QUE ABRANGE O ANTIGO ART. 214 DO CÓDIGO PENAL - NOVATIO LEGIS IN MELLIUS - CONCURSO MATERIAL AFASTADO - RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA - REDUÇÃO DA REPRIMENDA - VIOLÊNCIA PRESUMIDA - ART. 224, ALÍNEA A, DO CÓDIGO PENAL - REVOGAÇÃO - CONDUTA TIPIFICADA AGORA COMO ESTUPRO DE VULNERÁVEL - INAPLICABILIDADE DO NOVO TIPO PENAL PREVISTO NO ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL. LEI PENAL POSTERIOR MAIS GRAVOSA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Publicado por Tribunal de Justiça do Paraná - 5 anos atrás

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ResumoEmenta para Citação Inteiro Teor

Dados Gerais

Processo: ACR 5051156 PR 0505115-6
Relator(a): Antônio Martelozzo
Julgamento: 03/12/2009
Órgão Julgador: 4ª Câmara Criminal
Publicação: DJ: 289

Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL - ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - CONDENAÇÃO - RECURSO - NULIDADE DA SENTENÇA - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE ANALISOU TODAS AS TESES DA DEFESA, AINDA QUE DE MANEIRA SUCINTA - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PALAVRA DA OFENDIDA EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS COLHIDAS NOS AUTOS - PROVAS SUFICIENTES A ENSEJAR DECRETO CONDENATÓRIO - PENA-BASE ESCORREITA - ADVENTO DA LEI Nº 12.015/2009 - NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO 213 DO CÓDIGO PENAL QUE ABRANGE O ANTIGO ART. 214 DO CÓDIGO PENAL - NOVATIO LEGIS IN MELLIUS - CONCURSO MATERIAL AFASTADO - RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA - REDUÇÃO DA REPRIMENDA - VIOLÊNCIA PRESUMIDA - ART. 224, ALÍNEA A, DO CÓDIGO PENAL - REVOGAÇÃO - CONDUTA TIPIFICADA AGORA COMO ESTUPRO DE VULNERÁVEL - INAPLICABILIDADE DO NOVO TIPO PENAL PREVISTO NO ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL. LEI PENAL POSTERIOR MAIS GRAVOSA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Tendo o juízo monocrático apreciado todas as questões aventadas pela defesa, mesmo não tecendo minúcias acerca da pretensão do apelante, não há que se falar em nulidade da decisão.

2. Nos crimes contra os costumes, quase sempre praticados sem a presença de testemunhas, as declarações da ofendida têm valor probante, máxime quando encontram apoio em outros elementos de prova existentes nos autos.

3. "se o juiz, ao fixar a pena-base acima do mínimo legal, motivadamente, levou em consideração a culpabilidade, o grau de culpa, a personalidade e circunstâncias, bem como as consequências do crime, observando com precisão as circunstâncias judiciais, a penação maior não viola qualquer dispositivo legal, não é injusta e não deve ser reformada" (JM 150/325).

4. Com as introduções insertas nos dispositivos legais pela Lei 12.015/09, o crime de estupro (art. 213 do CP) sofreu substancial alteração. Passamos a ter o estupro em sentido amplo que abrange agora o antigo atentado violento ao pudor (art. 214 CP), tornando-se um delito de conteúdo variado, tipo misto alternativo ou de ação múltipla.

5. A discussão existente entre a possibilidade, ou não, de reconhecimento da continuidade delitiva entre os delitos de estupro e atentado violento ao pudor resta superada diante da vigência da Lei nº 12.015, de 07 de agosto de 2009, que veio a incorporar em um único tipo (estupro) o antigo atentado violento ao pudor. Por ser mais benéfica ao réu a nova disposição, aplicável de imediato, não havendo mais que se cogitar de concurso material (TJRS - Oitava Câmara Criminal, Apelação Crime Nº 70029093721, Relator: Danúbio Edon Franco, Julgado em 19/08/2009).

6. A Lei nº 12.015/09 inovou, deixando de existir a figura da violência presumida em relação ao ofendido menor de quatorze anos, anteriormente prevista no artigo 224, a, ganhando disciplinamento em tipo incriminador próprio do Art. 217-A, sob a rubrica "Estupro de vulnerável", o qual não se aplica ao presente caso por ser lei posterior mais gravosa.

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