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21 de setembro de 2014

TJ-PR - Apelação Cível : AC 2830839 PR Apelação Cível - 0283083-9

O CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - APÓLICE DE SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS - VIOLAÇÃO DO ART 1432 DO CÓDIGO CIVIL PELO ART. 16 DA CIRCULAR Nº 17/92 - INOVAÇÃO RECURSAL - INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA DESNECESSÁ-RIA AO JULGAMENTO DA LIDE - SEGURO DE INVALIDEZ PERMANENTE POR DOENÇA - CONCES-SÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PELO INSS - PROVA SUFICIENTE À CONFIGURAÇÃO DO SINISTRO - DESNECESSÁRIA A DEMONSTRAÇÃO DO GRAU DE INVALIDEZ - IRRELEVÂNCIA DA ALEGAÇÃO DE DOENÇA ANTERIOR AO CONTRATO - CONTRATO DE ENCAMPAÇÃO - SINISTRO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CONTRATO EM EXAME.

Publicado por Tribunal de Justiça do Paraná - 9 anos atrás

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ResumoEmenta para Citação Inteiro Teor

Dados Gerais

Processo: AC 2830839 PR Apelação Cível - 0283083-9
Relator(a): Rosana Amara Girardi Fachin
Julgamento: 10/05/2005
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Publicação: 25/05/2005 DJ: 6876

Ementa

O CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - APÓLICE DE SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS - VIOLAÇÃO DO ART 1432 DO CÓDIGO CIVIL PELO ART. 16 DA CIRCULAR Nº 17/92 - INOVAÇÃO RECURSAL - INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA DESNECESSÁ-RIA AO JULGAMENTO DA LIDE - SEGURO DE INVALIDEZ PERMANENTE POR DOENÇA - CONCES-SÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PELO INSS - PROVA SUFICIENTE À CONFIGURAÇÃO DO SINISTRO - DESNECESSÁRIA A DEMONSTRAÇÃO DO GRAU DE INVALIDEZ - IRRELEVÂNCIA DA ALEGAÇÃO DE DOENÇA ANTERIOR AO CONTRATO - CONTRATO DE ENCAMPAÇÃO - SINISTRO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CONTRATO EM EXAME.

1. O recurso que não se contrapõe à decisão recorrida, por ausência dos requisitos legais, não pode ser conhecido, especialmente quando adita razões novas não lançadas no primeiro grau de jurisdição.

2. Não há cerceamento de defesa quando a prova obstada em razão do julgamento antecipado é desnecessária ao deslinde do feito.

3. Ao pagamento da indenização securitária não se faz relevante o grau de invalidez do segurado, se total ou parcial, quando o próprio INSS concedeu a aposenta-doria por invalidez.

4. Tendo em vista que o seguro em exame implica encampação de anterior contrato, afasta-se o argumento de que a doença que acarretou a invalidez seria pré-existente.

5. Concedida a aposentadoria por invalidez por parte do INSS na vigência do contrato em exame, devida se faz a indenização securitária.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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