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21 de outubro de 2014

TJ-PR - Apelação Cível : AC 2925559 PR Apelação Cível - 0292555-9

S À EXECUÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS. CITAÇÃO DO LOCATÁRIO. APENAS NOTIFICAÇÃO DO FIADOR. ILEGITIMIDADE DE PARTE NA EXECUÇÃO. NULIDADE ABSOLUTA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA.

Publicado por Tribunal de Justiça do Paraná - 9 anos atrás

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ResumoEmenta para Citação Inteiro Teor

Dados Gerais

Processo: AC 2925559 PR Apelação Cível - 0292555-9
Relator(a): Nilson Mizuta
Julgamento: 14/06/2005
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Publicação: 24/06/2005 DJ: 6897

Ementa

S À EXECUÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS. CITAÇÃO DO LOCATÁRIO. APENAS NOTIFICAÇÃO DO FIADOR. ILEGITIMIDADE DE PARTE NA EXECUÇÃO. NULIDADE ABSOLUTA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA.

1. O fiador que não integrou a relação processual na ação de despejo não responde pela execução do julgado (Súmula nº 268 do STJ).

2. Trata-se de nulidade absoluta a ausência de citação em processo de conhecimento, sendo a matéria eminentemente de ordem pública, deve ser reconhecida de ofício. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível nº 0292555-9, do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - 19ª Vara Cível, em que são: apelante Silvio Biscaia dos Santos e apelado Thereza Solange Barrault de Mesquita. RELATÓRIO O autor Silvio Biscaia dos Santos propôs ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de aluguéis e encargos em face de Mario Antonio Lopes locatário do imóvel. Thereza Solange Barrault de Mesquita era fiadora no contrato firmado entre as partes. A fiadora foi notificada da demanda (fls. 16, 20 e 49). Na tentativa de citação do réu verificou-se que o imóvel objeto da ação de despejo encontrava-se desocupado, o que possibilitou a imissão do autor na posse do imóvel (fls. 24/25). Ao réu citado por edital (fls. 31/32), foi nomeado Curador Especial (fl. 41), que apresentou contestação por negativa geral (fls 42/44). A r. sentença julgou "prejudicado o pedido de despejo, face à desocupação voluntária do imóvel, e procedente a ação de cobrança, para condenar Mário Antônio Lopes e Thereza Solange Barrault de Mesquita ao pagamento dos aluguéis e multa contratual reclamados na inicial, bem como dos aluguéis e encargos vencidos até a efetiva desocupação. As parcelas sofrerão acréscimos de juros moratórios ajustados a (1% ao mês) e correção monetária a contar das datas dos respectivos vencimentos". (fl. 52) A execução de sentença foi dirigida contra a fiadora. Frente a ausência da fiadora, foi-lhe nomeada Curadoria Especial (fl. 118). A Curadoria Especial opôs embargos à execução pleiteando a nulidade da citação, já que não foram esgotados os meios de localização da embargante. Alega que a cópia da matrícula do imóvel penhorado está desatualizada. Afirma ser nula a cláusula que estabelece multa moratória de 20% de acordo com as disposições do Código de Defesa do Consumidor. Ressalta a existência de excesso na execução, diante da cobrança de multa contratual abusiva. Os embargos foram impugnados (fls. 10/12). A douta julgadora acolheu os embargos para julgar extinta a execução judicial em face da embargante, condenando o embargado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em R$ 900,00. Bem observou a Dra. Elizabeth M. F. Rocha que a fiadora, no processo de conhecimento, foi apenas notificada, e não citada para a ação de despejo cumulada com cobrança. Inconformado com a r. sentença, Silvio Biscaia dos Santos apela sustentando a desnecessidade de citação do fiador no processo de conhecimento, sendo suficiente a notificação para integrar a lide. Alega que houve julgamento extra petita. Requer a anulação da r. sentença porque a ilegitimidade passiva não fez parte do pedido formulado nos embargos. Não foram apresentadas contra-razões (fl. 35). VOTO Trata-se de embargos a execução em ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de aluguéis e encargos no qual a r. sentença julgou extinta a execução judicial sem julgamento de mérito, pela ausência de citação da fiadora no processo de conhecimento. Alega o apelante ser desnecessária a citação da fiadora no processo de conhecimento porque renunciou ao benefício de ordem. Afirma que uma vez notificada no processo de conhecimento, a citação ocorreu na fase de execução, sem que isso implique nulidade. Tal argumentação não merece guarida. Observado que a fiadora não fora incluída no pólo passivo da ação de conhecimento, pela ausência de citação, renunciando ou não o benefício de ordem, não pode esta sofrer execução de um título judicial de cuja formação não participou, gerando efetiva ilegitimidade passiva. A notificação não serviu para que a fiadora integrasse a relação processual, mas tão somente para que tomasse ciência da realização de um ato processual. Uma vez que inexistiu citação da fiadora, ato considerado essencial para o desenvolvimento válido do processo, em respeito aos princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa, não pode a fiadora figurar no pólo passivo da execução. Consoante o ensinamento de Nelson Nery Jr.: "O fiador somente poderá ser executado por título judicial se tiver sido parte no processo de conhecimento de onde emanou o título executivo que o reconheceu devedor (Código de Processo Civil, 568, inc. I)." (Código de Processo Civil Comentado, p. 832, nota 1 .) A citação do fiador visa a resguardar ao locador o direito de cobrar também do fiador eventuais ônus sucumbenciais a que for condenado o locatário. Isso porque se "não citado para a ação de despejo, não responde o fiador pelas custas e honorários devidos pelo locatário afiançado, aí não compreendida a correção monetária do débito dos aluguéis, cabível independentemente de estipulação contratual" (Resp. 58.068-4-RJ, rel. Min. José Dantas, 5ª Turma, STJ). A cobrança de valores oriundos de demanda judicial está adstrita à citação da parte a que o autor pretende executar, sendo parte ilegítima para a ação de execução os indivíduos que não foram citados na demanda em que o título executivo foi formado. Assim, embora a fiadora tenha sido notificada na ação de despejo, tal notificação não a erige à condição de parte no processo, não podendo, assim, sofrer prejuízo dele decorrente. Somente a citação da fiadora, como litisconsorte necessário, teria o condão de, tornando-a parte, impor-lhe os ônus processuais. O Excelso Superior tribunal de Justiça já sumulou: "268 - O fiador que não integrou a relação processual na ação de despejo não responde pela execução do julgado." Nesse sentido: "LOCAÇÃO. FALTA DE PAGAMENTO. DESPEJO. FIADOR. Não citado para a ação de despejo, não responde o fiador pelas custas e honorários devidos pelo locatário afiançado, aí não compreendida a correção monetária do débito dos aluguéis, cabível independentemente de estipulação contratual."(Resp 58 .068/RJ, Relator Ministro José Dantas, in DJ 19/6/95)."EMBARGOS À EXECUÇÃO - TÍTULO JUDICIAL - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUERES E ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO - FIADOR APENAS NOTIFICADO - ILEGITIMIDADE DE PARTE NA EXECUÇÃO - SENTENÇA EXCLUINDO OS FIADORES DO PROCEDIMENTO EXECUTIVO, CONFIRMADA - Segundo o enunciado da Súmula de nº 268 do STJ,"o fiador que não integrou a relação processual na ação de despejo não responde pela execução do julgado". (TAPR - AC 0264742-1 - (227187) - Ponta Grossa - 7ª C.Cív. - Rel. Juiz Antonio Martelozzo - DJPR 04 .02.2005)"LOCAÇÃO - FIADOR - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - TÍTULO JUDICIAL - Os fiadores em contrato de locação, uma vez que não foram incluídos no pólo passivo da ação de despejo, não respondem pela execução da r. Sentença proferida naqueles autos, pena de ferir os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Recurso não conhecido."(STJ - RESP 648194 - RS - 5ª T. - Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca - DJU 08 .11.2004 - p. 00289)"PROCESSUAL CIVIL - CIVIL - VIOLAÇÃO À LEI FEDERAL - TESE NÃO DESENVOLVIDA - LOCAÇÃO - AÇÃO DE DESPEJO - EXECUÇÃO - FIADOR QUE NÃO INTEGROU A RELAÇÃO PROCESSUAL - RESPONSABILIDADE - A recorrente limitou-se a apontar violação ao art. 596 do Código de Processo Civil, não tendo desenvolvido tese a respeito, razão pela qual incide, nesse aspecto, o comando da Súmula nº 284 do Pretório Excelso. II - Súm. Nº 268/STJ: "O fiador que não integrou a relação processual na ação de despejo não responde pela execução do julgado". Recurso parcialmente conhecido e provido."(STJ - RESP 533131 - RJ - 5ª T. - Rel. Min. Felix Fischer - DJU 19 .12.2003 - p. 00604)"PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. EXECUÇÃO DE FIADOR QUE NÃO INTEGROU A RELAÇÃO PROCESSUAL. DESCABIMENTO. OFENSA DOS ARTS. 568 E 472 DO CPC. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INOBSERVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1 - Segundo o disposto no artigo 568, I, do CPC, é sujeito passivo na execução "o devedor, reconhecido como tal no título executivo", regramento que, na hipótese, aplica-se apenas ao locatário, réu na ação de despejo c/c cobrança, não podendo o título judicial dela extraído ser oposto contra o fiador, que não integrou a relação processual ínsita naquela ação. 2 - A execução de fiador que não participou da relação processual, da qual decorre o título judicial executado, caracteriza frontal ofensa ao art. 472 do Estatuto Processual, bem assim aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa.

3 - Recurso especial conhecido e provido."(Resp 255 .276/RJ, Relator Ministro Gilson Dipp, in DJ 6/11/2000)."LOCAÇÃO. FIADOR. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. TÍTULO JUDICIAL. Os fiadores em contrato de locação, uma vez que não incluídos no pólo passivo da ação de despejo, não respondem pela execução da r. sentença proferida naqueles autos. - Recurso provido."(REsp 229 .284/SP, Relator Ministro Felix Fischer, in DJ 28/2/2000). Entende, ainda, o apelado que houve julgamento extra petita por parte da magistrada ao acolher os embargos, sob o fundamento de ser a embargante parte ilegítima para figurar no pólo passivo, já que não houve pedido nesse sentido na petição inicial dos embargos. A ausência de citação da fiadora gera nulidade absoluta e, sendo a matéria eminentemente de ordem pública, a nulidade deve ser reconhecida de ofício. É questão pacífica nos tribunais, verbis:"APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS - NULIDADE ABSOLUTA DO CONTRATO - DECLARAÇÃO DE OFÍCIO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - JULGAMENTO EXTRA PETITA - INOCORRÊNCIA - FACE À DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO RESTA PREJUDICADA A ANALISE DAS DEMAIS MATÉRIAS AVENTADAS - RECURSO DESPROVIDO - Inexiste julgamento extra petita quando a nulidade declarada é absoluta, devendo ser reconhecida de ofício pelo magistrado, por ser matéria de ordem pública."(TJPR - ApCiv 0159802-7 - (12828) - Curitiba - 5ª C.Cív. - Rel. Des. Clayton Camargo - DJPR 25 .10.2004)"EXECUÇÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ÂMBITO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - FIADOR - 1 . A doutrina e jurisprudência aceitam a exceção de pré-executividade, embora sem a previsão no ordenamento positivo, como incidente capaz de deter a atividade executiva quando se alega matéria de ordem pública. 2. Assim, esse incidente excepciona o sistema que disciplina a execução, os respectivos embargos, e seu âmbito restringe-se à apreciação daquelas matérias que possam ser conhecidas de ofício pelo juiz. 3. Considerada essa circunstância, o fiador que não integrou a ação de despejo cumulada com a cobrança dos aluguéis e encargos, na qualidade de parte, exclui-se do âmbito dos limites subjetivos da coisa julgada, e afigura-se parte passiva ilegítima na execução do respectivo título judicial.

4. Neste aspecto, diante do seu caráter de ordem pública, essa matéria é apreciável de ofício, pelo Juízo e enseja o acolhimento do pedido formulado em exceção de pré-executividade."(TJRJ - AI 15354/2001 - (2001.002.15354)- 5ª C.Cív. - Rel. Des. Milton Fernandes de Souza - J. 15.01.2002) Dessa forma, não incorre em julgamento extra petita a r. sentença, não merecendo reforma. Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento a apelação, conforme fundamentação acima consignada. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Décima Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos em negar provimento a apelação, nos termos do voto do Relator. A sessão foi presidida pelo Desembargador A. RENATO STRAPASSON, sem voto, e participaram do julgamento os Senhores Desembargadores WILDE PUGLIESE e JOSÉ ANICETO. Curitiba, 14 de junho de 2005 . NILSON MIZUTA Relator

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