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8 de Dezembro de 2016
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    TJ-PR - Apelação Cível : AC 1760829 PR Apelação Cível - 0176082-9

    APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - PRIMEIRA FASE - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE - PRELIMINARES DE CARÊNCIA DE AÇÃO E DE INÉPCIA DA INICIAL - AFASTAMENTO - ENVIO DE EXTRATOS MENSAIS - PROVIDÊNCIA QUE NÃO DESONERA O ESTABELECIMENTO BANCÁRIO DO DEVER DE PRESTAR CONTAS QUANDO O CORRENTISTA AS EXIGE - DECISÃO SINGULAR ESCORREITA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

    Tribunal de Justiça do Paraná
    há 11 anos
    Processo
    AC 1760829 PR Apelação Cível - 0176082-9
    Orgão Julgador
    6ª Câmara Cível
    Publicação
    13/01/2006 DJ: 7037
    Julgamento
    13 de Dezembro de 2005
    Relator
    Milani de Moura
    Andamento do Processo

    Ementa

    APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - PRIMEIRA FASE - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE - PRELIMINARES DE CARÊNCIA DE AÇÃO E DE INÉPCIA DA INICIAL - AFASTAMENTO - ENVIO DE EXTRATOS MENSAIS - PROVIDÊNCIA QUE NÃO DESONERA O ESTABELECIMENTO BANCÁRIO DO DEVER DE PRESTAR CONTAS QUANDO O CORRENTISTA AS EXIGE - DECISÃO SINGULAR ESCORREITA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

    1. O pedido inicial é certo e determinado, na medida em que visa à condenação da instituição financeira à prestação de contas da movimentação da conta corrente em período explicitado.

    2. No caso dos autos, não há falar-se em inadequação da via processual eleita, uma vez que os autores indicaram com precisão o que pretendem, isto é, a prestação de contas de todos os lançamentos, movimentação e operações efetuadas entre as partes, desde a abertura até os dias atuais da conta, por entendê-los indevidos ou não pertinentes, e não, a revisão de cláusulas contratuais.

    3. As entidades bancárias, como administradoras e depositárias de recursos financeiros dos correntistas, efetivamente, estão obrigadas a prestar contas ao cliente, sempre que este solicitar.

    4. Mesmo recebendo extratos bancários mas discordando dos lançamentos neles constantes, ao correntista assiste legitimidade e interesse para ajuizar ação de prestação de contas, objetivando o pronunciamento judicial acerca da correção ou incorreção de tais lançamentos.

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    Disponível em: http://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/5293305/apelacao-civel-ac-1760829-pr-apelacao-civel-0176082-9

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