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27 de novembro de 2014

TJ-PR - Apelação Cível : AC 1760829 PR Apelação Cível - 0176082-9

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - PRIMEIRA FASE - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE - PRELIMINARES DE CARÊNCIA DE AÇÃO E DE INÉPCIA DA INICIAL - AFASTAMENTO - ENVIO DE EXTRATOS MENSAIS - PROVIDÊNCIA QUE NÃO DESONERA O ESTABELECIMENTO BANCÁRIO DO DEVER DE PRESTAR CONTAS QUANDO O CORRENTISTA AS EXIGE - DECISÃO SINGULAR ESCORREITA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Publicado por Tribunal de Justiça do Paraná - 8 anos atrás

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ResumoEmenta para Citação Inteiro Teor

Dados Gerais

Processo: AC 1760829 PR Apelação Cível - 0176082-9
Relator(a): Milani de Moura
Julgamento: 13/12/2005
Órgão Julgador: 6ª Câmara Cível
Publicação: 13/01/2006 DJ: 7037

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - PRIMEIRA FASE - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE - PRELIMINARES DE CARÊNCIA DE AÇÃO E DE INÉPCIA DA INICIAL - AFASTAMENTO - ENVIO DE EXTRATOS MENSAIS - PROVIDÊNCIA QUE NÃO DESONERA O ESTABELECIMENTO BANCÁRIO DO DEVER DE PRESTAR CONTAS QUANDO O CORRENTISTA AS EXIGE - DECISÃO SINGULAR ESCORREITA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. O pedido inicial é certo e determinado, na medida em que visa à condenação da instituição financeira à prestação de contas da movimentação da conta corrente em período explicitado.

2. No caso dos autos, não há falar-se em inadequação da via processual eleita, uma vez que os autores indicaram com precisão o que pretendem, isto é, a prestação de contas de todos os lançamentos, movimentação e operações efetuadas entre as partes, desde a abertura até os dias atuais da conta, por entendê-los indevidos ou não pertinentes, e não, a revisão de cláusulas contratuais.

3. As entidades bancárias, como administradoras e depositárias de recursos financeiros dos correntistas, efetivamente, estão obrigadas a prestar contas ao cliente, sempre que este solicitar.

4. Mesmo recebendo extratos bancários mas discordando dos lançamentos neles constantes, ao correntista assiste legitimidade e interesse para ajuizar ação de prestação de contas, objetivando o pronunciamento judicial acerca da correção ou incorreção de tais lançamentos.

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