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02 de outubro de 2014

TJ-PR - Apelação Crime : ACR 3014815 PR Apelação Crime - 0301481-5

APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 14, DA LEI 10826/2003. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA. FATO QUE NÃO RETIRA A IMPUTABILIDADE PENAL. FIXAÇÃO DA PENA. DETERMINAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE COMO UMA DAS CONDIÇÕES DO REGIME ABERTO. IMPOSSIBILIDADE DE COEXISTÊNCIA DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE COM A PENA RESTRITIVA DE DIREITO. CANCELAMENTO DA CONDIÇÃO OPERADA DE OFÍCIO. APELO DESPROVIDO.

Publicado por Tribunal de Justiça do Paraná - 8 anos atrás

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ResumoEmenta para Citação Inteiro Teor

Dados Gerais

Processo: ACR 3014815 PR Apelação Crime - 0301481-5
Relator(a): Maria José de Toledo Marcondes Teixeira
Julgamento: 27/10/2005
Órgão Julgador: 5ª Câmara Criminal
Publicação: 25/11/2005 DJ: 7002

Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 14, DA LEI 10826/2003. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA. FATO QUE NÃO RETIRA A IMPUTABILIDADE PENAL. FIXAÇÃO DA PENA. DETERMINAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE COMO UMA DAS CONDIÇÕES DO REGIME ABERTO. IMPOSSIBILIDADE DE COEXISTÊNCIA DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE COM A PENA RESTRITIVA DE DIREITO. CANCELAMENTO DA CONDIÇÃO OPERADA DE OFÍCIO. APELO DESPROVIDO.

"Sendo o crime de porte de arma de fogo, previsto no artigo 14, da Lei n.º 10826/2003, de perigo abstrato e estando devidamente configurado a materialidade e sua autoria, mister imputar ao infrator o vigor da lei". "Ainda que verdadeira a circunstância de o réu ter agido sob efeito do álcool, mesmo embriagado, ela não exclui o crime e nem é causa de isenção ou redução da pena. Para que isso ocorra necessário se 'faz que o agente não tenha condições de compreender o caráter ilícito de seu comportamento". A imposição da prestação de serviços à comunidade como condição ao cumprimento da pena em regime aberto deve ser extirpada, pois esta restrição de direitos tem caráter substitutivo em relação à pena imposta e tal implicaria na concorrência de uma terceira pena, não cominada, lesando, em conseqüência, o princípio da reserva legal.

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