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23 de julho de 2014

TJ-PR - Agravo de Instrumento : AI 2746138 PR Agravo de Instrumento - 0274613-8 Inteiro Teor

Publicado por Tribunal de Justiça do Paraná - 9 anos atrás

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Resumo Ementa para Citação Inteiro Teor

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Processo: 0274613-8
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. "DISREGARD DOCTRINE".
DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. "SÓCIOS-LARANJAS". GESTÃO FRAUDULENTA. ABUSO DE DIREITO E FRAUDE NO USO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.
DECLARAÇÃO INCIDENTAL NA EXECUÇÃO. CITAÇÃO DOS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA. JUÍZO DE PLAUSIBILIDADE. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO DIREITO DE AÇÃO. SEGURANÇA JURÍDICA E BOA-FÉ.
Recurso provido.
1. Desconsideração da personalidade jurídica. Existindo evidências de que a gestão societária era conduzida de forma abusiva, inclusive com a utilização de "sócios-laranjas", e somando-se isto ao fato de que a até o momento não foi encontrado qualquer patrimônio em nome da empresa, é perfeitamente cabível a desconsideração da sua personalidade jurídica, para que a execução atinja o patrimônio dos sócios.
2. Segurança jurídica e boa-fé. Ao contrário do que se tem afirmado com certa freqüência, a desconsideração da personalidade jurídica não se presta a mitigar o instituto da separação patrimonial; muito pelo contrário, ela o reafirma, na medida em que coíbe a manipulação ilícita do patrimônio societário em proveito próprio de seus sócios. Além disso, a desconsideração confere mais um ingrediente de segurança jurídica às relações negociais, uma vez que, na medida em que repele as condutas contaminadas pelo dolo e pela malícia, privilegia as relações pautadas pela boa-fé.
3. Declaração incidental na execução. Havendo indícios suficientes para tanto, é possível a declaração da desconsideração da personalidade jurídica de forma incidental, nos próprios autos da execução. O processo executivo pressupõe a sumariedade cognitiva, sendo possível ao juiz prolatar decisão com fundamento em aparência de direito. Após citados, os sócios atingidos poderão se utilizar das vias de estilo para a ampla promoção de sua defesa, inclusive trazendo fatos novos capazes de modificar a conclusão a que se chegou naquele primeiro momento.
4. Princípio constitucional do direito de ação. O princípio constitucional do direito de ação garante ao jurisdicionado o direito de obter do Poder Judiciário a tutela jurisdicional adequada. Por tutela adequada entende-se a que é provida da efetividade e eficácia que dela se espera. Caso o jurisdicionado necessite de atuação pronta do Poder Judiciário, como, por exemplo, a concessão de medida liminar, pelo princípio constitucional do direito de ação tem ele direito de obter essa liminar. Isto é tutela jurisdicional adequada, corolário e desdobramento indissociável do princípio constitucional do direito de ação.
5. Juízo de plausibilidade. Os julgamentos provisórios, à base de juízo de plausibilidade, envolvem sempre uma margem de risco: tutelam-se com urgência - embora provisoriamente e com as devidas salvaguardas, os interesses aos quais o direito muito provavelmente socorre, em detrimento aos interesses muito provavelmente ilegítimos. Não será justo "tratar um direito evidente e um direito não evidente da mesma forma" (Marinoni, A Antecipação..., p. 205). No dizer de Marinoni, afigura-se "completamente irracional obrigar o autor a sofrer com a demora, quando este demonstra, no curso do procedimento, que provavelmente o direito lhe pertence" (Tutela Antecipatória, Julgamento Antecipado e Execução Imediata da Sentença, Ed. RT, 1997, p. 29). Como com eloqüência afirmou o ilustre jurista paranaense, os tribunais devem aceitar "a obviedade de que não pode haver efetividade sem riscos. O que importa saber é se vale a pena correr riscos, ou se é melhor permanecer paralisado pelo medo, na imparcialidade da ordinariedade, onde imaginam os ingênuos que o juiz não causa prejuízo" (A Antecipação..., cit., p. 138)



Vistos e examinados estes autos e, relatado e discutido o recurso de Agravo de Instrumento nº 274.613-8, originário da 13a Vara Cível da Comarca de Curitiba, e distribuído à esta eg. Décima Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, em que é agravante Pantelas Indústria e Comércio de Telas e Arames Ltda, e agravada Maderol Indústria e Comércio de Artefatos de Madeira e Metais Ltda, qualificadas nos autos.
Trata-se de recurso contra a decisão monocrática que indeferiu o pedido da credora-exeqüente, no sentido de que fosse determinada a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, e, por conseqüência, para que se integrasse os sócios da empresa devedora ao pólo passivo da execução.
A agravante articulou que teria ocorrido flagrante desvio de finalidade na administração da sociedade devedora; para tanto, acostou aos autos declaração lavrada por um dos sócios da própria empresa executada, que daria conta da prática dos atos de gestão fraudulenta. Diante disso, e inexistindo bens passíveis de penhora sob a propriedade da devedora, a agravante defende que a execução deve atingir o patrimônio particular dos respectivos sócios.
Na perspectiva da ilustre magistrada "a quo", contudo, ainda que existam indícios de fraude ou simulação, estes deveriam ter sido trazidos em sede apropriada, porquanto o objetivo do processo de execução seja tão somente o de "excutir bens do devedor para pagamento da dívida contraída, não sendo palco para discussões complexas que dependam de prova". Por essa razão, indeferiu o pedido formulado pela empresa credora.
Irresignada com a r. decisão monocrática, a agravante interpôs o tempestivo recurso de agravo de instrumento, onde reafirmou detalhadamente as razões pelas quais pleiteia o deferimento da providência. Nesse diapasão, reiterou o pedido sobre a desconsideração da personalidade jurídica da empresa devedora, para que os seus sócios também sejam integrados ao pólo passivo da demanda.
A agravada não participou do processamento deste recurso, haja vista que, além de não haver constituído procurador nos autos de origem, mudou de endereço após a citação, tornando inviável a sua intimação.
É o conciso relatório.
Motivação
1. Presentes os requisitos e pressupostos de admissibilidade em sede recursal, conheço do recurso.
Da r. decisão guerreada
2. Fundamentalmente, a douta magistrada "a quo" baseou a sua convicção no fato de que, em realidade, a agravante pretende estender a responsabilidade sobre o débito em face de pessoa que nem mesmo participava da sociedade, mas sim, que agia na condição de procuradora da empresa agravada.
Assim sendo, a ilustre julgadora considerou que se trataria de matéria complexa, dependente de instrução probatória, e, portanto, excedente aos estreitos limites cognitivos do processo de execução.
Por essa razão é que, ao seu ver, a simples existência de evidências que corroborem a versão trazida pela agravante não justificaria a inclusão do ex-procurador da empresa devedora no pólo passivo da demanda executiva.
Dos fatos que fundamentam o pedido da agravante
3. Inicialmente, a recorrente aduziu que, na última alteração do contrato social da agravada, figuravam como sócios da empresa Maderol as pessoas de Albano Ferreira Sobrinho, José Afonso Ferreira e José de Souza Poly. Em data de 28.04.1997, este último sócio outorgou, em nome da empresa, uma procuração em favor do Sr. Sérgio Arno Hofstaetter, conferindo-lhe amplos poderes para geri-la e administrá-la (fls. 51). Segundo consta, este procurador é que teria constituído a dívida exeqüenda em nome da empresa.
Ainda, embora o instrumento de mandato só tenha sido revogado no ano de 2003 (fls. 54), sustentou que o referido procurador se recusou a receber a citação da ação de execução, ao argumento de que não mais representava a empresa devedora.
Ato contínuo, o Sr. Oficial de Justiça diligenciou em busca de bens passíveis de penhora, não obtendo, contudo, sucesso na empreitada. Diante disso, desde o mês de dezembro de 1997, a desconsideração da personalidade jurídica da devedora fora diversas vezes solicitada; no entanto, o pedido resultou indeferido em todas as oportunidades em que fora postulado.
4. A agravante prosseguiu a narrativa informando que, no dia 03 de junho de 2003, um dos sócios da empresa devedora, o Sr. José de Souza Poly, lhe enviou correspondência (fls. 45/46), dando conta de diversas irregularidades na condução da respectiva atividade empresarial.
Em seu relato, o mencionado sócio afirmou que o Sr. Sérgio Arno Hofstaetter, aproveitando-se de enfermidade psíquica de que o declarante vinha sofrendo, lhe induziu a participar da referida sociedade, na condição de verdadeiro "sócio-laranja". Assim, fora do exercício de suas plenas faculdades mentais é que o Sr. José de Souza Poly teria outorgado, em nome da empresa, a procuração que conferia plenos poderes de gestão ao Sr. Sérgio Arno Hofstaetter.
Tudo isso com a finalidade de resguardar a atuação empresarial temerária do procurador constituído; agindo como se proprietário fosse, o Sr. Sérgio Arno Hofstaetter teria se utilizado da proteção do regime jurídico de separação patrimonial para obter vantagens econômicas indevidas perante o mercado, em prejuízo dos credores, dos sócios "laranjas", e da própria Maderol.
Diante da gravidade da situação é que o Sr. José de Souza Poly foi motivado a prestar queixa frente à Polícia Civil do Distrito Federal, bem como a enviar a supramencionada correspondência para os credores da empresa.
5. No entender da agravante, a confissão do sócio sobre as irregularidades, conjugada com a inexistência de patrimônio passível de penhora em nome da empresa devedora, caracteriza suficientemente o abuso da personalidade jurídica, o que, em conseqüência, autoriza a aplicação da "disregard doctrine" ao presente caso.
Da possibilidade de deferimento da providência no processo de execução.
6. Já é consolidado o entendimento sobre a aplicabilidade da teoria da desconsideração da personalidade jurídica naqueles casos em que, em concreto, se verifica que o regime de separação patrimonial previsto para as sociedades vem sendo manejado de forma abusiva pelos seus sócios, com o inequívoco ânimo de obtenção de proveito ilícito.
7. Na esteira da doutrina e jurisprudência já há muito preponderantes é que se fez constar expressamente do texto do Novo Código Civil o dispositivo do artigo 50:
Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.
Os motivos que levaram o legislador a consolidar esta regra no texto legal são bem desenvolvidos pelo ilustre jurista Zelmo Denari, ao ecoar os ensinamentos do célebre comercialista Rubens Requião:
"(...) sempre que a personalidade jurídica for utilizada como anteparo da fraude e do abuso de direito, é justo indagar se os juízes devem fechar os olhos diante dessa circunstância:
" Ora, diante do abuso de direito e da fraude no uso da personalidade jurídica, o juiz brasileiro tem o direito de indagar, em seu livre convencimento, se há de consagrar a fraude ou o abuso de direito, ou se deva desprezar a personalidade jurídica, para, penetrando em seu âmago, alcançar as pessoas e bens que dentro dela se escondem para fins ilícitos ou abusivos ""1
8. No presente caso, verifica-se existirem evidências dando conta de que a personificação jurídica da empresa agravada fora manipulada de forma abusiva pelos seus administradores.
Perante a 14ª Delegacia de Polícia do Distrito Federal, um dos sócios da agravada, Sr. José de Souza Poly, admitiu expressamente que, juntamente com o seu sobrinho Ricardo Rodrigues Heleno, figurou como sócio "testa-de-ferro" da empresa, acobertando a atuação do verdadeiro proprietário do negócio, Sr. Sérgio Arno Hofstaetter (fls. 57 e 59).
9. Por tudo isso é que, para além da simples inexistência de patrimônio suficiente para saldar as dívidas contraídas perante os credores de boa-fé, ainda existe forte evidência no sentido de que a gestão societária era efetuada mediante a manipulação de "sócios-laranjas".
Isto induz à convicção de que a empresa fora administrada de maneira temerária, objetivando o acúmulo de vantagens indevidas em prejuízo dos seus credores, tudo isso através do abuso das prerrogativas que o ordenamento regularmente confere às pessoas jurídicas.
10. A esse propósito, muito apropriadamente, a professora Mônica Gusmão assinala que "(...) repudia ao direito a idéia de que a personalidade jurídica da sociedade sirva de couraça para acobertar situações antijurídicas". Por essa razão, conclui que:
"(...) O objetivo da disregard of legal entity é desconsiderar momentaneamente a personalidade jurídica da sociedade para atingir os bens particulares dos sócios, na hipótese de comprovação da prática de atos fraudulentos, confusão patrimonial, desvio de finalidade, etc., preservando-se, deste modo, os interesses e direitos dos credores prejudicados pelo mau uso da sociedade"2
Observe-se, ainda, que ao contrário do que se tem afirmado com certa freqüência, a desconsideração da personalidade jurídica não se presta a mitigar o instituto da separação patrimonial; muito pelo contrário, ela o reafirma, na medida em que coíbe a manipulação ilícita do patrimônio societário em proveito próprio de seus sócios.
Além disso, a desconsideração confere mais um ingrediente de segurança jurídica às relações negociais, uma vez que, na medida em que repele as condutas negociais contaminadas pelo dolo e pela malícia, privilegia as relações pautadas pela boa-fé.
11. Evidentemente, não é possível dizer que as provas trazidas pela agravante tenham conteúdo definitivo e inquestionável, a ponto de conduzir a um juízo de certeza acerca da gestão fraudulenta da sociedade devedora.
Com efeito, o principal fundamento utilizado pelo r. Juízo "a quo" para indeferir pretendida desconsideração da personalidade jurídica foi o de que a estreiteza cognitiva inerente ao processo de execução impede a análise de matérias de índole complexa. Assim, somente seria possível formar suficiente convicção a esse respeito em sede de processo de conhecimento.
12. A bem da verdade, por visar precipuamente a satisfação de um direito pré-constituído do credor, é evidente que a ação de execução não se presta para o aprofundamento em debates que requeiram a dilação probatória.
Assim, justamente por supor este direito pré-constituído, a natureza do procedimento executivo impõe um comprometimento teleológico muito maior com a efetividade do processo que com a própria certeza jurídica. Vale dizer, "ex vi lege", o título executivo instaura uma presunção da existência e legitimidade do direito reclamado pelo credor, cujo afastamento recai sobre a responsabilidade do devedor.
Neste particular, tanto se privilegia a efetividade que, inexistindo a oportuna contraposição do devedor, o feito executivo seguirá até o seu final com fundamento nessa presunção, independentemente da certeza jurídica sobre a legitimidade do crédito.
13. Isso não significa dizer, porém, que o processo executivo prescinde de qualquer margem de cognição, pressupondo apenas a realização de atos de execução. Ora, se ao juiz é logicamente possível solucionar questões incidentes surgidas no decorrer do feito, é evidente que este processo não prescinde de certo teor de cognição.
Neste particular, inclusive, é possível dizer que a questão sobre a desconsideração - ou não - da personalidade jurídica do devedor é uma das hipóteses mais claras de cognição em processo executivo.
14. Considerando que neste processo o comprometimento com a efetividade é muito maior do que com a certeza, o espectro de cognição que se permite nesta sede é muito mais estreito que no processo de conhecimento; vale dizer, no processo de execução, a cognição será sempre sumária, sendo que o juiz deverá decidir as questões incidentes com fundamento em verossimilhança e/ou aparência de direito.
15. Diante disso, é forçoso concluir que o fato do direito invocado exprimir mera aparência de direito não o torna indigno de tutela jurisdicional; muitas vezes, em nome da própria efetividade da prestação, o juiz se vê obrigado a conceder tutela com base em juízos de probabilidade.
Isto porque a efetividade da prestação jurisdicional é corolário indissociável do princípio do acesso à justiça; a rigor, o mero reconhecimento abstrato do direito não é de nenhuma valia para o jurisdicionado, que precisa vê-lo realizado no mundo concreto.
De modo que o sistema processual criou mecanismos para agilizar a tutela do direito que, de plano, se mostre mais provável, assumindo os riscos da ulterior comprovação em contrário.
15.1. Neste particular, esclarecedora é a lição de Nelson Nery Junior:
"(...) O princípio constitucional do direito de ação garante ao jurisdicionado o direito de obter do Poder Judiciário a tutela jurisdicional adequada. Por tutela adequada entende-se a que é provida da efetividade e eficácia que dela se espera. Caso o jurisdicionado necessite de atuação pronta do Poder Judiciário, como, por exemplo, a concessão de medida liminar, pelo princípio constitucional do direito de ação tem ele direito de obter essa liminar (...) Isto é tutela jurisdicional adequada, corolário e desdobramento indissociável do princípio constitucional do direito de ação."3
Assim, a inadequação da tutela, ou mesmo sua extemporaneidade, equivalem a uma verdadeira não-tutela, porquanto viole uma das facetas do direito constitucional de ação do jurisdicionado, a sua efetividade.
Em outras palavras, de nada adiantaria se garantir a postulação frente ao Judiciário, se inexistente ao menos a perspectiva da efetividade do processo. Por essa razão é que, mesmo que em detrimento da certeza jurídica, em certos casos se tem admitido a adoção de medidas extraordinárias, tal como a que fora solicitada pela agravante, para que assim seja conferido um mínimo de eficiência para o processo.
15.2. Sobre a dicotomia certeza-efetividade, à luz dos institutos da probabilidade e/ou aparência de direito, importa mencionar o entendimento de Luiz Guilherme Marinoni, ecoado na obra do Ministro Athos Gusmão de Carneiro:
"Os julgamentos provisórios, à base de juízo de plausibilidade, envolvem sempre uma margem de risco: tutelam-se com urgência - embora provisoriamente e com as devidas salvaguardas, os interesses aos quais o direito muito provavelmente socorre, em detrimento aos interesses muito provavelmente ilegítimos.
Não será justo" tratar um direito evidente e um direito não evidente da mesma forma "(Marinoni, A Antecipação..., p. 205). No dizer de Marinoni, afigura-se" completamente irracional obrigar o autor a sofrer com a demora, quando este demonstra, no curso do procedimento, que provavelmente o direito lhe pertence "(Tutela Antecipatória, Julgamento Antecipado e Execução Imediata da Sentença, Ed. RT, 1997, p. 29).
(...) Como com eloqüência afirmou o ilustre jurista paranaense, os tribunais devem aceitar"a obviedade de que não pode haver efetividade sem riscos. O que importa saber é se vale a pena correr riscos, ou se é melhor permanecer paralisado pelo medo, na imparcialidade da ordinariedade, onde imaginam os ingênuos que o juiz não causa prejuízo"(A Antecipação..., cit., p. 138)."4
16. Assim, sendo a cognição no processo de execução sempre sumária - pressupondo, portanto, a prova pré-constituída, e prescindindo de dilação probatória -, fato é que a negativa de tutela, ao argumento de que o procedimento não comporta um juízo de certeza, importará em verdadeira negativa de prestação jurisdicional. Em realidade, o que se discute nessa sede cognitiva é sempre a questão da existência - ou não - da probabilidade do direito invocado, e não propriamente de sua existência.
Caso se adote a concepção do despacho objurgado, se estaria por privilegiar a certeza em face da efetividade do processo, a "contrario sensu" da própria lógica do processo de execução. A propósito, como já mencionado anteriormente, nem mesmo o título executivo, pressuposto fundamental deste processo, espelha uma certeza jurídica. Muito pelo contrário, este estabelece tão somente uma presunção "juris tantum", e portanto, plenamente passível de ulterior contraposição.
17. Nesse diapasão, ao exigir o ajuizamento de ação de conhecimento para os efeitos pretendidos, mesmo que diante da verossimilhança do direito invocado pela agravante, se estaria por beneficiar a parte detentora do direito que, ao menos de plano, se mostra menos provável.
18. Por fim, ressalte-se que nada impede que uma medida deferida sumariamente seja revogada, sempre que surgirem suficientes evidências em contrário. Ainda, considere-se que também é facultado ao desfavorecido postular a rediscussão da matéria em sede de cognição exauriente (em embargos à execução ou em procedimento autônomo), onde poderá obter provimento favorável de índole definitiva.
19. Observe-se ainda que, a par da probabilidade do direito da agravante, ainda é necessária a ponderação da relevância dos direitos em jogo. No caso em voga se percebe, de um lado, a existência do direito público subjetivo do credor à efetividade do processo, conjugado com o seu direito de crédito insatisfeito. Em contrapartida, verifica-se o direito dos sócios da devedora à verem os seus patrimônios pessoais a salvo da execução promovida contra a empresa.
20. Neste particular, a melhor hermenêutica recomenda que a ponderação dos direitos seja efetuada da maneira mais harmônica o possível, a fim de que ambos os valores conflitantes sejam preservados, ao menos em seu núcleo essencial.
Pois bem, "in casu", o único caminho para a preservação da efetividade do processo de execução passa pela desconsideração da personalidade jurídica da empresa devedora, com o conseqüente chamamento dos seus sócios para compor o pólo passivo da lide.
Note-se, porém, que isto não importa em prejudicar o direito dos sócios em ver, ao final, reconhecida a separação entre os seus patrimônios particulares e o da empresa; o deferimento da medida não se ampara em cognição exauriente, sendo modificável ou revogável ante a apresentação de fatos novos em contrário. Além disso, como já dito, a decisão também não obsta que os devedores venham a discutir a sua ilegitimidade passiva em sede de embargos, onde poderão, inclusive, obter provimento definitivo sobre a questão.
De modo que é inegável que, com a concessão da medida, os prejuízos dos sócios serão imensamente inferiores em relação àqueles a que viria a suportar a agravante-exeqüente, na eventualidade de seu indeferimento.
20.1. Por essa razão é que os julgados nesse sentido têm se proliferado entre os Tribunais pátrios:
"Processo civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Desconsideração da personalidade jurídica de sociedade empresária. Sócios alcançados pelos efeitos da falência. Legitimidade recursal.
- A aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica dispensa a propositura de ação autônoma para tal. Verificados os pressupostos de sua incidência, poderá o Juiz, incidentemente no próprio processo de execução (singular ou coletiva), levantar o véu da personalidade jurídica para que o ato de expropriação atinja os bens particulares de seus sócios, de forma a impedir a concretização de fraude à lei ou contra terceiros.
- O sócio alcançado pela desconsideração da personalidade jurídica da sociedade empresária torna-se parte no processo e assim está legitimado a interpor, perante o Juízo de origem, os recursos tidos por cabíveis, visando a defesa de seus direitos.
- Recurso ordinário em mandado de segurança a que se nega provimento" 5
"AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - PENHORA - BENS DOS SÓCIOS - ÔNUS EM DEMONSTRAR A REGULARIDADE NA DESATIVAÇÃO DA EMPRESA.
A desconsideração da personalidade jurídica dispensa a propositura de ação autônoma, pois uma vez verificados os pressupostos de sua incidência, poderá o juiz, dentro do próprio processo de execução, levantar o véu da personalidade jurídica para que o ato de expropriação atinja terceiros envolvidos, de forma a impedir a concretização de fraude à lei. Por sua vez, aqueles alcançados pela desconsideração da personalidade jurídica da empresa devedora estão legitimados a interpor os recursos e incidentes processuais apropriados, visando a defesa de seus direitos, afastando a fraude e a presuntiva irregularidade na desativação da pessoa jurídica sem deixar bens. Agravo provido" 6
"PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DESCONSIDERACAO DA PERSONALIDADE JURIDICA DA EXECUTADA NO PROPRIO PROCESSO DE EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.
1. O pedido de desconsideração da personalidade jurídica da executada pode ser formulado pelo executado e decidido pelo magistrado nos próprios autos de execução, prescindindo da propositura de ação autônoma, desde que observados os princípios do contraditório e da ampla defesa.
2. A exigência da instauração de ação declaratória de desconsideração da personalidade jurídica não só retarda a satisfação do crédito em execução como também eleva, desnecessariamente, as despesas do credor, o qual terá que contratar advogado para propor a nova ação e arcar com a antecipação das custas processuais"7
21. Outrossim, incumbe ainda observar que o deferimento da desconsideração da pessoa jurídica nos próprios autos de execução, ainda que de forma "inaudita altera pars", jamais não importará em violação ao contraditório e à ampla defesa das pessoas afetadas.
Isso não ocorrerá em relação ao processo, primeiramente, porque o contraditório pressupõe a prévia existência de uma relação jurídico-processual, a qual somente se instalará em face dos sócios após a sua regular citação.
Em segundo lugar, porque a eles continuam reservadas todas as garantias de defesa oferecidas pelo processo de execução, desde o direito de nomeação de bens à penhora, o direito aos embargos, aos recursos de estilo, entre outros. Com efeito, é como se o processo estivesse se iniciando neste momento; agora, porém, em face dos sócios da empresa devedora.

22. Especificamente em relação à presente decisão, também não se vislumbra afronta ao contraditório, haja vista que o próprio ordenamento processual concebe de hipóteses em que, por conta das especialidades do caso concreto, o contraditório se concretiza de forma diferida, isto é, após o efetivo pronunciamento judicial.
Isso não impede, porém, que os sócios exercitem amplamente os seus direitos de defesa e participação após devidamente integrados à relação processual.

23. Ainda, incumbe salientar que os sócios-executados também poderão se socorrer da prerrogativa do artigo 596, "caput" e § 1º, do Código de Processo Civil:
Art. 596. Os bens particulares dos sócios não respondem pelas dívidas da sociedade senão nos casos previstos em lei; o sócio, demandado pelo pagamento da dívida, tem direito a exigir que sejam primeiro excutidos os bens da sociedade.
§ 1º Cumpre ao sócio, que alegar o benefício deste artigo, nomear bens da sociedade, sitos na mesma comarca, livres e desembargados, quantos bastem para pagar o débito.

A propósito, a advertência de que trata este dispositivo legal deverá constar expressamente do mandado de citação, em face do Juízo de origem.

24. Por derradeiro, em homenagem ao princípio dispositivo, esclarece-se que a desconsideração da personalidade jurídica operada neste momento atinge tão somente o patrimônio dos sócios cujos nomes constam consignados do contrato social; como a agravante fez questão de ressaltar, o respectivo pedido jamais compreendeu eventual extensão da responsabilidade sobre o patrimônio do ex-procurador da agravada, Sr. Sérgio Arno Hofstaetter, ou de quaisquer outros terceiros.

Dispositivo
ACORDAM os Desembargadores integrantes da eg. Décima Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, conhecer e dar provimento ao recurso de agravo de instrumento, observados os fundamentos do voto do Relator.
Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Hayton Lee Swain Filho (Presidente sem voto), Luiz Carlos Gabardo (Revisor) e Paulo Cezar Bellio.

Curitiba, 31 de maio de 2005.


Jurandyr Souza Jr
Desembargador Relator


1 IN: GRINOVER, Ada Pellegrini e outros. Código de Defesa do Consumidor - Comentado pelos autores do anteprojeto. 8ª ed. Ed. Forense Universitária. 2004. p. 233.
2 GUSMÃO, Mônica. Direito Empresarial. 3ª ed. Ed. Impetus. Niterói: 2005. p. 62.
3 JUNIOR E NERY, Nelson Nery e Rosa Maria de Andrade Nery. Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante. 7ª ed. Ed. RT. São Paulo: 2003. p. 127/128.
4 CARNEIRO, Athos Gusmão. Da Antecipação de Tutela. 5ª ed. Ed. Forense. Rio de Janeiro: 2004. p. 29.
5 STJ, Terceira Turma, RMS 16.274/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJ 02.08.2004.
6 TAPR, Terceira Câmara Cível, Ag. 250.146-0, Rel. Juiz Hamilton Mussi Corrêa, j. 16.03.2004.
7 TJPR, Quinta Câmara Cível, Ag. 147.096-8, Rel. Juiz. Conv. Eduardo Sarrão, j. 18.05.2004.







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