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16 de abril de 2014

TJ-PR - Recurso em Sentido Estrito : RSE 1743333 PR Recurso em Sentido Estrito - 0174333-3 Inteiro Teor

Publicado por Tribunal de Justiça do Paraná - 8 anos atrás

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Processo: 0174333-3
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N.º 174.333-3, DE ORTIGUEIRA

RECORRENTE: LUIZ SETEMBRINO VON HOLLEBEN E OUTROS
RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
ASSIST. AC.: MIYOKO KATANO CAVALCANTE
RELATOR: JUIZ CONV. FÁBIO HAICK DALLA VECCHIA

PRONÚNCIA. HOMICÍDIO SIMPLES, FALSIDADE IDEOLÓGICA E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS PÚBLICO. HOMICÍDIO DE PROMOTOR DE JUSTIÇA. NULIDADE DA PRONÚNCIA. ALEGAÇÃO DE INDEVIDA ANÁLISE DA PROVA. INOCORRÊNCIA. DECISÃO QUE NÃO EXTRAPOLA OS REQUISITOS LEGAIS. SOBRIEDADE E COMEDIMENTO DO MAGISTRADO. PROVA DA MATERIALIDADE PATENTE. INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA, QUE RECAEM SOBRE MAGISTRADO, À ÉPOCA NA ATIVA, ACUSADO DE SER O CAUSADOR DA MORTE. DELITOS CONEXOS DE FALSIDADE IDEOLÓGICA E DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. MATERIALIDADE PROVADA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA, QUE PESAM SOBRE A ESCRIVÃ CRIMINAL DA COMARCA E O ENTÃO DELEGADO DE POLÍCIA. DECISÃO DE PRONÚNCIA QUE RESPEITA OS DISPOSITIVOS LEGAIS, USANDO DE LINGUAGEM E FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADAS À FASE PROCESSUAL. SENTENÇA QUE NÃO PODE SER ROTULADA DE TENDENCIOSA, NA MEDIDA EM QUE ENFRENTA, COM MODERAÇÃO, AS QUESTÕES QUE LHE FORAM SUBMETIDAS, TANTO PELA ACUSAÇÃO QUANTO PELAS DEFESAS. DECISÃO ACERTADA QUE PROCUROU DEMONSTRAR A VEROSSIMILHANÇA DA ACUSAÇÃO, SEM ESQUECER QUE EXISTEM DUAS VERSÕES DIFERENTES SOBRE OS FATOS. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

Havendo prova da materialidade dos delitos e indícios suficientes de autoria, impõe-se a submissão dos réus a Júri, tendo em vista, especialmente, o disposto no art. 5.º, XXXVIII, alínea d, da Constituição Federal. Recursos conhecidos e desprovidos.






VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Recurso em Sentido Estrito n.º 174.333-3, da Comarca de Ortigueira, e que são recorrentes Luiz Setembrino Von Holleben, Maria Julia de Oliveira Loyola e Haroldo Justus de Lima, e recorrido Ministério Público do Estado do Paraná. I. Luiz Setembrino Von Holleben, então Juiz de Direito, Mauro Célio Safraider, Álvaro Sady de Brito, Cláudio César Safraider, Haroldo Justus Lima, Maria Júlia de Oliveira Loyola, Paraílio de Oliveira e Cláudio Jarmes de Lima foram denunciados pela Procuradoria de Justiça do Estado, o primeiro, como incurso nas penas do art. 121, caput, o segundo, o terceiro e o quarto, nas do artigo 342, § 1.º, o quinto, nas do artigo 299, parágrafo único, a sexta, nas do artigo 299, parágrafo único, e 297, § 1.º, e o sétimo e o oitavo, nas do artigo 342, § 1.º, do Código Penal. A petição inicial acusatória assim narra os fatos reputados criminosos:

"1. Revela o conjunto de elementos probatórios colhidos na fase investigatória que o acusado Luiz Setembrino Von Holleben, quando Juiz de Direito da Comarca de Ortigueira, no interior de seu gabinete de trabalho, situado no edifício do Fórum dessa cidade, por volta das 19:00 horas do dia 15.6.1989, utilizando-se de uma pistola, calibre nominal 45, marca Colt"s, n. C-195736 (vide informação pericial de folha 287-TJ), atirou contra o promotor de Justiça Francisco Bezerra Cavalcante, causando-lhe as lesões descritas nos laudos de exame cadavérico de folhas 12 e 100, TJ, que foram a causa de sua morte.
2. Tal acusado sempre negou a autoria do crime, engendrando a hipótese de disparo involuntário e/ou acidental, por obra exclusiva da vítima, vindo a juntar, inclusive, para corroborar sua afirmação, um parecer técnico-científico solicitado particularmente ao Prof. Eraldo Rabello, juntado aos autos por determinação judicial (vide folhas 299, usque 345, TJ).
3. Entretanto, inúmeros elementos comprobatórios da autoria foram trazidos ao inquérito, por esforçado trabalho da autoridade policial que o presidiu, destacando-se, entre outros, os seguintes indícios suficientes da autoria:
a) - desde a data de 09 de fevereiro de 1989, o Dr. Francisco Bezerra Cavalcante, promotor titular da Comarca de Curiúva, respondia, cumulativamente, pela Comarca de Ortigueira. No dia do fato criminoso, em obediência à ordem de seu superior hierárquico, dirigiu-se a Ortigueira com a determinação de apurar eventuais irregularidades perpetradas na realização de concurso público para o preenchimento do cargo de Oficial de Registro de Imóveis daquela Comarca;
b) - O promotor de Justiça vitimado nunca foi visto por sua esposa (Myoko Katano) e sua irmã (Maria do Rosário Bezerra Cavalcante) com uma arma tipo Colt"s, calibre 45. Pretendeu-se provar, porém, que o Dr. Francisco Bezerra Cavalcante recebeu, por carga, a arma utilizada no crime. Pericialmente, contudo, por exame de documento, positivou-se que o texto" E Pistola 45, marca Colt "s-AVG 19.1.1913" foi acrescido demonstrando-se que o recibo lavrado no requerimento de liberação de arma (fotocópia à folha 209-TJ) foi datilografado "em duas assentadas e em duas máquinas datilográficas distintas, ou seja, inicialmente fora datilografado o seguinte texto:" Eu, Escrivã Criminal designada, fiz a entrega ao Dr. Francisco Bezerra Cavalcanti, de uma arma, tipo Pistola, 765, modelo PT-57S, n. J08998, recebi em 30/5/89 "após foi acrescido o texto constante, com uso de outra máquina datilográfica," E Pistola 45, marca Colt "s-AVG 19-1-1913" (vide laudo de folhas 202 usque 211, TJ). O documento, pois, foi falsificado, não retratando a verdade. Mas está evidenciado nos autos que Luiz Setembrino Von Holleben recebeu do Cartório Criminal da Comarca de Nova Esperança uma pistola marca Colt"s, calibre 45, e que, até a data de 13.10.1989, tal arma não se encontrava em cartório (vide certidão de folha 232-TJ), concluindo-se que essa arma foi a empregada no crime. Note-se que o número da pistola só foi identificado, pericialmente, através de emprego de reativos metalográficos específicos e, por isso, considerou-se que inexistia numeração," desbastada por ação intensa de abrasivo, e obliterada pelo revestimento da niquelação "(informação pericial de folha 287, TJ);
c) - O auto de reconstituição demonstra que, no final do expediente e local do crime, encontravam-se presentes Luiz Setembrino Von Holleben, postado na cadeira de sua escrivaninha de trabalho, Mauro Célio Safraider, então auxiliar do cartório cível e secretário do Fórum, sentado à direita de Luiz Setembrino Von Holleben em trabalho datilográfico, Álvaro Sady de Brito, oficial do cartório cível da Comarca, colocado em frente e à direita da escrivaninha de Luiz Setembrino Von Holleben, Cláudio César Safraider, na época escrivão designado do cartório cível daquela Comarca, que estava em pé, e, finalmente, Francisco Bezerra Cavalcante, estabelecido numa poltrona em frente e à esquerda da escrivaninha de Luiz Setembrino Von Holleben;
d) - Dado momento, Francisco Bezerra Cavalcante levantou-se e fixou-se de pé, defronte à escrivaninha de Luiz Setembrino Von Holleben, vindo este, ainda por motivos ignorados, a disparar o tiro que produziu a morte do primeiro. O projétil, após transfixar o corpo da vítima e a cortina, impactou na massa de revestimento da parede, acima da janela, localizada em frente à mesa do autor da detonação. Pela trajetória do projétil, apurada no laudo de exame de local, extrai-se que o disparo partiu de Luiz Setembrino Von Holleben (vide diagrama de folha 175, TJ., e resposta ao oitavo quesito do laudo n. 23430, fls. 184 usque 192-TJ.);
e) - A corroborar tal assertiva, esse laudo (de exame de arma de fogo e munição), efetivado por peritos oficiais, revela que o disparo foi efetuado a uma distancia superior a 1,50m (um metro e cinqüenta centímetros) e inferior a 2,00m (dois metros), ficando excluída pelos" experts "a hipótese de disparo acidental (vide resposta ao sexto quesito, laudo 23.430, folhas 184 usque 192, TJ.).
4. Desde então, por diversas pessoas, foram praticados diferentes atos para isentar o acusado Luiz Setembrino Von Holleben da autoria do disparo.
Assim é que:
4.1. No dia 22.6.1989, em momentos distintos, na Delegacia de Polícia de Ortigueira, os acusados Mauro Célio Safraider (às 19:00 horas), Álvaro Sady de Brito (às 20:00 horas e Cláudio César Safraider (às 22:00 horas), prestaram depoimentos perante o delegado João Ricardo Noronha, presidente especial do inquérito instaurado, o promotor de Justiça Paulo Darcy Cunha, inicialmente designado para acompanhar as investigações, e dois magistrados, Drs. Wilmar Machiaveli e Hermes Ribeiro da Fonseca. Na ocasião, como testemunhas oculares do fato investigado, conscientes de que o homicídio descrito não tinha sido motivado por disparo acidental fizeram afirmações falsas nesse sentido, com o escopo, repito, de isentar a responsabilidade criminal do acusado Luiz Setembrino Von Holleben, ratificando-os mais adiante (vide folhas 222, 223 e 224-TJ).
4.2. Haroldo Justus Lima, que exercia as funções de Delegado de Polícia do município de Ortigueira, numa inequívoca intenção de auxiliar o denunciado Luiz Setembrino Von Holleben, após o homicídio, falsificou o oficio reproduzido à folha 64, TJ, dando conta que, no dia 23.5.1989, portanto em data anterior ao crime, teria encaminhado ao Juízo de Direito da Comarca várias armas apreendidas, dentre as quais"Uma pistola Calibre 45, marca Colt´s Automática nº 19-1913". Porém esse documento, sem numeração e cópia nos arquivos da repartição policial, lavrado por pessoa que não tinha função e nem o hábito de datilografar, não condiz com a verdade. Nenhuma pistola calibre 45, marca Colt"s, foi objeto de apreensão por agentes públicos daquela delegacia, como atestaram Anivaldo Corrente, escrivão da delegacia desde o ano de 1982, e quem tem a tarefa de datilografar os ofícios e guardar as armas apreendidas, e Marcos Antônio Vargas Martins, comandante do destacamento policial-militar daquele município (confira depoimentos de folhas 108 e 109, TJ, respectivamente). Sabedora da falsidade, a acusada Maria Júlia de Oliveira Loyola, ao pé desse documento falsificado, certificou, na qualidade de escrivã do crime designada daquela comarca, ter recebido"as armas constantes no presente ofício", aderindo, assim, voluntariamente, ao plano urdido.
4.3. Com esse mesmo propósito, o denunciado Paraílio de Oliveira, exercitando as funções de 2º suplente de delegado do município de Ortigueira, no dia 7.8.89, em hora não determinada, prestou depoimento ao delegado João Ricardo Noronha afirmando (vide folha 118 e verso, TJ), falsamente, que tinha sido o autor da apreensão da pistola Colt"s, calibre 45, em data que não soube precisar. Já se viu que nenhuma arma dessa característica foi apreendida em qualquer tempo.
4.4. Não se sabendo o dia, porém depois do homicídio noticiado, a denunciada Maria Júlia de Oliveira Loyola, escrivã do crime da comarca de Ortigueira, também buscando encobrir a origem da arma e, por conseqüência, a autoria do crime principal, em requerimento formulado pelo promotor Francisco Bezerra Cavalcante e endereçado ao Juiz da Comarca no dia 30.5.89, no qual pedia a liberação de uma arma de fogo, inseriu declaração falsa atestando ter entregue ao prefalado promotor, além de uma pistola calibre 7.65, modelo PT, uma" Pistola 45, marca Colt´s-AUG 19.1913 ". Tal circunstância, à evidência, não representa a verdade, posto que a arma do crime nunca esteve com carga à vítima, a qual somente recebeu a primeira. O laudo de exame de documento, encartado às folhas 202 a 211, TJ, deixa patente que o" acréscimo dos dizeres referente à arma PISTOLA 45, é resultante de datilografia e máquina diferente ".
4.5. Por fim, o acusado Cláudio Jarmes de Lima, à época do evento criminoso oficial de Justiça ad-hoc da Comarca de Ortigueira, afirmou, em depoimento, para o delegado João Ricardo Noronha, isto no dia 17.10.89, em hora não definida, que tinha datilografado, a pedido de seu irmão Haroldo Justus Lima, o ofício de encaminhamento das armas à autoridade judicial, a par de alegar, entre linhas, que a arma do crime encontrava-se na repartição policial e que tinha sido localizada dentro de um veículo, sem poder identificá-lo. Tais assertivas não são verdadeiras, visto que, como amplamente registrado, a pistola do homicídio não foi apreendida por agentes policiais daquela delegacia e, por isso mesmo, nunca encaminhada à Juízo" (fls. 3/8).

O Órgão Especial desta Corte, em 13/4/92, rejeitou a denúncia (fls. 783/801 - TJ), sendo que os embargos declaratórios opostos dessa decisão foram desacolhidos (fls. 818/825 - TJ).
Inconformada, a douta Procuradoria Geral de Justiça interpôs recurso especial (fls. 827/879 - TJ), tendo o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, dando-lhe provimento, recebido a denúncia em 18/5/93 (fls. 988/997 - STJ).
Do acórdão do Superior Tribunal de Justiça também foram interpostos embargos de declaração (fls. 999/1.008 - STJ) pelos ora recorrentes, os quais foram rejeitados (fl. 1.017 - TJ), tendo sido negado seguimento ao recurso extraordinário, interposto desses arestos, pelos denunciados (fls. 1.034 e 1.055), que também não obtiveram bom êxito no Supremo Tribunal Federal, quanto ao agravo de instrumento manifestado contra a referida decisão do Superior Tribunal de Justiça.
Retornando os autos a este Pretório, decidiu o Órgão Especial por não afastar Luiz Setembrino Von Holleben de sua função de magistrado, em 16/10/98 (fls. 1.183/1.185 - TJ). Os embargos de declaração interpostos em relação a essa decisão, pela douta Procuradoria (fls. 1.190/1.194 - TJ), foram rejeitados (fls. 1.203/1.205 - TJ).
Não conformada, a Procuradoria interpôs recurso especial, pretendendo o afastamento de Luiz Setembrino Von Holleben da função judicante enquanto perdurasse a ação penal a que responde (fls. 1.209/1.251 - TJ). Tal recurso, entretanto, não foi conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça (fl. 1.299 - TJ).
Em 4/9/2000, foi publicada a aposentadoria do então Magistrado Luiz Setembrino Von Holleben (fl. 1.323 - TJ) e, por ter sido cancelada a Súmula 394 do Supremo Tribunal Federal, o processo foi remetido ao Juízo de Direito da Comarca de Ortigueira (fls. 1.333/1.334 -TJ), tendo sido negado provimento ao agravo que pugnou pela manutenção do foro privilegiado (fls. 1.337/1.349 e fls. 1.358/1.361 - TJ).
Os ora recorrentes acabaram sendo pronunciados, com a ocorrência do reconhecimento da extinção da punibilidade, pela prescrição, em relação a Mauro Célio Safraider, Álvaro Sady de Brito, Cláudio César Safraider, Paraílio de Oliveira e Cláudio Jarmes de Lima (fls. 1.902/1.930).
Contra a pronúncia, recorreram em sentido estrito Luiz Setembrino Von Holleben, Haroldo Justus de Lima e Maria Júlia de Oliveira Loyola.
Luiz Setembrino Von Holleben, em suas razões, alegou que: a) o caso é de despronúncia, pois não existem indícios suficientes de autoria; b) o Ministério Público recusou-se a aceitar a prova testemunhal, sendo que o Procurador de Justiça "denunciou por suposta prática de falso testemunho, todas as testemunhas presenciais dos fatos..." (fl. 1.985); c) o Ministério Público e a polícia "...num esforço conjunto passaram a"criar dúvidas", através de perícias forjadas..." (fl. 1.985); d) não há indícios de que a vítima tenha ido a Ortigueira para apurar irregularidades em concurso público; e) não há provas consistentes de que o ofício de fl. 42, o qual se reporta ao encaminhamento de armas a autoridade judicial, seja falso; f) não há prova de que a arma que matou a vítima tivesse sido entregue ao ora recorrente (1.982/2.037).
Tanto a defesa de Haroldo Justus de Lima (fls. 2.038/2.088) quanto a de Maria Júlia de Oliveira Loyola (fls. 2.097/2.142), as quais, em quase sua totalidade, apresentam idênticos argumentos, sustentaram, em síntese, não existir qualquer indício de autoria de que o pronunciado Luiz Setembrino Von Holleben teria cometido homicídio, sendo que o Ministério Público teria conduzido o inquérito policial neste sentido. Com estes argumentos foi pedida a despronúncia de cada recorrente.
Contra-arrazoando os recursos, o Órgão Ministerial afirmou: a) que o parecer técnico trazido aos autos pela defesa (fls. 311 e seguintes) não possui força probante, caráter este atribuído à perícia oficial (fls. 767/769), porquanto nesta se presta compromisso legal; b) as testemunhas afirmam não ter conhecimento de que a vítima portasse a arma "Colts-45"; c) que "... o despacho de pronúncia é meramente declaratório e só diante de prova inequívoca é que o réu deve ser subtraído de seu juiz natural: o Tribunal do Júri" (fls. 2.180), não merecendo guarida o pleito de despronúncia; d) a prática dos crimes imputados a Haroldo Justus de Lima e Maria Júlia de Oliveira Loyola está caracterizada nos autos (fls. 2.145/2.183).
O MM.º Juiz de Direito a quo manteve a decisão, de forma fundamentada (fls. 2.184/2.185).
A douta Procuradoria, em manifestação do eminente Procurador de Justiça Dr. Wanderlei Carvalho da Silva, manifestou-se pelo desprovimento dos recursos (fls. 2.199/2.231).

É o relatório.

II. De início, consigno que os recursos merecem conhecimento, pois presentes os requisitos legais.
Há de se relembrar que cabe, neste momento, apenas e tão-somente, analisar se a sentença de pronúncia foi lançada com atendimento às exigências legais, isto é, se houve respeito ao contido no artigo 408, caput, do Código de Processo Penal, o qual exige a existência do crime e indícios de autoria. E, mais, se não houve inserção indevida pelo órgão julgador de primeiro grau de jurisdição na análise de tais requisitos, com valoração excessiva de uma tese em detrimento da outra, o que, então, caracterizaria a nulidade da pronúncia, consoante entende a defesa.
Nesta fase, portanto, há de se relembrar que aquela decisão não comporta aprofundado exame probatório, não pode e não deve enterrar-se na aferição do mérito, sob pena de prejulgar a acusação.
Não comporta juízo de valor, apenas e unicamente admite a acusação, delimitando seu alcance para discussão plenária. Nada mais, apenas ressalvando que a decisão, necessariamente, deve ser fundamentada, em respeito ao princípio constitucional do artigo 93, IX, tanto que este Tribunal de Justiça já se pronunciou no sentido de que:

"Embora não se deva admitir na decisão de pronúncia um juízo de certeza, mas sim mero juízo de admissibilidade, o magistrado está obrigado a dizer, embora em linguagem comedida, quais indícios fundamentam a pronúncia do réu, tendo em vista o que dispõe o artigo 93, IX, da Constituição Federal" (acórdão 17.238, 2.ª Câmara Criminal, j. em 10/2/2005).

As cortes superiores também já analisaram amplamente a matéria, verbis:

"PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. FUNDAMENTAÇÃO. A pronúncia é ato de conteúdo declaratório, em que o juiz julga admissível a acusação para que seja apreciada pelo Tribunal do Júri. Sua linguagem deve ser serena e sóbria, evitando-se qualquer influência sobre a decisão dos jurados. Decisão que, apesar de sintética, guarda relação com a denúncia, encontrando-se suficientemente fundamentada, de modo a permitir a plena atuação da acusação e da defesa. Recurso de habeas corpus a que se nega provimento" (STJ - 5.ª Turma - rel. Min. Assis Toledo - DJU 30.5.94 - p. 13.494).

Neste sentido: Habeas Corpus Crime do STF - 1.ª Turma - Rel. Min. Celso de Mello - DJU 26.6.92 - pág. 10.106, Habeas Corpus Crime do STF - 1.ª Turma - rel. Min. Sydney Sanches - DJU 17.5.96 - pág. 16.325.
Por sinal, deve ser ter em mente que a sentença de pronúncia a ser considerada nula é aquela que se afasta da sobriedade e do comedimento a que estão submetidos os julgadores quando praticam o ato culminante do judicium accusationis (RT 522/361), circunstância denominada pelo Ministro Celso de Mello de eloqüência acusatória (H.C. 68.606, 18/6/91, RTJ 136/1.215; H.C. 69.133, 24/3/92, RTJ 140/197).
Ao ser prolatada dessa forma, a sentença de pronúncia passa a exercer indevida influência aos jurados, o que não pode ser admitido, já que a eles compete o julgamento com total isenção de ânimo, pois, do caso contrário, haveria prevalência de uma tese contra a outra.
O que se pretende evitar, nesse caso, são indevidas asserções na sentença de pronúncia quanto à certeza da autoria, mesmo porque o artigo 408, caput, do Código de Processo Penal exige os indícios de autoria, aliados à existência de crime.
Evita-se, assim, que o reconhecimento entusiasmado da autoria dos delitos transforme a pronúncia - juízo fundado de suspeita - em inadmissível juízo de certeza (RT 523/486, rel. Min. Leitão de Abreu).
Pautando-se por essas considerações, recentemente o Supremo Tribunal Federal, em acórdão do Ministro Sepúlveda Pertence (HABEAS CORPUS 85.260-2), julgado em 15/2/2005, reputou como nula uma sentença de pronúncia, em que era recorrente "um dos chefes do tráfico de entorpecentes do Complexo Morro do Alemão", em Inhaúma (RJ).
Ao julgar aquele habeas corpus, Sua Excelência reconheceu "que as expressões utilizadas pelo órgão prolator do acórdão confirmatório da sentença de pronúncia, no que concerne à autoria dos delitos, não se revelam compatíveis com a dupla exigência de sobriedade e de comedimento a que os magistrados e Tribunais, sob pena de ilegítima influência sobre o ânimo dos jurados, devem submeter-se quando praticam o ato culminante do judicium accusationis (RT 522/361)".
E assim o fez porque a sentença de pronúncia mencionou que o recorrente, "como um dos chefes do tráfico de entorpecentes do Complexo do Morro do Alemão, em Inhaúma, determinou as mortes das vítimas e também nelas atirou". E mais, disse-se que ele é "um perigoso homicida".
Ou seja, naquele habeas corpus houve concreta e segura afirmação de que aquele recorrente determinou as mortes e atirou nas vítimas, sendo tido como um perigoso homicida. Essa sim, sentença de pronuncia que emite juízo de valor acerca da autoria do homicídio, afastando-se dos indícios exigidos para a fase processual adequada.
No caso destes autos, apesar do que salienta a defesa, isso não ocorre. Em momento algum, o MM.º Juiz de Direito afirma categoricamente que o recorrente Luiz Setembrino Von Holleben fosse o autor do homicídio, ou que os co-réus fossem autores dos crimes conexos.
Ao contrário, a sentença de pronúncia faz expressa referência à tese mencionada pelo recorrente acusado da prática de homicídio, qual seja, de que a morte da vítima deu-se por equívoco dessa ao manusear a arma que portava e estava em suas mãos.
O Magistrado nada mais fez do que analisar todas as teses a ele submetidas, pronunciando-se sobre elas, de forma comedida e imparcial. Aliás, não poderia ser diferente, pois quanto ao disparo, trajetória, etc, existem três perícias. Caso não tivesse sobre elas se pronunciado, poder-se-ia, então, entender-se pela nulidade por ausência de fundamentação, nos termos do artigo 93, IX, da Constituição Federal, consoante os acórdãos referidos acima.
Daí porque, também em relação às eventuais falsificações ocorridas, fruto igualmente de mais de uma tese, houve idêntico posicionamento do MM.º Juiz de Direito, qual seja, a exposição e a fundamentação da dúvida existente que remetia a apreciação de todas as questões pelo Plenário do Júri.
Não se pode admitir, na hipótese dos autos, que a sentença de pronúncia ultrapassa o limite do razoável, sequer poderia ser diferente, pois seria inconcebível, diante das expressivas e inúmeras colocações dos recorrentes e do Ministério Público, uma decisão econômica ou enxuta de conectivos.
Destarte, não há que se falar em nulidade da sentença de pronúncia por indevida asserção na prova produzida, tanto que o MM.º Juiz de Direito, Dr. Rodrigo Morillos, prolator da decisão de pronúncia, não deixou de atentar para isso, ao afirmar que:

"Certo é que a pronúncia é um mero juízo de admissibilidade da acusação, devendo o julgador, em seu exame, ficar adstrito à existência de prova da materialidade dos delitos noticiados objeto da denúncia e a suficientes indícios de sua autoria" (fl. 1.909).

Partindo dessa premissa, na seqüência, há de se avaliar se existe prova da materialidade dos crimes referidos na denúncia e, ainda, se existem indícios suficientes de autoria em relação a cada um dos acusados.
Não se fará, nesta oportunidade, uma análise isolada de cada um dos recursos, o que, a princípio, seria conveniente e justificável, em razão, inclusive, dos inúmeros apontamentos dos recorrentes. No entanto, essa providência não se revela necessária porque, em sua essência, os recursos em sentido estrito subseqüentes ao ofertado pelo recorrente Luiz Setembrino Von Holleben são idênticos e atacam, de forma uniforme, as conclusões do MM.º Juiz de Direito.
Veja-se, por sinal, que o recurso de Haroldo apenas difere do de Luiz Setembrino Von Holleben a partir de fl. 2.085 até o último parágrafo de fl. 2.088.
Já, o de Maria Júlia tem redação diferenciada somente a partir do terceiro parágrafo de fl. 2.140.
Assim, analiso-os conjuntamente, apenas iniciando-se pelo crime de homicídio, que atraiu o julgamento pelo Júri dos crimes conexos, o que motiva ser relembrado que o réu-recorrente Luiz Setembrino Von Holleben foi pronunciado como incurso nas sanções do artigo 121, caput, do Código Penal.
Pretende o recorrente a impronúncia, além de outras razões, com base na tese de negativa de autoria. A materialidade do delito de homicídio encontra-se patente nos autos, já que o laudo de exame cadavérico noticia que a causa mortis da vítima Francisco Bezerra Cavalcante se deu por "hemorragia (...) em função de ferimento perfurante originado por projétil de arma de fogo" (fls. 29-verso e 117-verso). Além disso, as fotografias de fls. 206/209 demonstram o cadáver e o ferimento perfurante que teve origem no tiro sofrido pela vítima.
Alega, de início, o recorrente Luiz Setembrino Von Holleben que não existem indícios suficientes de autoria e que não há prova de que a arma que matou a vítima tivesse sido entregue à sua pessoa.
Ao contrário do afirmado, existem, sim, indícios suficientes de autoria, o que justifica, então, a manutenção da decisão de pronúncia.
Note-se que, in casu, duas são as versões dos fatos, sendo que a acusação atribui a autoria do disparo, que matou a vítima, o Promotor de Justiça Francisco Bezerra Cavalcante, ao réu Luiz Setembrino Von Holleben. Aduz, ainda, o Ministério Público que os co-réus Haroldo Justus Lima e Maria Júlia teriam realizado atos de falsificação para encobrir tal ocorrência.
As defesas, ao menos em relação ao delito de homicídio, afirmam que a própria vítima teria contribuído para o seu falecimento, pois ocasionou o acidente que o vitimou, quando do manuseio da arma de fogo. Ao agir daquela forma, acabou por detonar um tiro contra o seu próprio corpo, o que motivou o seu falecimento. Asseveram, ainda, que não houve qualquer falsidade por terceiros em benefício do acusado Luiz Setembrino.
Note-se que as versões antagônicas, por si só, já justificariam a pronúncia e a análise de tais questões pelo Tribunal constitucionalmente reconhecido como competente, o Conselho de Sentença, pois vigora, nessa fase, como é cediço, o princípio do in dubio pro societate.
Apesar disso, como se sabe, a sentença de pronúncia há de ser analisada frente aos indícios que a fundamentam para, então, verificar-se o seu acerto ou não.
Compulsando os autos e a extensa prova produzida, a certeza pretendida pelo recorrente quanto à sua pretensão não pode ser aceita, pois o feito demonstra, à saciedade, indícios suficientes da autoria do crime de homicídio em relação ao réu Luiz Setembrino Von Holleben, como se verá a seguir.
Preliminarmente, recorde-se que o auto de apreensão foi elaborado no gabinete do então Juiz de Direito, no prédio do Fórum da Comarca de Ortigueira, local em que foi encontrado o cadáver (fl. 26), bem como a seguinte arma de fogo: uma pistola calibre 45, marca Colt"s, AUG - 19.1913, a qual continha em seu interior três projéteis intactos e uma cápsula detonada. O número de série da citada pistola é C-195736. A identificação da numeração da pistola somente foi possível, consoante consta da perícia (fl. 314), depois da aplicação de" reativos metalográficos específicos ", isto porque anteriormente não se conseguia identificar a numeração da arma de fogo.
As provas técnicas realizadas informaram ao MM.º Juiz de Direito, conforme se verifica da leitura de suas peças, que aquela pistola foi, efetivamente, a que provocou os ferimentos que ocasionaram o óbito do Dr. Promotor de Justiça. Todas citadas na sentença de pronúncia, cuja reprodução parcial, neste momento, merece destaque:

"a) na fl. 214:"permitem a conclusão segura de que o projétil motivo pericial, arrecadado na sala do Juiz de Direito da Comarca de Ortigueira, pela autoridade policial e encaminhado a exame por ofício, foi disparado na arma"Colts, calibre 45 (nominal) (...),"AUG 19.1913""; b) na fl. 748:" este estojo motivo pericial procede de cartucho percutido e deflagrado na pistola (...) marca "Colts (nominal) (...), número de série C195736"; c) nas fls. 759/760, sobre o projétil arrecadado no local dos fatos:"o mesmo atingiu alvo com uma certa consistência (...). Pelas aderências de fibras de tecido de cor branca e marrom escura (...) e de material plástico cor branca (...) pode-se concluir que o mesmo projétil atingiu estas duas peças de vestuário"- com referências às roupas usadas pela vítima no dia dos fatos, quando foi ferida mortalmente; d) inclusive o parecer técnico encomendado pelo réu Luiz Setembrino, especificamente na f. 355:"o disparo da pistola (...)"Colts AUG - 19.1913", calibre nominal 45, que vitimou ao Promotor de Justiça" (fl. 1.911).

Dúvida alguma há, portanto, quanto à arma que causou a morte da vítima.
Assim, na seqüência, passa-se à apreciação da tese defensiva de que o disparo foi acidental e/ou involuntário, ocorrido por culpa da própria vítima.
A corroborar essa conclusão, dos autos constam os depoimentos de Luiz Setembrino Von Holleben (fls. 1.193/1.194), Mauro Safraider (fls. 1.235/1.236), Álvaro Sady de Brito (fls. 1.237/1.238) e Cláudio Safraider (fls. 1.239/1.240), os quais se encontravam no gabinete do primeiro, quando da ocorrência dos fatos.
O magistrado aposentado assim descreveu os fatos:

"no dia do ocorrido, por volta das 19:00, 19:30, me encontrava no gabinete do Fórum da comarca de Ortigueira, sentado na minha mesa de trabalho, e ditando alguns despachos ao auxiliar de cartório Mauro; ainda nesse dia haveria uma churrascada na minha casa para todo o pessoal do Fórum; que o Dr. Francisco, promotor de Justiça e o escrivão Álvaro de Britto, entraram na sala e sentaram num sofá que fica à frente da mesa onde eu estava trabalhando; ato contínuo, o Dr. Francisco que trazia uma pistola, que portava nas costas, tirou a pistola e passou a conversar com o escrivão; percebi que manobrava uma pistola, na seqüência, o Promotor levantou e apanhando a pistola com a mão esquerda se dirigiu à mesa mencionando que tinha munição especial, e ao chegar próximo à mesa, num movimento brusco em que se abaixou, dando a impressão de que havia batido a cabeça na mesa, e em seguida houve um estouro, quando o Promotor caiu para trás, nesse momento eu lembro que eu coloquei a mão na cabeça e disse" meu Deus ", e lembro que estava saindo sangue da cabeça do Promotor, e, em seguida, todos que estavam na sala, ergueram o Promotor, inclusive eu, e pediram ao oficial de justiça que estava chegando aquela hora, que abrisse a porta do carro que estava na frente do Fórum levando o Dr. Francisco até o hospital, que ficava cerca de três quadras mais ou menos do Fórum. Ao chegar no hospital o médico não estava, segundo a enfermeira estava fazendo uma cirurgia num outro hospital; deixando o Dr. Francisco ali, fui até a casa de um outro médico, Dr. Nelson, e também não o encontrei, então voltei ao hospital, e já havia chegado o médico que estava aplicando uma injeção no Dr. Francisco, que ainda estava gemendo, o médico, Dr. Nilton disse que não tinha nada mais a fazer; em seguida voltei para o fórum comuniquei o fato ao Presidente do Tribunal de Justiça, Desembargador Abrahão Miguel e, em seguida, liguei para o Procurador-Geral, Dr. Chemim, e fui informado pela esposa do Dr. Chemin que o mesmo estava em Maringá num congresso, que foi localizado o Dr. Chemin e que quem atendeu o telefone foi o Dr. Edson Vidal, a quem foi relatado o ocorrido, o Dr. Edson então pediu que fosse comunicada a esposa do Dr. Francisco na cidade de Curiúva, mas alertou para não comentar que o mesmo se encontrava em óbito, pediu para que eu providenciasse um carro e mandasse que a apanhasse na cidade de Curiúva, o que foi feito; o Dr. Edson ainda disse que ainda viria para Ortigueira, junto com o Dr. Murilo e Dr. Sancler; depois disso, foi comunicado o Instituto de Criminalística de Ponta Grossa e de Londrina, o delegado da cidade e o comandante da Polícia Militar; que, passado algum tempo, chegou ao fórum o Dr. Edson, Dr. Murilo e Dr. Sancler, a quem foi contado como aconteceu e depois chegaram os peritos e a esposa do Dr. Francisco. Disse ainda que havia trabalhado com o Dr. Francisco na comarca de Curiúva, cerca de um ano atrás; que como não havia Promotor na comarca de Ortigueira, perguntei ao mesmo se queria ficar designado lá, ele disse que ficaria, diante disso liguei para o Dr. Chemim e o mesmo designou o Dr. Francisco para atender a comarca; Dr. Francisco ia duas vezes por semana e inclusive pernoitava na minha residência; nessa ocasião, o Dr. Francisco era curador de uma fundação hospitalar em Ortigueira e havia sido ameaçado de morte por um médico daquela cidade e por outro médico de Curiúva; que o mesmo andava com um revólver 38, que havia sido apreendido em Curiúva e que, após ser liberado no processo, ele adquiriu a arma para a sua propriedade; disse também que o Dr. Francisco além do revólver referido, tinha, sob cautela uma pistola 7,65 e uma pistola 45, e que ele tinha um fascínio por armas, não tinha experiência no seu manuseio, mas constantemente as manuseava, inclusive na frente de outras pessoas. Disse mais, que nunca teve qualquer animosidade com a vítima; que por ocasião dos fatos trabalharam juntos na realização de diversos concursos para as serventias da comarca, transcorrendo eles na mais perfeita ordem; que o disparo foi involuntário e acidental; que por diversas vezes presenciou a vítima portando e manuseando armas de fogo; que, por ocasião dos fatos, estavam no gabinete as seguintes pessoas: o auxiliar de cartório Mauro, para quem estava ditando alguns despachos, foi aí que chegaram ao gabinete o escrivão do registro civil Álvaro e a vítima, chegando, em seguida, o escrivão do cível Cláudio; que a vítima e Álvaro sentaram-se no sofá e quando ela levantou-se e dirigiu-se à mesa falando de uma nova munição que recebera foi que ocorreu o disparo; que não é verdade que tivesse em seu poder uma pistola Colt"s 45, pertencente ao Cartório Criminal de Nova Esperança; que ratifica as declarações prestadas perante a autoridade policial; que tem a dizer que o serventuário Álvaro lhe falou depois dos fatos que o movimento feito pela vítima na arma, na operação de retirar o carregador, foi o que colocou a mesma em situação de tiro"(fls. 1.193/1.194)

Há nos autos, ainda, um parecer técnico encomendado pelo próprio réu Luiz Setembrino (fls. 328/372) a dar suporte à versão que alega.
Daquela análise técnica, inclusive ilustrada (fls. 366/371), consta que o disparo foi produzido" por acionamento involuntário da tecla do gatilho pelo próprio Dr. Promotor vítima, combinado com concomitante desativação da trava de armadilha localizada na coronha da pistola Colt, 45 (...), ao chocar-se esta contra a mesa do Juiz ", (resposta ao quesito 6 - fl. 357).
Ocorre que, apesar de tudo que antes foi considerado, existe também no conjunto probatório prova que se contrapõe à tese de que a morte da vítima se deu por ato exclusivo dela, fruto de mau uso da arma de fogo.
Essa dúvida motiva, ainda mais, a remessa dos autos ao Corpo de Jurados, órgão constitucionalmente constituído para o julgamento dos crimes contra a vida.
Ora, segundo um dos expert" s que atuaram no feito, "o disparo acidental ocorre sem que seja necessário se acionar a tecla do gatilho, isso é, o disparo ocorre em face de um defeito na arma de fogo ou na munição" (fl. 747).
No entanto, assegurou-se, em um dos laudos, que a pistola estava funcionando regularmente, tanto que os sistemas de travamento foram considerados eficazes e seguros (fls. 211/212 e 216).
Em outra perícia realizada, em atendimento ao requerimento da d. Procuradoria da Justiça (fl. 686), que formulou o seguinte quesito "os dispositivos de segurança da arma examinada (trava do ferrolho, trava de armadilha e meia-posição do" cão ") são eficientes, no sentido de impedirem, quando ativados, qualquer disparo acidental?", a resposta foi afirmativa (fl. 757).
Atestou-se, ainda, que "foi observado o funcionamento normal dos mecanismos de alimentação, de engatilhamento, de disparo, de extração e de ejeção"(fl. 746).
Note-se, ademais, consoante outro entendimento pericial, que "ocorrendo a queda e o choque da região anterior do cão com o solo, acontece por recuo, por inércia, do ferrolho que, antes de permitir o contato do cão com o percutor, afasta-o com sua região inferior. Assim, afasta também a possibilidade de o cão pressionar o percutor que iria ferir a espoleta, provocando a detonação"(fl. 217).
Essa conclusão, destarte, vai de encontro ao que menciona a defesa, mesmo porque os peritos, quando ouvidos, corroboram o entendimento exposto naquelas conclusões.
O perito Geraldo Gonçalves de Oliveira Filho diz que: "a arma que produziu o impacto e a perfuração na cortina não dispara com um simples impacto no solo (...); a arma periciada só dispara com a força mecânica em seu gatilho, já que ela possui" trava de empunhadura ", tem que existir duas forças, uma na" empunhadura "e outra no gatilho" (fl. 1.554).
Já, o perito Paulo Stephan menciona que: "está afastada a hipótese de disparo incidental, bem como em virtude dos exames feitos na arma, concluiu que a mesma não poderia ter sido acionada sem que se apertasse o gatilho; em virtude da empunhadura adequada só poderia haver o disparo se a pessoa adotasse essa empunhadura correta"(fl. 1.654).
Essas considerações não são corroboradas, como visto anteriormente, pelo parecer que foi realizado a pedido do ora recorrente, já que, repita-se, a conclusão foi de que o disparo foi produzido por acionamento involuntário da tecla do gatilho pela própria vítima,"combinado com concomitante desativação da trava de armadilha localizada na coronha da pistola Colt, 45 (...), ao chocar-se esta contra a mesa do Juiz".
Quanto a esse choque, em sentido oposto ao da perícia encomendada pelo recorrente, a outra constatou que"não havia marcas, mossas ou amolgaduras compatíveis para a deflagração de um cartucho por disparo acidental por queda da arma de fogo ou choque na região anterior da mesa do Sr. Juiz" (fl. 768). Por sinal, essa conclusão é a mesma daquela realizada inicialmente, que registrou que: "os Peritos (...) não admitem relação entre as mencionadas marcas e o caso presente" (fl. 198).
Existem, pois, sérias dúvidas e incertezas sobre a ocorrência ou não do disparo acidental e até da ocorrência do disparo ter sido ou não involuntário. Todas circunstâncias que remetem os autos à apreciação dos senhores jurados.
No que tange ao disparo involuntário, relembre-se o que foi mencionado no segundo laudo pericial elaborado, ao consignar que "o disparo involuntário é aquele que ocorre quando do acionamento da tecla do gatilho por imperícia, imprudência ou negligência" (fl. 747).
As conclusões levadas a efeito nestes autos apontam também, a princípio, para a impossibilidade de que a própria vítima tivesse, ainda que involuntariamente, efetuado o disparo da pistola.
Duas versões, mais uma vez se apresentam, alguns dos depoimentos dão notícia de que a vítima teve instruções de tiro (fl. 100) e sabia manusear armas (fls. 102/104). Outros, afirmam que ele era imprudente e não tinha experiência no manuseio de armas de fogo (fls. 105/106), sendo a última assertiva extraída do interrogatório do réu Luiz Setembrino Von Holleben (fl. 1.194). Portanto, mais uma vez, duas versões sobre a perícia ou imprudência do falecido quanto ao uso e manuseio de armas de fogo.
Ocorre que, apesar do que foi mencionado, da análise das distâncias aferidas, observando-se o trajeto do projétil, mais dúvidas surgem no que tange à ocorrência ou não do disparo involuntário.
Assim, consoante consta de um dos laudos, "o disparo foi efetuado a uma distância superior a 1,50 m e inferior a 2,00 m" (fl. 217), sendo que o laudo elaborado sob encomenda do réu-recorrente apresenta outras metragens, como se verá na seqüência.
Ou seja, chegou-se a mencionar impossível a hipótese de um acionamento involuntário do gatilho pela própria vítima, registrando que "os exames (...) realizados demonstram que o disparo ocorreu em uma distância bastante superior àquela em que a vítima poderia acionar, mesmo que involuntariamente, a tecla de gatilho e a trava da armadilha" (fl. 769).
Oportuno levar em consideração, nesta ocasião, as sempre lúcidas e claras manifestações do eminente Procurador de Justiça, Dr. Wanderlei Carvalho da Silva ao dizer, em seu parecer de fls. 2.199/2.231, que:

"Por igual, o novo laudo de exame das vestes da vítima, em resposta ao 8 .º quesito ministerial , é enfático ao afastar a hipótese, pela ausênci[se poderia a arma estar junto ao corpo da vítima no momento do disparo]a de zona de esfumaçamento . O perito criminal PAULO STEPHAN acrescentou em (fls. 761-1) juízo que o tiro não foi à queima-roupa, nem foi dado a uma distância inferior a um metro e meio da vítima" .(fl. 1.654) (fls. 2.213/2.215)

Não se pode perder de vista, quando se trata da análise da ocorrência ou não do disparo involuntário a trajetória da bala, porquanto duas considerações existem: a dos laudos oficiais e a do encomendado pelo recorrente Luiz Setembrino Von Holleben, tendo o MM.º Juiz de Direito considerado que:

"A própria trajetória do projétil disparado, que acabou por atingir a vítima, como registrado, examinado e fundamentado no próximo item (" 5 "-" A trajetória do projétil no disparo "), põe em dúvida, sob o ponto de vista indiciário, como exige a presente fase processual, a possibilidade sustentada pela defesa de se afirmar ter a própria vítima causado a sua morte por acionamento involuntário da arma de fogo Colt"s 45 que, então, estaria portando"(fl. 1.915).

Esse pronunciamento, realmente, se confirma quando da aferição dos laudos, sendo que os oficiais apontam no sentido de não-ocorrência de disparo acidental ou involuntário.
Todavia, o outro parecer técnico, menciona que o infortúnio se deu por ato da própria vítima, que deu causa ao disparo, ao deixar cair de suas mãos a pistola, havendo então duas hipóteses: ou o contato com alguma superfície ou o acionamento ao evitar a queda da arma ao chão.
Isto é, a perícia encomendada pelo réu-recorrente, traz, além da análise técnica, desenhos, bem elaborados, diga-se de passagem, os quais confirmariam a tese do disparo involuntário pelo próprio Promotor falecido (fls. 360 e 366/371), ao se considerar que a trajetória do projétil foi de cima para baixo.
Essa versão é confirmada pela testemunha Ari Ferreira Fontana, qualificado como perito criminal aposentado, que, em juízo, noticiou que" a trajetória do projétil foi obrigatoriamente de cima para baixo "(fls. 1759/1761), tendo-se por base os registros dos orifícios de entrada e saída do projétil no corpo da vítima, descritos no laudo de necropsia.
Não se pode olvidar, porém, a fundamentação da sentença a seguir transcrita que, respeitando os limites da decisão de pronúncia, analisou o antagonismo das provas técnicas existem nos autos.
Assim, se pronunciou o eminente magistrado Dr. Rodrigo Morillos:

"Referidos apontamentos, porém, estão em desacordo com os resultados alcançados, frise-se, nas duas vezes em que, ao longo da persecução criminal, foram realizadas perícias acerca da trajetória provável do disparo, por grupos diferentes de técnicos, e, também, pelo registro no Exame Cadavérico, firmado por médico legista, terceira pessoa que não participou de nenhuma das perícias técnicas depois realizadas. Ou seja, tratam-se de diversas manifestações, diga-se, não de natureza subjetiva, mas técnica, de diferentes pessoas, todas elas apontando para a trajetória do projétil como sendo de baixo para cima, com o que, certo é, como já se disse, ao mesmo tempo em que enfraquecem a tese defensiva de disparo involuntário pela própria vítima, tornam mais forte, de acordo com a valoração que exige a presente fase processual, por conseqüência lógica, a figura do crime de homicídio, dito presente pelo Ministério Público.
Em síntese: a) na fl. 201, a perícia inicial registrou a trajetória do disparo de baixo para cima, e não, como sustenta a defesa, de cima para baixo; b) no mesmo sentido, o apontamento registrado pela segunda prova pericial realizada, como se vê na resposta ao quarto quesito, na fl. 769 - "podem os peritos concluir que a trajetória do projétil foi (...) de baixo para cima", e pelas fotografias de fls. 774/780 e 784; c) também no mesmo sentido, ou seja, de que o disparo (trajetória do projétil) ocorreu de baixo para cima, está o apontamento registrado no Exame Cadavérico de fl. 117-v. (30-v.), realizado na vítima, e firmado por médico legista: "trajetória: de frente para trás, da direita para a esquerda; ligeiramente de baixo para cima".
Na segunda prova pericial realizada, especificamente nas fls. 769/770, os peritos chegam a justificar a razão do entendimento contrário alcançado pelo parecer técnico particular de fls. 328/372 (e, também, pode-se dizer, pelas declarações da testemunha Ari Ferreira Fontana nas fls. 1759/1767, já que no mesmo sentido), dizendo que a trajetória, em tal parecer técnico particular, foi data"a partir da descrição da localização dos orifícios de entrada e saída do projétil no corpo da vítima, no Laudo de Exame Cadavérico de fl. 22, do TJ", os quais, por sua vez, se limitaram a descrever regiões vastas do corpo, não tendo se realizado uma descrição detalhada com reparos anatômicos do ponto exato, o que gera, pois, o que foi definido pela perícia técnica, como"interpretações de trajetórias errôneas".
Embora já mencionado, vale novamente o registro das fotografias de fls. 774 e 775, onde a partir de um manequim que vestiu as roupas usadas pela vítima no dia dos fatos e observando os orifícios deixados em tais vestes (camisa, especificamente, já que o projétil atravessou o corpo da vítima) é visualizada a trajetória do projétil de baixo para cima.
Dando conta também de que a trajetória do projétil foi de baixo para cima estão as fotografias de fls. 205 e 789/792, por ocasião da feitura de ambos os laudos periciais que constam no caderno processual, quando foi identificado o ponto de impacto do projétil que transfixou o corpo da vítima, na parede da sala do gabinete do Juiz de Direito, local dos fatos, em altura superior a dois metros do chão.
Os dados produzidos pela defesa, e antes registrados, não foram suficientes para que se diga afastada por completo a prova acerca da trajetória do disparo, de baixo para cima, com o que, como já se disse, os indícios acerca da prática, não de disparo acidental ou involuntário pela própria vítima, mas de crime de homicídio, tornam-se mais fortes"(fls. 1.915/1.917).

O entendimento do MM.º Juiz de Direito não diverge, inclusive, da manifestação do egrégio Superior Tribunal de Justiça que, ao receber a denúncia, não deixou de atentar para a existência da sensível e inegável dúvida acerca da prova técnica produzida, que deveria ser melhor valorada, o que, ainda mais, justifica a submissão do recorrente ao Tribunal do Júri.
Sua Excelência, o Min. Relator, assim pronunciou-se:

"No caso dos autos, data venia, o v. acórdão não se restringiu ao juízo de prelibação. Ao contrário, foi ao mérito. Confrontou provas, emitiu juízo de valor e preferência a elementos de convicção.
O douto voto condutor debate a prova, confere preferência a uma versão, em detrimento da outra, o que é próprio juízo de mérito"(fl. 1.068).

Sua Excelência, disse mais que:

"Com efeito, no recurso especial não se debatem provas. Entretanto, Direito é fato e norma. Não há Direito meramente normativo. Há de se conjugar os dois dados com a valoração para se ter a projeção de norma jurídica. O que não se pode é debater a prova. Saber, entre duas versões, qual melhor, mas adotar o fato constante dos autos é necessário. Não será heresia, mas necessidade. Encontro nos autos, infelizmente, fato controverso de infração penal. Há afirmação da existência de querela entre o promotor e magistrado. Há um laudo afirmando que o tiro foi disparado entre um metro e meio e dois metros; o outro diz: não mais de dois centímetros. Essa divergência não poderá aqui, ser dirimida. Dir-se-á que o fato não está devidamente comprovado, todavia, sem tomar partido"(fl. 1.071).

Portanto, nada mais justo do que a remessa do feito a julgamento popular para que a prova produzida quer num sentido quer noutro seja objeto de análise pelos jurados, mesmo porque, ao contrário do afirma o defensor, indícios suficientes de autoria do homicídio, recaindo sobre o recorrente Luiz Setembrino Von Holleben existem sim, como dito antes.
Por sinal, quanto à análise sobre a autoria do disparo, conforme se verifica dos laudos existentes nos autos, o projétil transpassou o corpo da vítima, chegando a atingir a parede, após perfurar a cortina do gabinete do juiz, na comarca de Ortigueira (fl. 765 e fotografias - fls. 789/792). Essa prova está nos autos, no exame das vestes (fls.. 760/762, fotografias do cadáver (fls. 206/209), bem assim o laudo de exame cadavérico (fl. 117 e v.º).
A conclusão pericial de fls. 196/246, ao responder ao oitavo quesito (fl. 217), concluiu que a trajetória do disparo somente poderia ocorrer se o tiro fosse disparado por uma pessoa que estivesse sentada na mesa à frente da vítima, empunhando a pistola (fl. 201).
E, conforme menciona o MM.º Juiz de Direito:

" O local apontado é justamente o lugar em que se encontrava o réu Luiz Setembrino, quando da ocorrência dos fatos, como se vê do auto de reconstituição de fl. 236 e fotografias de fls. 238, 239 e 241, em sintonia com a resposta ao primeiro quesito de fls. 763/764.
Tal dado, que não se traduz em simples suposição, já que fundado em elemento probatório, como alertado pela defesa em sede de alegações escritas finais nas fls. 1.861/1.862, revela, por si só, suficiente indício da autoria do delito de homicídio recaindo na pessoa do réu Luiz Setembrino, alcançando ainda mais força se valorado com os demais elementos que nos autos constam ".

Portanto, por mais essas considerações, não há como se absolver sumariamente o recorrente Luiz Setembrino Von Holleben, pois não há prova segura e hábil no sentido que alega, sendo que aos jurados competirá analisar se há fundamento ou não na sua tese defensiva.
No mais, há questionamento tanto de um lado quanto de outro no sentido de se apurar em poder de quem estava a arma, que vitimou o Dr. Promotor de Justiça, em mãos do recorrente ou daquele.
Destarte, a questão sobre a posse da pistola que ocasionou a morte do Dr. Promotor de Justiça ensejou relevantes debates, do que, enfim, resultou no seguinte entendimento na sentença de pronúncia:

" Embora o réu Luiz Setembrino afirme em juízo que "não é verdade que tivesse em seu poder uma pistola" Colt 45 "" (fl. 1.194), o documento de fl. 259 diz o contrário, quando noticia que em maio de 1983, logo, em data anterior à morte da vítima, foi apreendida no Cartório Criminal de Nova Esperança uma pistola marca Colt "s, calibre 45, sendo que no livro de registros de armas consta no campo de observações a indicação do nome" Dr. Von Holleben ", observando, ainda, que já no mês de dezembro de 1984 a mencionada arma não mais foi encontrada em referido Cartório Criminal.
Referido apontamento, se valorado em atenção aos demais elementos probatórios produzidos, sobretudo acerca da trajetória do projétil que vitimou o Promotor de Justiça, a localização das pessoas no local dos fatos quando da ocorrência e as declarações registrando que a vítima não possuía referida pistola Colt"s 45, revela um novo dado indiciário que aponta para a posse de mencionada arma com o réu Luiz Setembrino.
A declaração da testemunha Bias dos Santos na fase policial também revelou dado indiciário, valorado com os demais elementos que constam nos autos, da posse da arma Colt"s 45 pelo acusado Luiz Setembrino, quando mencionada testemunha declarou que"segundo informações da vítima, o Dr. Luiz Setembrino é possuidor de uma Pistola calibre 45 e que pratica tiro ao alvo na cidade de Ponta Grossa"(fl. 123-v).
Ao contrário do que sustenta a defesa, o ofício de fl. 380 não é conclusivo, por si só, para que se possa afirmar que a arma que vitimou o Promotor de Justiça não guarda qualquer relação com a apontada na certidão do Cartório Criminal de Nova Esperança, quando, em mencionado registro de fl. 259, existe a identificação da arma como sendo uma pistola Colt´s, calibre 45, dados, inclusive, que conferem com a descrição da arma apontada no ofício de fl. 380, sendo certo que a identificação do número da pistola apenas foi alcançada com a realização de exames específicos, como registrado nas informações periciais de fl. 314.
Enquanto a defesa afirma que a vítima tinha em sua posse a arma de fogo pistola Colt´s 45 (o que faz fundado em declarações dos réus em juízo, do testemunho de fls. 72/74, prestado na fase policial por João Pereira, e com base nos documentos de fls. 81 e 84, os quais, como consta na denúncia, são tidos pela acusação como falsos), nos autos colheram-se informações, também, que dizem o contrário.
Nas fls. 1539/1541 a esposa da vítima narrou em juízo que essa possuía duas armas de fogo, um revólver 38 e uma pistola 765, não fazendo qualquer referência à pistola Colt´s 45, arma com que a vítima foi ferida, estando, assim, em sintonia com o que declarou na fase policial nas fls. 46 e v. e 190 e v., quando afirmou que a vítima não possuía outra arma de fogo além do revólver 38 e da pistola 765. Ainda, há leitura do teor das declarações de fls. 46 e v. e 190 e v., bem como se interpretadas ante o contido nas narrativas de fls. 191 e v. e 121/123-v., se pode dizer que a esposa da vítima, sempre que se referiu à existência de uma pistola na posse desse, o fez em relação à pistola 765, e não em relação á pistola Colt´s 45.
No mesmo sentido do que narrou a esposa da vítima estão as declarações, também na fase policial, da irmã da vítima, na fl. 191 e v., que registrou que chegou a ver com a mesma duas armas de fogo, um revólver 38 e uma pistola 765, consignando que" a declarante nunca viu em poder de seu irmão a pistola Colt 45 niquelada que se vê apreendida ".
Nas fls. 1674/1675 prestou declarações em juízo a testemunha Bias José Pereira dos Santos, que na época dos fatos exercia as funções de Delegado de Polícia na cidade de Curiúva, onde também trabalhava a vítima, noticiando que" mantinha um contato estreito com o Promotor, já que em várias ocasiões, o mesmo passava na Delegacia para conversarem ". No mesmo sentido das declarações da esposa e da irmã da vítima, antes registradas, sobre as armas que a vítima tinha em sua posse, disse a testemunha que, segundo relato da própria vítima, essa havia adquirido a posse de uma pistola na Comarca de Ortigueira, mediante deferimento do Juiz de Direito, ora réu, Luiz Setembrino. A testemunha registrou que a vítima comentou apenas sobre uma pistola, dizendo que essa tinha sido apreendida depois que" uma senhora esteve no gabinete do Promotor preocupada que o marido pudesse lhe matar e indicou a localização da referida arma, que estava guardada dentro da caminhonete do seu marido ". O documento de fl. 82, em sintonia com o que narrou a testemunha Bias dos Santos, confirma que a pistola 765 foi entregue junto ao Juízo de Ortigueira espontaneamente por terceira pessoa que a retirou do carro do irmão dessa, ou seja, a arma apontada pela testemunha Bias dos Santos, em suas declarações, e sobre qual com ela a vítima comentou, trata-se, com suficientes elementos indiciários, da pistola 765, e não da pistola Colt´s 45.
Também é o que se extrai das declarações de referida testemunha na fase policial, quando, na fl. 123, registrou que"os contatos mantidos com a vítima eram freqüentes; é sabedor que o mesmo era proprietário de um revólver calibre 38 e que havia retirado em cautela uma pistola calibre 765 do Fórum de Ortigueira; o depoente jamais teve conhecimento que a vítima portava ou mesmo teria feito carga de uma pistola calibre 45, tendo certeza de que se assim fosse, a vítima teria lhe participado como lhe participava normalmente, tanto outros detalhes".
...
Das provas produzidas, pois, colhem-se suficientes indícios de que a arma de fogo Colt´s 45 nunca tenha estado na posse da vítima, bem como elementos indiciários suficientes para que se diga que esteve na posse do réu Luiz Setembrino" (fls. 1.918/1.921).

A favorecer esse indício apontado pelo MM.º Juiz de Direito, qual seja, a de que a arma não estivera em posse da vítima, está a existência de materialidade acerca da falsidade de um ofício que se reporta à entrega da pistola ao falecido.
Consoante a prova pericial, testemunhal e documental produzidas, há relevantes indícios de que os demais recorrentes teriam forjados documentos, objetivando demonstrar que a pistola causadora do homicídio encontrava-se em poder da vítima.
A defesa dos acusados sustenta que, de conformidade, com o documento de fl. 84, duas pistolas foram entregues ao Promotor de Justiça Francisco Bezerra Cavalcante, na data de 30 de maio de 1989, a saber, uma pistola 765 e uma Colt´s 45, AUG 19.1.913.
Tal documento foi devidamente periciado, tendo a prova técnica concluído que:

"o texto mecanografado ao final do requerimento (...) foi datilografado em duas assentadas e em duas máquinas datilográficas distintas, ou seja, inicialmente fora datilografado o seguinte texto:"Eu, Escrivã Criminal designada, fiz a entrega ao Dr. Francisco Bezerra Cavalcanti, de uma arma, tipo Pistola, 765, modelo PT-57S, nº J08998, recebi em 30/5/89"; após foi acrescido o texto constante, com o uso de outra máquina datilográfica:" E pistola 45, marca Colt´s - AVG 19.1.913 "" (fl. 230).

Idêntico entendimento ocorreu na segunda perícia realizada (fls. 800/802 e resposta ao primeiro quesito - fls. 804/805).
Ocorre que, apesar da menção de duas pistolas, o documento referido dá conta da liberação à vítima de apenas uma arma, sendo que, posteriormente, foi datilografada a entrega, pela Escrivã Criminal, ora ré, Maria Júlia, ao Dr. Francisco de outra pistola, identificada como uma pistola 765.
Quanto a isso, a perícia mencionou, ainda, que se trata:

"de documento efetivado em 2 (duas) assentadas (...). A primeira assentada abrangeu além do requerimento em si, o despacho do MM. Juiz assim como parte do termo de entrega de arma pela escrivã, e a respectiva data. A segunda assentada está interlineada com caracteres provenientes de outra máquina de escrever, e que se traduzem na seguinte expressão:..., e Pistola 45, marca Colt´s - AUG 19.1913" (fls.804/805).

Essa circunstância apontada na perícia vai ao encontro do que disse a própria ré (fls. 1.244/1.245), a escrivã criminal Maria Júlia, a qual informou ter redigido tal documento, ressalvando que o fez, num primeiro momento, conforme requerimento do falecido, que requeria ao juízo, em carga, a entrega de uma única arma de fogo, a pistola 765.
Ela noticiou, ainda, que, depois de deferida a entrega solicitada ao então Juiz de Direito, ora réu Luiz Setembrino, fez incluir a entrega da pistola Colt´s 45, a pedido verbal da vítima. Como se destaca dos autos, a escrivã fez a entrega de referida pistola Colt´s 45 à vítima sem decisão judicial acolhendo aquela pretensão, que diz lhe foi feita oralmente.
Essa arma, como visto da própria análise dos outros fatos, foi a que vitimou o Dr. Francisco, sendo de se realçar que há nos autos depoimentos que afirmam não terem nunca visto o réu na posse de uma pistola Cotl´s 45.
Isso tudo se traduz em indícios suficientes para que, ao menos na fase de pronúncia, se configure a condição de submeter os demais recorrentes ao Juiz natural da causa, o Conselho de Sentença, para que este analise a procedência ou não da acusação.
Até porque, para o Júri Popular, haverá de ser esclarecida a alegação da defesa de que o falecido apôs sua assinatura depois da inscrição da entrega da pistola Colt´s 45.
Por oportuno, há de se relembrar que há dúvidas sérias sobre a veracidade do documento de fl. 81, que noticia o encaminhamento da pistola Colt"s 45 para o juízo da comarca de Ortigueira.
O MM.º Juiz de Direito, com muita propriedade, a fim de justificar, ainda mais, ser o caso da questão como um todo ser analisada pelo Tribunal Popular, diante da presença dos requisitos legais para a oportunidade processual, fundamentou satisfatoriamente, com base na prova coletada, o porquê do seu convencimento.
Há dos autos uma tese sustentada pela Promotoria de Justiça de que a apreensão da arma que vitimou o Dr. Francisco não se deu naquela localidade, o que motivou, circunstância que deve ser esclarecida pelo Conselho de Sentença, a elaboração do documento de fl. 81.
O réu Haroldo Justus Lima (fls. 1.241/1.243), que exercia as funções de Delegado da Polícia Civil em Ortigueira, enviou o ofício ao juízo, cujo teor trata do encaminhamento de quatro diferentes armas apreendidas, dentre elas a pistola Colt´s 45, que foram recebidas no mesmo dia da expedição do oficio, em 23 de maio de 1989, no cartório criminal, pela co-recorrente Maria Júlia.
A possível origem de tal arma estaria relacionada à localização de um veículo abandonado em Ortigueira, tendo o réu Paraílio de Oliveira (fls. 1.246/1.247), informado em juízo que acompanhou duas testemunhas (Anivaldo Corrente e Marcos Martins), a fim de localizar o carro.
Afirmou ele, ainda, que, na ausência dos dois, que deixaram o local para pegar ferramentas para que pudessem fazer funcionar o automóvel, que apresentava problemas, acabou por encontrar a pistola Colt´s 45 no interior do veículo Fusca, motivo pelo qual a entregou ao réu Haroldo Justus Lima.
Este pediu a seu irmão, também denunciado, de nome Cláudio, que datilografasse o ofício em papel não timbrado (fls. 1.241/1.243).
Consoante afirma a d. Procuradoria:

" Chancelam essa versão, os co-denunciados Paraílio de Oliveira (fl. 1.246 - pessoa que o Juiz Luiz Setembrino Von Holleben, logo depois do crime, nomeou como oficial de justiça, fl. 139), e Cláudio Jarmes de Lima (fl. 1.248 - irmão do réu Haroldo). [Aliás, fazendo um parêntesis, outro denunciado, Cláudio César Safraider, testemunha presencial do homicídio, foi ao depois, também nomeado pelo Juiz Luiz Setembrino Von Holleben, como escrivão do cível em Mal. Cândido Rondon (fl. 296)] "(fl. 2.218).

Contudo, ensejando severa dúvida sobre a referida apreensão, de molde a justificar a pronúncia de Haroldo e Maria Júlia, encontram-se vários outros depoimentos carreados aos autos, todos em sentido oposto, pois, apesar de duas das testemunhas serem policiais lá lotados, afirmam não terem conhecimento da apreensão de uma arma daquela marca e calibre, naquela comarca.
Assim, Anivaldo Corrente, além de dizer que não datilografou o ofício, menciona que:

"o depoente realça que trabalhou na Delegacia de Polícia desta cidade de Ortigueira de fevereiro de 1980 a outubro de 1993 (...); o depoente nunca teve auxiliar ou quem o substituísse; também nunca chegou a se ausentar da função que exercia; no período que trabalhou na Delegacia de Polícia Local nunca teve conhecimento da apreensão de uma arma calibre 45; todas as armas que eram apreendidas passavam pelo depoente e, aliás, ficavam guardadas na gaveta de sua escrivania; era o próprio depoente que datilografava os ofícios de encaminhamento das armas apreendidas para o Fórum, sendo que nunca delegou essa tarefa para outra pessoa", e dizendo, ainda, que"os ofícios eram sempre datilografados em papel timbrado; nunca houve falta de papel timbrado na Delegacia (...); os ofícios que o depoente datilografava sempre eram numerados; o depoente tinha na gaveta uma relação com os números de ofícios"(fls. 1.588/1.593).

Já, a testemunha Marcos Martins, comandante do destacamento da PM local, naquela época, depois de informar que Anivaldo Corrente fazia os ofícios para encaminhamento das armas apreendidas ao Fórum, esclareceu que:

"o depoente nunca apreendeu alguma pistola 45 quando exerceu o comando do destacamento; também nunca foi comunicado pelos seus subordinados da apreensão de alguma pistola desse tipo", noticiando, ainda, que era a testemunha Anivaldo Corrente" (fls. 1.594/1.598).

O réu Cláudio de Lima, quando interrogado (fls. 1.248/1.249), disse que o seu irmão, Haroldo Justus Lima, não sabia datilografar, o que o motivara, por ocasião dos fatos, a realizar esse serviço, quando não havia escrivão, tanto que afirma ter, efetivamente, assim agido, culminando com o envio de vários ofícios noticiando a apreensão de armas ao Juiz da comarca.
O fato de não haver conhecimento das testemunhas que participaram da localização do veículo abandonado, à exceção de Paraílio, sobre o achado da arma, não se traduz, efetivamente, em sentido contrário, qual seja, de que a pistola foi realmente encontrada. Dúvidas, pois, patentes, na medida em que Paraílio disse que "na ocasião em que encontrou a pistola estava sozinho no veículo, sendo que o sargento Marcos e o escrivão Anivaldo Corrente haviam retornado à Delegacia, a fim de buscarem ferramentas para fazerem funcionar o veículo"(sic) (fls. 135-v.º e 1.246/1.247).
Em contrapartida, Anivaldo Corrente menciona que junto com o sargento Marcos: "se deslocaram até onde efetivamente vieram a encontrar esse veículo...; o carro estava com um problema ... que foi resolvido na hora pelo depoente e o sargento Marcos ...;" o depoente e o sargento Marcos não chegaram a abandonar o veículo e buscar auxílio para consertá-lo ". Afirma, ainda, que Paraílio não os acompanhou na diligência, nem mesmo avistou, após dar uma olhada geral no veículo, nenhuma arma de fogo no interior do carro.
Por seu turno, Marcos Martins, diz que após uma vistoria" por cima "quando encontrado o veículo e uma vistoria" mais detalhada "na Delegacia, nada encontraram (fls. 1.594/1.598).
Essas afirmações, a princípio, estão corroboradas pelo auto de apreensão do veículo (fl. 174), que dá conta apenas da localização do veículo Fusca, sem menção à arma de fogo.
Daí porque, como apropriadamente exposto pelo MM.º Juiz de Direito, essas circunstâncias se traduzem em incertezas quanto à veracidade do depoimento de Paraílio de Oliveira, e mais,"pondo em dúvida, pois, a efetiva apreensão da pistola Colt´s 45 e, como já se disse, por conseqüência lógica, os atos que dali decorreram, segundo sustentam os réus e a defesa, chegando-se até a exata definição acerca da veracidade e/ou falsidade do documento sob exame, de fl. 81, de tal forma que, inserindo-o no exame dos demais elementos que a persecução criminal revelou, tornam presentes indícios suficientes, como exige a presente fase processual, da prática criminosa - falsidade - apontada aos réus Haroldo Justus Lima e Maria Júlia"(fl. 1.924).
Por fim, debatem-se as defesas e a acusação sobre o motivo da presença do Dr. Promotor falecido naquela comarca, na noite em que o óbito se deu.
Por um lado, afirma-se ter sido ele convidado a participar de uma churrascada, na qual compareceriam o recorrente Luiz Setembrino Von Holleben e as demais pessoas que estavam no gabinete.
Em sentido oposto, tem-se que a presença seria para aclaramento de questões relativas ao concurso do cartório de registro de imóveis daquela comarca, de que cujo certame o falecido fazia parte da banca examinadora, sendo que, dois dos concorrentes, um dos competidores era a testemunha presencial do fato, Álvaro Sady de Brito.
Segundo o MM.º Juiz de Direito:

"Além dos apontamentos registrados no caderno processual envolvendo a pessoa de José Eduardo Bianchini, candidato à realização do concurso público à vaga de Oficial do CRI local, que registrou supostas irregularidades na realização de tal certame, (vide, a título exemplificativo, o teor das fls. 38, 44 e 91 e v.), o item indicado ("10") restou demonstrado, com suficientes indícios, pelo documento de fl. 295, quando a chefia do gabinete da Procuradoria-Geral de Justiça noticia a tal solicitação realizada ao Promotor de Justiça Francisco Bezerra Cavalcante, ora vítima, que, segundo tal documento, prontificou-se a verificar acerca das supostas irregularidades no dia 15 de junho de 1989, data em que acabou falecendo, vítima de disparo com arma de fogo, sendo certo que o que a denúncia aponta é o deslocamento da vítima"No dia do fato criminoso, em obediência à ordem de seu superior hierárquico, (...) à Comarca com a determinação de apurar eventuais irregularidades perpetradas na realização de concurso público para o preenchimento do cargo de Oficial de Registro de Imóveis daquela Comarca"(fl. 12), de tal forma que a análise efetiva sobre a existência de tais irregularidades, da decisão final no julgamento administrativo sobre mencionado concurso realizado, sobre a possibilidade da vítima por ser integrante da banca examinadora no certame...não tem a força para que se diga afastada a alegação ministerial que, diga-se mais uma vez, não é sobre a prova cabal de irregularidades no concurso público, mas, sim, sobre as diligências solicitadas à vítima na verificação de supostas irregularidades"(fls. 1.927/1.928).

Portanto, precisa, em mais esta oportunidade, a decisão do MM.º Juiz de Direito Dr. Rodrigo Morillos, magistrado que laborou no feito com extrema habilidade técnica, pautando-se pela aferição dos fatos a ele colocados, com a devida isenção e apropriada linguagem, exigida nesse tipo de pronunciamento judicial, pois a prova carreada ao feito demonstrou a materialidade e a existência dos delitos, bem como indícios suficientes de autoria, em relação à descrição da denúncia.
Por outro lado, não se afigura correta a assertiva de que a pronúncia tenha confundido indícios com suposições, não importando, nesta oportunidade, que o Órgão Especial tenha, por unanimidade de votos, rejeitado a própria denúncia, pois tal decisão, também por unanimidade de votos, foi reformada pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça.
Assim, a sentença de pronúncia não é tendenciosa, enfrentando com moderação as questões que lhe foram submetidas. Isto é, procurou demonstrar a verossimilhança da acusação, sem esquecer que existem duas versões diferentes para as ocorrências.
Ademais, consoante já decidiu o Superior Tribunal de Justiça:

"CRIMINAL. HC. HOMICÍDIO QUALIFICADO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. MERO JUÍZO DE SUSPEITA. LEGALIDADE DO DECISUM. NEGATIVA DO DIREITO DE AGUARDAR O JULGAMENTO EM LIBERDADE. DECISÃO FUNDAMENTADA. FUGA DO RÉU LOGO APÓS A CONSUMAÇÃO DO DELITO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA.
I- Somente quando evidente a inexistência de crime ou a ausência de indícios de autoria - em decorrência de circunstâncias demonstradas de plano e estreme de dúvidas - pode o julgador julgar improcedente a pretensão punitiva, impronunciando o réu, sendo que eventuais dúvidas sobre tais circunstâncias deverão ser dirimidas apenas pelo Tribunal do Júri.
II - A exposição, pelo Julgador monocrático, de consistente suspeita jurídica da existência do delito, assim como da possível participação do agente no mesmo, com base nos indícios dos autos já legitima a sentença de pronúncia.
III-...
IV...
Precedentes.
Ordem denegada."(H.C. 21.465/SP, rel. Min. Gilson Dipp, j. 17/12/2002, DJU de 10/3/2002, pág. 258).

"PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO E TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PRONÚNCIA. DESCONSIDERAÇÃO DAS PROVAS FAVORÁVEIS AO ACUSADO. IMPOSSIBILIDADE DE MANIFESTAÇÃO SOBRE O MÉRITO DA CAUSA.
1- A negativa de autoria na fase de pronúncia só pode ser reconhecida quando o suporte fático for totalmente convergente e inquestionável.
2- A Corte Estadual ao detectar que o exame de balística, ao indicar que o projétil não foi deflagrado pela arma do acusado, não excluiu, por si só, a autoria delitiva, já que ela só foi apresentada um mês após o fato criminoso, não se manifestou a respeito do meritum causae, mas tão-somente aplicou o princípio do in dubio pro societatis.
3- Habeas corpus conhecido. Pedido indeferido"(H.C. 130.089/SP, rel. Min. Edson Vidigal, j. 5/12/2000, DJU de 5/2/2001, pág. 118).

"PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS.
1- PRONÚNCIA. LÍCITO AO JUIZ NA SENTENÇA DE PRONÚNCIA, AO REFUTAR A TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA, FUNDAMENTAR SUA DECISÃO COM INDICAÇÃO DA PROVA DOS AUTOS, JÁ QUE, ASSIM PROCEDENDO, CUMPRE A EXIGÊNCIA DO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
2- NULIDADE. DEFICIÊNCIA DE DEFESA. NÃO SE CARACTERIZA PELA SÓ NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONTA SENTENÇA DE PRONÚNCIA.
RECURSO DE HABEAS CORPUS A QUE SE NEGA PROVIMENTO"(RSTJ 59/90, rel. Min. Francisco de Assis Toledo).

Por fim, absolutamente não se vislumbra que o Ministério Público, em virtude da morte de um Promotor em recinto em que se encontrava um Juiz de Direito e outras pessoas, tenha, falsamente, tentado incriminar o ex-Magistrado de homicídio e essas outras pessoas de crimes conexos.
Dessa forma, o julgamento pelo júri de todos os delitos (em relação aos quais não ocorreu a prescrição) encontra amparo no artigo 78, inciso I, do Código de Processo Penal, sendo, assim, de rigor, a manutenção da pronúncia, nos termos do art. 408, caput, do Código de Processo Penal. III. Ante o exposto, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores e Juiz Convocado integrantes da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná, à unanimidade de votos, em negar provimento aos recursos.
Presidiu o julgamento o senhor Juiz Relator, tendo o acompanhado, na qualidade de vogais convocados, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Campos Marques e Mendes Silva, ambos com declaração de voto.
Averbaram impedimento, para funcionar neste feito, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Telmo Cherem, Jesus Sarrão, Oto Sponholz e Gil Trotta Telles.
Curitiba, 1.º de setembro de 2005.

Fábio Haick Dalla Vecchia
Juiz de Direito Substituto de 2.º Grau
Relator
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Recurso em Sentido Estrito n.º 174.333-3, de Ortigueira 41












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