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24 de julho de 2014

TJ-PR - Agravo : AGV 2936445 PR Agravo - 0293644-5/02 Inteiro Teor

Publicado por Tribunal de Justiça do Paraná - 8 anos atrás

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Resumo Ementa para Citação Inteiro Teor

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Processo: 0293644-5/02
Agravo Regimental 0293644-5/02
Origem: 6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARINGÁ
Agravante: MATHEUS MENDES VALERA
Relator: Des. CELSO SEIKITI SAITO


AGRAVO REGIMENTAL - RECURSO CONTRA DECISÃO PROFERIDA PELO ÓRGÃO COLEGIADO - ART. 247 DO RITJ - INADMISSIBILIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO.
É inadmissível agravo regimental de decisão proferida pelo órgão colegiado, conforme inteligência do art. 247 do Regimento Interno do Tribunal de justiça do Parana.







Vistos e examinados estes autos de Agravo Regimental nº 293644-5/02 da 6ª Vara Cível da Comarca de Maringá em que é agravante MATHEUS MENDES VALERA. I - RELATÓRIO


Trata-se de recurso de Agravo Regimental interposto por MATHEUS MENDES VALERA em face do Acórdão nº 1374 da 13ª Câmara Cível que, por unanimidade de votos, não conheceu do recurso de Agravo de Instrumento nº 293644-5.

O agravante alega que a decisão do primeiro grau "quando confrontada com os requerimentos e pedidos do Autor, se depreende imediatamente a conclusão contrária ao da Relatoria do Agravo, tendo em vista que a decisão de 1º grau é TERATOLÓGICA, criando condições e requerendo documentos completamente diversos daqueles necessários para o reconhecimento do Direito do Autor. Ela não posterga análise da verossimilhança tão somente, mas vai além, criando uma condição para a tutela antecipada a partir da apresentação de um documento que o autor sequer requereu". E ao final, pleiteia a reforma da decisão liminar impugnada, reconhecendo a necessidade urgente de obtenção do provimento jurisdicional, determinando a concessão de efeito ativo, nos termos pretendidos no Agravo de Instrumento.


É O RELATÓRIO II - FUNDAMENTAÇÃO E VOTO


O acórdão atacado pelo presente recurso (fls. 138/141), acha-se consubstanciado na seguinte a ementa:

AGRAVO DE INSTRUMENTO -ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - REQUERIMENTO NÃO APRECIADO NA ORIGEM - DECISÃO QUE POSTERGA ANÁLISE DA VEROSSIMILHANÇA PARA APÓS EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO POR PARTE DO RÉU - AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO - RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ressalvadas as exceções legais, o Tribunal, em grau de recurso, pode julgar somente as questões já decididas pelo juízo do primeiro grau, sob pena de supressão de instância.


O agravo regimental não merece ser conhecido.

O recurso em espécie é previsto nos artigos 247, 248 e 249 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Parana, a seguir, in verbis:

"Art. 247 - A parte que se sentir agravada por decisão do Presidente, Vice Presidente ou do Relator, nas causas pertinentes à competência originária e recursal, salvo quando se tratar de despacho concessivo ou não de efeito suspensivo a qualquer recurso, poderá requerer, dentro de cinco (05) dias, que se apresentem os autos em mesa, para ser a decisão apreciada, mediante processo verbal e sumário, sem audiência da parte contrária e independentemente de inscrição em pauta. § 1º - O feito será relatado na primeira sessão pelo Desembargador agravado, que tomará parte na votação.
§ 2º - Havendo empate, ter se á por confirmada a decisão agravada.
§ 3º - Não se admitirá o agravo regimental contra a decisão liminar do Relator no agravo de instrumento e na apelação, a que se referem o art. 527, inc. III e o art. 558 e parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil.
Art. 248 - O agravo regimental não terá efeito suspensivo.
Art. 249 - Se o agravo regimental for apresentado em processo com dia para julgamento e já incluído em pauta, será apreciado como preliminar."


Pelo o que dispõe o"caput"do art. 247, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça, o agravo regimental tem cabimento somente contra decisões do Presidente, do Vice-Presidente ou do Relator.

Este recurso não é admissível contra as decisões de um órgão colegiado, como é o caso em exame.

Neste sentido é pacífica a jurisprudência deste Tribunal:

"AGRAVO REGIMENTAL - Recurso que ataca decisão de órgão colegiado desta Corte - Inadmissibilidade - Inteligência do artigo 247 do Regimento Interno - Agravo não conhecido."
(TJ/PR - 8ª CC, AGREG 161.323-2/04, Rel. Des. Campos Marques, DJ 01/07/2005)

"AGRAVO REGIMENTAL INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO COLEGIADA IMPROPRIEDADE DA VIA RECURSAL ELEITA INTELIGÊNCIA DO ARTIGO2477 CAPUT DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE RECURSO NÃO CONHECIDO.
Agravo regimental é recurso a ser manejado contra decisão monocrática, sendo impróprio, pois, para atacar decisão colegiada."
(TJ/PR - 7ª CC, AGREG 158.410-5/01, Rel. Des. Espedito Reis do Amaral, DJ 08/04/2005)

"AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - JULGAMENTO PELO COLEGIADO - AGRAVO REGIMENTAL - ATO JUDICIAL IMPUGNADO ACÓRDÃO - MANEJO IMPOSSIBILITADO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO2477, CAPUT DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
O agravo regimental, segundo a redação do artigo2477 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça, é instrumento hábil a parte que se sentir agravada por decisão do Presidente, do Vice-Presidente ou do Relator."
(TJ/PR - 8ª CC, AGREG 166.824-4/01, Rel. convocado Antônio Loyola Vieira, DJ 10/06/2005)

"AGRAVO REGIMENTAL - DECISÃO PROFERIDA PELO ÓRGÃO COLEGIADO - INADMISSIBILIDADE - ERRO GROSSEIRO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
É inadmissível a interposição de agravo regimental contra acórdão proferido pela Corte Especial, consistindo em erro grosseiro."
(TA/PR - Corte Especial do extinto TA, AGREG 211.322-2/05, Rel. Des. Manassés de Albuquerque, DJ 10/06/2005)


Assim, diante da inadmissibilidade manifesta do presente agravo regimental, com base no art. 5577 doCPCC, nego o seu seguimento.


III - DISPOSITIVO


ACORDAM os Senhores Desembargadores da Décima Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, não conhecer do presente Agravo Regimental.

Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores ÂNGELO ZATTAR (Presidente com voto) e DOMINGOS RAMINA.


Curitiba, 19 de outubro de 2005.



Des. CELSO SEIKITI SAITO
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Agravo Regimental 0293644-5/02





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