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26 de outubro de 2014

TJ-PR - Apelação Cível e Reexame Necessário : APCVREEX 2448862 PR Apelação Cível e Reexame Necessário - 0244886-2

NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA - FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS - PROFESSORES ESTADUAIS - PRESCRIÇÃO DO DIREITO - INOCORRÊNCIA - SÚMULA 85 DO STJ - APOSENTADORIA - VENCIMENTO ENQUADRADO NA MAIS ELEVADA CLASSE DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO ESTADUAL - ADVENTO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 77/96 - CRIAÇÃO DE DOIS NÍVEIS NA CARREIRA E EXTINÇÃO DE DUAS OUTRAS - RECLASSIFICAÇÃO DE CARGOS - REENQUADRAMENTO DOS SERVIDORES INATIVOS EM CLASSE INFERIOR - DESIGUALDADE DE TRATAMENTO - VIOLAÇÃO AO ARTIGO 40, § 8º, DA CF/88 - REEXAME NECESSÁRIO - VALOR DA AÇÃO INFERIOR À 60 SALÁRIOS MÍNIMOS - EXEGESE DO ARTIGO 475, § 2º, DO CPC, ALTERADO PELA LEI Nº 10 .444/02 - NÃO CONHECIMENTO - RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.

Publicado por Tribunal de Justiça do Paraná - 9 anos atrás

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ResumoEmenta para Citação Inteiro Teor

Dados Gerais

Processo: APCVREEX 2448862 PR Apelação Cível e Reexame Necessário - 0244886-2
Relator(a): Arquelau Araujo Ribas
Julgamento: 15/03/2005
Órgão Julgador: 10ª Câmara Cível
Publicação: 08/04/2005 DJ: 6844

Ementa

NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA - FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS - PROFESSORES ESTADUAIS - PRESCRIÇÃO DO DIREITO - INOCORRÊNCIA - SÚMULA 85 DO STJ - APOSENTADORIA - VENCIMENTO ENQUADRADO NA MAIS ELEVADA CLASSE DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO ESTADUAL - ADVENTO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 77/96 - CRIAÇÃO DE DOIS NÍVEIS NA CARREIRA E EXTINÇÃO DE DUAS OUTRAS - RECLASSIFICAÇÃO DE CARGOS - REENQUADRAMENTO DOS SERVIDORES INATIVOS EM CLASSE INFERIOR - DESIGUALDADE DE TRATAMENTO - VIOLAÇÃO AO ARTIGO 40, § 8º, DA CF/88 - REEXAME NECESSÁRIO - VALOR DA AÇÃO INFERIOR À 60 SALÁRIOS MÍNIMOS - EXEGESE DO ARTIGO 475, § 2º, DO CPC, ALTERADO PELA LEI Nº 10 .444/02 - NÃO CONHECIMENTO - RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.

1. A Constituição Federal assegura, através do disposto no art. 40, § 8º, a igualdade de tratamento entre os servidores públicos aposentados e os ativos.

2. A reestruturação da nomenclatura das classes e dos níveis de atuação dos professores estaduais com a Lei Complementar Estadual nº 77/96, não caracteriza uma ascensão vertical, mas sim uma reclassificação de cargo, a qual deve beneficiar por igual os professores ativos e inativos.

3. A reclassificação dos professores aposentados para a última classe da carreira - PG-7 -, ainda que seja exigido o curso de especialização, se impõe.

4. Não se conhece do reexame necessário em que a ação tem como valor montante inferior à 60 salários mínimos, à luz da Lei nº 10 .444/02, que alterou o art. 475 do Código de Processo Civil. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Reexame Necessário e Apelação Cível sob nº 244 .886-2, da 4ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba, em que é apelante ESTADO DO PARANÁ e apelados ELZA MIECO ODA e outros. Irresignado com a r. sentença proferida pelo MM. Juiz da 4ª Vara da Fazenda Pública (fls. 172/186), nos autos nº 37 .960/01, de ação Declaratória c/c Cobrança, que julgou procedentes os pedidos da exordial, determinando o reenquadramento dos autores para a classe PG-7, reajustando-se os valores de seus proventos de aposentadoria para os da referida classe, a partir da vigência da Lei Complementar Estadual nº 77/96, bem como, condenando-a ao pagamento dos atrasados, observada a prescrição qüinqüenal e a condição individual da aposentadoria de cada demandante, interpôs o Estado do Paraná recurso de apelação, aduzindo, a) preliminarmente, a ocorrência de prescrição do direito dos autores, vez que qualquer pretensão contra a Fazenda Pública deve observar o prazo de cinco anos, entre o fato que dá origem ao direito e a propositura da ação; b) no mérito, que a Lei Complementar Estadual nº 77/96, que estabeleceu nova subdivisão nas classes da carreira do magistério estadual, não faz qualquer distinção entre profissionais ativos ou inativos; c) que os apelados aposentaram-se na classe E, e não preenchem os requisitos para ocupar o último nível da nova classe; d) que a passagem para a Classe G, nível 7, somente se faz mediante promoção por avanço vertical, da qual os apelados estariam impossibilitados de participar, por serem inativos; e) que não há qualquer irregularidade no ato de re-enquadramento dos apelados, seja porque foram enquadrados de acordo com os pré-requisitos estabelecidos na nova lei, seja porque o último nível da carreira somente é acessível mediante promoção, o que seria impossível aos inativos (fls. 188/212). Contra-arrazoado o recurso (fls. 215/253), pugnou-se pela manutenção da sentença. Com vista ao Ministério Público, este pugnou pelo desprovimento do recurso (fl. 255). Nesta instância, a douta Procuradoria Geral de Justiça, através de parecer, opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso (fls. 268/277). É o relatório. VOTO: Trata-se de ação ordinária declaratória cumulada com cobrança ajuizada por Elza Mieco Oda e outros, em face do Estado do Paraná, por considerada desigualdade de tratamento dispensada aos professores estaduais aposentados, os quais não foram, após a mudança da estrutura de carreira do magistério estadual pela Lei Complementar Estadual nº 77/96, novamente enquadrados no nível final (PG-7) de carreira. I - Preliminarmente, cumpre destacar que não ocorre na presente demanda a alegada prescrição do direito dos apelados, vez que se trata de relação de trato sucessivo, restando pacífico o entendimento de que a prescrição atinge somente as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação, conforme se nota do disposto na Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça: "Na relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação". Assim, a prescrição das ações contra a Fazenda Pública atinge o fundo de direito quando o ato lesivo da administração negar a situação jurídica na qual se embasa a pretensão postulada. Encontrando-se esta situação consolidada pelo posicionamento do servidor em uma determinada situação funcional e, pugnando-se pela reclassificação nos termos assegurados pela lei, não se aplica a prescrição aludida, mas o comando inserto na Súmula 85/STJ, que disciplina a prescrição qüinqüenal nas relações de trato sucessivo, em que são atingidas apenas as parcelas relativas ao qüinqüênio antecedente à propositura da ação. Portanto, resta afastada a preliminar argüida. No mérito, o ponto nodal da questão está na correta classificação dos professores no novo plano de carreira de magistério do Estado do Paraná, o qual foi reestruturado pela Lei Complementar Estadual nº 77/96. Com o advento da nova lei, a análise da mudança da situação dos professores aposentados, eliminados da última classe e do último nível da carreira de magistério do Estado do Paraná, se faz necessária. Pelo que se infere dos autos, os apelados após terem exercido a função de professores da rede estadual de ensino, aposentaram-se na última classe da carreira (E-5), sob os efeitos da Lei Complementar Estadual nº 07/76 - Estatuto do Magistério. À época da aposentadoria dos apelados o quadro de carreira possuía cinco classes: A-1, B-2, C-3, D-4, E-5. Estabelecia o art. 10, § 4º, da aludida lei que: "As classes em número de cinco (5), em função do nível de formação, assim integradas:Classe A: Pelo pessoal do Magistério que possui habilitação mínima, específica de 2º Grau, com três séries;Classe B: Pelo pessoal do Magistério que possui habilitação mínima, específica de 2º Grau, com quatro (4) anos, ou de 2º Grau, com três (3) séries e mais um ano de estudo adicional;Classe C: Pelo pessoal do Magistério que possui habilitação mínima, específica de grau superior, ao nível de graduação, representada por licenciatura de 1º grau quando se tratar de professor;Classe D: Pelo pessoal do Magistério que possui habilitação mínima, específica de grau superior, ao nível de graduação, obtida em curso de curta duração ou mais de um (1) ano de estudos adicionais representada por licenciatura de 1º grau, quando se tratar de Professor;Classe E: Pelo pessoal do Magistério que possui habilitação mínima, específica de grau superior, ao nível de graduação com duração plena, representada por licenciatura plena quando se tratar de professor. Com o advento da Lei Complementar Estadual nº 77/96, foi alterada a estrutura da carreira dos professores estaduais, porquanto se extinguiram as duas classes iniciais (A-1 e B-2) e se criaram outras duas (F-6 e G-7), permanecendo, assim, o mesmo número de classes então existentes. A nova legislação passou a exigir como pré-requisito para ascender à última classe, curso de especialização, mantida, no entanto, a mesma atribuição, ou seja, lecionar para alunos do 1º e 2º graus. Assim, os apelados, com o remanejamento dos níveis de classes, que se aposentaram no último nível e classe da carreira, passaram para a penúltima, sendo que o servidores ativos, que passaram à última classe, obtiveram maior reajuste na remuneração, em verdadeira afronta ao artigo 40, § 8º, da Constituição Federal, que estabelece que:"observado o disposto no art. 37, XI, os proventos de aposentadoria e as pensões serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e aos pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei". Dissertando sobre este tema, DIÓGENES GASPARI afirma que:"A razão desse dispositivo é evidente. Diga-se que por ele quer-se evitar que o inativo sofra os males da desvalorização da moeda e proporcionar-lhe a manutenção dos proventos o mais próximo dos vencimentos percebidos na atividade. Essa revisão é, assim, uma garantia que pode não ser desconhecida, nem mesmo por lei, pela entidade que o aposentou"(in DIREITO ADMINISTRATIVO, Ed. Saraiva, 4ª ed., 1995, p. 149). Não é possível, portanto, a reestruturação do quadro do magistério sem garantir aos professores aposentados a mesma posição na carreira antes ocupada, e, inclusive, já consolidada, pois adquiriram a aposentadoria na última categoria existente, posto que preenchiam todos os requisitos necessários para ocupa-la, ou seja, licenciatura plena, podendo atuar da 1ª à 8ª séries do 1º Grau e da 1ª à 4ª séries do 2º Grau. Além disso, os professores aposentados poderiam exercer plenamente as funções atribuídas aos ocupantes da atual Classe G-7, mesmo sem o curso de especialização exigido, vez que a função de professor ocupante do antigo E-5 e do atual cargo G-7 é idêntica, sendo que, a única mudança ocasionada pela nova lei é da nomenclatura dos cargos. Dessa forma, a fixação dos proventos de professores estaduais aposentados deve sempre acompanhar os dos servidores em atividade, sob pena de desigualdade de tratamento, que é vedada pela Constituição Federal, em seu artigo . Note-se, que não houve, na espécie, promoção (ascensão vertical) dos professores inativos, conforme alegado pelo apelante, mas, apenas, uma simples reclassificação de cargo, pelo que os autores (apelados) são integralmente equiparados. Por fim, o enquadramento dos aposentados no penúltimo cargo da carreira de magistério violou, também, o instituto do direito adquirido, eis que no momento da aposentadoria pertenciam à última classe, vez que eram plenamente habilitados para tal função. Neste sentido:FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS. PROFESSORES ESTADUAIS. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL NO 077/96, QUE REESTRUTUROU O QUADRO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO, CRIANDO E SUPRIMINDO DOIS NÍVEIS DE CARREIRA. CARACTERIZAÇÃO DE RECLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E NÃO DE PROMOÇÃO VERTICAL. REENQUADRAMENTO DOS SERVIDORES INATIVOS EM CLASSE INFERIOR. DESIGUALDADE DE TRATAMENTO EM RELAÇÃO AOS SERVIDORES EM ATIVIDADE. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 40 DA CF E AOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS DA ISONOMIA, DO DIREITO ADQUIRIDO. MANTENÇA DOS PROFESSORES INATIVOS NA ÚLTIMA CLASSE. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. APELO DESPROVIDO.(TAPR - 10ª C. Cível - Ac. 3.815 - rel. João Kopytowski - DJ: 13 .02.2004) Portanto, inadmissível, na espécie, a caracterização do benefício concedido pela reclassificação de cargos do magistério estadual do Estado do Paraná exclusivamente para os funcionários da ativa, pelo que o reenquadramento dos aposentados na classe mais elevada é medida que se impõe, ou seja, os autores devem ser integrados imediatamente na nova categoria (PG-7) prevista pela Lei Complementar Estadual nº 77/96, eis que não pode o Estado excluí-los da classe já por direito adquirido. No que diz respeito ao Reexame Necessário, não deve ser conhecido. É entendimento pacífico, que o reexame necessário não é recurso, e sim, condição de eficácia da sentença, nos termos do art. 475,"caput"do CPC. O parágrafo 2 .º, do mesmo artigo, pela nova redação dada pela Lei n.º 10 .444/02, em vigor desde 08 de agosto de 2002, aboliu os casos de reexame necessário, quando"a condenação, ou o direito controvertido, for de valor certo não excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, bem como no caso de procedência dos embargos do devedor na execução de dívida ativa do mesmo valor". No presente caso, foi dado à causa, o valor de R$ 10 .000,00 (dez mil reais), que, em setembro de 2 .001, data da propositura da ação, correspondia a pouco mais de 55 (cinqüenta e cinco) salários mínimos, vez que o valor deste era de R$ 180,00 (cento e oitenta reais). Observa-se ainda, que na data da publicação da sentença, em 24 .06.03 (fl. 187), já estava em vigor o parágrafo 2 .º, do artigo 475, do CPC, pela redação dada pela Lei 10 .444/02. Portanto, não se conhece do Reexame Necessário. Pelo exposto, nega-se provimento ao recurso voluntário e não se conhece do reexame necessário. DECISÃO: ACORDAM os Senhores Desembargadores da Décima Câmara Cível do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em não conhecer do reexame necessário e negar provimento ao recurso voluntário, na forma do voto relatado. Participaram do Julgamento os Senhores Desembargadores: RONALD SCHULMAN (Presidente sem voto), MARCOS DE LUCA FANCHIN e LEONEL CUNHA. Curitiba, 15 de março de 2005 . DES. ARQUELAU ARAUJO RIBAS Relator

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