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24 de outubro de 2014

TJ-PR - Habeas Corpus Crime : HC 2879607 PR Habeas Corpus Crime - 0287960-7

CORPUS - TRÁFICO DE ENTORPECENTE - PRISÃO EM FLAGRANTE - APRENSÃO DE 905,070 (NOVECENTOS E CINCO QUILOS E SETENTA GRAMAS DE CANNABIS SATIVA LINNEU - NULIDADES. FLAGRANTE PREPARADO - PACIENTE PRESO EM LOCAL DIVERSO DA APREENSÃO DO ENTORPECENTE - CRIME DE NATUREZA PERMANENTE - POSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. PACIENTE NÃO INTIMADO DA DECISÃO QUE RECEBEU A DENÚNCIA, MAS ADVOGADA INTIMADA DA DATA DESIGNADA PARA A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - INTELIGÊNCIA DO ART. 563 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - INVERSÃO DA ORDEM PROCESSUAL - AUDIÊNCIA NÃO INSTALADA - INOCORRÊNCIA - EXCESSO DE PRAZO - TESTEMUNHAS POLICIAIS FEDERAIS TRANSFERIDOS PARA OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO - CARTA PRECATÓRIA EXPEDIDA DE IMEDIATO - DIRETOR DO PROCESO QUE PROCURA AGILIZAR A RÁPIDA TRAMITAÇÃO DA AÇÃO PENAL - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - EXCESSO DE PRAZO JUSTIFICADO - ORDEM DENEGADA COM RECOMENDAÇÃO.

Publicado por Tribunal de Justiça do Paraná - 9 anos atrás

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ResumoEmenta para Citação Inteiro Teor

Dados Gerais

Processo: HC 2879607 PR Habeas Corpus Crime - 0287960-7
Relator(a): Arquelau Araujo Ribas
Julgamento: 14/04/2005
Órgão Julgador: 6ª Câmara Criminal
Publicação: 06/05/2005 DJ: 6863

Ementa

CORPUS - TRÁFICO DE ENTORPECENTE - PRISÃO EM FLAGRANTE - APRENSÃO DE 905,070 (NOVECENTOS E CINCO QUILOS E SETENTA GRAMAS DE CANNABIS SATIVA LINNEU - NULIDADES. FLAGRANTE PREPARADO - PACIENTE PRESO EM LOCAL DIVERSO DA APREENSÃO DO ENTORPECENTE - CRIME DE NATUREZA PERMANENTE - POSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. PACIENTE NÃO INTIMADO DA DECISÃO QUE RECEBEU A DENÚNCIA, MAS ADVOGADA INTIMADA DA DATA DESIGNADA PARA A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - INTELIGÊNCIA DO ART. 563 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - INVERSÃO DA ORDEM PROCESSUAL - AUDIÊNCIA NÃO INSTALADA - INOCORRÊNCIA - EXCESSO DE PRAZO - TESTEMUNHAS POLICIAIS FEDERAIS TRANSFERIDOS PARA OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO - CARTA PRECATÓRIA EXPEDIDA DE IMEDIATO - DIRETOR DO PROCESO QUE PROCURA AGILIZAR A RÁPIDA TRAMITAÇÃO DA AÇÃO PENAL - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - EXCESSO DE PRAZO JUSTIFICADO - ORDEM DENEGADA COM RECOMENDAÇÃO.

1. Existem indícios da participação de Antonio Loimar no crime em evidência, estando este,ainda, em estado de flagrância, pois presente o elemento volitivo e o juízo de consciência da ilicitude da conduta, pouco importa que o paciente tivesse sido preso em local diverso de onde ocorreu a apreensão do estupefaciente, eis que por se tratar de crime de natureza permanente, o resultado se prolonga no tempo, e ademais, toda essa questão será melhor filtrada no processo de conhecimento.

2. O paciente Albino O. Valiente foi interrogado, sendo no ato seu defensor intimado a oferecer defesa prévia, inclusive com procuração, nos autos, mas, preferiu permanecer silente. Nulidade inexiste, porque respeitado o devido processo legal.

3. Em nulidade não se pode falar por não haver o paciente sido intimado do despacho que recebeu a denúncia, ressaltando-se que, a Dra. Defensora foi intimada da data designada para a realização da audiência de instrução e julgamento. Ademais, somente caberá recurso em sentido estrito da decisão que não receber a denúncia (art. 581,inciso I, do CPP). Mesmo que presente nulidade processual, o que não é o caso, sem prova do prejuízo não de pode declará-la por força da inteligência do art. 563 do Código de Processo Penal.

4. Não instalada a audiência de instrução e julgamento, ausente a alegada inversão de procedimento. A denúncia tem grafada a data de 25 de setembro de 2003, havendo evidente erro material, pois o fato delituoso ocorreu em 31 de julho de 2004 . Desprocedente, não provada e frágil a alegação de que os réus foram interrrogados antes do oferecimento da denúncia. As testemunhas arroladas na petição inicial à época do fato trabalhavam em Foz do Iguaçu, sendo posteriormente transferidas para outra unidade da Federação. O Diretor do processo agilizou a tramitação da ação penal,, tanto que formalizada a prisão em 31 de julho de 2004, a audiência de instrução e julgamento foi designada para 7 de dezembro do mesmo ano, ou seja fluidos, tão somente, considerando-se a data da prisão, 127 dias. Não comparecendo as testemunhas arroladas na petição exordial, de imediato, determinou o magistrado a expedição de carta. Como bem ilumina a questão o Ministro Luiz Vicente Cernicchiaro: "O País mudou sensivelmente. A complexidade da conclusão dos inquéritos policiais e a dificuldade da instrução criminal são cada vez maiores. O prazo de conclusão não pode resultar de mera soma aritmética. Faz-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir excesso de prazo. O discurso judicial não é simples raciocínio de lógica formal" (STJ, HC 8752 / RS, 6ª T., j. 15/04/1994, v.u). Delonga que não pode ser debitada ao Diretor do Processo, estando devidamente justificado o atraso, recomendando-se a este que procure agilizar junto ao juízo deprecado o imediato cumprimento da carta e sua devolução. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus nº 287960-7 da Comarca de Foz do Iguaçu, impetrado pelo Bel. JUAREZ AYRES DE AGUIRRE, em favor de ANTÔNIO LOIMAR CARVALHO DE OLIVEIRA, ALBINO OLÍMPIO MENDONZA VALIENTE e de ALDO ANTÔNIO CHUMACHY CASAL figurando como Autoridade impetrada JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU. RELATÓRIO: Alega o impetrante, em síntese: a)- Nulidade do auto de prisão em flagrante, porque Antônio L. de Carvalho Oliveira não estava em estado de flagrância, concluindo-se que o flagrante foi preparado; b)- nulidade no processo em relação ao paciente Albino Olímpio Mendoza Valiente, eis que não foram oferecidas as alegações preliminares (art. 38); c)- nulidade do processo em relação ao paciente Aldo Antônio Chumachy Casal, eis que não intimado do despacho que recebeu a denúncia (art. 564, inciso IV, C.P.P.); d)- inversão da ordem procedimental, que leva, também, a nulidade do processo, porque os réus foram interrogados antes do oferecimento da denúncia; e)- excesso de prazo caracterizador de constrangimento ilegal, eis que reclusos há mais de 190 dias. Recebidas as informações (fls. 277/278), o pedido de concessão liminar deixou de ser acolhido (fls. 280). Por sua vez, a Procuradoria Geral de Justiça manifesta-se pela denegação do "writ" (fls. 284/288). É o relatório. VOTO: 1. Infere-se dos elementos probatórios encartados neste caderno estarem os pacientes respondendo a uma ação penal apontados pela denúncia como passíveis das sanções do 12,§ 1º, inciso I da Lei nº 6.368/76 (fls. 24/27), em face da apreensão aproximada de 905,070 (novecentos e cinco quilos e setenta gramas) da substância vegetal identificada como "cannabis sativa linneu" (fls. 37/38), demonstrada a toxicidade pelo Laudo preliminar de constatação de fls. 73/75. 2. Consoante diz o nosso Código Penal Adjetivo: "Nas infrações permanentes, entende-se o agente em flagrante delito enquanto não cessar a permanência" (art. 303). Na Doutrina Carlos Castelo Branco discorre: "Temos, portanto, que o delito de natureza permanente é flagrante até o momento de cessar a permanência, podendo o delinqüente ser preso em flagrante enquanto perdurar a ação antijurídica. A adoção deste ponto de vista encontra seguro respaldo doutrinário, pois, se a flagrância existe enquanto o delito está sendo cometido, e, nas infrações permanentes, está sendo cometido enquanto dura a atividade criminosa, justifica-se esta ampliação repressiva, que poderá, ademais, trazer, na prática, benefícios sociais, desde que aplicada sem precipitadas generalizações" (Da Prisão em Flagrante, Ed. Saraiva, 1980, pág. 79). É incontroverso que o tipo penal registrado no artigo 12 da Lei nº 6.368/76, é de natureza permanente. Alega o impetrante que não se pode falar em flagrante presumido em relação ao paciente Antônio Liomar Carvalho de Oliveira, porque não apreendida substância entorpecente em seu poder, assemelhando seu caso ao "da pessoa que pega carona e é preso porque o condutor do veículo portava droga", tratando-se assim de flagrante preparado. De flagrante preparado, com certeza não se trata, pois a Polícia Federal estava vigiando os movimentos do paciente enfocado, daí não se podendo confundir aquele com o flagrante esperado, pois neste apenas os representantes do Estado dão liberdade ao agente do ilícito, surpreendendo-o ao praticar fato definido na lei como crime, inexistindo o agente provocador, e mesmo existindo a "isca", poderá haver flagrante, por tratar-se de crime permanente, cuja consumação já preexiste à prisão do agente, ilustrando-se o tema aqui tratado com esta decisão do Superior Tribunal de Justiça: "PROCESSO PENAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - CRIME DE EFEITO PERMANENTE - FLAGRANTE PREPARADO - EXAME DE PROVAS - IRRELEVÂNCIA PARA A CARACTERIZAÇÃO DO DELITO. - A controvérsia acerca da ocorrência ou não de flagrante preparado exige o profundo exame de provas. Tal circunstância, porém, não assume relevo no caso, já que o tráfico de entorpecentes, crime de efeito permanente, gera situação ilícita que se prolonga com o tempo, consumando-se com a mera guarda ou depósito para fins de comércio. - Ordem denegada" (HC 30087 / PR, 5ª T. Rel. Min. Jorge Scartezzini, j. 04/12/2003, v.u.). 3. Observa-se da peça coercitiva que os agentes da Polícia Federal permaneceram vigiando a residência de Antonio Loimar por uma semana, constatando que este utilizava um automóvel Golf de cor vinho, e na noite de 30 de julho de 2004, foi visto um veículo Gol de cor bege na sua garagem, o qual, posteriormente, estacionou na garagem de uma casa localizada na Rua Buenos Aires, nº 231, que saiu, e depois entrou um automóvel Palio de cor cinza, sendo que neste foram apreendidos vários tabletes de maconha, sendo preso o co-réu Albino, e entrando na residência, onde estava Aldo Antonio Cazal, apreenderam: "...grande quantidade de substância entorpecente acondicionada em várias caixas de papelão, bem como dois simulacros de rolos de corda, ocos, já contendo em seu interior vários tabletes utilizados para o transporte de entorpecente" (fls. 29). O Condutor Marcelo N. Segade declara haver Aldo A. Cazal delatado "Toninho", ou seja Antonio Loimar como proprietário do entorpecente apreendido (fls. 29). O co-denunciado Aldo, por sua vez, na peça coercitiva informa que: "... tal material seria retirado por um sujeito que se utilizava de um veiculo VW-GOLF de cor vinho..."Mais adiante, ainda, informa: ' QUE um homem aparentando 40 anos de idade, compleição física forte, de baixa estatura, realmente passou pela casa nesta manhã, em um VW-GOLF de cor vinho, cuja placa o autuado não tem condições de declinar; QUE ele apenas informou que voltaria depois, para retirar os volumes que se encontravam no quarto da casa"(fls. 33) Finalmente indica o local onde havia deixado o veículo Gol, que antes havia estacionada na garagem da casa de Antonio Loimar:"QUE quando foi preso, tinha consigo a chave de um veículo VW/GOL de cor bege de seu propriedade, que havia estacionado em uma rua paralela ao imóvel."Os outros dois autuados usaram o direito constitucional do silêncio (fls. 33/35). Importante, igualmente, é transcrever um trecho do Relatório de Vigilância:" Por volta das doze horas do dia 30/07/2004, o APF ORLI conseguiu localizar onde seria a casa do então vigiado ANTÔNIO LOIMAR também conhecido como 'MARCELO ". Segundo informações o mesmo estaria organizando um grande carregamento de drogas. Logo a seguir foi organizado um esquema de revezamento, concorrendo para um contínuo monitoramento das atividades realizadas pelo referido ANTONIO LOIMA. Das doze horas do dia 30 até as 2 horas da manhã já do dia 31/07/2004, LOIMAR realizou várias saídas de sua casa localizada na rua Elba Pádua de Lima 327 Pq. Santa Rita nesta cidade de FOZ DO IGUAÇU. Foi ao supermercado, posto de gasolina e caixas eletrônicos, sempre utilizando um veículo VW GOLF cor vinho placa CBZ 8833 . Estacionado dentro de sua casa encontrava-se o veículo VW GOL cor beje, placa BIM 9178 . Este veículo não movimentou durante todo o dia 30 . Somente por volta de 09 horas do dia 31/08/2004 que LOIMAR acompanhado de um outro homem, que agora sabemos tratar-se de ALDO ANTÔNIO C. CAZAL, saiu no GOL BEJE. Ato contínuo os dois dirigiram-se para uma casa na rua Buenos Aires 231 . Antônio Loimar entrou na casa e abriu o portão, e dirigindo o GOL BEJE entrou. Saíram os dois por volta de uma hora depois. ALDO já estava dirigindo, LOIMAR entrou no carro após fechar o portão e saíram. Estacionaram algumas ruas depois, LOIMAR partiu no GOLF VINHO. A equipe priorizou ALDO e a casa na rua Buenos Aires 231 (fls. 76/77). Ora, o fato de não haver sido apreendida substância entorpecente na sua residência, local de sua prisão, não representa qualquer irregularidade da prisão em flagrante, visto tratar-se de delito de natureza permanente, considerando-se em estado de flagrância, pelo menos em tese, todo aquele que, presente o elemento volitivo inerente ao delito em apreço, mantém, ao que se infere neste juízo provisório, depositado em entorpecente em outra casa. O veículo Gol de Aldo esteve na garagem da residência de Antonio Loimar, sendo que aquele foi preso tendo em seu poder substância entorpecente, que declinou ser deste. Portanto, existem indícios da participação deste no crime em evidência, caracterizado o estado de flagrância,pois presente o elemento volitivo e o juízo de consciência da ilicitude da conduta, pouco importa que o paciente tivesse sido preso em local diverso de onde ocorreu a apreensão do estupefaciente, eis que o resultado se prolonga no tempo visto sua natureza de delito permanente, sendo que toda essa questão será melhor filtrada no processo de conhecimento.4. Questiona, ainda, o impetrante a nulidade da ação penal, porque não oferecidas alegações preliminares em favor de Albino O. M. Valiente (art. 38).O Dr. Juiz diretor do processo informa que o co-denunciado Albino Olimpio, efetivamente, não ofereceu defesa prévia, mais foi devidamente intimado, inclusive com procurador constituído (fls. 290). Através dos documentos que instruem a presente ação observa-se que Albino O.M. Valiente foi interrogado, na presença do defensor (fls.145), que já saiu intimado a oferecer defesa preliminar (fls. 148), cujo instrumento de mandato encontra-se às fls. 179. Portanto, não se pode falar em nulidade, pois o Dr. Defensor intimado e concedido o prazo, preferiu permanecer silente.

5. Pretende, na seqüência, o impetrante seja declarado nulo o processo, sob a alegação de que o paciente Aldo C. Casal não foi intimado do despacho que recebeu a denúncia, afrontando-se o art. 564, inciso IV do Código de Processo Penal. A denúncia foi recebida pela decisão trasladada às fls. 189, quando foi designada a audiência de instrução e julgamento, sendo desta intimada a então Dra. Defensora deste paciente (fls.119v). Ora, da decisão que recebe a denúncia ou a queixa, não caberá a interposição de recurso em sentido estrito (art. 581, inciso I, do CPP). Como o elenco das hipóteses do referido dispositivo legal é taxativo, "numerus clausus", descabível o oferecimento de recurso, a não ser a ação constitucional que ora se aprecia. Ademais, sem prova de prejuízo não se pode decretar qualquer nulidade, mesmo se existente por força da inteligência do art. 563 do Código de Processo Penal.

6. Quanto a alegada inversão de ordem procedimental, também, melhor sorte não socorre o impetrante, pois a audiência de instrução e julgamento designada para o dia 07 de dezembro de 2004, não se instalou, porque a testemunhas, policiais federais, arroladas na inicial acusatória, transferidas para o Rio de Janeiro, não compareceram (fls. 204v). Portanto, não diz presente a alegada inversão.

7. Argüi, ainda ,o impetrante a presença de outra nulidade, alegando que os réus foram interrogados antes do oferecimento da denúncia (fls. 12/13). A denúncia tem a data de 25 de setembro de 2003 (fls. 24/27). É óbvio, é ululante, que ocorreu erro material, inteligível por qualquer homo medius, pois, nela mesmo o fato vem grafado com a data de 31 de julho de 2004 (fls. 24), data do auto de prisão em flagrante (fls. 28/36), sendo os réus interrogados no dia 16 de setembro desse mesmo ano (fls. 145/147), frisando-se que na cópia da autuação de fls. 23, consta que a denúncia foi recebida em 25/08/2004.

8. Finalmente, o último motivo é o alegado excesso de prazo, sob a alegação de que já presos os pacientes há mais de 06 meses. Nas informações, o ilustre juiz desabafa: "Embora este feito não tenha ultrapassado o prazo, é possível a existência nesta Vara de alguns em tal situação, por motivos diversos: a) excesso de trabalho, com realização de oito (08) sessões do Tribunal do Júri por mês - e poderia ser mais - aproximadamente duzentos e cinqüenta (250) presos - e poderia ser mais, se não fossem liberdades provisórias e trancamentos de inquéritos de ofício, quanto crimes de bagatela -, cumulativamente, e sem contar réus soltos; b) insuficiência de pessoal, contando o cartório com apenas uma auxiliar de cartório - sem escrivão, sem auxiliares, etc - dependendo da boa vontade do Município na contratação de estagiários, de alta rotatividade e sem especialização" (fls. 292). Realmente, a situação funcional da 1ª Vara Criminal da Comarca de Foz do Iguaçu, considerando as informações prestadas, não conta com estrutura para dar vazão, em prazo razoável, a marcha dos processos, pois, somente dispõe de um auxiliar de cartório, não tendo escrivão, acredita-se, que,por estar vago o cargo. Efetivamente, os estagiários, por não terem conhecimento específico, dependem de aprendizagem ,e para que isso ocorra, um funcionário, terá que ensiná-los, o que demanda tempo,e depois, que conseguem assimilar o trabalho a ser realizado, vão embora, recomeçando todo o procedimento. Não é fácil um cartório criminal numa Comarca de grande movimento como Foz do Iguaçu, movimentar os processos, dentro dos prazos, com falta de pessoal habilitado. Tudo isso, causa uma preocupação, uma angustia muito grande para o juiz interessado, para o juiz zeloso, para o juiz que sabe de suas responsabilidades perante a comunidade, não podendo agilizar, como seria sua vontade, a rápida tramitação dos feitos criminais,principalmente, de réus presos. É claro que tal situação não foi criada pelo paciente e nem pela Defesa, não podendo servir de motivo para a delonga na tramitação de qualquer ação penal de réu preso, como bem já reconheceu o extinto Tribunal de Alçada deste Estado (HC nº 258 .379-1, 2ª C.C. Rel. Juiz Luiz Zarpelon), servindo como ilustração trecho da sub ementa: "O excessivo número de feitos sob sua responsabilidade, apontada pelo MM. Juiz como razão do atraso, não justifica o sacrifício das prerrogativas legais da acusada presa que tem direito de ver concluída a acusação no prazo de lei, pois"ainda que essa inaceitável situação retrate uma triste realidade de quase todas as unidades jurisdicionais brasileiras, fruto de uma política de desconsideração para com um dos Poderes constituídos, com irremediável prejuízo ao exercício da importante missão que lhe é confiada, não é possível que a liberdade de alguém seja ilegalmente cerceada em razão do mau funcionamento do órgão responsável pela prestação do relevante serviço"(STJ, HC 17 .180/ PE, Min. Rel. Paulo Galloti). É verdade, também, que quando não se tem o ideal, deve-ser lutar com o possível, cabendo ao magistrado, usando de criatividade, procurar melhorar a estrutura do Cartório, mas, o desabafo fica registrado. Continuando, os pacientes estão recolhidos no ergástulo público desde 31 de julho de 2004 . Portanto, há 8 meses e 14 dias ou há 254 dias. Lendo-se a peça coercitiva, constata-se que as testemunhas, todas policiais federais, à época do fato, trabalhavam na Delegacia de Foz do Iguaçu (fls. 29/36), sendo, portanto, arroladas pela serem ouvidas, pessoalmente, perante o Juízo do processo, no dia 07 de dezembro de 2004 . Em ofício datado de 25 de novembro foi comunicado ao Juízo do processo que duas das testemunhas estavam lotadas na Superintendência da Polícia Federal do Rio de Janeiro e a terceira, em viagem de serviço, sem data para retorno, podendo ser localizada, no local onde especifica (fls. 196). Na data designada para a audiência de instrução e julgamento, em 07 de dezembro de 2004, diante da insistência do Ministério Público, em ouvi-los, foi determinada a expedição de precatória, fixado o prazo de 20 dias (fls. 203), que lá foi recebida (fls. 206), sendo solicitada, em 28 de janeiro passado, informações a respeito do seu cumprimento (fls. 211). O Dr. Juiz Diretor do processo está procurando agilizar o andamento do feito, tanto que recebida a denúncia em 25 de agosto de 2004 (fls. 23), já no dia 16 de setembro foram os pacientes interrogados (fls. 145/148), e sendo três os réus, fluiu em seguida os prazos para as alegações preliminares, e mesmo assim, já em 16 de novembro, repeliu pedido de liberdade provisória, recebeu a denúncia e designou a audiência de instrução e julgamento para o dia 07 de dezembro de 2004, ou seja para,tão somente, 20 dias depois do despacho. A dificuldade surgiu quando da necessidade de ouvir as testemunhas arroladas na denúncia por precatória, mas, aqui, novamente, o Dr. Juiz foi célere, determinando, de imediato, a expedição de carta para esse fim. Esta Câmara, quando, ainda, pertencia ao extinto Tribunal de Alçada deste Estado se posicionou no sentido de que:"No crime de tráfico de entorpecentes os prazos para a conclusão da instrução criminal são contados em dobro, totalizando 202 dias, de acordo com o parágrafo único do art. 35 da Lei nº 6.368/76, acrescido pela Lei 8 .72/90"(HC nº 273658-0, 4ª C.C. Rel. Juiz Marcus Vinicius de Lacerda Costa). Nesse mesmo sentido, mas reconhecendo prazo maior em razão dos prazos deferidos ao escrivão, julgou o mesmo Tribunal:"... acrescidos de total de 20 dias, correspondente à soma de cada 2 dias para o cumprimento pelo Escrivão de cada um dos 10 atos (art. 799, do CPP), totalizando 222 dias, prazo que, por não extrapolado, no caso está a afastar a pretendida configuração de "coação ilegal". ORDEM DENEGADA."(HC nº 270005-0, 3ª C.C. Rel. Juíza Sônia Regina de Castro). Deve-se, igualmente, considerar que o Código de Processo Penal é da década de 40, e o país evoluiu, cresceu, se desenvolveu, com o aumento considerável da população, trazendo junto o crescimento da criminalidade, surgindo, inclusive o crime organizado, fato desconhecido na época, com maiores dificuldades quer na realização dos inquéritos policiais, quer na própria instrução criminal, não se podendo mais aceitar que o prazo de conclusão da ação penal seja mera soma aritmética, devendo ser alargado esse prazo pelo princípio da razoabilidade. O Ministro Luiz Vicente Cernicchiaro bem ilumina a questão posta em mesa:" HC - DIREITO PROCESSUAL PENAL - PROCESSO - EXCESSO DE PRAZO - O Direito , como fato cultural, é fenômeno histórico. As normas jurídicas devem ser interpretadas consoante o significado dos acontecimentos, que, por sua vez,constituem a causa da relação jurídica. O Código de Processo Penal, data do início da década de 40 .O País mudou sensivelmente. A complexidade da conclusão dos inquéritos policiais e a dificuldade da instrução criminal são cada vez maiores. O prazo de conclusão não pode resultar de mera soma aritmética. Faz-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo. O discurso judicial não é simples raciocínio de lógica formal" (STF, HC 8752 / RS, 6ª T. Rel. Min. Luiz Vicente Cernicchiaro, j. 15/04/1994, v.u.). Efetivamente, os pacientes estão presos há 254 dias, mas tal delonga, vem devidamente justificada em razão de processo com três réus, sendo necessária a expedição de precatória para inquirição das testemunhas arroladas na denúncia. Não se pode debitar ao Diretor do Processo, que procura viabilizar medidas para concluir a instrução no menor prazo possível, pequeno excesso de prazo, eis que não se lhe pode imputar qualquer desídia na condução da demanda, estando devidamente justificado o atraso verificado, recomendando-se ao Dr. Juiz que, de imediato, se não houve o retorno da carta, procure agilizar junto ao juízo deprecado seu cumprimento e imediata devolução. DECISÃO:ACORDAM os Senhores Desembargadores Integrantes da Sexta Câmara Criminal do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em denegar a ordem impetrada, com recomendação.Participaram do Julgamento os Senhores Desembargadores: LÍDIO J. R. DE MACEDO (Presidente com voto) e MARCUS VINÍCIUS DE LACERDA COSTA.Curitiba, 14 de abril de 2005 .ARQUELAU ARAUJO RIBAS??

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