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24 de novembro de 2014

TJ-PR - Apelação Cível : AC 3028251 PR Apelação Cível - 0302825-1

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR RESPONSABILIDADE CIVIL CUMULADA COM PERDAS E DANOS - INCÊNDIO PROVOCADO PELO PREPOSTO DAS RÉS E QUE SE ALASTROU ATINGINDO A PROPRIEDADE VIZINHA - NÃO ACOLHIMENTO DA ALEGAÇÃO DE CASO FORTUITO - CULPA COMPROVADA - REPARAÇÃO DE DANOS DEVIDA - DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE NÃO SE ATEVE APENAS AO LAUDO PERICIAL, COMO TAMBÉM AOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS CONSTANTES NOS AUTOS - VALOR COM A RECUPERAÇÃO DA PASTAGEM E DAS CERCAS ATINGIDAS PELO FOGO CORRETOS - LUCROS CESSANTES NÃO PROVADOS - DANO MORAL INDEVIDO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

Publicado por Tribunal de Justiça do Paraná - 9 anos atrás

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ResumoEmenta para Citação Inteiro Teor

Dados Gerais

Processo: AC 3028251 PR Apelação Cível - 0302825-1
Relator(a): Anny Mary Kuss
Julgamento: 14/09/2005
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Publicação: 30/09/2005 DJ: 6965

Ementa

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR RESPONSABILIDADE CIVIL CUMULADA COM PERDAS E DANOS - INCÊNDIO PROVOCADO PELO PREPOSTO DAS RÉS E QUE SE ALASTROU ATINGINDO A PROPRIEDADE VIZINHA - NÃO ACOLHIMENTO DA ALEGAÇÃO DE CASO FORTUITO - CULPA COMPROVADA - REPARAÇÃO DE DANOS DEVIDA - DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE NÃO SE ATEVE APENAS AO LAUDO PERICIAL, COMO TAMBÉM AOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS CONSTANTES NOS AUTOS - VALOR COM A RECUPERAÇÃO DA PASTAGEM E DAS CERCAS ATINGIDAS PELO FOGO CORRETOS - LUCROS CESSANTES NÃO PROVADOS - DANO MORAL INDEVIDO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

O preposto das apelantes, não se houve com os cuidados e diligências necessárias quando ateou fogo na casa de marimbondos, onde havia vegetação seca e por estar ventando. O vento, principalmente em tempo seco, não é fato imprevisível, não podendo ser acolhida a alegação de caso fortuito por estar ocorrendo tal fenômeno climático quando se pôs fogo na dita casa de maribondos, e conseqüente exclusão de culpa, visto que, se o preposto das apelantes tivesse tomado os cuidados necessários, o incêndio não teria se propagado, atingindo a propriedade do apelado. Apesar da irresignação das apelantes para que seja diminuído o valor pela recuperação do pasto, não sendo devido o correspondente à reconstrução da cerca, em nada lhe aproveita atacar os fatos sem qualquer base probatória concreta, devendo ser mantida a decisão de primeiro grau neste sentido, eis que a prova oral não teve o condão de desconstituir o laudo pericial. Para que seja devido o pagamento a título de lucros cessantes, necessário se faz que o autor efetivamente comprove quais foram as perdas a este título. O autor não se desincumbiu satisfatoriamente de provar quais foram as perdas a este título, não se podendo condenar ao pagamento de lucros cessantes se não há provas efetivas que a área estava destinada apenas para arrendamento e se, efetivamente, não foi arrendada em face da queimada que atingiu o pasto. Meros aborrecimentos não são capazes de gerar danos morais, porque não podem ser supervalorizados, considerados como capazes de gerar abalo moral, principalmente quando os fatos não tiveram qualquer repercussão, limitando-se à própria esfera pessoal.

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