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21 de outubro de 2014

TJ-PR - Mandado de Segurança : MS 1572992 PR Mandado de Segurança (Gr/C.Int-Cv)) - 0157299-2 Inteiro Teor

Publicado por Tribunal de Justiça do Paraná - 10 anos atrás

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Resumo Ementa para Citação Inteiro Teor

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Processo: 0157299-2
IMPETRANTE : ELISIANY DE ALMEIDA
IMPETRADO : SECRETÁRIO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO.
LITISCONSORTE PASSIVO: ESTADO DO PARANÁ
RELATOR : DES. JOSÉ WANDERLEI RESENDE


MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO DE SELEÇÃO SIMPLIFICADO PARA PROFESSOR SUBSTITUTO. CARÁTER EXCEPCIONAL E TEMPORÁRIO. PREVISÃO NO ART. 37, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OBJETIVO DE SUPRIR DEFICIÊNCIA NO CORPO DOCENTE. IMPETRANTE GRÁVIDA. AUTORIDADE COATORA QUE IMPEDE O EXERCÍCIO DO CONTRATO TEMPORÁRIO EM SUA INTEGRALIDADE. ILEGALIDADE INEQUÍVOCA. LESÃO AO DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE CARACTERIZADA. SEGURANÇA CONCEDIDA.








VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Mandado de Segurança nº 157.299-2, de Foz do Iguaçu (1ª Vara Cível), em que é impetrante Elisiany de Almeida e impetrado Secretário de Estado da Educação e Litisconsorte Passivo o Estado do Paraná.
Trata-se de mandado de segurança com pedido de liminar impetrado por Elisiany de Almeida contra ato do Secretário de Estado da Educação.
Aduziu nas razões que foi aprovada em Processo Seletivo Simplificado para o preenchimento de vaga de professora na rede pública estadual, iniciando suas atividades no dia 12 de fevereiro de 2004; que no dia 02 de março foi dispensada dos seus serviços por estar grávida, conforme o parecer da chefe do GRHS/SEED e da Assessoria Jurídica da Secretaria de Educação; que a dispensa imposta a impetrante não encontra respaldo na legislação, haja vista que o edital não faz menção ao estado físico dos participantes; que a proteção a mulher e a maternidade está consagrada nos arts. , VXIII, XX, 201, II da CF e 10, II, b do ADCT; que a autoridade coatora lesou direito líquido e certo da impetrante, razão pela qual pleiteou seja deferido liminarmente o pedido de contratação da impetrante junto a Secretaria de Educação do Estado do Paraná, eis que aprovada regularmente no concurso, estando apta a exercer a atividade de professora.
Pelo despacho de fls. 50/53 concedi a liminar almejada pela impetrante.
Às fls. 63/68 vieram as informações do Secretário de Estado da Educação, onde requereu a extinção do feito, sem julgamento de mérito, ou ainda, o indeferimento do pedido de concessão da medida liminar, e ao final, seja denegada a segurança pleiteada.
A douta Procuradoria Geral da Justiça através do parecer nº 7236 (fls. 83/86) opinou pela denegação da segurança.
É o relatório.

VOTO

Depois de detido reexame dos autos, é forçoso reconhecer que razão assiste a ora impetrante.
Conforme se infere dos autos a impetrante participou do Processo de Seleção Simplificado para o cargo de professora de 5ª a 8ª séries do Ensino Fundamental e Médio e obteve a almejada aprovação, contudo pelo fato de estar grávida não pôde assumir o cargo.
Alega a impetrante que a dispensa imposta não encontra respaldo na legislação, haja vista que o edital não faz menção ao estado físico dos participantes, bem como, que a proteção a mulher e a maternidade está consagrada nos arts. , VXIII, XX, 201, II da Constituição Federal e 10, II, b do ADCT.
No entanto, como bem informou o ilustre Secretário de Estado da Educação às fls. 64:
No mérito, trata-se de contratação temporária na Administração Pública, excepcionalizada pelo art. 37, IX, da Constituição Federal que assim dispõe:
Art. 37 A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: IX A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
(...)
A contratação pela Administração Pública, devidamente justificada, visa o atendimento de necessidades urgentes, bem como a relevância do interesse público a ser atendido. São pressupostos para tais contratações: a excepcionalidade, a temporariedade , a necessidade e a urgência.

Diante da excepcionalidade acima citada, tem-se que o objetivo maior do presente Processo de Seleção Simplificado é suprir em caráter excepcional e temporário a deficiência do número de professores para as áreas mencionadas, em face do dever constitucional do Estado de ofertar escolaridade básica à população.
É de se frisar que as pessoas contratadas neste regime não possuem as prerrogativas do regime celetista, nem mesmo a estabilidade ou o direito de permanência do regime estatutário, pois a contratação é temporária e excepcional.
Há, inclusive, a Lei Estadual nº 9198/90, regulamentada pelo Decreto nº 6914/90, que autoriza a contratação temporária de servidores para atender o suprimento de docentes em sala de aula, sendo que após o término do prazo que não poderá ser superior a um ano, fica extinto o vínculo trabalhista.
Cinge-se a questão quanto a possibilidade de se dispensar professora de serviço público estadual pelo motivo de estar grávida.
Pelo texto constitucional, a lei não poderá excluir da apreciação do Poder Judiciário qualquer lesão ou ameaça ao direito (art. 5º, XXXV). A importância prática do texto está em vedar que algumas matérias estejam condicionadas a determinadas formalidades, construídas em benefício do Poder Público, impedindo o imediato acesso ao Judiciário, para coibir iminente lesão ao direito do interessado.
Justamente para atender a exigência de uma prestação jurisdicional adequada e útil, é que a liminar é autorizada, como remédio eficaz, no plano material, diante de uma situação de anormalidade, destinada a impedir que o retardamento da decisão final venha a tornar a providência desejada inócua. É o antídoto jurídico, provisoriamente dado, em razão da urgência, até que o remédio definitivo seja ministrado.
A medida liminar, com efeito, em razão da sua presteza, sempre foi tida como reflexo da efetividade do processo. Por isso, negar liminar diante de iminente ameaça de lesão é, sem dúvida, negar garantia de uma prestação jurisdicional rápida, justa e eficaz.
Desta sorte, a interpretação da norma há de ser feita dentro do princípio da necessidade e utilidade, que norteia toda tutela jurisdicional de urgência.
Palmar que se o perigo for iminente, a exigir outorga de um provimento judicial imediato, inaudita altera parts, a pessoa jurídica de direito público não será ouvida. O princípio da necessidade de uma prestação jurisdicional rápida e eficaz, previsto no ordenamento jurídico, sobrepõe à condicionalidade imposta por lei, razão porque o Juiz, nesta hipótese, deve desconsiderá-la, para que não haja limitação ao pleno exercício da jurisdição.
Como enfatiza Teori Albino Zavascki ao discorrer sobre o tema, "...parece certo que tal dispositivo não se aplicará àquelas situações fáticas, revestidas de tal urgência ou relevância, que não permitem tempo para, sequer, aguardar-se o prazo de 72 hs" ("Restrições à Concessão de Liminares", R.T. 718/61).
Posto isso, impõe-se a concessão definitiva da segurança, confirmando a liminar anteriormente deferida.
Ante o exposto:

ACORDAM os Desembargadores integrantes do II Grupo de Câmaras Cíveis do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conceder a ordem impetrada.
Estiveram presentes à sessão e votaram com o Relator os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Dilmar Kessler, Ruy Fernando de Oliveira, Sérgio Arenhart e a Desembargadora Regina Afonso Portes.
Curitiba, 09 de setembro de 2.004.


JOSÉ WANDERLEI RESENDE Relator
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