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22 de dezembro de 2014

TJ-PR - Apelação Cível : AC 2266244 PR Apelação Cível - 0226624-4

O CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MATÉRIA DE DEFESA. LIMITES DO ARTIGO 3o, § 2o DO DECRETO-LEI 911/69. RECURSO NÃO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível sob nº 233 .326-4, da 1ª Vara Cível de Paranavaí. ANDREW MARTIN IAN RUTHERFORD recorre da sentença proferida pelo juízo monocrático que julgou procedente a Ação de Busca e Apreensão, sob nº 485/02, que lhe move FINÁUSTRIA COMPANHIA DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Reporto-me, por brevidade, ao relatório de fls. 107/108, da lavra do eminente Juiz Valter Ressel: "1. Trata-se de apelação contra sentença que julgou procedente ação de busca e apreensão 'para o fim de consolidar a posse e o domínio do bem descrito na exordial em favor da autora' (f. 76), condenando o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa (fls. 72/76). 2. Fináustria Companhia de Crédito, Financiamento e Investimento ajuizou ação de busca e apreensão contra Andrew Martin Ian Rutherford, alegando que com ele contratou financiamento pagável em 36 parcelas, para aquisição de uma Ranger, 2001, alienada fiduciariamente. Disse que apenas a primeira prestação foi quitada. 3. Deferida a liminar (f. 14), o veículo foi apreendido (fls. 19/20). Citado (f. 21), o réu apresentou contestação (fls. 29/51), impugnada às fls. 63/69. 4. Adveio, então, sentença (fls. 72/76) que, declarando a constitucionalidade do DL 911/69 e a limitação da defesa às hipóteses previstas no art. 3o, § 2o, do mesmo diploma legal, julgou antecipadamente procedente a ação. 5. Contra a sentença, o réu interpôs apelação (fls. 78/91), na qual teceu comentários sobre as inovações trazidas pela CF/88 ao nosso ordenamento jurídico e ainda às alterações que o Código de Defesa do Consumidor trouxa na disciplina legal do DL 911/69, entre elas a nulidade da cláusula de eleição de foro, o exercício da ampla defesa pelo consumidor, a inexistência de limites percentuais à purgação da mora, a prévia avaliação do bem apreendido anteriormente à venda extrajudicial e à possibilidade de declaração de ofício, da nulidade das cláusulas que ofendam as suas normas. Concluiu aduzindo que 'com relação ao presente processo deverá este Colendo Tribunal reformar a presente sentença, para aplicar as normas incompatíveis com o sistema de equilíbrio das partes na relação jurídica, e que buscam privilegiar o mais forte economicamente em detrimento do consumidor, expurgando-as do mudo jurídico pela exegese diuturna dos julgados de todas as instâncias, a partir da vigência da Lei 8.078/90' (f. 90). Requereu a reforma da sentença, 'para julgar totalmente improcedente a presente demanda, com a conseqüente revogação da liminar concedida' (f. 91). 6. A apelação foi preparada (f. 92) e respondida (fls. 96/101)." É o relatório. VOTO: O juízo sentenciante entendeu pela procedência da presente ação, uma vez que a apelante, em contestação, não restringiu sua defesa às matérias elencadas no artigo 3o, § 2o do Decreto-lei 911/69. Não merece reforma tal decisão. Vejamos. Dispõe o § 2o, do artigo 3o da lei de regência, que se cuidando de defesa em ação de busca e apreensão, "... só se poderá alegar o pagamento do débito vencido ou o cumprimento das obrigações contratuais". A contestação ofertada pretendeu a discussão do contrato e de seus encargos, matérias que não podem ser conhecidas, uma vez que estranhas à lide, ante a restrição do Decreto-lei 911/69. A ação de busca e apreensão visa somente a retomada do bem, não se tratando de cobrança da dívida, razão pela qual não pode o contrato ser objeto de discussão. Neste sentido, é o entendimento dominante desta Câmara Especializada, dele somente discordando o eminente Juiz Valter Ressel, como se observa nos julgados a seguir transcritos: "COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. MORA COMPROVADA. DECRETO-LEI N. 911/69. DEFESA RESTRITA (ART. 3o, PARÁGRAFO 2o). QUESTIONAMENTO ACERCA DO CONTRATO E DE SUAS CLÁUSULAS. INADMISSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. O Dec.lei 911/69 não ofende os princípios constitucionais da igualdade, da ampla defesa e do contraditório, ao conceder ao proprietário fiduciário a faculdade de requerer a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente (art. 3o, caput) e ao restringir a matéria de defesa alegável em contestação (art. 3o, parágrafo 2o) (STF).Detentor do domínio resolúvel e da posse indireta da coisa (Lei 4.728/65, art. 66), através da ação de busca e apreensão (art. 3o, caput, DL 911/69) o credor busca apenas a consolidação da propriedade e posse plena sobre ela, daí porque, não objetivando a cobrança de quaisquer valores, é inadmissível, em seu âmbito, discussão que extrapole os lindes estabelecidos pelo § 2o do referido diploma legal.Determina o art. 3o, § 2o, do Decreto 911/69 que na contestação da ação de busca e apreensão só se poderá alegar o pagamento do débito vencido ou o cumprimento das obrigações contratuais. É que nessa ação ainda não se trata de cobrança, não se podendo falar em excessos das cláusulas contratuais que, por sua vez, somente serão impugnáveis em momento oportuno, não no âmbito restrito da ação de busca e apreensão que visa, unicamente, consolidar a propriedade nas mãos do legítimo dono (STJ)." (AC 243194-5, 4a C.C., Rel. Juiz Mendes Silva, pub. 16/04/04). "ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA OU NÃO EM DEPÓSITO. LIMITES DA DEFESA.É entendimento dominante nesta única Câmara Especializada em Alienação Fiduciária do Tribunal de Alçada do Estado do Paraná que na ação de busca e apreensão de que trata o DL 911/69, convertida ou não em depósito, descabe qualquer discussão sobre cláusulas e/ou encargos contratuais, uma vez que matéria estranha ao objeto da ação e ao pedido do autor, sendo este o verdadeiro destinatário da sentença (art. 460 do CPC)."(AC 248893-3, 4a C.C., Rel. Juiz Ruy Cunha Sobrinho, pub. 12/03/04)."ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. AUSÊNCIA DE QUALQUER PAGAMENTO. AÇÃO QUE VISA A RETOMADA DO BEM. MATÉRIA DELIMITADA PELO DECRETO-LEI 911/69. SENTENÇA 'ULTRA PETITA'. (...). NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA, DE OFÍCIO, COM RESALVA DO JUIZ REVISOR. RECURSO PRINCIPAL E ADESIVO DESPROVIDOS.

Publicado por Tribunal de Justiça do Paraná - 10 anos atrás

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Dados Gerais

Processo: AC 2266244 PR Apelação Cível - 0226624-4
Relator(a): Valter Ressel
Julgamento: 23/06/2004
Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível (extinto TA)
Publicação: 06/08/2004 DJ: 6680

Ementa

O CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MATÉRIA DE DEFESA. LIMITES DO ARTIGO 3o, § 2o DO DECRETO-LEI 911/69. RECURSO NÃO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível sob nº 233 .326-4, da 1ª Vara Cível de Paranavaí. ANDREW MARTIN IAN RUTHERFORD recorre da sentença proferida pelo juízo monocrático que julgou procedente a Ação de Busca e Apreensão, sob nº 485/02, que lhe move FINÁUSTRIA COMPANHIA DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Reporto-me, por brevidade, ao relatório de fls. 107/108, da lavra do eminente Juiz Valter Ressel: "1. Trata-se de apelação contra sentença que julgou procedente ação de busca e apreensão 'para o fim de consolidar a posse e o domínio do bem descrito na exordial em favor da autora' (f. 76), condenando o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa (fls. 72/76). 2. Fináustria Companhia de Crédito, Financiamento e Investimento ajuizou ação de busca e apreensão contra Andrew Martin Ian Rutherford, alegando que com ele contratou financiamento pagável em 36 parcelas, para aquisição de uma Ranger, 2001, alienada fiduciariamente. Disse que apenas a primeira prestação foi quitada. 3. Deferida a liminar (f. 14), o veículo foi apreendido (fls. 19/20). Citado (f. 21), o réu apresentou contestação (fls. 29/51), impugnada às fls. 63/69. 4. Adveio, então, sentença (fls. 72/76) que, declarando a constitucionalidade do DL 911/69 e a limitação da defesa às hipóteses previstas no art. 3o, § 2o, do mesmo diploma legal, julgou antecipadamente procedente a ação. 5. Contra a sentença, o réu interpôs apelação (fls. 78/91), na qual teceu comentários sobre as inovações trazidas pela CF/88 ao nosso ordenamento jurídico e ainda às alterações que o Código de Defesa do Consumidor trouxa na disciplina legal do DL 911/69, entre elas a nulidade da cláusula de eleição de foro, o exercício da ampla defesa pelo consumidor, a inexistência de limites percentuais à purgação da mora, a prévia avaliação do bem apreendido anteriormente à venda extrajudicial e à possibilidade de declaração de ofício, da nulidade das cláusulas que ofendam as suas normas. Concluiu aduzindo que 'com relação ao presente processo deverá este Colendo Tribunal reformar a presente sentença, para aplicar as normas incompatíveis com o sistema de equilíbrio das partes na relação jurídica, e que buscam privilegiar o mais forte economicamente em detrimento do consumidor, expurgando-as do mudo jurídico pela exegese diuturna dos julgados de todas as instâncias, a partir da vigência da Lei 8.078/90' (f. 90). Requereu a reforma da sentença, 'para julgar totalmente improcedente a presente demanda, com a conseqüente revogação da liminar concedida' (f. 91). 6. A apelação foi preparada (f. 92) e respondida (fls. 96/101)." É o relatório. VOTO: O juízo sentenciante entendeu pela procedência da presente ação, uma vez que a apelante, em contestação, não restringiu sua defesa às matérias elencadas no artigo 3o, § 2o do Decreto-lei 911/69. Não merece reforma tal decisão. Vejamos. Dispõe o § 2o, do artigo 3o da lei de regência, que se cuidando de defesa em ação de busca e apreensão, "... só se poderá alegar o pagamento do débito vencido ou o cumprimento das obrigações contratuais". A contestação ofertada pretendeu a discussão do contrato e de seus encargos, matérias que não podem ser conhecidas, uma vez que estranhas à lide, ante a restrição do Decreto-lei 911/69. A ação de busca e apreensão visa somente a retomada do bem, não se tratando de cobrança da dívida, razão pela qual não pode o contrato ser objeto de discussão. Neste sentido, é o entendimento dominante desta Câmara Especializada, dele somente discordando o eminente Juiz Valter Ressel, como se observa nos julgados a seguir transcritos: "COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. MORA COMPROVADA. DECRETO-LEI N. 911/69. DEFESA RESTRITA (ART. 3o, PARÁGRAFO 2o). QUESTIONAMENTO ACERCA DO CONTRATO E DE SUAS CLÁUSULAS. INADMISSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. O Dec.lei 911/69 não ofende os princípios constitucionais da igualdade, da ampla defesa e do contraditório, ao conceder ao proprietário fiduciário a faculdade de requerer a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente (art. 3o, caput) e ao restringir a matéria de defesa alegável em contestação (art. 3o, parágrafo 2o) (STF).Detentor do domínio resolúvel e da posse indireta da coisa (Lei 4.728/65, art. 66), através da ação de busca e apreensão (art. 3o, caput, DL 911/69) o credor busca apenas a consolidação da propriedade e posse plena sobre ela, daí porque, não objetivando a cobrança de quaisquer valores, é inadmissível, em seu âmbito, discussão que extrapole os lindes estabelecidos pelo § 2o do referido diploma legal.Determina o art. 3o, § 2o, do Decreto 911/69 que na contestação da ação de busca e apreensão só se poderá alegar o pagamento do débito vencido ou o cumprimento das obrigações contratuais. É que nessa ação ainda não se trata de cobrança, não se podendo falar em excessos das cláusulas contratuais que, por sua vez, somente serão impugnáveis em momento oportuno, não no âmbito restrito da ação de busca e apreensão que visa, unicamente, consolidar a propriedade nas mãos do legítimo dono (STJ)." (AC 243194-5, 4a C.C., Rel. Juiz Mendes Silva, pub. 16/04/04). "ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA OU NÃO EM DEPÓSITO. LIMITES DA DEFESA.É entendimento dominante nesta única Câmara Especializada em Alienação Fiduciária do Tribunal de Alçada do Estado do Paraná que na ação de busca e apreensão de que trata o DL 911/69, convertida ou não em depósito, descabe qualquer discussão sobre cláusulas e/ou encargos contratuais, uma vez que matéria estranha ao objeto da ação e ao pedido do autor, sendo este o verdadeiro destinatário da sentença (art. 460 do CPC)."(AC 248893-3, 4a C.C., Rel. Juiz Ruy Cunha Sobrinho, pub. 12/03/04)."ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. AUSÊNCIA DE QUALQUER PAGAMENTO. AÇÃO QUE VISA A RETOMADA DO BEM. MATÉRIA DELIMITADA PELO DECRETO-LEI 911/69. SENTENÇA 'ULTRA PETITA'. (...). NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA, DE OFÍCIO, COM RESALVA DO JUIZ REVISOR. RECURSO PRINCIPAL E ADESIVO DESPROVIDOS.

1. Em ação de Busca e Apreensão, que tem como único fim a retomada do bem, a defesa é delimitada pelo Decreto-lei nº 911/69, não devendo ser conhecidas as matérias alegadas em defesa que excedam ao limite imposto.

2. Analisando matéria além da requerida, é de ser declarada ultra petita a sentença, não sendo o caso de anulação total, mas sim de sua redução aos limites do pedido inicial, excluindo-se a parte excedente (precedentes - Superior Tribunal de Justiça, Resp. 29.425-7-SP). (...)."(AC 222322-9, 4a C.C., Rel. Juiz Costa Barros, pub. 05/03/04). Assim, considerando que o pedido inicial não era de cobrança, a contestação não pode elastecer os limites da lide, devendo a apelante se valer de uma ação revisional ou outra que lhe seja similar, caso pretenda discutir o contrato. Do exposto, o meu voto é no sentido de negar provimento ao recurso, para manter na íntegra a douta sentença recorrida. DECISÃO: ACORDAM os Juízes integrantes da 4ª Câmara Cível do TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DO PARANÁ, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do voto relatado. Participaram do Julgamento os Senhores Juízes: VALTER RESSEL (vencido, com declaração de voto) e COSTA BARROS. Curitiba, 23 de junho de 2004 . DULCE MARIA CECCONI Redatora designada e Presidente. VALTER RESSEL Com declaração de voto.

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