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23 de julho de 2014

TJ-PR - Agravo de Instrumento : AI 1577531 PR Agravo de Instrumento - 0157753-1 Inteiro Teor

Publicado por Tribunal de Justiça do Paraná - 9 anos atrás

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Resumo Ementa para Citação Inteiro Teor

Visualização de Acórdão

Processo: 0157753-1
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 157753-1
5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CURITIBA
AGRAVANTES: IRINEU BUCHE E OUTROS
AGRAVADA: RG ADMINISTRADORA E INCORPORADORA DE BENS LTDA
RELATOR SUBST.: JUIZ CONV. TITO CAMPOS DE PAULA
(RELATOR: DES. CELSO ROTOLI DE MACEDO)


AGRAVO DE INSTRUMENTO PEDIDO INICIAL DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA INDEFERIMENTO REQUERIMENTO POSTERIOR DE PARCELAMENTO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS ACEITAÇÃO TÁCITA DA DECISÃO ATO INCOMPATÍVEL COM A VONTADE DE RECORRER.
PARTE QUE UTILIZOU-SE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, MAS AO INVÉS DE PEDIR A DECLARAÇÃO DA DECISÃO EMBARGADA, INOVOU NOS EMBARGOS E FORMULOU PEDIDO NOVO IMPOSSIBILIDADE PRECLUSÃO DA DECISÃO RECURSO NÃO CONHECIDO.
A parte que ao ter seu pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita indeferido, requer em petição de embargos de declaração o pedido de parcelamento das custas processuais, aceita tacitamente a decisão, não podendo dela recorrer, visto que praticou ato incompatível com a vontade de recorrer, conforme regra do art. 503 do CPC. Outrossim, ao utilizar-se dos embargos de declaração, mas nada apontar para ser declarado e inovar nos embargos, formulando pedido novo, não se pode conhecer do recurso visto que houve a preclusão da decisão que seria objeto do recurso de agravo.





Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 157753-1, de Curitiba, 5ª Vara Cível, em que é agravante Irineu Buche e Outros e parte agravada RG Administradora e Incorporadora de Bens Ltda.
Para que haja uma melhor compreensão do feito, é necessário que se faça um breve relato do ocorrido.
Inicialmente, as partes ora agravantes, através do IPDC, Instituto de Proteção e de Defesa dos Consumidores e Cidadãos do Brasil, ingressaram com uma ação revisional de vários contratos de compra e venda de imóveis e, alegando a impossibilidade de pagar as custas processuais, requereram os benefícios da assistência judiciária gratuita, pedido este que foi negado pelo juiz da causa, sob o argumento de que embora exista a presunção legal de carência da parte que afirma em juízo essa condição, no caso em análise, os demandantes, ao optarem pela formação de litisconsórcio ativo facultativo, poderiam reunir esforços para também prestigiar aqueles que dispensam tempo e dinheiro na manutenção de uma estrutura que, se não é perfeita e ideal, ao menos se revela adequada na medida do possível para processar os mais de 5.000 feitos que tramitam pela 5ª Vara Cível de Curitiba (fl. 203).
Contra esta decisão, as partes interpuseram embargos de declaração e, juntamente com os embargos, pediram que o juiz deferisse o parcelamento das custas judiciais e a isenção do pagamento dos honorários periciais e, ao decidir sobre os embargos, limitou-se o juiz a deixar de conhecer dos embargos de declaração por entender que a parte embargante não apontou qualquer omissão, obscuridade ou contradição na decisão e, nada falou sobre o pedido de parcelamento das custas e isenção do pagamento dos honorários periciais.
Inconformados com as duas decisões interpuseram as partes o presente recurso de agravo objetivando a reforma das decisões para o fim de obter os benefícios da assistência judiciária gratuita.
O efeito suspensivo almejado não foi concedido por este relator, conforme decisão de fls. 218/219.
O juiz da causa prestou as suas informações, mantendo a decisão agravada, conforme ofício de fl. 233.
A parte agravada manifestou-se, pugnando pela manutenção da decisão agravada, conforme petição de fls. 226/230.
É, em síntese, o breve relatório.

VOTO

Analisando os autos, observa-se que não se encontram presentes os requisitos de admissibilidade e o recurso não deve ser conhecido, pois, em que pese o fato do agravo pretender atacar tanto a decisão que indeferiu o pedido inicial de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, assim como aquela que não conheceu dos embargos de declaração, verificamos que ambas as decisões tornaram-se preclusas.
Com efeito, dispõe o art. 503, do Código de Processo Civil, que:
A parte, que aceitar expressa ou tacitamente a sentença ou a decisão, não poderá recorrer.
Parágrafo único. Considera-se aceitação tácita a prática, sem reserva alguma, de um ato incompatível com a vontade de recorrer.
No caso em análise, o juiz indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita sob o argumento principal de que as partes formaram um litisconsórcio ativo facultativo e poderiam reunir esforços para pagar as custas processuais e, ao interpor embargos de declaração contra esta decisão, reconheceram que o instituto do litisconsórcio ativo funda-se no princípio da economia processual e a reunião dos autores tende, por óbvio, minimizar as despesas processuais e diminuir o trabalho e, em que pese a sugestão do juiz, realmente não possuíam condições de pagar as custas, no entanto, o que se pretendia, com vista à situação peculiar em que se encontram, era que se deferisse o parcelamento das custas processuais, em prestações mensais, para que pudessem pagar e prestigiar a manutenção da estrutura da Vara e, no tocante aos honorários periciais, pediram a isenção do pagamento ante o alto custo.
Assim sendo, observa-se que ao pedir expressamente o pedido de parcelamento do pagamento das custas, tacitamente as partes aceitaram a decisão que havia indeferido o pedido de assistência judiciária gratuita e, praticaram um ato incompatível com a vontade de recorrer, não podendo mais ser alterada aquela decisão em si.
Por outro lado, ao pedir o parcelamento da custas judiciais e a isenção do pagamento dos honorários periciais, por ocasião da interposição dos embargos de declaração, a parte agravante deixou bem claro que inovou nos embargos de declaração, deixando de apontar o que efetivamente pretendia fosse declarado pelo juiz e, conseqüentemente, não era o juiz obrigado a conhecer dos embargos e, mais ainda, conforme já dissemos, praticou a parte ato incompatível com a vontade de recorrer e tornou-se preclusa a decisão que seria objeto do agravo, não podendo, dessa forma, ser o recurso conhecido.
Ante o exposto, DECIDE o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por sua Oitava Câmara Cível, à unanimidade de votos, não conhecer do recurso.
A sessão foi presidida pelo Desembargador Celso Rotoli de Macedo, sem voto. Acompanharam o Relator o eminente Desembargador Campos Marques e o Juiz Convocado Gamaliel Seme Scaff.
Curitiba, 29 de setembro de 2.004.



Juiz Conv. (Reg. Exc.) TITO CAMPOS DE PAULA
Relator Subst.





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