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JusBrasil - Jurisprudência
22 de novembro de 2014

TJ-PR - Agravo de Instrumento : AI 1609618 PR Agravo de Instrumento - 0160961-8

AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECONVENÇÃO - INDEFERIMENTO DA INICIAL - RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL - NÃO CABIMENTO - DECISÃO QUE NÃO RECEBEU O APELO, MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

Publicado por Tribunal de Justiça do Paraná - 9 anos atrás

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ResumoEmenta para Citação Inteiro Teor

Dados Gerais

Processo: AI 1609618 PR Agravo de Instrumento - 0160961-8
Relator(a): Tito Campos de Paula
Julgamento: 01/12/2004
Órgão Julgador: 8ª Câmara Cível
Publicação: 14/02/2005 DJ: 6806

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECONVENÇÃO - INDEFERIMENTO DA INICIAL - RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL - NÃO CABIMENTO - DECISÃO QUE NÃO RECEBEU O APELO, MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

O recurso cabível contra a decisão que indeferiu petição inicial de reconvenção é o agravo de instrumento, pois, não pôs termo ao processo, de maneira que não merece provimento o recurso contra a decisão que não recebeu a apelação interposta pelo agravante.

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Disponível em: http://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/5166393/agravo-de-instrumento-ai-1609618-pr-agravo-de-instrumento-0160961-8