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31 de agosto de 2016

TJ-PR - Agravo de Instrumento : AI 2667474 PR Agravo de Instrumento - 0266747-4

DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSÃO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - PAGAMENTO INFERIOR A 40% DO VALOR FINANCIADO - POSSIBILIDADE - DICÇÃO DA LEI Nº 10931/04 - PURGAÇÃO DA MORA - POSSIBILIDADE - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RECURSO - IMPROVIMENTO.

Publicado por Tribunal de Justiça do Paraná - 11 anos atrás

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ResumoEmenta para Citação Inteiro Teor

Dados Gerais

Processo: AI 2667474 PR Agravo de Instrumento - 0266747-4
Relator(a): Sérgio Luiz Patitucci
Julgamento: 06/10/2004
Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível (extinto TA)
Publicação: 19/11/2004 DJ: 6749

Ementa

DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSÃO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - PAGAMENTO INFERIOR A 40% DO VALOR FINANCIADO - POSSIBILIDADE - DICÇÃO DA LEI Nº 10931/04 - PURGAÇÃO DA MORA - POSSIBILIDADE - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RECURSO - IMPROVIMENTO.

Pode o Juiz aceitar a purgação da mora em contrato de mútuo garantido por alienação fiduciária, independentemente do percentual mínimo de 40%, tendo em vista a modificação do texto do Decreto Lei 911/69 pela Lei nº 10931/04 que excluiu a exigência do referido percentual.

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