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20 de outubro de 2014

TJ-PR - Apelação Cível : AC 1562683 PR Apelação Cível - 0156268-3 Inteiro Teor

Publicado por Tribunal de Justiça do Paraná - 10 anos atrás

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Resumo Ementa para Citação Inteiro Teor

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Processo: 0156268-3
APELAÇÃO CÍVEL Nº 156.268-3 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA, FALÊNCIAS E CONCORDATAS, DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA.
APELANTES: ADRIANO BARBOSA ORTEGAS e OUTROS.
APELADO: ESTADO DO PARANÁ.
RELATOR: DES. SÉRGIO ARENHART.


APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORES PÚBLICOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR OMISSÃO LEGISLATIVA ANTE A FALTA DE REVISÃO GERAL ANUAL DE VENCIMENTOS, ART. 37, INCISO X, SEGUNDA PARTE, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INÉRCIA LEGISLATIVA JÁ RECONHECIDA EM SEDE DE ADIN POR OMISSÃO. PERDAS E DANOS. CARACTERIZAÇÃO. ATO ILÍCITO DO ESTADO QUE GERA DEVER DE INDENIZAR. DIREITO SUBJETIVO AO REPARO DE DANOS ANTE AS PERDAS INFLACIONÁRIAS. MANUTENÇÃO DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA QUE NÃO CONSISTE EM OUTORGA DE AUMENTO. POSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO NA SEARA JUDICIAL EM FORMA REPARATÓRIA CONSENTÂNEA DO QUE REPRESENTARAM AS PERDAS SALARIAIS, PELOS ÍNDICES OFICIAIS DA INFLAÇÃO. CÔMPUTO DOS VALORES A PARTIR DE JUNHO DE 1999, QUANDO TRANSCORRIDOS OS PRIMEIROS DOZE MESES DA DATA DA EDIÇÃO DA E.C. Nº 19/98. ACRÉSCIMO DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA EM PARTE REFORMADA COM A ACOLHIDA DO PEDIDO INDENIZATÓRIO, ALTERANDO-SE AINDA A SUCUMBÊNCIA.
RECURSO PROVIDO.


VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 156.268-3, da 4ª Vara da Fazenda Pública, Falências e Concordatas do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba em que são Apelantes ADRIANO BARBOSA ORTEGAS e OUTROS e Apelado o ESTADO DO PARANÁ.
1 Trata-se de recurso de apelação cível interposto por ADRIANO BARBOSA ORTEGAS e OUTROS em face decisão do MM. Juiz da 4ª Vara da Fazenda Pública, Falências e Concordatas, que julgou extinto o pedido de revisão em virtude de sua impossibilidade jurídica e improcedente o pleito reparatório, na ação de indenização por omissão legislativa e falta de revisão geral anual dos servidores estaduais, condenando os autores/apelantes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em R$ 1.000,00, com fulcro no art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil.
Aduzem os recorrentes em síntese, para reforma do julgado, que são titulares do direito ao reajuste anual estampado no artigo 37, inciso X, da Constituição Federal; noticiaram que o Supremo Tribunal Federal, na ADIn 2061/DF, declarou ser inconstitucional a omissão do Executivo em não adotar medida para tornar aplicável a norma constitucional e disseram que a omissão do executivo confere aos servidores prejudicados o direito de indenização. Pugnaram pela condenação do Estado do Paraná no pagamento da indenização e, alternativamente, não sendo essa a decisão, pela não incidência do ônus da sucumbência.
Nas suas contra-razões (fls. 184/190), o Estado do Paraná alegou que o Supremo Tribunal Federal, nas ADIns 2061/DF e 2493/PR, ambas com igual redação, apenas reconheceu a mora do Presidente da República, na 1ª, e do Governador do Estado, na 2ª, em não iniciarem o processo legislativo, entretanto não reconheceu o direito de qualquer reajuste a quem quer que seja. Termina pugnando pelo improvimento do apelo.
Tendo o agente ministerial de primeiro grau declinado de se manifestar (fls. 192), subiram os autos a esta corte.
A Procuradoria Geral da Justiça, exarou parecer (fls. 205/211, pelo não provimento do apelo mantendo-se, in totum, o decisório monocrático.
É o relatório.
Voto.
2 O recurso deve ser conhecido uma vez preenchidos os pressupostos de admissibilidade. E, no mérito, embora o respeito ao pronunciamento contrário da douta P.G.J., está a merecer acolhida nos termos adiante dispostos.
Buscam os autores extrair eficácia do que prescreve o art. 37, X, da Constituição Federal, com a redação da E.C. nº 19/98, que assegura aos servidores públicos em geral a revisão anual da remuneração. Em conta a inércia legislativa, aduzem sofrer efetivo prejuízo reparável pelo Judiciário, aspecto em que têm razão ante os efeitos corrosivos experimentados da conseqüente falta de recomposição do poder de compra da moeda decorrente das perdas inflacionárias.
O não cumprimento do referido preceito constitucional de parte do Apelado já foi objeto de ADIn por omissão no Supremo Tribunal Federal que declarou em mora o governo estadual, verbis:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO. ART. 37, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (REDAÇÃO DA EC N.º 19, DE 4 DE JUNHO DE 1998). ESTADO DO PARANÁ.
Norma constitucional que impõe ao Governador do Estado o dever de desencadear o processo de elaboração da lei anual de revisão geral da remuneração dos servidores estaduais, prevista no dispositivo constitucional em destaque, na qualidade de titular exclusivo da competência para iniciativa da espécie, na forma prevista no art. 61, § 1.º, II, a, da Carta da Republica.
Mora que, no caso, se tem por verificada, quanto à observância do preceito constitucional, desde junho de 1999, quando transcorridos os primeiros doze meses da data da edição da referida EC n.º 19/98.
Não se compreende, a providência, nas atribuições de natureza administrativa do Chefe do Poder Executivo, não havendo cogitar, por isso, da aplicação, no caso, da norma do art. 103, § 2.º, in fine, que prevê a fixação de prazo para o mister.
Procedência parcial da ação. (ADI 2493 / PR PARANÁ. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Relator (a): Min. ILMAR GALVÃO. Julgamento: 19/12/2001. Órgão Julgador: Tribunal Pleno. Publicação: DJ DATA-22-03-2002 PP-00030. EMENT VOL-02062-02 PP-00222).

Por evidência, a não atuação do Poder Executivo, procrastinando indevidamente e efetivação do direito já reconhecido pela Corte maior gera enriquecimento ilícito do Estado e, por seu turno, a possibilidade de responsabilizá-lo civilmente.
Colha-se sobre o tema o escólio de Flávia Piovesan:
Ademais, cabe acrescentar que nada obsta o ajuizamento de ação de responsabilidade civil contra o Estado, quando do advento de uma inconstitucionalidade. A respeito, afirma Jorge Miranda: A inconstitucionalidade pode constituir em uma relação jurídica obrigacional entre o Estado e um particular que, por causa deste ato, tenha seu direito ou interesse ofendido e sofra um prejuízo passível (mesmo se não patrimonial) da avaliação pecuniária. (...) Sob o prisma da ilicitude, a inconstitucionalidade será um pressuposto de responsabilidade civil a acrescer a outros, entre os quais um específico dever de atuação (ou de não atuação) por parte do Estado. A par da responsabilidade por atos inconstitucionais, e mais ou menos conexa com ela, pode haver responsabilidade civil do Estado por omissões inconstitucionais, máxime por omissões legislativas. (Manual de Direito Constitucional, Coimbra, Ed. Coimbra, 1991, tomo II, p. 375.).
Reitere-se: as inconstitucionalidades, incluídas as omissões legislativas, podem ser pressuposto de responsabilidade civil do Estado. Nesta ótica, pondera Luiz Alberto David Araújo: A declaração judicial da omissão implica no reconhecimento de dano a pessoa ou grupo de pessoas prejudicadas. Estamos diante de uma obrigação descumprida por uma pessoa de direito público, no caso, o Poder Legislativo da União Federal e, por outro lado, de titulares de direitos diferidos, que sofreram prejuízos pela omissão legislativa, reconhecida através da coisa julgada. (...) Quer entendendo o problema sob o prisma individual, quer sob o metaindividual, duas regras ficam claras: há um reconhecimento de falta de cumprimento de dever (obrigação) do Poder Legislativo; há um princípio de responsabilização das pessoas de direito público. As duas regras devem ser entendidas dentro da ótica da inafastabilidade do Poder Judiciário, para apreciar lesão ou ameaça de lesão de direito (inc. XXXV, do art. 5º). (A proteção constitucional das pessoas portadoras de deficiência, tese de doutorado publicada pela Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência (Corde), Brasília, 1994, p. 187-190. Também este é o entendimento de Roque Antonio Carrazza: (...) quando a omissão for do Legislativo, a ação direta de inconstitucionalidade por omissão não possui nenhum efeito direto. De qualquer modo, torna patente a omissão inconstitucional e, ainda que a exortação judicial não afaste a inércia legislativa, facilita, à parte lesada, a obtenção de indenização (responsabilidade do Estado por omissão legislativa) (Op. Cit. p. 220). Ainda no tocante à responsabilidade civil do Estado por omissões legislativas inconstitucionais, Regina Maria Macedo Nery Ferrari analisa o alcance da declaração de inconstitucionalidade por omissão no tempo, afirmando: quando acontece que, mesmo havendo determinação de prazo para agir, o poder competente não atue, a declaração de inconstitucionalidade por omissão deverá alcançar o prazo determinado pela própria Constituição, retroagindo até esta data, pois a partir dele vemos a discricionariedade do órgão do poder político ser limitada pelo dever de atuação constitucionalmente previsto, caracterizando-se uma omissão violadora do texto constitucional (Efeitos da declaração de inconstitucionalidade, p. 234). Compartilha-se, todavia, do entendimento de Roque Antonio Carrazza, a quem a decisão proferida em ação direta de inconstitucionalidade por omissão produz efeitos ex tunc, ou seja, retroage seus efeitos à data em que a omissão se materializou (Op. Cit. p. 221).) Nesta visão, configurada a omissão, é cabível o ajuizamento de ação de perdas e danos contra a pessoa jurídica de direito público, responsável pela omissão (PIOVESAN, Flávia. Proteção Judicial Contra Omissões Legislativas. 2 ed. São Paulo: RT, 2003, p. 123-4).

Desse entendimento não discrepa Clèmerson Merlin Clève, nos seguintes excertos que ora se transcreve:
Em nosso plano, pois, a omissão legislativa inconstitucional significa que o legislador não faz algo que positivamente lhe era imposto pela Constituição (José Joaquim Gomes Canotilho, Constitituição dirigente ..., p. 331). Repita-se a observação precisa de Canotilho já transcrita anteriormente: inocorre, no caso, a manifestação de um "simples negativo não fazer, trata-se, sim, de não fazer aquilo a que, de forma concreta e explícita, estava constitucionalmente obrigado (Idem. No mesmo sentido, Regina Maria Macedo Nery Ferrari. Efeitos ... , p. 151).
omissis...
(...) As soluções apontadas não excluem, como foi dito acima, o fato de que as omissões legislativas substanciam sempre pressuposto de responsabilidade civil do Estado. Configurada a omissão, e irrealizada ou realizada a destempo a satisfação da norma constitucional, é cabível o ajuizamento de ação de perdas e danos contra a pessoa jurídica de direito público, responsável pela omissão. (Flávia Piovesan, Proteção judicial ..., p. 105-106). (CLÈVE, Clèmerson Merlin. A fiscalização abstrata da constitucionalidade no direito brasileiro. 2 ed. São Paulo: RT, 2000, p. 324 e 349).

Destaque-se, desde logo, que não se trata de indevida ingerência do Judiciário em função privativa de outro poder, antes da responsabilização do Estado pelos prejuízos gerados ante a injuridicidade da omissão operada.
E, bem assim, nem se diga ser o caso de deferimento de reajuste aos servidores, o que é defeso na seara judicial a teor do que dispõe a Súmula nº 339 do Supremo Tribunal Federal. O que se vai garantir aqui é, apenas e tão somente, a manutenção do poder aquisitivo da moeda e o respeito da irredutibilidade dos vencimentos dos servidores que, ano a ano, experimentam verdadeiro confisco decorrente da não recomposição salarial.
Este o entendimento da jurisprudência em caso análogo:
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. INDENIZAÇÃO POR DANOS PATRIMONIAIS E MORAIS. AUSÊNCIA DE REVISÃO GERAL DE REMUNERAÇÃO. ART. 37, X, DA CR/88. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO.
1.A União é legitimada passiva em ação que busca indenização por omissão do chefe do Poder executivo, por omissão legislativa em proceder a revisão geral de remuneração prevista no art. 37, X/CF, na redação posterior à EC nº 19/98.
2. Afasta-se a argüição de impossibilidade jurídica do pedido, que tem por base a Emenda Constitucional nº 19/98, a qual deu nova redação ao art. 37, X da Constituição Federal, reconhecendo ao servidor público uma revisão geral anual. O direito de ação contra lesão ou ameaça de direito é garantia constitucional insculpida no art. , XXXV da Carta Magna.
3. As indenizações por mora legislativa têm seu março inicial em junho de1999, um ano após a EC nº 19, de 04 de junho de 1998, iniciando-se aí a contagem do prazo prescricional.
4 A regra constitucional, introduzida pela EC nº 19/98 estabeleceu a obrigatoriedade de que o Presidente da República envie um projeto de lei anual que garanta a recomposição do valor do subsídio dos servidores públicos federais. O direito à indenização pela mora legislativa restou reconhecida pelo STF ao julgar Mandado de Injunção nº 283/DF.
5. A configuração do dano material não implica necessariamente o direito em indenização por dano moral. O dano experimentado decorre da perda aquisitiva da moeda, corroída pela inflação, o que não demonstra que dano seja capaz de abalar a esfera moral e psicológica dos autores.
5. O direito a indenizações por mora legislativa é contado a partir de junho de1999, um ano após a EC nº 19, de 04 de junho de 1998, pois a EC nº 19/98 não retroage para assegurar revisões pretéritas.
6. Preliminares rejeitadas. Apelações improvidas. (Apelação Cível nº 2001.71.02.005137-0/RS, Tribunal Federal da 4ª Região, 3ª Turma, Rel. Des. Federal Maria de Fátima Freitas Labarrère, Julg. 06/05/2003, DJU 21/05/2003).

No corpo do voto, estas considerações que vale reportar, adotados como razões de decidir:
(...) Inicialmente registro que os autores não estão pretendendo aumento salarial, o que não poderia ser deferido pelo Poder Judiciário conforme entendimento consolidado pelo STF Súmula3399. O que se discute nos autos é a percepção de indenização por dano moral e patrimonial em virtude de omissão legislativa para a definição da data-base anual referente à revisão geral de vencimentos dos servidores públicos federais. Trata-se, pois, de apreciar se a mora legislativa enseja reparação de danos pela perda do poder aquisitivo em virtude da redução real de salários, corroídos pela inflação.
A questão da revisão anual dos servidores é assim trata na Constituição Federal:
Art. 37 A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também ao seguinte:
(...) X A remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o§ 4ºº do art. 399 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, assegurada a revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices.
Assim, com a nova redação dada ao dispositivo constitucional supra referido, pela Emenda Constitucional nº 19/98 consagrou-se o princípio da periodicidade em prol do servidor, garantindo que a revisão geral de vencimentos passa a ser anual. Trata-se de uma inovação à norma anterior, a qual não garantia o direito à data-base, mas tão somente o direito à revisão dos vencimentos dos servidores públicos civis e militares na mesma data.
A partir na nova regra constitucional, ficou estabelecida a obrigatoriedade de que o Presidente da República envie um projeto de lei anual que garanta a recomposição do valor do subsídio dos servidores públicos federais. Em assim não o fazendo, resta caracterizada a mora legislativa.
Em ADIN por omissão nº 2061/DF, o Supremo Tribunal Federal, muito embora não tenha fixado aumento aos servidores, em respeito ao princípio da separação dos poderes, reconheceu a mora no encaminhamento do projeto de lei visando a revisão da remuneração dos servidores públicos.
Nestes termos a jurisprudência:
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO. ART. 37, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (REDAÇÃO DA EC Nº 19, DE 4 DE JUNHO DE 1998). Norma constitucional que impõe ao Presidente da República o dever de desencadear o processo de elaboração da lei anual de revisão geral da remuneração dos servidores da União, prevista no dispositivo constitucional em destaque, na qualidade de titular exclusivo da competência para iniciativa da espécie, na forma prevista no art. 61, § 1º, II, a, da CF. Mora que, no caso, se tem por verificada, quanto à observância do preceito constitucional, desde junho/1999, quando transcorridos os primeiros doze meses da data da edição da referida EC nº 19/98. Não se compreende, a providência, nas atribuições de natureza administrativa do Chefe do Poder Executivo, não havendo cogitar, por isso, da aplicação, no caso, da norma do art. 103, § 2º, in fine, que prevê a fixação de prazo para o mister. Procedência parcial da ação.
(AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE- ADI-2061 / DF, Relator: Min. ILMAR GALVÃO, Publicação: DJ DATA-29-06-01)
No Mandado de Injunção nº 283/DF, o STF foi mais além, deferiu o mandamus para:

a) declarar em mora o legislador com relação a ordem de legislar contida no art. 8, par.3º, ADCT, comunicando-o ao Congresso Nacional e ao Presidente da República;
b) assinar o prazo de 45 dias, mais 15 dias para a sanção presidencial, a fim de que se ultime o processo legislativo da lei reclamada;
c) se ultrapassado o prazo acima, sem que esteja promulgada a lei, reconhecer ao impetrante a faculdade de obter, contra a União, pela via processual adequada, sentença líquida de condenação a reparação constitucional devida, pelas perdas e danos que se arbitrem.
Esta a ementa:
MANDADO DE INJUNÇÃO: MORA LEGISLATIVA NA EDIÇÃO DA LEI NECESSÁRIA AO GOZO DO DIREITO A REPARAÇÃO ECONÒMICA CONTRA A UNIÃO, OUTORGADO PELO ART. 8º, PAR.3º, ADCT: DEFERIMENTO PARCIAL, COM ESTABELECIMENTO DE PRAZO PARA A PURGAÇÃO DA MORA E, CASO SUBSISTA A LACUNA, FACULTANDO O TITULAR DO DIREITO OBSTADO A OBTER, EM JUÍZO, CONTRA A UNIÃO, SENTENÇA LÍQUIDA DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS.
1. O STF admite não obstante a natureza mandamental do mandado de injunção (MI 107 QO) que, no pedido constitutivo ou condenatório, formulado pelo impetrante, mas, de atendimento impossível, se contém o pedido de atendimento possível, de declaração de inconstitucionalidade por omissão normativa, com ciência ao órgão competente para que a supra (cf. Mandados de injunção 168, 107 e 232).
2. A norma constitucional invocada (ADCT, art. 8º, par.3º - Aos cidadãos que foram impedidos de exercer, na via civil, atividade profissional específica, em decorrência das Portarias Reservadas do Ministério da Aeronáutica nº S-50- GM5, de 19 de junho de 1964, e nº S-285- GM5 será concedida reparação econômica, na forma que dispuser a lei de iniciativa do Congresso Nacional e a entrar em vigor no prazo de doze meses a contra da promulgação da Constituição vencido o prazo nela previsto, legítima o beneficiário da reparação mandada conceder a impetrar mandado de injunção, dada a existência , no caso, de um direito subjetivo constitucional de exercício obstado pela omissão legislativa denunciada.
3. Se o sujeito passivo do direito constitucional obstado e a entidade estatal a qual igualmente se deva imputar a mora legislativa que obsta ao seu exercício, e dado ao Judiciário, ao deferir a injunção, somar, aos seus efeitos mandamentais típicos, o provimento necessário a acautelar o interessado contra a eventualidade de não se ultimar o processo legislativo, no prazo razoável que fixar, de modo a facultar-lhe, quanto possível, a satisfação provisória do seu direito.
4. Premissas, de que resultem, na espécie, o deferimento do mandado de injunção para: a) declarar em mora o legislador com relação a ordem de legislar contida no art. 8, par.3º, ADCT, comunicando-o ao Congresso Nacional e ao Presidente da República;
b) assinar o prazo de 45 dias, mais 15 dias para a sanção presidencial, a fim de que se ultime o processo legislativo da lei reclamada;
c) se ultrapassado o prazo acima, sem que esteja promulgada a lei, reconhecer ao impetrante a faculdade de obter, contra a União, pela via processual adequada, sentença líquida de condenação a reparação constitucional devida, pelas perdas e danos que se arbitrem.
d) declarar que, prolatada a condenação, a superveniência de lei não prejudicará a coisa julgada, que, entretanto, não impediria o impetrante de obter os benefícios da lei posterior, nos pontos em que lhe for mais favorável (Mandado de Injunção nº. 283, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 14/11/91).
Logo, foi reconhecido o direito subjetivo à indenização pela mora legislativa.
Sobre a auto-aplicabilidade no art. 37, X da constituição Federal e sobre o conceito de revisão, ao julgar o Agravo de Instrumento nº 2001.04.01.079602-6, o Desembargador Federal Edgar Lipman Jr. Apreciou com precisão o tema, cujas razões peço vênia para transcrever:
Em juízo de delibação, antecipo que estamos diante, perceptivelmente, de duas garantias constitucionais atinentes à remuneração dos servidores públicos; a primeira de a remuneração dos servidores públicos somente poderá ser fixada e alterada por lei específica, lei esta que, por prerrogativa constitucional está cometida ao ilustre Senhor Presidente da República ex vi do disposto no artigo 61, par.1º, I, a, da atual Carta Magna, texto normativo este que na feliz expressão do festejado constitucionalista José Afonso da Silva consistiria em"norma constitucional de eficácia contida", daí porque toda e qualquer questão envolvendo fixação ou alteração da remuneração dos servidores públicos federais carece do devido processo legislativo pertinente, conforme, aliás, expressamente se manifestou o Pretório excelso na ADIN 2.061, em que figurou como relator o Min. Ilmar Galvão , onde ali se concluiu pela mor (DJU 29.06.2001) a do ilustre Presidente da República quanto ao descumprimento do preceito constitucional, desde junho de 1999.
Um segundo preceito deflui do texto constitucional em exame: a garantia da revisão geral e anual, sem distinção de índices ou de datas. Ora, aplicando-se aqui o princípio basilar da hermenêutica de que não há, na Constituição Federal, letra morta ou desconexa, tem-se que o legislador constituinte pretendeu assegurar, a partir da Emenda Constitucional nº 19, de junho de 1998, a eficácia plena ao direito à"revisão geral anual na remuneração dos servidores públicos, direito este adquirido de maneira incondicionada ou, na expressão do já citado constitucionalista, de"norma constitucional de eficácia plena", isto é, auto-aplicável. Deste texto, decorrem algumas conclusões relevantes: a primeira quanto à hermenêutica constitucional a respeito da expressão"revisão geral". Faço minha a lição do festejado Celso Ribeiro Bastos, in Comentário, cit. 3v., t.3, p. 105 ao defini-la:"por revisão geral deve-se entender aquele aumento que é concedido em razão da perda do poder aquisitivo da moeda", ou então na feliz expressão do Min. Março Aurélio na ROMS 22.307- 7/DF. No lapidar voto ali proferido, sua excelência assim se manifestou:
"... a jurisprudência e até mesmo o vernáculo indicam como revisão o ato pelo qual formaliza-se a reposição do poder aquisitivo dos vencimentos, por sinal expressamente referido da Carta de 1988 (art. 7º, IV), patente assim a homenagem não ao valor nominal, mas si ao real do que satisfeito como contraprestação do serviço prestado". (vide também neste sentido voto do Min. Neri da silveira, no MS 22.439- 8/DF).
No caso em apreço, parece-me que esta seria a única conclusão razoável que se pode extrair do texto invocado. Reposição do poder aquisitivo dos vencimentos com a finalidade de recompor o valor real, não-nominal, tudo no afã de assegurar a irredutibilidade dos vencimentos (art. 37, XV da cf/88), logo, não é "aumento" da remuneração dos servidores públicos.
Outra conclusão que extraio do texto relaciona-se quanto à sua auto-aplicabilidade. Quem afirma isso é o próprio Supremo Tribunal Federal no julgamento memorável, envolvendo o índice de 28,86%, concedido aos militares e extensivo aos civis, no ROMS 22.307/DF, rel. Min, Março Aurélio, 19/02/97 , DJ 13/06/97).
Veja-se:
"Teve-se como auto-aplicável, na espécie, a norma insculpida no referido inciso X (do art. 37), no que inegavelmente pé, ao contemplar o fato gerador temporal (data-base) e o obrigatoriedade da revisão geral em tal oportunidade".
Disso tudo, concluo que a revisão geral anual integra preceito autônomo no dispositivo constitucional retromencionado, bem como se trata de norma auto-aplicável. Para se implementar a revisão, haja vista a multifacial presença dos servidores civis dos três poderes a edição do texto normativo, fixando os parâmetros para a eficácia de tal garantia constitucional, ou então a edição de Decreto Presidencial ou edição de MP (se for o caso), para tal fim, o que caracteriza indisfarçável omissão administrativa, ou mero ato administrativo puramente omissivo concreto. Aqui , parênteses, não obstante o texto constitucional não estabeleça a condição de que tal revisão seja precedida de ato legislativo, há que se ponderar a inocuidade da tese em sentido contrário. Primeiro, porque o direito veio expressamente assegurado na Constituição. Em segundo lugar, onde está a garantia de que, se apresentado o Projeto de Lei, seja ele aprovado no congresso Nacional? Ou ainda, poderia este o rejeitar?
Ora, disso tudo, concluo que, no caso em apreço, mesmo diante da ausência de previsão legal, o que se alega, ad argumentando tantum, pois não é a hipótese dos autos, mesmo assim, incumbe ao Poder Judiciário entregar a tutela jurisdicional na forma como postulada, seja porque assim determina a carta Magna (princípio da inafastabilidade do controle judicial, art. 50, XV), seja porque assim o contempla a Lei Adjetiva (Princípio da apresentação da Prestação Jurisdicional, art. 126 do CPC). Logo, impõe-se a integração das normas constitucionais com os princípios definidos na legislação infraconstitucional.
Na hipótese, a mora teria se operado após transcorridos 12 meses da data da edição da Emenda Constitucional nº 19/98.
Portanto, caracterizada a injuridicidade da omissão legislativa por parte do Poder Executivo, com evidente ofensa ao mandamento constitucional que garante a revisão anual de vencimentos, é de ser reconhecido o direito à imediata reparação do dano sofrido.(...)

A seu turno, quanto à objeção levantada pelo Estado da impossibilidade em atender ao comando constitucional em face a necessidade de obedecer à Lei de Responsabilidade Fiscal, pertinente transcrever excerto do voto de lavra do Ministro Ilmar Galvão na ADIn 2.493-1/PR:
Por outro lado, não há falar, ao contrário do sustentado pelo requerido, em impossibilidade de aplicação do inciso X, do art. 37, da Carta da Republica por força da limitação de gastos com pessoal imposta pela Lei de Responsabilidade Fiscal, uma vez que a revisão geral anual de remuneração dos servidores decorre de imperativo constitucional, que não pode, por óbvio, ser contrastado por lei complementar. (STF - Tribunal Pleno DJ de 22/03/2002).
Então, em conta os tais pressupostos, embora o acerto da sentença ao recusar o pleito específico da correção salarial, não andou bem o mesmo decisório em negar o pedido que ficou igualmente formulado no item b da prefacial, para condenar o Estado do Paraná a pagar a título indenizatório o valor correspondente à diferença entre a remuneração percebida e a que deveria haver sido percebida se sobre essa remuneração fosse aplicada a revisão geral anual dos salários dos autores com base no índice inflacionário oficial IGPM/FGV, com incidência e reflexos sobre todas as demais verbas (sic, fls. 26).
Daí a proposta para o provimento do recurso a efeito de ser a r. sentença pontualmente reformada, julgando-se em parte procedente a ação, com a acolhida do pedido indenizatório (item b da prefacial), observados os seguintes parâmetros: a) as diferenças serão apuradas em liquidação pela aplicação dos índices do INPC, tendo o março inicial em junho de 99 a partir de quando ocorreu o dano material experimentado pela mora legislativa , repetindo-se de modo acumulado em junho/2000, junho/2001 e junho/2002 (época do ingresso da demanda), não sendo possível atender o pleito indefinido da alínea c da inaugural; b) sobre os valores encontrados incidirão os juros moratórios de 6% a. a., a contar da citação, e correção monetária a partir do ajuizamento da ação.
Ainda, invertendo-se em parte a sucumbência, a verba honorária que se fixa pela base do art. 21, do C.P.C., é estabelecida em 10% do que resultar a condenação, cabendo 2/3 aos autores e 1/3 ao réu; as custas serão pagas 1/3 pelos autores e o restante pelo réu.
ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em prover o recurso a fim de reformar em parte a r. sentença e condenar o Estado do Paraná a indenizar os Autores nos termos enunciados pelo voto do relator, com alteração da verba da sucumbência.
Participaram do julgamento e acompanharam o voto do Relator, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores WANDERLEI RESENDE e DILMAR KESSLER.
Curitiba, 22 de setembro de 2004.


Des. SÉRGIO ARENHART Relator
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