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19 de dezembro de 2014

TJ-PR - Apelação Cível : AC 1403814 PR Apelação Cível - 0140381-4

MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. EMPRESA CUJO MEMBRO DO QUADRO SOCIETÁRIO É PARENTE DO VICE-PREFEITO. IMPOSSIBILIDADE DE PARTICIPAÇÃO. TEORIA DO FATO CONSUMADO.

Publicado por Tribunal de Justiça do Paraná - 10 anos atrás

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ResumoEmenta para Citação Inteiro Teor

Dados Gerais

Processo: AC 1403814 PR Apelação Cível - 0140381-4
Relator(a): Rosene Arão de Cristo Pereira
Julgamento: 18/02/2004
Órgão Julgador: 6ª Câmara Cível
Publicação: 08/03/2004 DJ: 6574

Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. EMPRESA CUJO MEMBRO DO QUADRO SOCIETÁRIO É PARENTE DO VICE-PREFEITO. IMPOSSIBILIDADE DE PARTICIPAÇÃO. TEORIA DO FATO CONSUMADO.

1. Se no quadro societário da empresa participa parente do vice-prefeito não pode ele concorrer em processos licitatórios do poder executivo municipal para preservar a moralidade administrativa.

2. "A teoria do fato consumado pressupõe que a situação de fato, embora pendente de julgamento, em face da demora na prestação jurisdicional - demora considerável, de anos - se encontre consolidada, tenha atingido estabilidade tal que torne"desaconselhável"sua alteração" (Ministro Bilac Pinto, in RTJ nº 83/921).

3. E na hipótese estampada anos autos o prazo para o fornecimento de mercadorias há muito já se expirou. Apelação desprovida.

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