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6 de Dezembro de 2016
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    TJ-PR - Apelação Cível : AC 1403814 PR Apelação Cível - 0140381-4

    MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. EMPRESA CUJO MEMBRO DO QUADRO SOCIETÁRIO É PARENTE DO VICE-PREFEITO. IMPOSSIBILIDADE DE PARTICIPAÇÃO. TEORIA DO FATO CONSUMADO.

    Tribunal de Justiça do Paraná
    há 13 anos
    Processo
    AC 1403814 PR Apelação Cível - 0140381-4
    Orgão Julgador
    6ª Câmara Cível
    Publicação
    08/03/2004 DJ: 6574
    Julgamento
    18 de Fevereiro de 2004
    Relator
    Rosene Arão de Cristo Pereira
    Andamento do Processo

    Ementa

    MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. EMPRESA CUJO MEMBRO DO QUADRO SOCIETÁRIO É PARENTE DO VICE-PREFEITO. IMPOSSIBILIDADE DE PARTICIPAÇÃO. TEORIA DO FATO CONSUMADO.

    1. Se no quadro societário da empresa participa parente do vice-prefeito não pode ele concorrer em processos licitatórios do poder executivo municipal para preservar a moralidade administrativa.

    2. "A teoria do fato consumado pressupõe que a situação de fato, embora pendente de julgamento, em face da demora na prestação jurisdicional - demora considerável, de anos - se encontre consolidada, tenha atingido estabilidade tal que torne"desaconselhável"sua alteração" (Ministro Bilac Pinto, in RTJ nº 83/921).

    3. E na hipótese estampada anos autos o prazo para o fornecimento de mercadorias há muito já se expirou. Apelação desprovida.

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    Disponível em: http://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/5148830/apelacao-civel-ac-1403814-pr-apelacao-civel-0140381-4

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