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19 de dezembro de 2014

TJ-PR - Apelação Cível : AC 1541659 PR Apelação Cível - 0154165-9

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS- DISCRIMINAÇÃO CONTRA DEFICIENTE VISUAL-DANO MORAL DEVIDO - REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO- INOCORRÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

Publicado por Tribunal de Justiça do Paraná - 10 anos atrás

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ResumoEmenta para Citação Inteiro Teor

Dados Gerais

Processo: AC 1541659 PR Apelação Cível - 0154165-9
Relator(a): Roberto De Vicente
Julgamento: 05/10/2004
Órgão Julgador: 5ª Câmara Cível
Publicação: 25/10/2004 DJ: 6732

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS- DISCRIMINAÇÃO CONTRA DEFICIENTE VISUAL-DANO MORAL DEVIDO - REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO- INOCORRÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

RECURSO ADESIVO PREJUDICADO O dano moral resulta da ofensa causada ao autor na sua dignidade e auto-estima, gerando emoções negativas, angústia, perturbação na tranqüilidade e nos sentimentos. Fica configurado o dano indenizável na esfera civil, com a conseqüente obrigação de repará-lo, quando a vítima sofre dano decorrente da ação ou omissão ao menos culposa do agente. O banco, por se caracterizar como fornecedor de serviços é obrigado, através de seus prepostos, a sempre conferir tratamento digno e respeitoso aos seus clientes. Se o cliente, atingido no seu íntimo, sofre dano moral, em razão de tratamento discriminatório que lhe foi impingido por preposto do banco, responde este solidariamente pela reparação civil do mal causado (artigo 34 do Código de Defesa do Consumidor) Na fixação do valor da indenização, não se pode perder de vista que a reparação por danos morais tem como objetivo a fixação de um montante em dinheiro que servirá tanto de compensação à vítima pelos dissabores sofridos, quanto de punição ao causador do dano. Todavia, essa importância não pode nem ensejar o enriquecimento sem causa da vítima, nem ser insignificante a ponto de em nada influir sobre o ofensor e, conseqüentemente, não servir como desestímulo de novas práticas lesivas. "O montante pleiteado na petição inicial da ação de indenização por danos morais e materiais é meramente estimativo, sem observância de quaisquer parâmetros quantitativos para aferir a indenização decorrente dos danos causados, não servindo, pois, de base para conceber a reciprocidade dos ônus sucumbenciais"

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