Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
22 de novembro de 2014

TJ-PR - Agravo de Instrumento : AI 2639838 PR Agravo de Instrumento - 0263983-8 Inteiro Teor

Publicado por Tribunal de Justiça do Paraná - 10 anos atrás

LEIAM 0 NÃO LEIAM
Resumo Ementa para Citação Inteiro Teor

Visualização de Acórdão

Processo: 0263983-8
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - POSSUIDOR DE MÁ-FÉ - RESSARCIMENTO DE BENFEITORIAS - ARTIGO 1220 DO CC/02 - SOMENTE AS NECESSÁRIAS, COMO FORMA DE EVITAR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA PARTE CONTRÁRIA - OBRAS DE NATUREZA DESCONHECIDA POR PARTE DA AGRAVANTE - NECESSIDEDE DE AFERIÇÃO E INDIVIDUALIZAÇÃO ATRAVÉS DE INSPEÇÃO JUDICIAL A SER REALIZADA POR OFICIAL DE JUSTIÇA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Merece parcial provimento o agravo de instrumento tão somente para consignar que o agravado, possuidor de má-fé, tem direito ao ressarcimento das benfeitorias realizadas, desde que necessárias à conservação do imóvel, a fim de evitar o enriquecimento sem causa do proprietário. É o que se extrai do artigo 1220 do CC/02.
2. Para a aferição da natureza das benfeitorias, a fim de que seja verificada sua efetiva necessidade, na forma prevista no artigo 96, § 3º do CC/02, a ensejar ressarcimento, deve ser realizada inspeção nas obras, por oficial de justiça.



VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 263.983-8, de Cambé - Vara Cível, em que é agravante SOLANGE APARECIDA TAVARES BARRETO e agravado CLÁUDIO CILIÃO TORRES.
Trata-se de agravo de instrumento interposto por Solange Aparecida Tavares Barreto contra decisão que, em sede de ação de reintegração de posse proposta contra Cláudio Cilião Torres, determinou o ressarcimento das benfeitorias realizada no imóvel, por haver a Magistrada entendido que o esbulho, requisito essencial ao processamento da ação de reintegração de posse, estaria caracterizado pela não formalização do contrato de locação; que o réu teria realizado, indevidamente e sem autorização, melhoramentos no imóvel; que mesmo evidenciado o esbulho, as benfeitorias realizadas pelo possuidor deveriam ser ressarcidas e, para tanto, determinou a inspeção das obras realizadas.
Alega a agravante, objetivando a sua reforma, que o possuidor teria agido de má-fé ao invadir o imóvel; que o réu teria realizado melhoramentos indevidos e não autorizados no imóvel; que as benfeitorias realizadas pelo réu seriam voluptuárias, pelo que não deveriam ser ressarcidas; que para que as benfeitorias fossem indenizadas, seria necessária a prova de sua ocorrência, bem como a sua natureza; que mantido o dever de indenizar, a condenação deveria ficar restrita as despesas inerentes às benfeitorias necessárias.
Conforme certidão de fls. 64, não foram apresentadas contra-razões.
A Magistrada monocrática informou que manteve a decisão.
É, em síntese, o relatório.
Compulsando os autos, verifica-se que a decisão agravada merece reparos.
Tem-se, contra o agravado a má-fé da posse, eis que demonstrado nos autos, que o mesmo pegou as chaves do imóvel junto a Imobiliária, para que pudesse vê-lo, e não as devolveu. Necessário salientar que nada pagou à agravante, pelo ocupação do imóvel.
Assim, considerando que o agravado é possuidor de má-fé, tem direito ao ressarcimento somente das benfeitorias necessárias. É o que se extrai do artigo 1220 do Código Civil de 2002, já vigente à época dos fatos:
"Art. 1220. Ao possuidor de má-fé serão ressarcidas somente as benfeitorias necessárias; não lhe assiste o direito de retenção pela importância destas, nem o de levantar as voluptuárias."
Doutrina, neste sentido, Jefferson Daibert, em sua obra Direito das Coisas:
"Ao possuidor de má fé somente são indenizáveis as benfeitorias necessárias, porque visam à conservação da coisa e seriam feitas por quem estivesse na posse da dita coisa e porque a lei proíbe o enriquecimento ilícito. Ao possuidor de má fé, contudo, não dá a lei o direito de retenção, que é exclusivo do possuidor de boa fé, como exclui seu direito à indenização das benfeitorias úteis e exclui o direito de retirar as voluptuárias". (Direito das Coisas, Forense, 2ª ed, 1979, p. 128)
Neste sentido também é o entendimento jurisprudencial:
"O possuidor de má-fé só tem direito à indenização por benfeitorias ditas necessárias". (TAPR - Ac. 15478 - 6ª Câmara Cível - Rel. juíza Maria José Teixeira)
"Apenas o possuidor de boa-fé faz jus ao ressarcimento das benfeitorias necessárias e úteis, podendo, inclusive, exercer o direito de retenção pelo valor dessas benfeitorias (art. 516, do Código Civil), pois o fundamento do jus retentionis consiste na posse de boa-fé exercida sobre o imóvel possuído. Em contrapartida ao possuidor de má-fé apenas serão ressarcidas as benfeitorias necessárias sem lhe assistir o direito de retenção (art. 517, Código Civil). (TAMG - AP 0344042-2 - Belo Horizonte - 4ª C.Cív. - Rel. Juiz Paulo CÉZAR DIAS - J. 31.10.2001)".
Considerando, no presente feito, que o possuidor de má-fé tem direito a ser ressarcido pelas benfeitorias necessárias, para evitar o enriquecimento ilícito da outra parte; bem como o fato de não se conhecer a natureza real daquelas realizadas no imóvel da agravante, como confessado pela própria, conforme fls. 12 -TA, entendo que deve ser reformada a decisão recorrida tão somente, para consignar, que o réu deverá ser ressarcido por aquilo que desembolsou para a realização de benfeitorias necessárias.
E para que se possa aferir a natureza das benfeitorias realizadas a fim de que se individualize o que deve ou não ser ressarcido, mantenho a determinação da decisão agravada de que "seja feita inspeção das obras realizadas através de mandado de inspeção e ser realizado por oficiais de justiça p/ verificar a devolução de valores pagos". (fls. 52 e 52-verso, do TA), observando o disposto no artigo 96, § 3º do Código Civil, segundo o qual: as benfeitorias necessárias são "as que têm por fim conservar o bem ou evitar que se deteriore".
Pelo exposto, dou parcial provimento ao recurso, para consignar que existe o dever de indenizar tão somente as benfeitorias necessárias, e mantendo a decisão quanto à forma de aferição da natureza das mesmas.
Participaram do julgamento os Senhores Juízes PRESTES MATTAR, Presidente, com voto, EUGÊNIO ACHILLE GRANDINETTI E CARLOS MANSUR ARIDA.
Curitiba, 15 de setembro de 2004.
JUIZ PRESTES MATTAR - Presidente e Relator.




0 Comentário

Faça um comentário construtivo abaixo e ganhe votos da comunidade!

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "gritar" ;)

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/5137405/agravo-de-instrumento-ai-2639838-pr-agravo-de-instrumento-0263983-8/inteiro-teor-11598021