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19 de Janeiro de 2017
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    TJ-PR - Apelação Cível : AC 2507124 PR Apelação Cível - 0250712-4

    REPARAÇÃO DE DANOS. DANO MORAL. BLOQUEIO DE SAQUE POR CARTÃO MAGNÉTICO NA CONTA CORRENTE. DÍVIDA VENCIDA COM O CARTÃO DE CRÉDITO. FUNÇÃO MÚLTIPLA. INCONFORMISMO COM O SAQUE POR CHEQUE AVULSO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO AFASTADA.RECURSO IMPROVIDO.

    Tribunal de Justiça do Paraná
    há 12 anos
    Processo
    AC 2507124 PR Apelação Cível - 0250712-4
    Orgão Julgador
    Setima Câmara Cível (extinto TA)
    Publicação
    27/08/2004 DJ: 6695
    Julgamento
    11 de Agosto de 2004
    Relator
    Miguel Pessoa
    Andamento do Processo

    Ementa

    REPARAÇÃO DE DANOS. DANO MORAL. BLOQUEIO DE SAQUE POR CARTÃO MAGNÉTICO NA CONTA CORRENTE. DÍVIDA VENCIDA COM O CARTÃO DE CRÉDITO. FUNÇÃO MÚLTIPLA. INCONFORMISMO COM O SAQUE POR CHEQUE AVULSO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO AFASTADA.RECURSO IMPROVIDO.

    1- Lícito é ao banco o bloqueio do cartão, se o correntista ultrapassa o limite de crédito contratado.

    2- A par do crédito lançado na conta corrente do autor, referente aos vencimentos, restou saldo negativo e ainda pendente pagamento relativo a cartão de crédito. O impedimento de saque em caixa automático nesse caso, não constitui arbitrariedade e nem enseja indenização por dano moral.

    3- Inexistindo sequer presunção da ocorrência do dano moral a improcedência da ação se impõe.

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    Disponível em: http://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/5111300/apelacao-civel-ac-2507124-pr-apelacao-civel-0250712-4

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