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20 de abril de 2014

TJ-PR - Apelação Cível : AC 2507124 PR Apelação Cível - 0250712-4

REPARAÇÃO DE DANOS. DANO MORAL. BLOQUEIO DE SAQUE POR CARTÃO MAGNÉTICO NA CONTA CORRENTE. DÍVIDA VENCIDA COM O CARTÃO DE CRÉDITO. FUNÇÃO MÚLTIPLA. INCONFORMISMO COM O SAQUE POR CHEQUE AVULSO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO AFASTADA.RECURSO IMPROVIDO.

Publicado por Tribunal de Justiça do Paraná - 9 anos atrás

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ResumoEmenta para Citação Inteiro Teor

Dados Gerais

Processo: AC 2507124 PR Apelação Cível - 0250712-4
Relator(a): Miguel Pessoa
Julgamento: 11/08/2004
Órgão Julgador: Setima Câmara Cível (extinto TA)
Publicação: 27/08/2004 DJ: 6695

Ementa

REPARAÇÃO DE DANOS. DANO MORAL. BLOQUEIO DE SAQUE POR CARTÃO MAGNÉTICO NA CONTA CORRENTE. DÍVIDA VENCIDA COM O CARTÃO DE CRÉDITO. FUNÇÃO MÚLTIPLA. INCONFORMISMO COM O SAQUE POR CHEQUE AVULSO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO AFASTADA.RECURSO IMPROVIDO.

1- Lícito é ao banco o bloqueio do cartão, se o correntista ultrapassa o limite de crédito contratado.

2- A par do crédito lançado na conta corrente do autor, referente aos vencimentos, restou saldo negativo e ainda pendente pagamento relativo a cartão de crédito. O impedimento de saque em caixa automático nesse caso, não constitui arbitrariedade e nem enseja indenização por dano moral.

3- Inexistindo sequer presunção da ocorrência do dano moral a improcedência da ação se impõe.

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