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18 de abril de 2014

TJ-PR - Apelação Cível : AC 2219821 PR Apelação Cível - 0221982-1 Inteiro Teor

Publicado por Tribunal de Justiça do Paraná - 9 anos atrás

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Resumo Ementa para Citação Inteiro Teor

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Processo: 0221982-1
RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ÔNIBUS. TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS. EMPRESA CONCESSIONÁRIA OU PERMISSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PENSIONAMENTO. CUMULABILIDADE DO DANO MATERIAL COM O DANO MORAL. PROCEDÊNCIA. CF/88, ART. 37,§ 6º, SÚMULA 37/STJ E DEC.-LEI 2.682/12.
As empresas privadas que atuam no ramo de transporte rodoviário coletivo são verdadeiras prestadoras de serviço público, devendo responder por sua conta e risco, qualquer dano advindo ao usuário, sendo aplicável a responsabilidade objetiva, prevista no art. 37, § 6º, da CF/88.
Também é objetiva a responsabilidade civil do transportador, que se obriga a levar o passageiro incólume ao local de seu destino (Dec. 2.681/12). E, em ambos os casos, trata-se de hipótese de responsabilidade sem culpa, exigindo apenas o nexo causal entre o ato e o dano.
A responsabilidade objetiva somente pode ser elidida diante de prova da culpa exclusiva da vítima no evento lesivo, fato, em momento algum, alegado pela cessionária de serviço público em sua defesa.
"São cumuláveis as indenizações por dano material e dano moral, oriundos do mesmo fato" (Súmula 37, do STJ).
O dano moral é devido, diante do sofrimento experimentado pela vítima, ficando ao arbítrio do Juiz a justa condenação, mostrando-se no caso "sub judice", cabível a redução do "quantum", para patamar mais consentâneo e justo.



VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação nº 0221.982-1, da 7ª Vara Cível da Comarca de Curitiba, em que é apelante Viação Cometa S.A. e apelado Arlete Lea Gonçalves Venturi e Outro.
Relatório.
Trata a espécie de APELAÇÃO CÍVEL, proposta por Viação Cometa S/A, em face da procedência da ação reparatória de danos proposta por Arlete Lea Gonçalves Venturi e Outro e julgada procedente, ao efeito de condenar a ré-apelante a indenizar os autores no equivalente a pensão mensal de quatro salários mínimos, vencíveis até o dia 30 de cada mês, inclusive com 13ª pensão em todo último mês de cada ano, desde a época do evento (20.03.98) e até quando a vítima completaria 25 anos de idade, e após, e até a época em que a vítima completaria 65 anos de idade ou em que ocorrer a morte dos favorecidos, em dois salários mínimos, inclusive com 13ª pensão em todo último mês de cada ano e, ainda, ao pagamento de 500 salários mínimos, a título de danos morais, para cada qual dos autores, no valor do salário mínimo vigente à época da publicação desta sentença, corrigido monetariamente pela média IGP/INPC e com juros de meio por cento ao mês até o efetivo pagamento.
Em rápido revimento, os autores ingressaram com a presente ação de reparação de danos contra a ré Viação Cometa S/A em face de acidente de trânsito verificado em data de 20/03/1998, e que envolveu o ônibus de propriedade da empresa-ré e um caminhão, havendo destruição total com o impacto, do coletivo, que teve arrancadas as poltronas, esfacelando e esmagando os passageiros do ônibus, aí encontrando-se o filho dos autores, de nome Eliseu Venturi Filho. Aduzindo que era o filho dos autores, de nome Eliseu o responsável pela manutenção de seu lar e dos autores, seus pais, requereram, entendendo tratar-se de relação jurídica de transporte de passageiro, indenização, aplicando-se, ao caso, a teoria da responsabilidade objetiva, independentemente de culpa de terceiro, segundo o enunciado contido na Súmula n. 187, do STF. Requereram, assim, a condenação da empresa de ônibus ao pagamento de danos materiais, na forma de pensionamento, no valor do último salário percebido pelo extinto e de danos morais, na importância de R$ 150.000,00.
Com a prolação da r. sentença, dando pela procedência dos pedidos - como já afirmado acima - a requerida apela.
ADUZ, Viação Cometa, em seu apelo: que o juízo a quo não possibilitou a produção da prova testemunhal que pretendia produzir, para comprovar que seu preposto em nada colaborou para o evento, ao contrário, tentou impedir o resultado, fatos estes que as testemunhas que arrolara trariam à lume e viu-se impedido de produzir prova em seu benefício. O Juízo a quo entendeu, em audiência, que a prova requerida pela apelante não acarretaria nenhuma mudança no resultado final da ação, mas enganou-se, uma vez que a ausência de culpa da apelante acarretaria o expurgo dos danos morais. Assim, entende que, em nenhum momento houve discussão acerca da culpa da apelante e, em qualquer área da responsabilidade civil põe-se em evidência, como pressuposto da obrigação de reparar o dano moral, o nexo de causalidade entre a ação ou omissão voluntária e o resultado lesivo. Entende que só há dever de indenizar onde houver dano, mas ninguém pode responder por um dano a que não tenha dado causa. E, tal é o seu caso. Ainda, aduz que a r. sentença não abordou a questão do nexo causal que é elementar para solucionar o problema aqui abordado, uma vez que não existe nexo causal entre o prejuízo e a dor sofrida, pelos quais os apelados buscam indenização, pois não foi a conduta da apelante que causou a dor que alegam os apelados sentir. Impugna a condenação ao pensionamento, sob a alegação que os apelados não dependiam economicamente do filho e, ademais já recebem do INSS o auxílio competente. E, no caso de se manter o pensionamento, requerem que tal pensionamento se encerre na data em que a vítima, se viva fosse, completaria 25 anos. Ainda, entende que indevida a verba referente o 13º salário, que deve ser afastada do pensionamento. Ainda: requerem seja afastada da sentença a constituição de capital para assegurar a obrigação, asseverando que basta a inclusão dos apelados no cardex de pagamentos da empresa. Quanto aos danos morais: entende incabível, uma vez que trata-se de culpa de terceiro, posto que entende que o acidente verificou-se por culpa exclusiva do motorista do caminhão que chocou-se com o ônibus de sua propriedade. Mas, em subsistindo tal condenação, pleiteia que esta seja minorada, para valores mais aceitáveis e ponderáveis. Por fim, propugna pela redução do percentual de 20% arbitrado para a verba honorária.
Em suas contra-razões, o apelado pugna pela manutenção integral dos termos da r. sentença de I Grau.
Em seguida, vieram-me, os autos, conclusos.
É o relatório.
Voto.
Presentes os requisitos de admissibilidade, é de se conhecer do recurso de apelação, interposto pela ré.
Trata-se de ação de indenização, fundada na responsabilidade civil atribuída pelos autores-apelados à empresa requerida, ora apelante, em razão de acidente verificado no dia 20 de março de 1.998, envolvendo um ônibus rodoviário de transporte de passageiros, de propriedade da empresa VIAÇÃO COMETA, a qual é permissionária (ou concessionária) do sistema de transporte coletivo interestadual de passageiros e um caminhão, marca Mercedes Benz, pertencente a empresa Alt Mar Transporte e Comércio Ltda. O filho dos autores-apelados se encontrava no interior do ônibus, na qualidade de passageiro e usuário do serviço público. O mesmo acidente, de enormes e gravíssimas conseqüências, foi amplamente noticiado pelos meios de comunicação, mesmo porque de imediato provocou a morte de 9 (nove) pessoas e ferimentos em outras 21 (vinte e uma), as quais, em estado grave, foram encaminhadas a hospitais da região, conforme notícia veiculada em jornal juntado ao feito (fls. 07).
É fato incontroverso que o filho dos autores foi vítima do acidente aludido na petição inicial, pois se encontrava no interior do ônibus e, segundo a mesma peça, sofreu as lesões que foram a causa de sua morte.
O fundamento jurídico mencionado na petição inicial foi a responsabilidade objetiva estabelecida pelo art. 37, § 6º, da CF/88, bem como a responsabilidade contratual pelo serviço de transporte (responsabilidade também objetiva), regulada pelo Dec. 2.681/12, que implica em obrigação do transportador em levar o passageiro incólume ao local de seu destino. Invocaram ainda, os autores a Súmula 187, do STF ("A responsabilidade contratual do transportador, pelo acidente com o passageiro, não é cedida por culpa de terceiro, contra o qual tem ação regressiva").
A indenização é pretendida, assim, por duplo fundamento - responsabilidade contratual e extracontratual; na responsabilidade contratual, antes de surgir a obrigação de indenizar existe entre as partes um vínculo jurídico derivado da convenção, enquanto na responsabilidade extracontratual não há esse liame jurídico, surgindo a responsabilidade por um ato do agente que venha a provocar um prejuízo para a vítima, fazendo atuar os princípios geradores da obrigação de indenizar. E, no caso específico, qualquer que seja o tipo de responsabilidade, ambas se enquadram na chamada teoria objetiva, ou seja, de responsabilidade sem culpa, exigindo apenas o nexo causal entre o ato (comissivo ou omissivo) e o dano.
E, não há dúvida que o serviço de transporte coletivo de passageiros é serviço público essencial, ainda que seja prestado sob o regime de concessão ou permissão, por um ente privado, como é o caso da apelante, empresa privada de transporte rodoviário de passageiros e de cargas.
Em face dessa última consideração, por óbvio, à hipótese dos autos se aplicaria a disposição do § 6º, do art. 37 da CF/88, verbis: "As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos, responderão pelos danos que seus agentes, nessas qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa".
Sem qualquer dúvida a responsabilidade do prestador de serviço público se enquadra na denominada teoria do risco administrativo, quando, na lição de CAIO MARIO, "O que se tem de verificar é a existência de um dano, sofrido em conseq6uência do funcionamento do serviço público. Não se cogita da culpa do agente, ou da culpa do próprio serviço; não se indaga se houve um mau funcionamento da atividade administrativa. Proclama-se em verdade a presunção iuris et de iure da culpa. Basta estabelecer a relação de causalidade entre o dano ou do órgão da Administração. Se o funcionamento do serviço público (bom ou mau não importa) causou um dano, este deve ser separado" (in Responsabilidade Civil - Doutrina e Jurisprudência, 2. ed., Saraiva, 1988, p. 383).
Destarte, sendo o transporte coletivo de passageiros um serviço público essencial, e se para a realização de tal serviço atua a apelante-requerida Viação Cometa, como permissionária e/ou concessionária, ainda que se constitua em pessoa jurídica de direito privado, está obrigada, por força de preceito constitucional antes mencionado e pela teoria do risco administrativo, a indenizar o passageiro que, utilizando-se desse transporte, venha a sofrer dano de qualquer natureza. Ou, a indenizar os genitores da vítima que vem a morrer em face de acidente envolvendo o ônibus em que viajava, na condição de passageiro.
De outro ângulo, incide também, no caso, a responsabilidade civil do transportador, também de natureza objetiva e regulada pelas disposições do Dec.-lei 2.681/12, que regula a responsabilidade civil das estradas de ferro, diploma esse que não está revogado e tem sua incidência estendida a todo e qualquer tipo de transporte terrestre. Pelo mesmo diploma, o transportador assume a obrigação de conduzir o passageiro são e salvo a seu destino; essa obrigação, de ordem legal e contratual (contrato de adesão), faz presumir a responsabilidade do transportador por qualquer dano sofrido pelo passageiro, responsabilidade essa que somente será afastada se houver culpa exclusiva da vítima ou mesmo caso fortuito ou força maior. E, convenhamos: acidente automobilístico, na forma de choque entre veículos, não se enquadra como caso fortuito ou força maior. Logo, incumbe ao transportador indenizar a vítima (ou parentes da vítima, em caso de morte dessa), e após, buscar ressarcimento em face do terceiro, se for esse o efetivo causador do dano.
Assim, quanto ao mérito, de qualquer ângulo que se analise a questão, é induvidosa a responsabilidade objetiva da apelante, na indenização pelos prejuízos causados aos autores, na qualidade de pais da vítima fatal do acidente que envolveu o ônibus de propriedade da empresa-apelante.
Deste modo, sem cabimento o inconformismo manifestado pela apelante, no sentido de deduzir que o Juízo a quo a impediu de demonstrar que a culpa pelo evento fora de terceiro, o outro veículo que veio a se chocar com o coletivo. Ora, em face da obrigação do transportador, de entregar o passageiro, incólume a seu destino e, não o fazendo deve responder pela indenização, pelo dano causado, de se ver, não há razão para se discutir quanto a ausência ou não de culpa da apelante, visto que responde essa, independente de culpa.
Quanto ao nexo causal, entendo que esse encontra-se perfeitamente estabelecido no feito, uma vez que os danos sofridos decorrem diretamente do acidente envolvendo o ônibus, de propriedade da apelante, e que acarretaram a morte do filho dos apelados. Como bem asseveraram os apelados: "O contrato de transporte e o evento morte, decorrente do transporte, são fatos incontroversos, dados estes que por si encerram o nexo de causalidade" (verbis).
Portanto, frente o conjunto probatório trazido ao feito conclui-se pela responsabilidade da apelante, devendo ser responsabilizado pelo evento danoso, respondendo pelas verbas que se fazem devidas.
Assim, passamos a analisar as verbas impugnadas pela apelante:
Aduz a apelante que os apelados não eram dependentes do filho, falecido no acidente em questão, razão pela qual descabida seria a pensão, como fixada pelo douto Juízo a quo.
Ao contrário do afirmado pela apelante, de se ver, a testemunha ouvida às fls. 162, Benedito Cezar Tavares afirma que o autor varão fora desligado da empresa Telepar, onde trabalhava e que o filho desse "auxiliava na economia doméstica, para manutenção do lar" (sic).
Ainda, se não fosse o bastante, prevalece em nosso ordenamento pátrio o entendimento de que "a dependência, em caso de pensão por morte, não há de ser total, exclusiva, podendo caracterizar-se pela ajuda parcial, cuja falta, no entanto representa substancial redução nos meios de sobrevivência do dependente" (TAPR, Ap. Cível 502943).
Ainda, nesse sentido recente pronunciamento deste Tribunal:
"A proteção previdenciária e o direito ao pensionamento em caso de morte do segurado não demanda dependência exclusiva, bastando a demonstração de que os pais valiam-se de modo preponderante da contribuição do filho para a subsistência" (Reex. Nerc. E Ap. Cív. 192.501-9, 1ª CC, Rel. Juiz Haiton Lee Swain Filho, julg. 18.03.03).
Deste modo, como já é entendimento já pacificado nesta Corte de Alçada, a dependência não precisa ser total nem exclusiva (neste sentido, ver também Ap. Cível n. 253.290-5, desta 10ª CC., rel. Juiz Guido Döbeli, julg. 16.09.04).
Quanto a alegação de queo décimo terceiro salário deve se afastado do pensionamento, a jurisprudência tem admitido a inclusão do 13º salário no cálculo de pensionamento por morte, em vista do princípio de que a indenização deve ser suficiente para restaurar o "status quo". Assim, tal verba será devida quando a vítima comprovadamente assalariada - caso do filho dos apelados - se vivo fosse, naturalmente estaria usufruindo.
Quanto a alegação de que não é cabível a indenização por danos morais, eis que não foi a transportadora a causadora direta pelo evento danoso, tal também não pode prosperar.
Como já salientado alhures, cabe à transportadora, mover ação regressiva contra aquele que, segundo sua ótica, foi o efetivo causador do dano, buscando, assim, ressarcir-se do que foi condenada.
No que concerne à constituição de capital, determinada pelo Dr. Juiz, em face do que preceitua o art. 602 do CPC, é de se considerar que a apelante-requerida não pode se desobrigar desse encargo, pois se constitui em pessoa jurídica de direito privado, estando sujeita, assim, a tal providência; afirme-se que essa determinação independe da reconhecida idoneidade e solvabilidade da apelante, poderosa empresa de transporte rodoviário de passageiros com atuação praticamente em todo o território nacional, mas que não está isenta de ser atingida por uma crise financeira que possa levar a uma situação de insolvência. Assim, de se manter a determinação judicial.
Quanto ao tópico do apelo que entende que a indenização por dano moral é assaz exagerado, devendo sofrer redução, para patamar mais consentâneo e equilibrado, entendo que, neste tópico, o recurso é de ser provido.
Se, de um lado, a incidência do dano moral tem hoje autoridade constitucional e não há dúvida quanto á sua incidência na hipótese dos autos, por outro lado, a quantificação do dano moral estabelecida na r. sentença é de ser considerada assaz exagerada, devendo sofrer limitação aquele valor que restou mensurado.
Desta forma, à míngua de critérios objetivos para a fixação da verba indenizatória, entende-se por bem fixar a verba indenizatória em R$ 50.000,00, entendendo como suficiente e necessária para a reparação do dano, bem assim correspondendo aos parâmetros utilizados por esta eg. Câmara no afã de se aplicar à justiça.
Dessa forma, levando-se em consideração o contexto em que ocorreu o dano, ou seja a morte do filho dos autores-apelados, mostra-se razoável, proporcional e adequado fixar a quantia certa de R$ 50.000,00, a título de indenização por danos morais.
E justifico a fixação em quantia certa, posto entendo que inadmissível se fixar o valor da indenização por danos morais em salários mínimos, matéria de ordem pública que se aplica de ofício.
A Carta Política, em seu art. , IV, veda a vinculação do salário mínimo para qualquer fim, conforme, aliás, precedentes dos colendos Supremo Tribunal federal e do Superior Tribunal de Justiça (STF, RE 225.488/PR, rel. Min. Moreira Alves, DJ. 11.4.00; STJ, Resp 332.576/RS, rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª T., 08.10.01; STJ, Resp. 401.309/RS, rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª T., 06.06.02).
De conseguinte, converte-se o valor fixado na sentença à guisa de indenização por danos nã0-materiais para a quantia já referida de R$
(cinqüenta mil reais).
Assim, em virtude de esta egrégia Corte fixá-lo em valor certo, entendendo que a referida quantia está atualizada até este momento, insta observar que o termo inicial para a incidência da correção monetária dá-se a partir da data deste julgamento, não se aplicando, portanto, o enunciado nº 43 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que tal verbete diz respeito ao "quantum" que era certo quando do evento danoso, a fim de preservar-se seu valor real, o que não é o caso dos autos.
Nesse sentido, já decidiu a Colenda Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça:
"Fixada pela sentença a indenização em valor determinado, a correção monetária flui a partir da data em que prolatada a decisão, à consideração de que o"quantum"se encontrava atualizado naquele momento" ) RESP 75.076/RJ, Rel. Ministro Barros Monteiro, DJ. 18.10.99).
Outrossim, no que pertine ao termo inicial da contagem dos juros moratórios, por sua vez, não se confunde a correção monetária. Enquanto os juros moratórios têm em conta o momento em que o devedor restou em mora, no caso, com o próprio evento, nos termos do art. 962 do Código Civil e da Súmula n. 54/STJ, a correção monetária objetiva a reposição da perda do poder aquisitivo da moeda.
Desse modo, ao caso "sub examine" os juros moratórios devem incidir a partir do evento danoso, enquanto que o termo inicial da correção monetária tem início na data em que o valor foi convertido em moeda nacional, ou seja, a data desta decisão.
Quanto a irresignação em relação ao percentual de 20% (vinte por cento) referente a verba honorária, de se ver, é justa a fixação de tal percentual de 20% sobre a soma das prestações vencidas com o capital necessário a produzir a renda correspondente às prestações vincendas, segundo preceitua o art. 20, § 5º, do CPC, percentual este que corresponde à justa remuneração pelo trabalho desenvolvido pelo procurador dos apelados, em todo o curso do processo.
Nestes termos, a apelação cível intentada por Viação Cometa S/A é de ser parcialmente provida, unicamente para reduzir o valor da indenização por danos morais, no mais, mantendo-se a r. sentença, como lançada.
Decisão.
ACORDAM OS INTEGRANTES DA 10a CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DO PARANÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL,NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
Participaram do julgamento os Senhores Juízes Lauri Caetano da Silva e Guido Döbeli.
Curitiba, 28 de outubro de 2.004
Relator Convocado







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