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24 de outubro de 2014

TJ-PR - Recurso em Sentido Estrito : RSE 1471925 PR Recurso em Sentido Estrito - 0147192-5 Inteiro Teor

Publicado por Tribunal de Justiça do Paraná - 10 anos atrás

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Resumo Ementa para Citação Inteiro Teor

Visualização de Acórdão

Processo: 0147192-5
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 147192-5, DE PARANAGUÁ 1ª VARA CRIMINAL.
RECORRENTE: ANTONIO LOPES FERNANDES.
RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ.
RELATOR: DES. JESUS SARRÃO.


RECURSO CRIME EM SENTIDO ESTRITO. MORTE DA VÍTIMA EM DECORRÊNCIA DE ATROPELAMENTO CAUSADO POR MOTORISTA QUE, EMBRIAGADO, DIRIGIA COM EXCESSO DE VELOCIDADE EM RUA DE INTENSO MOVIMENTO. EMBRIAGUEZ APURADA EM EXAME PERICIAL. HOMICÍDIO COMETIDO POSSIVELMENTE COM DOLO EVENTUAL. ARTIGO 121, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI PARA O JULGAMENTO DE CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. ARTIGO , XXXVIII, ALÍNEA D, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO DESPROVIDO.
- Nesta fase do processo, eventuais dúvidas sobre a existência ou não de dolo eventual, resolve-se a favor da sociedade (in dubio pro societate), mesmo porque para a pronúncia não se exige certeza da existência do dolo eventual. Basta, como ocorre no caso, que a aprova colhida não o afaste de modo categórico, irretorquível.
- Caberá aos jurados, sem se deixar influenciar, quer por este julgamento, quer pela decisão de pronúncia, julgar a causa segundo o seu convencimento que será formado pelo exame das provas e do direito que as partes farão na sessão de julgamento.





Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso em Sentido Estrito nº 147192-5, de Paranaguá - 1a. Vara Criminal, em que é recorrente Antonio Lopes Fernandes e recorrido o Ministério Público do Estado do Paraná.
O réu Antonio Lopes Fernandes interpôs, tempestivamente, Recurso em Sentido Estrito da sentença que o pronunciou, dando-o como incurso no art. 121, caput, do Código Penal, para ser submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri da comarca de Paranaguá pelo cometimento do delito de homicídio simples contra a vítima Vanessa de Oliveira Ricardo, à época com 14 anos de idade, estando a imputação deduzida na denúncia nos termos:seguintes

No dia 17 de junho de 1994, por volta das 20:00 horas, o ora denunciado, plenamente consciente de seu estado etílico que lhe impossibilitava pilotar veículo automotor, eis que houvera ingerido bebidas alcoólicas, mas mesmo assim, indiferente a eventuais resultados provenientes de sua conduta, e assumindo o risco de produzi-los, agindo portanto com dolo eventual, assumiu a direção do veículo tipo buggy, placas HV-0115/Jaguariaíva-Pr., pilotando-o pela Avenida Matinhos, sentido bairro-centro, e ao chegar nas proximidades do módulo policial localizado no Parque São João, nesta cidade e comarca, enveredou o seu conduzido para fora do leito carroçável, causando o atropelamento da vítima Vanessa de Oliveira Ricardo, com 14 anos de idade, que se encontrava junto ao meio-fio, causando-lhe a morte conforme laudo cadavérico de fls. 26/27, além de ferimentos de natureza leve na vítima Francisco dos Santos Marcos, conforme laudo pericial de fls. 31-v., cuja vítima se encontrava no interior do veículo do ora denunciado. (fls. 02/03).

Foi, nessa mesma decisão, declarada com base no art. 107, inciso IV, c/c o art. 109, inciso V, ambos do Código Penal, e art. 61, do Código de Processo Penal, a extinção da punibilidade da pretensão punitiva estatal relativamente ao crime de lesão corporal leve, definido no art. 129, do Código Penal, pelo advento da prescrição.
A denúncia foi oferecida em 24 de agosto de 1994 (certidão de f. 43) e recebida em 20 de dezembro de 1994 (certidão de f. 43, verso).
O réu foi regularmente citado (certidão de f. 54) e interrogado (termo de fls. 55/56). Apresentou sua defesa prévia (petição de fls. 57/58) alegando, de modo genérico, a sua inocência.
Iniciada a instrução criminal, foi inquirida a testemunha Francisco dos Santos Marcos (fls. 70 e verso), e juntados aos autos documentos pessoais do réu (fls.73 a 80; e 88 a 106) e ouvidas ainda as testemunhas Carla Laura Schuch (fls. 108 e verso) e Natanael Silva Santos (f. 109), bem como, por precatória, foi inquirida em Curitiba a testemunha Hildebrando de Almeida Sueke (fls. 176 e verso). Também foram ouvidas em Jaguariaiva, por precatória, as testemunhas Silvia Regina Lebre Cruz (fls. 190 e verso), Dilson Caetano (f. 191), Alcimar Coelho (f. 192), Durval Atahide Filho (f. 193), Mário Fonseca Filho (f. 194), José Rodney da Rocha Leite (f. 199) e Ademar Ferreira de Barros (f. 200).
Tendo sido interposto Recurso em Sentido Estrito, anteriormente a este, pelo réu, que foi autuado sob nº 100250-2 (petição de f. 225 e arrazoado às fls. 227 a 246), em relação à outra decisão que o pronunciara, foi esse recurso provido para declarar a nulidade do processo desde o despacho de f. 211, que nomeara defensor dativo para o réu, que tinha defensor constituído, sem ouvi-lo, abrangendo a nulidade as razões finais da defesa e a própria sentença de pronúncia (v. Acórdão nº 13600, fls. 291 a 296).
Apresentadas novas razões finais pelo réu (fls. 301 a 313) e prolatada a nova sentença de pronúncia em 08 de outubro de 2002 (fls. 319/324), foi tempestivamente interposto o presente Recurso em Sentido Estrito, em que se alega nulidade da pronúncia por falta de fundamentação suficiente para embasar o juízo provisório de admissibilidade da acusação. O recorrente fez a análise de partes dos depoimentos testemunhais colhidos nos autos. Tratou como meras conjecturas as conclusões da ilustre julgadora sobre estar o veículo em alta velocidade e ter havido confissão do réu sobre o cometimento do crime. Sustentou ainda ser temerária a conclusão de estar o réu embriagado por ocasião dos fatos, alegando também que a embriaguez não caracteriza volição no sentido de exteriorizar o dolo eventual. Citou alguns julgados a respeito do teor da sentença de pronúncia afirmando que houve invasão da seara de competência dos jurados por conter a decisão linguagem carente de sobriedade e comedimento, carregada de força influente no animus do Conselho de sentença. A pronúncia, segundo sustenta, expendeu juízo de que a embriaguez e a alta velocidade, que não estariam comprovadas, configuram o dolo eventual, sendo que tal conclusão influenciará o julgamento do Tribunal do Júri.
No mérito, buscou o recorrente impugnar a sentença quanto à motivação e conclusão relativas à embriaguez e ao dolo eventual. Analisou as provas, transcreveu lições doutrinárias e jurisprudenciais sobre esses temas, ao mesmo tempo em que sustenta que não se pode ver na ação do réu que tenha ele consentido em relação ao resultado morte da vítima, razão pela qual não estaria caracterizado, no caso, o dolo eventual e, por isso, não deve o réu ser submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri. Não seria justo, no entender do recorrente, submetê-lo a julgamento pelo Tribunal Popular, com todas as suas vicissitudes, expondo-o a traumas, ofensas e ataques à sua boa-fama.
Inexistindo, no caso, segundo o recorrente, relação de causa e efeito entre a embriaguez e o resultado, impõe-se a absolvição sumária. Contudo, se vencido este pleito, sustenta então ser pertinente a desclassificação da imputação para o crime definido no art. 121, § 3º, do Código Penal.
O Ministério Público apresentou resposta ao recurso (fls. 346/356) refutando as alegações do réu e pedindo o desprovimento do recurso por entender acertada a decisão impugnada, que foi proferida em conformidade com a norma do art. 408, do Código de Processo Penal, vez que estão demonstradas a autoria e a materialidade do delito, bem como comprovada pela prova testemunhal e pericial a conduta dolosa do recorrente, na modalidade de dolo eventual.
Pela decisão de fls. 358/361, foi mantida a decisão de pronúncia.
Manifestou-se a douta Procuradoria-Geral de Justiça, pelo parecer de fls. 376/381, subscrito pelo ilustre Procurador de Justiça, Dr. Luiz do Amaral, opinando pelo provimento do recurso ao efeito de ser declarada a nulidade da pronúncia por excesso de linguagem porque, no caso em comento, a própria juíza admite que fez uma análise detalhada da prova e, se não bastasse, apreciou, inclusive, o elemento subjetivo do tipo (dolo eventual), afirmando que a prova cotejada afirma a sua existência.
É o relatório.
Voto.
Para verificar se houve ou não o alegado excesso de linguagem, deve ser analisado o teor da decisão que, em juízo de admissibilidade da acusação, pronunciou o recorrente como incurso no art. 121,caput, do Código Penal, por ter, com dolo eventual, no dia 17 de junho de 1994, por volta das 20:00 horas, nas proximidades do módulo policial, localizado no Parque São João, ao dirigir pela Avenida Matinhos, na cidade de Paranaguá, embriagado e em alta velocidade, o veículo tipo buggy, placas HV-0115/Jaguariaíva-Pr., atropelado a vítima Vanessa de Oliveira Ricardo, de 14 anos de idade, causando-lhe a morte.
Tendo em vista tratar-se de crime doloso contra a vida, cuja competência para o julgamento, em conformidade com a norma do art. 5o., inciso XXXVIII, da Constituição Federal, é do Tribunal do Júri, basta que, nos termos do art. 408 do Código de Processo Penal, se faça a constatação acerca da existência do crime e de indícios de sua autoria para que se justifique a pronúncia do réu. E também, ao contrário do que entendeu a douta Procuradoria-Geral de Justiça, é imprescindível que se examine a ocorrência de dolo eventual, sem que isso possa ser considerado excesso de linguagem, vez que, se doloso não for o homicídio, a competência para o seu julgamento não será do Tribunal Popular.
A materialidade do delito está comprovada pelo Boletim de Ocorrência de Acidente de Trânsito (fls. 22 a 25) e pelo Laudo de Exame de Necropsia de fls. 29/30, em que concluíram os senhores médicos legistas que o subscreveram, ter sido a morte da vítima causada por traumatismo crânio-encefálico produzido por ação contundente.
A autoria do fato foi admitida pelo réu, Antonio Lopes Fernandes, ora recorrente, ainda na fase de investigação policial, quando, ao ser ouvido no auto de Prisão em Flagrante (fls. 05/06), disse que:
... estava dirigindo o veículo marca Wolkswagen cor predominante branco, placas HV 0115, de sua propriedade, pela Rua Bento Rocha, estando em companhia do seu colega Francisco dos Santos Marcos, estando ambos vindo da Praia de Leste com sentido ao centro desta cidade, quando no bairro do posto fiscal, escutou um baque na parte frontal do lado direito do seu veículo, e que deste impacto veio a quebrar o vidro para-brisa, imaginando ou seja presumindo ter batido em alguma pessoa, e continuou o seu trajeto até o ginásio de esportes, aonde ali procurou socorro para o seu acompanhante pois este havia sofrido ferimentos...

No mesmo sentido foi seu interrogatório em juízo (fls. 55 e verso e 56), quando disse:

que em data e horário mencionado na denuncia, encontrava-se conduzindo um veículo tipo bugy, acompanhado de seu colega Francisco dos Santos Marcos, junto há uma caravana de veículos, sendo o ultimo desta caravana; que enquanto conduzia o veiculo em uma pista de dupla direção, a certa altura viu seus olhos serem ofuscados por uma luz mais forte, provindo de veículos de sentido contrario; que após o ofuscamento, sentiu um impacto em seu veiculo, embora não tivesse visualisado qualquer objeto, animal, ou sequer pessoa passar por sua frente.

No depoimento de Francisco dos Santos Marcos (f. 70), que esclareceu encontrar-se, por ocasião do atropelamento, no banco ao lado do motorista, e que também ficou lesionado, foi dito que após a ultrapassagem de uma lombada, o declarante apenas pode sentir o impacto da batida. Imediatamente o declarante notou que algo de errado havia ocorrido, pois o vidro da frente do automóvel se quebrou e os respectivos estilhaços lhe causaram lesões pelo corpo.

Em seu testemunho LILIAN MARA BERTA (fls. 115 e verso), pessoa que se encontrava ao lado da vítima, no momento do atropelamento, disse:
que estava juntamente com Vanessa, andando pela avenida e que isto era no período da noite e que estava escuro e que a avenida é estreita e que não tem acostamento, mas o movimento é bem grande e que é uma das avenidas mais movimentadas e que existe movimento grande de carros, carroças e bicicletas e que andava em cima do meio fio e a Vanessa bem no cantinho da pista, quando ouviu um estouro, não sabendo dizer do que se tratava e que parecia um faxo luminoso e que só viu algo passando e indo para frente e que na seqüência viu a Vanessa caída à frente da depoente e que foi até lá e ela já estava morta.

NATANAEL DA SILVA SANTOS, em seu depoimento (f. 109), contou:
QUE , viu que antes do atropelamento que tanto a vítima como a sua companheira estavam andando bem rente ao meio fio, estando mais para o lado da pista de rolamento e que estavam andando uma ao lado da outra, e que ambas estavam andando normalmente; QUE, como a vítima a sua companheira estavam andando uma ao lado da outra uma delas estava bem mais para o lado da pista de rolamento, e que a vítima estava andando e posicionava mais para o lado da pista, que não sabe dizer a largura daquele local da pista de rolamento, que no local existe placas de sinalização indicando a lombada mas que não existe o delimitador de velocidade, que o local onde ocorreu o acidente é pista de duas mãos de direção que tanto a vítima bem como o veículo causador do acidente estavam no sentido bairro-centro.

E, na seqüência desse depoimento, esclareceu ainda Natanael:
Que, apenas viu a parte traseira do veículo e notou que o mesmo estava imprimindo alta velocidade no local.

Também sobre a velocidade imprimida ao veículo por ocasião do acidente disse CARLA LAURA SCHUCH (fls. 108 e verso):
QUE, não viu o momento em que o veículo conduzido pelo réu colheu a vítima, declara que apenas viu quando a vítima estava sendo jogada para o ar, antes de cair ao chão, viu ainda quando o veículo após o impacto desenvolvia alta velocidade. ... QUE, a lombada no local é mais ou menos alta e inclusive o ônibus tem que reduzir para passá-la, que no local onde ocorreu o acidente a iluminação é boa e que o local do acidente é de muito trânsito de pedestre por ter uma escola, por esta razão é que foram colocadas as lombadas; ... QUE o acostamento tem a altura mais ou menos de meio centímetro, pelo que observou pode afirmar que o veículo não estaria imprimindo a velocidade de abaixo de noventa Km-horário.
A embriaguez do acusado foi detectada por exame de dosagem alcoólica (Laudo f. 39) e a prova até agora colhida indica que a velocidade imprimida pelo réu ao veículo que conduzia era incompatível com o local onde se deu o atropelamento, sem que o acusado prestasse socorro à adolescente atropelada, que contava com 14 anos de idade.
Comprovadas, deste modo, tanto a materialidade como a autoria do delito, bem como demonstrado que o réu agiu, em princípio, com dolo eventual, diante das circunstâncias de que trafegava em rua de intensa movimentação de veículos e de pessoas e em velocidade excessiva, assumindo, deste modo, em princípio, o risco de atingir quem transitava pelo local, causando sua morte, o que veio a ocorrer.
Sobre o conceito de dolo eventual é oportuno citar a lição de Damásio E. de Jesus, verbis:
Ocorre o dolo eventual quando o sujeito assume o risco de produzir o resultado, isto é, admite e aceita o risco de produzi-lo. Ele não quer o resultado, pois se assim fosse haveria dolo direto. Ele antevê o resultado e age. A vontade não se dirige ao resultado (o agente não quer o evento), mas sim à conduta, prevendo que esta pode produzir aquele. Percebe que é possível causar o resultado e, não obstante, realiza o comportamento. Entre desistir da conduta e causar o resultado, prefere que este se produza.
(Direito Penal, 1o. Vol. Parte Geral, 26a.ed./2003, Editora Saraiva, págs. 290/291)

E, mais adiante, pondera o ilustre professor que:
O juiz, na investigação do dolo eventual, deve apreciar as circunstâncias do fato concreto e não buscá-lo na mente do autor, uma vez que, como ficou consignado, nenhum réu vai confessar a previsão do resultado, a consciência da possibilidade ou probabilidade de sua causação e a consciência do consentimento. Daí valer-se dos chamados indicadores objetivos, dentre os quais incluem-se quatro de capital importância: 1º) risco de perigo para o bem jurídico implícito na conduta (ex.: a vida); 2º) poder de evitação de eventual resultado pela abstenção da ação; 3º) meios de execução empregados; e 4º) desconsideração, falta de respeito ou indiferença para com o bem jurídico. Consciente do risco resultante da conduta, apresenta-se ao autor a opção de comportamento diverso. Prefere, porém, sem respeito à objetividade jurídica a ser exposta a perigo de dano, realizar a ação pretendida (ob. citada, pág. 292)

As circunstâncias em que se deu o fato imputado ao recorrente, autorizam, ao menos nesta fase de juízo de admissibilidade da acusação, o reconhecimento, para efeito de pronúncia, do dolo eventual, cabendo ao Tribunal de Júri, juiz natural da causa, decidir sobre ter o réu cometido ou não o crime de homicídio doloso, na modalidade de dolo eventual.
É de se ressaltar que o recorrente sustenta ser nula a decisão de pronúncia por falta de motivação e, depois, argumenta, contraditoriamente, que a pronúncia é nula por ter invadido o exame, com excesso de linguagem, do mérito da causa, o que deve ser feito pelo Tribunal do Júri. Veio a seguir o pedido de absolvição sumária ou, então, a desclassificação para homicídio culposo.
Esta mesma Câmara Criminal já decidiu, em situação semelhante a destes autos, ser cabível a pronúncia, conforme se vê dos seguintes precedente, cujas ementas têm o seguinte teor:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO DE HOMICÍDIOS DOLOSOS PARA CULPOSOS. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA PARA SE CONCLUIR PELA DESCLASSIFICAÇÃO. CONTEXTO QUE DENOTA INDÍCIOS DE DOLO EVENTUAL. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI PARA UM EXAME MAIS DETALHADO. RECURSO PROVIDO, PRONUNCIANDO-SE O RÉU.
Nos processos-crime referentes a crimes dolosos contra a vida, na fase em que o juiz pode decidir pela absolvição sumária, pela impronúncia, pela pronúncia e pela desclassificação, não sendo hipótese de absolvição sumária e de impronúncia, e não havendo provas robustas para que se opere a desclassificação dos fatos imputados ao réu na denúncia, caberá ao Tribunal do Júri, juízo natural para dar a última palavra, deliberar sobre possível desclassificação, daí a decisão de pronúncia ser a mais acertada (TJPR, Rec. Sent. Estrito nº 135791700, 2a. Câm. Criminal, Rel. Juiz conv. José Maurício Pinto de Almeida, j. u. em 21.08.2003)

PRONÚNCIA. HOMICÍDIO NO TRÂNSITO. DOLO EVENTUAL. SINTOMAS DE EMBRIAGUEZ E EXCESSO DE VELOCIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Não é despropositado o reconhecimento do dolo eventual na conduta do motorista que, com sintomas de embriaguez e em excessiva velocidade, vem a capotar o seu veículo ocasionando a morte de um de seus ocupantes (TJPR, Rec. Sent. Estrito nº 118.845-6, 2a. Câm. Criminal, Rel. Des. Carlos Hoffmann, j. un. Em 11.04.2002)

No mesmo sentido, é de ser citado o seguinte precedente do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, que está assim ementado, verbis:
JÚRI. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO NO TRÂNSITO. DOLO EVENTUAL. Possível ocorrência, em face de alegada embriaguez do acusado e excesso de velocidade. segmento da prova a apontar em tal sentido. Alegada irregularidade do inquérito policial. Valoração da prova extrajudicial, atribuindo-lhe maior ou menor credibilidade, incumbente aos jurados. Viabilidade da acusação. Recurso defensivo improvido (TJRS, Recurso Crime nº 70000696518, 1a. Câm. Criminal, Rel. Des. Ranolfo Vieira, j. em 26.04. 2000)
Pede o recorrente, alternativamente, que seja provido o recurso para absolvê-lo sumariamente.
Prescreve o art. 411, do Código de Processo Penal, que:
"O juiz absolverá desde logo o réu, quando se convencer da existência de circunstância que exclua o crime ou isente de pena o réu (arts. 17, 18, 19, 22 e 24, § 1º, do Código Penal), recorrendo, de ofício, da decisão. Este recurso terá efeito suspensivo e será sempre para o Tribunal de Apelação."
Os artigos referidos referem-se à anterior Parte Geral do Código Penal e correspondem atualmente aos artigos 20, 21, 22, 23, 26 e 28, § 1º, da nova Parte Geral do Código Penal, que tratam respectivamente do erro sobre elemento do tipo (art. 20), erro sobre a ilicitude do fato (art. 21), coação irresistível e obediência hierárquica (art. 22), causas de exclusão de ilicitude (art. 23- estado de necessidade, legítima defesa, estrito cumprimento do dever legal ou exercício regular de direito), inimputabilidade (art. 26), isenção de pena por inimputabilidade decorrente de embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou força maior (art. 28, § 1º).
No caso dos autos, a prova produzida e já examinada, não autoriza o reconhecimento de nenhuma das hipótese de absolvição sumária contempladas no art. 411, do Código de Processo Penal.
Nesta fase do processo, eventuais dúvidas sobre a existência ou não de dolo eventual, resolve-se a favor da sociedade (in dubio pro societate), mesmo porque para a pronúncia não se exige certeza da existência de dolo eventual. Basta, como ocorre no caso, que a prova colhida não o afaste de modo categórico, irretorquível.
Caberá aos jurados, sem se deixar influenciar, quer por este julgamento, quer pela decisão de pronúncia, julgar a causa segundo o seu convencimento que será formado pelo exame das provas e do direito que as partes farão na sessão de julgamento.
Não pode também ser atendido o pedido alternativo de desclassificação para homicídio culposo, pois, diante da prova produzida e já analisada, existe a possibilidade de o crime ter sido cometido com dolo eventual, cabendo aos jurados decidir a respeito, se essa tese vier a ser também sustentada na sessão de julgamento.
Por último, a alegada nulidade do processo decorrente de nomeação de defensor dativo, sem prévia intimação do réu, com defensor constituído, configura, não há dúvida, equívoco do recorrente, pois o ilustre advogado que subscreve as alegações finais de fls. 301/313 e as razões de recurso, Dr. Hamilton Jorge Cunha, foi constituído pelo réu em seu interrogatório de fls. 55 e verso e 56. O processo já foi anulado anteriormente pelo Acórdão de fls. 291/296 porque a magistrada nomeou defensor dativo para apresentação de alegações finais, sem que antes tivesse sido intimado o réu, que tem defensor constituído nos autos, para que constituísse novo defensor. Após a declaração da nulidade do processo, o advogado constituído, intimado, apresentou alegações finais (fls. 301/313). Proferida nova decisão de pronúncia, o advogado constituído do réu foi intimado e arrazoou (fls. 330/344) o presente recurso em sentido estrito manifestado pelo próprio réu no termo de recurso de f. 329.
Diante do exposto, ACORDAM os Desembargadores da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao presente recurso em sentido estrito.
Participaram do julgamento, votando com o relator, os senhores Desembargadores Leonardo Lustosa e Telmo Cherem (Presidente).
Curitiba, 27 de maio de 2004

Des. Jesus Sarrão
Relator





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