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27 de agosto de 2014

TJ-PR - Agravo de Instrumento : AI 2728565 PR Agravo de Instrumento - 0272856-5 Inteiro Teor

Publicado por Tribunal de Justiça do Paraná - 9 anos atrás

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Resumo Ementa para Citação Inteiro Teor

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Processo: 0272856-5
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTOS. EMENDA À INICIAL. CONFIGURAÇÃO DO PÓLO PASSIVO. FALTA DE LESIVIDADE NA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. AUSÊNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL INTRÍNSECO. INTERESSE EM RECORRER. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 162, § 3º E 504 AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO.
A determinação de emenda da inicial, configura-se como mero despacho, ou seja, sem carga de lesividade e como tal irrecorrível, de acordo com os artigos 162, § 3º e 504, ambos do Código de Processo Civil.



VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 272.856-5, em que é agravante Valdir Morbach e agravado Juízo de Direito.
RELATÓRIO
Trata-se de Agravo de Instrumento contra decisão proferida nos autos de Ação de Cancelamento de Protestos, sob o no 418/2004, que ordenou que fosse incluído no pólo passivo todas as pessoas que indicaram os títulos à protesto.
Inconformado, recorreu o agravante, alegando em síntese que, merece reforma a r. decisão agravada, pois o MM. Juiz Monocrático não entendeu o pedido formulado, posto que não existe contencioso, pretendendo o mesmo apenas a baixa dos apontamentos, com base no art. 43, parágrafo 5o do CDC, em vista de ter ocorrido o decurso de prazo para permanecer a restrição.
Ademais, chamar os credores aos autos, não tem qualquer possibilidade ou necessidade, pois não se discute se o protesto foi correto ou não, se discute apenas que a restrição não pode permanecer por tempo indeterminado.
Requer ao final, concessão do efeito suspensivo ao presente recurso.
O presente recurso de agravo de instrumento foi recebido conforme consta do despacho às fls. 31/32, não sendo concedido o efeito suspensivo.
Foram prestadas informações pelo douto magistrado monocrático às fls. 35, mantendo sua decisão em seus próprios e jurídicos fundamentos, e comunicando o cumprimento do disposto no artigo 526 do CPC.
Retornaram os autos a esta Corte para julgamento.
É o relatório.
VOTO
Ao analisar os autos, constata-se que se ressente o presente recurso de Agravo de Instrumento do pressuposto de admissibilidade recursal intrínseco, qual seja o interesse em recorrer, acarretando por conseqüência o seu não conhecimento.
O deslinde da questão recursal, tem por vertente a determinação de emenda a inicial para que fosse incluído no pólo passivo todas as pessoas que indicaram os títulos à protesto.
O ora agravante propôs Ação de Cancelamento de Protestos, visando o cancelamento de 26 (vinte e seis) protestos realizados no período de 02/02/1996 a 30/11/1999. Afirma, em sua inicial que resgatou quase que a totalidade dos títulos, pagando alguns credores, mas não conseguindo localizar outros, e por tal motivo, não consegue o mesmo efetuar a baixa dos protestos.
Com isto, postula seja julgado procedente seu pedido, sendo oficiado ao Ofício de Notas e Protestos de Títulos da Comarca, para que efetue a baixa dos protestos existentes em seu cadastro.
O douto Juízo Monocrático ao analisar a postulatória, assim fundamentou a atacada decisão:
"(...) A pretensão ora articulada não é de jurisdição voluntária, razão pela qual os credores que indicaram os títulos à protesto deverão figurar no pólo passivo, ainda que seja para a citação editalícia.
Promova-se a emenda da petição inicial, no prazo e sob as penas da lei.
Int.(...)"
Com efeito, do teor do pronunciamento, verifica-se que se trata de simples determinação de emenda, ou seja, de mero despacho, sem carga de lesividade e como tal irrecorrível, de acordo com os artigos 162, § 3º e 504, ambos do Código de Processo Civil; não se afeiçoa à hipótese contemplada pelo § 2º do art. 162 do citado diploma legal, haja vista que nada, absolutamente, decidiu.
O pronunciamento judicial atacado não deferiu nem indeferiu, de sorte que, não tendo havido manifestação de conteúdo positivo ou negativo acerca da súplica, não há como dar o Tribunal guarida à pretensão recursal, pois que se o fizesse estaria a suprimir um grau de jurisdição.
Conforme o magistério do sempre festejado Pontes de Miranda (CCPC, Forense, VII/119), "recorrível será o despacho em que algo se decide. Se algo se decide com o despacho, há decisão agravável, ou sentença apelável".
O gravame, no caso, somente se concretizará na hipótese de que o comando judicial seja desatendido (art. 284, parágrafo único, CPC), abrindo-se então a via recursal adequada, conforme estatui o artigo 296 do referido Código.
Conforme precedente anotado por Theotônio Negrão (CPC, 31a. ed., verbete 504:2):
"É irrecorrível o ato do juiz, se dele não resulta lesividade à parte. Assim, em linha de princípio, todo ato judicial preparatório de decisão ou sentença ulteriores é irrecorrível, porque não causa prejuízo, uma vez que o recurso pode ser interposto posteriormente. A jurisprudência tem entendido que não cabe recurso do despacho: - que determina a emenda ou complementação de inicial da ação. (STJ, 5ª Turma, Resp. 66.123-RJ, rel. Min. Edson Vidigal)".
Segundo José Frederico Marques (Manual, Processo de Conhecimento, 3o. volume, pg. 118):"(...) requisito primordial e básico, inarredável e imperativo, em todo recurso, é a lesividade, para o recorrente, da sentença ou decisão contra a qual recorre. Sem prejuízo ou gravame a direito da parte, não tem esta o direito de recorrer. (...)"
Neste sentido, coaduna-se o entendimento deste Tribunal de Alçada;
"PROCESSUAL CIVIL - PETIÇÃO INICIAL - DETERMINAÇÃO DE EMENDA - DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE - AUSÊNCIA DE LESIVIDADE - SEGUIMENTO NEGADO AO RECURSO - IRRESIGNAÇÃO - MERA PERSPECTIVA DE LESIVIDADE, A DESAFIAR RECURSO PRÓPRIO (CPC, ARTS. 284, § ÚNICO, E 296)- DESPROVIMENTO DO AGRAVO (CPC, ART. 557, § 1o.)." (TAPR. 4ª Câmara Cível. Agravo nº 260.378-5/01, Juiz Relator Mendes Silva).
"PETIÇÃO INICIAL - DETERMINAÇÃO DE EMENDA NO DECÊNDIO PREVISTO PELO ARTIGO 284 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PRONUNCIAMENTO JUDICIAL SEM CARGA DE LESIVIDADE - SUCUMBÊNCIA INOCORRENTE - IRRECORRIBILIDADE - AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.
NÃO SE CONHECE DE AGRAVO AO QUAL FALTE PRESSUPOSTO DE RECORRIBILIDADE, CONSUBSTANCIADO NA SUCUMBÊNCIA; O DESPACHO QUE DETERMINA A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL E PREPARATÓRIO DE DECISÃO FUTURA, QUE SOMENTE SE CONCRETIZARA NA HIPÓTESE DE DESATENDIMENTO AO COMANDO JUDICIAL. SEM ESSE PLUS QUE EMERGE DO ATO JUDICIAL GRAVOSO, IRRELEVANTE SE NOS AFIGURA O INTERESSE POTENCIAL, REMOTO, QUE OS SUJEITOS PROCESSUAIS POSSAM TER PARA RECORRER. SÓ MERECE CONSIDERAÇÃO AQUI O INTERESSE ATUAL QUE ADVÉM DO GRAVAME IMPOSTO PELA SENTENÇA E QUE EFETIVAMENTE LEGITIMA O PREJUDICADO, QUER INTEGRE A RELAÇÃO PROCESSUAL QUER NÃO (CARLOS SILVEIRA DE NORONHA)." (TAPR. 6ª Câmara Cível. Agravo de Instrumento nº 115.230-3, Juiz Relator Mendes Silva).
Assim, amparando-me nas razões supra expendidas neste voto, nego conhecimento ao presente agravo de instrumento. DECISÃO.
Estas as razões pelas quais a Oitava Câmara Cível do Tribunal de Alçada do Paraná, por unanimidade de votos, nega conhecimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator.
Participaram do julgamento os MM Juizes Rosana Fachin, presidente com voto e Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima.
Curitiba, 26 de outubro de 2004.
DIMAS ORTÊNCIO DE MELO







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