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10 de Dezembro de 2016
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    TJ-PR - Agravo de Instrumento : AI 2728565 PR Agravo de Instrumento - 0272856-5

    Tribunal de Justiça do Paraná
    há 4 anos

    Inteiro Teor


    Visualização de Acórdão

    Processo: 0272856-5
    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTOS. EMENDA À INICIAL. CONFIGURAÇÃO DO PÓLO PASSIVO. FALTA DE LESIVIDADE NA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. AUSÊNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL INTRÍNSECO. INTERESSE EM RECORRER. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 162, § 3º E 504 AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO.
    A determinação de emenda da inicial, configura-se como mero despacho, ou seja, sem carga de lesividade e como tal irrecorrível, de acordo com os artigos 162, § 3º e 504, ambos do Código de Processo Civil.



    VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 272.856-5, em que é agravante Valdir Morbach e agravado Juízo de Direito.
    RELATÓRIO
    Trata-se de Agravo de Instrumento contra decisão proferida nos autos de Ação de Cancelamento de Protestos, sob o no 418/2004, que ordenou que fosse incluído no pólo passivo todas as pessoas que indicaram os títulos à protesto.
    Inconformado, recorreu o agravante, alegando em síntese que, merece reforma a r. decisão agravada, pois o MM. Juiz Monocrático não entendeu o pedido formulado, posto que não existe contencioso, pretendendo o mesmo apenas a baixa dos apontamentos, com base no art. 43, parágrafo 5o do CDC, em vista de ter ocorrido o decurso de prazo para permanecer a restrição.
    Ademais, chamar os credores aos autos, não tem qualquer possibilidade ou necessidade, pois não se discute se o protesto foi correto ou não, se discute apenas que a restrição não pode permanecer por tempo indeterminado.
    Requer ao final, concessão do efeito suspensivo ao presente recurso.
    O presente recurso de agravo de instrumento foi recebido conforme consta do despacho às fls. 31/32, não sendo concedido o efeito suspensivo.
    Foram prestadas informações pelo douto magistrado monocrático às fls. 35, mantendo sua decisão em seus próprios e jurídicos fundamentos, e comunicando o cumprimento do disposto no artigo 526 do CPC.
    Retornaram os autos a esta Corte para julgamento.
    É o relatório.
    VOTO
    Ao analisar os autos, constata-se que se ressente o presente recurso de Agravo de Instrumento do pressuposto de admissibilidade recursal intrínseco, qual seja o interesse em recorrer, acarretando por conseqüência o seu não conhecimento.
    O deslinde da questão recursal, tem por vertente a determinação de emenda a inicial para que fosse incluído no pólo passivo todas as pessoas que indicaram os títulos à protesto.
    O ora agravante propôs Ação de Cancelamento de Protestos, visando o cancelamento de 26 (vinte e seis) protestos realizados no período de 02/02/1996 a 30/11/1999. Afirma, em sua inicial que resgatou quase que a totalidade dos títulos, pagando alguns credores, mas não conseguindo localizar outros, e por tal motivo, não consegue o mesmo efetuar a baixa dos protestos.
    Com isto, postula seja julgado procedente seu pedido, sendo oficiado ao Ofício de Notas e Protestos de Títulos da Comarca, para que efetue a baixa dos protestos existentes em seu cadastro.
    O douto Juízo Monocrático ao analisar a postulatória, assim fundamentou a atacada decisão:
    "(...) A pretensão ora articulada não é de jurisdição voluntária, razão pela qual os credores que indicaram os títulos à protesto deverão figurar no pólo passivo, ainda que seja para a citação editalícia.
    Promova-se a emenda da petição inicial, no prazo e sob as penas da lei.
    Int.(...)"
    Com efeito, do teor do pronunciamento, verifica-se que se trata de simples determinação de emenda, ou seja, de mero despacho, sem carga de lesividade e como tal irrecorrível, de acordo com os artigos 162, § 3º e 504, ambos do Código de Processo Civil; não se afeiçoa à hipótese contemplada pelo § 2º do art. 162 do citado diploma legal, haja vista que nada, absolutamente, decidiu.
    O pronunciamento judicial atacado não deferiu nem indeferiu, de sorte que, não tendo havido manifestação de conteúdo positivo ou negativo acerca da súplica, não há como dar o Tribunal guarida à pretensão recursal, pois que se o fizesse estaria a suprimir um grau de jurisdição.
    Conforme o magistério do sempre festejado Pontes de Miranda (CCPC, Forense, VII/119), "recorrível será o despacho em que algo se decide. Se algo se decide com o despacho, há decisão agravável, ou sentença apelável".
    O gravame, no caso, somente se concretizará na hipótese de que o comando judicial seja desatendido (art. 284, parágrafo único, CPC), abrindo-se então a via recursal adequada, conforme estatui o artigo 296 do referido Código.
    Conforme precedente anotado por Theotônio Negrão (CPC, 31a. ed., verbete 504:2):
    "É irrecorrível o ato do juiz, se dele não resulta lesividade à parte. Assim, em linha de princípio, todo ato judicial preparatório de decisão ou sentença ulteriores é irrecorrível, porque não causa prejuízo, uma vez que o recurso pode ser interposto posteriormente. A jurisprudência tem entendido que não cabe recurso do despacho: - que determina a emenda ou complementação de inicial da ação. (STJ, 5ª Turma, Resp. 66.123-RJ, rel. Min. Edson Vidigal)".
    Segundo José Frederico Marques (Manual, Processo de Conhecimento, 3o. volume, pg. 118):"(...) requisito primordial e básico, inarredável e imperativo, em todo recurso, é a lesividade, para o recorrente, da sentença ou decisão contra a qual recorre. Sem prejuízo ou gravame a direito da parte, não tem esta o direito de recorrer. (...)"
    Neste sentido, coaduna-se o entendimento deste Tribunal de Alçada;
    "PROCESSUAL CIVIL - PETIÇÃO INICIAL - DETERMINAÇÃO DE EMENDA - DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE - AUSÊNCIA DE LESIVIDADE - SEGUIMENTO NEGADO AO RECURSO - IRRESIGNAÇÃO - MERA PERSPECTIVA DE LESIVIDADE, A DESAFIAR RECURSO PRÓPRIO (CPC, ARTS. 284, § ÚNICO, E 296)- DESPROVIMENTO DO AGRAVO (CPC, ART. 557, § 1o.)." (TAPR. 4ª Câmara Cível. Agravo nº 260.378-5/01, Juiz Relator Mendes Silva).
    "PETIÇÃO INICIAL - DETERMINAÇÃO DE EMENDA NO DECÊNDIO PREVISTO PELO ARTIGO 284 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PRONUNCIAMENTO JUDICIAL SEM CARGA DE LESIVIDADE - SUCUMBÊNCIA INOCORRENTE - IRRECORRIBILIDADE - AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.
    NÃO SE CONHECE DE AGRAVO AO QUAL FALTE PRESSUPOSTO DE RECORRIBILIDADE, CONSUBSTANCIADO NA SUCUMBÊNCIA; O DESPACHO QUE DETERMINA A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL E PREPARATÓRIO DE DECISÃO FUTURA, QUE SOMENTE SE CONCRETIZARA NA HIPÓTESE DE DESATENDIMENTO AO COMANDO JUDICIAL. SEM ESSE PLUS QUE EMERGE DO ATO JUDICIAL GRAVOSO, IRRELEVANTE SE NOS AFIGURA O INTERESSE POTENCIAL, REMOTO, QUE OS SUJEITOS PROCESSUAIS POSSAM TER PARA RECORRER. SÓ MERECE CONSIDERAÇÃO AQUI O INTERESSE ATUAL QUE ADVÉM DO GRAVAME IMPOSTO PELA SENTENÇA E QUE EFETIVAMENTE LEGITIMA O PREJUDICADO, QUER INTEGRE A RELAÇÃO PROCESSUAL QUER NÃO (CARLOS SILVEIRA DE NORONHA)." (TAPR. 6ª Câmara Cível. Agravo de Instrumento nº 115.230-3, Juiz Relator Mendes Silva).
    Assim, amparando-me nas razões supra expendidas neste voto, nego conhecimento ao presente agravo de instrumento. DECISÃO.
    Estas as razões pelas quais a Oitava Câmara ...
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