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29 de julho de 2014

TJ-PR - Autos de Conselho de Justificação : 428757 PR Autos de Conselho de Justificação - 0042875-7 Inteiro Teor

Publicado por Tribunal de Justiça do Paraná - 9 anos atrás

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Processo: 0042875-7
CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO Nº 42.875-7, DA VARA DE AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL.


Justificante: Walter Fernandes Martins.

Justificado: Polícia Militar do Estado do Paraná.

Relator: Des. Clotário Portugal Neto



Conselho de Justificação. Absolvição por falta de provas quanto ao delito de homicídio junto à Auditoria da Justiça Militar. Falta administrativa residual. Prescrição. Ocorrência. Lapso temporal superior a seis anos da data dos fatos.
Tendo sido o justificante absolvido por falta de provas na esfera criminal, deve-se verificar a falta residual. Entretanto, o lapso temporal a ser verificado para a prescrição da punição administrativa deve ser o previsto no caput do artigo 18 da Lei 8115/85 e não mais o do parágrafo único do mesmo artigo. Prescrição do fato descrito na alínea i do Libelo Acusatório, in casu, vislumbrada e declarada.








Vistos, relatados e discutidos estes autos de Conselho de Justificação nº 42.875-7, da Vara de Auditoria da Justiça Militar Estadual, em que é justificante Walter Fernandes Martins e justificado a Polícia Militar do Estado do Paraná.

Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores do TRIBUNAL DE JUSTIÇA do Estado do Paraná, em sua Primeira Câmara Criminal, por unanimidade de votos, declarar a prescrição da pretensão da punição administrativa constante na alínea i do libelo acusatório. I - RELATÓRIO


Walter Fernandes Martins, foi submetido a Conselho de Justificação instaurado por força da Portaria 892/94-DP/SJD de 17 de Janeiro de 1994 de lavra do Excelentíssimo Senhor Comandante Geral da Policia Militar do Estado do Paraná, e publicada no Boletim Reservado da Corporação nº 070/94-CG de 17 de janeiro de 1994.

A submissão do Justificante ao Conselho deu-se após a instauração do IPM 111/94 que concluiu por indícios de existência de crime militar e de transgressão disciplinar de natureza grave por parte do Justificante, conforme relatório do IPM que transcrevemos, em síntese:

Somos de parecer também, que seja encaminhado cópia do presente relatório à Comissão de Promoção de Oficiais, tendo em consideração a gravidade dos fatos, onde o indiciado 1o Ten. QOPM WALTER FERNANDES MARTINS, RG 1.574.168, praticou delitos que ferem o pundonor da PM, e demonstrou, que o oficial em tela assumiu posturas incompatíveis com sua condição do oficialato.

DESTARTE, Somos de parecer que os fatos em apuração, caracterizam em tese crime de competência da Justiça Castrense, pelo que os presentes Autos deverão ser encaminhados ao Sr. Cel. QOPM EUGENIO SEMMER, Cmt. Do CPI, a quem incumbe solucioná-lo e encaminhá-lo a autoridade competente.


Instalado o Conselho de Justificação, foi o Justificante devidamente citado através do Ofício 004/94-CJ em data de 07 de julho de 1994.

Citado, o Justificante compareceu perante o Conselho de Justificação em data de 19 de julho de 1994, onde lhe foi entregue o Libelo Acusatório, contendo a descrição dos fatos que lhe eram imputados, nos seguintes termos:

1- Os Membros do Conselho de Justificação nomeado pela Portaria do Exmo. Sr. Comandante Geral da PMPR nº 892/94-DP/SJD, de 17 jun 94, publicada em Boletim Reservado 070/94-CG-17 jun 94, apresentam através de seu Presidente e com fulcro no art. 9o, da Lei 8.115, de 25 Jul 85, ao 1o Ten. QOPM WALTER FERNANDES MARTINS RG 1.574.168-6, brasileiro, filho de MANOEL FERNANDES MARTINS e de BELARNINA FERREIRA MARTINS, policial-militar, atualmente prestando serviços na 3a Seção do Estado Maior da Polícia Militar do Paraná, o presente LIBELO ACUSATÓRIO, segundo o qual lhes são imputados os atos e fatos abaixo relacionados:

a) no dia 03 mar 94, na cidade de GUAÍRA PR, quando no Comando do 4o Pel-3a Cia/14ºBPM, ao ter conhecimento do roubo em que foi vítima IVONE MOREIRA DIAS que apontava como autores do crime os soldados EDILSON CARLOS DALBEM e JOSE APARECIDO PEREIRA, teria deixado de exercer ato de ofício (imediata condução dos indigitados a presença da autoridade da Polícia Judiciária competente para as formalidades legais) demonstrando interesse ou sentimento pessoal.

b) por ter, naquela mesma data, logo que teve conhecimento do fato, encontrado os objetos produtos do roubo, (01 (um) aparelho de som com 02 caixas de som e 01 televisor a cores) numa vi (duas) a pública na Vila E (um) letrossul, fazendo devolução dos mesmos diretamente a vítima contrariando, assim, normas legais.

c) ter no dia 07 mar 94 na Delegacia de Polícia ao dar cumprimento a mandado de prisão temporária expedido contra os soldados EDILSON CARLOS DALBEM e JOSE APARECIDO PEREIRA, agido de forma negligente não repassando a escolta qualquer recomendação ou cautela durante a condução do segundo preso nominado, enquanto permitiu que o primeiro se deslocasse, só, de motocicleta, para a sede do pelotão, culminando com a fuga do policial-militar JOSE APARECIDO PEREIRA;

d) por ter assumido perante a Autoridade Judiciária da Comarca de GUAÍRA-PR, a responsabilidade pela fuga do PM que se encontrava legalmente preso, procurando proteger o verdadeiro responsável;

e) ter no dia 08 de mar 94, após a recaptura do soldado JOSÉ APARECIDO PEREIRA e conseqüente condução a Sede do 4o Pelotão, deixado de passar ordens, atribuir responsabilidade e definir os policiais-militares encarregados pela custódia do policial-militar preso, facilitando, destarte, a segunda fuga consecutiva;

f) por ter no mês de outubro de 1993, emprestado a subordinado fita de vídeo (com o filme "O GUARDA COSTA") pertencente à locadora "EDO VIDEO" de GUAÍRA/PR e produto de furto que se encontrava apreendida no Pelotão;

g) manter negociatas envolvendo subordinados em consórcio de dólares;

h) manter relacionamento com pessoas suspeitas de envolvimento em contrabandos de eletrônicos e pneus, LIBELIO de tal, proprietário de um Motel da cidade de GUAÍRA PR;

i) ter em data de 09 de mar 94, por volta das 19:00 horas, no pátio do 4o Pelotão da 3a Cia do 14o BPM, em GUAÍRA-PR, logo após homicídio do ex-soldado JOSÉ APARECIDO FERREIRA, abandonado o local de crime deixando de adotar comezinhas providências no que tange ao isolamento e preservação do local e convocação imediata da Polícia Técnica, sucitando, posteriormente, dúvidas no Laudo e Levantamento de Local de Crime, onde "os peritos observaram que o cadáver apresentava forte indício de ter sido removido para aquele local", ainda na condição de Comandante daquele grupo, agiu por deliberação pessoal ao deparar-se com o resultado nefasto "HOMICÍDIO QUALIFICADO", avocando para si autoria do crime. De qualquer modo agindo como agiu, concorreu para o resultado "MORTE", cujos fatos foram amplamente noticiados pela imprensa de forma negativa a imagem da Corporação.

2. Assim procedendo, teria deixado o JUSTIFICANTE de observar o disposto no Art 102, letras b e d e Art 104, da Lei l.943 (Código da Polícia Militar do Paraná), incorrendo pois nas disposições do art 2o, inc I, letras a, b e c, da Lei 8.115, combinado com o artigo 12 e 13 do regulamento aprovado pelo Decreto 90.608, de 04 Dez 84.

3. De acordo com a Lei 8.115 de 25 Jun 85 e com base no Art 9o e seus parágrafos, dentro do prazo de 05 (cinco) dias, contados a partir da data da assinatura, pela Defesa, no Termo de Vistas do processo, devem ser apresentadas, através de seu defensor, por escrito, as Alegações Preliminares de Defesa, com relação de testemunhas que julgar convenientes.

O Conselho de Justificação teve seu processamento regular e foram apresentadas, pelo Justificante, Alegações Preliminares, sendo uma por Oficial da Polícia Militar do Estado do Paraná e outra por Advogado devidamente habilitado.

Após a oitiva das testemunhas vieram as Alegações Finais pela defesa, primeiramente pelo Advogado habilitado e posteriormente pelo Oficial da PMPR que auxiliou o Justificante em sua defesa.

Reunido o Conselho de Justificação foi emitido, então, o Relatório Final, que concluiu:

Da análise minuciosa do conjunto probatório, os membros do Conselho de Justificação, por unanimidade de votos, julgam procedentes as acusações imputadas ao justificante, materializadas através das letras B, D, E e I, da inicial acusatória.
Do exposto e tudo mais que dos autos constam, os membros do Conselho de Justificação são de parecer que o justificante é CULPADO das acusações constantes das letras B, D, E e I do libelo acusatório.

Concluídos os trabalhos do Conselho de Justificação, foram os Autos remetidos ao Excelentíssimo Senhor Comandante Geral da Polícia Militar do Estado do Paraná através do Ofício 026/94 de 07 de setembro de 1994.

Recebidos os Autos, este concordou com a conclusão a que chegou o Conselho Processante, determinando a remessa dos Autos de Conselho de Justificação ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por força de imposição Constitucional inserida no artigo 142, 3o VI da Magna Carta, a fim de que fosse julgado, na instância judiciária, sobre a perda do posto e da patente do Justificante, conforme publicação no Boletim Reservado da PMPR nº 087- CG de 18 de julho de 1995.

Vieram os autos a este Egrégio Tribunal de Justiça, onde foi determinada abertura de vistas à ilustre Procuradoria Geral de Justiça que emitiu parecer alertando, a final, pela intimação pessoal do Advogado habilitado, uma vez que este tinha sido designado pela Subseção de Cascavel, e que, fosse então, convertido o feito em diligência com ofício ao Excelentíssimo Senhor Secretário de Estado da Justiça e Cidadania, solicitando a designação de um Defensor Público ao Justificante.

Designado Defensor habilitado pela Defensoria Pública, foi apresentada a manifestação sobre a decisão do Conselho de Justificação, onde pugnou fosse declarado nulo o processo adotado pelo Conselho de Justificação ou, caso fosse outro o entendimento, que fosse o Justificante absolvido das acusações constantes dos itens de número um a nove, no tocante ao último, por depender de decisão criminal, fosse determinado o sobrestamento do processo.

Após a manifestação pelo Defensor Público, foram os autos novamente encaminhados à ilustre Procuradoria Geral de Justiça que, em parecer pugnou, no sentido de julgar provado que o Oficial Justificante era culpado dos fatos imputados e, finalmente, indigno do oficialato.

Submetido o feito a julgamento esta Colenda Câmara Criminal, à unanimidade de votos acordou em anular a decisão do Conselho de Justificação, a partir do indeferimento da oitiva das testemunhas arroladas pela defesa, por caracterizar cerceamento de defesa.

Devolvido o feito ao Comando Geral da Polícia Militar este, através do ofício 972/97 DP/SJD, determinou o cumprimento do contido v.Acórdão prolatado por esta Corte de Justiça, consignando prazo de 15 (quinze) dias para a conclusão do feito.

Novamente reunido o Conselho de Justificação, foram as testemunhas ouvidas.

Determinado abertura de vistas ao Advogado do Justificante este requereu, em sede de preliminar, o cumprimento do v.Acórdão desta Corte de Justiça, sob a fundamentação de que todos os atos posteriores ao anulado estariam prejudicados e deveriam ser renovados.

O Conselho de Justificação, em Relatório Complementar, por entender mera intenção procrastinatória do Justificante, a unanimidade de votos decidiu manter a decisão já adotada em relatório anterior, mantendo procedentes as acusações constantes das letras B, D, E e I do Libelo Acusatório.

Remetido os autos ao Excelentíssimo Senhor Comandante Geral, em nota nº 347 de sua lavra, publicada no Boletim Geral 162-CG, acabou por concordar com o Relatório do Conselho de Justificação decidindo, a final, pela remessa dos autos ao Tribunal de Justiça para julgamento do feito.

Recebido os autos nesta Corte de Justiça, foi determinada abertura de vistas a Procuradoria Geral de Justiça que opinou pelo retorno dos Autos ao Conselho de Justificação, a fim de que se cumprisse o venerando Acórdão ou, alternativamente, se não fosse esse o entendimento, ratificava no mérito, o parecer.

A defesa do Justificante apresentou petitório requerendo a renovação dos atos processuais ante o descumprimento do v.Acórdão de nº 9256. Requereu também, fosse acatado pedido de constituição do novo Defensor do Justificante e, finalmente, em caso de indeferimento dos dois pleitos formulados, solicitou abertura de vistas dos autos para fim de juntada de Sentença Criminal Absolutória do Justificante perante a Vara da Auditoria da Justiça Militar do Estado do Paraná.

Considerando o contido no Petitório do Advogado Dativo e dos documentos juntados por este, o feito foi novamente encaminhado à Procuradoria Geral de Justiça que ratificou seu anterior parecer, ressaltando que era consentâneo com o reclamo do Justificante.

Recebido o feito pelo Eminente Desembargador Relator este decidiu acolher a manifestação Ministerial complementada às fls. 752, adotando-as, como razão de decidir e determinando o retorno dos Autos à origem, a fim de que se cumprisse, na integralidade, o v.Acórdão nº 9256 desta Primeira Câmara Criminal.

Devolvido os Autos ao Excelentíssimo Senhor Comandante Geral da PMPR este, através do Ofício 005/98 CG, determinou a remessa dos mesmos ao Conselho de Justificação para cumprimento ao disposto no v.Acórdão de nº 9.256.

Refeito os Atos anulados pelo v.Acórdão, a Defesa apresentou suas Alegações Finais.

O Conselho de Justificação, por seu turno, apresentou Relatório Final concluindo, a final, que restaram provadas as imputações descritas nas letras b, d, e e i da inicial acusatória votando, a unanimidade, pela culpabilidade do Justificante.

Remetido novamente o feito ao Excelentíssimo Senhor Comandante Geral da PMPR este, através da Nota nº 145/98-DP/SJD publicada no Boletim Interno da PMPR sob nº 048-CG em data de 12 de março de 1998, decidiu por homologar a conclusão dada pelo Conselho de Justificação determinado novamente, a remessa dos Autos a esta Corte de Justiça para a decisão final sobre a perda do posto e da patente do Justificante.

Remetido o feito a esta Corte através do Ofício 230/98-CG, determinou o eminente Desembargador Relator que se ratificasse a autuação do presente feito, para que dele se fizesse constar como Defensor Público do Justificante o Doutor Eliel Jose Albertin Bertinotti e também, que se retornassem os Autos à origem, para ser atendida a determinação do Senhor Comandante-Geral da PMPR, bem como fosse intimado da decisão condenatória o Defensor do Justificante.

Novamente recebido o feito nesta Corte, foi determinado vistas a Ilustre Procuradoria Gral de Justiça que opinou no sentido de que se julgasse provado que o Oficial Justificante era culpado das imputações e, portanto, indigno o oficialato.

Intimado o Defensor, este se manifestou no sentido de que não continuaria mais a frente da defesa por motivo de foro íntimo sendo, seqüencialmente, juntado pelo Justificante Procuração constituindo o Doutor Marlus Antonio Gusi Magnini como seu Defensor.

Com vistas dos Autos a Ilustre Procuradoria de Justiça, em Parecer de nº 000124 da lavra do Digno Promotor de Justiça de 2o grau Doutor Edilberto de Campos Trovão este se manifestou no sentido do cumprimento ao artigo 15 da Lei 8.115/85 posto que, embora o Justificante tivesse nomeado novo Defensor este não teria oferecido manifestação o que violaria o princípio constitucional do contraditório.

Em despacho do Eminente Desembargador Relator foi determinado que, somente se o Justificante apresentasse manifestação escrita, pudesse ser aberto vistas a Ilustre Procuradoria Geral de Justiça, observando, entretanto, que o fizesse no prazo legal de 5 (cinco) dias, improrrogáveis.

O Defensor do Justificante embora intimado pelo Diário da Justiça não apresentou suas argumentações em cumprimento ao artigo 15 da lei 8.115/85 determinando, o Eminente Desembargador Relator, nova remessa dos Autos a ilustre Procuradoria Geral de Justiça para pronunciamento sobre o mérito, concluindo, inclusive, que o Defensor não poderia alegar cerceamento de defesa pois, embora devidamente intimado, não apresentara manifestação.

Esta em parecer se pronunciou no sentido de que o Justificante fosse julgado culpado dos fatos que lhe eram imputados e, conseqüentemente, fosse julgado indigno do oficialato.

Devolvido o feito ao Eminente Desembargador Relator o Advogado Doutor Cláudio do Prado, requereu juntada de substabelecimento concedida pelo Advogado Doutor Marlus.

Incluído o feito em pauta para julgamento, o novo defensor do Justificante apresentou petição argüindo, em preliminar, a prescrição da pretensão punitiva, por força do estatuído no artigo 18 da Lei 8.115/85.

Ainda em sede de preliminar, argüiu o Justificante ter havido cerceamento de defesa uma vez que o Conselho de Justificação não determinou juntada de documentos aos Autos, considerados como imprescindíveis para a defesa, embora o Senhor Comandante Geral da PMPR tenha deferido o pleito defensivo por entender pertinente. Asseverou também, em sede de preliminar, a violação do princípio da publicidade ante a realização de sessões secretas durante o processamento do feito junto ao Conselho de Justificação, argumentando, em síntese, que as denominadas sessões secretas foram revogadas pelos artigos 5o, LV e LX e artigo 93, IX da Constituição Federal.

A Defesa descreveu os antecedentes do Justificante, argumentou sobre a tempestividade da defesa e, no mérito, ratificou o conteúdo das Alegações Finais requerendo, a final, a ocorrência da prescrição dos fatos, a devolução dos Autos ao Conselho Processante para juntada de provas documentais requeridas e deferidas e, finalmente devolução dos autos ao Conselho de Justificação para elaboração de novo relatório, com a presença do Justificante e de seu defensor.

Submetido os Autos a julgamento perante esta Colenda Primeira Câmara Criminal decidiu-se, a unanimidade de votos em dar provimentos aos reclamos defensivos reconhendo-se a incidência da prescrição sobre os fatos descritos nos itens b, d e e da decisão do Conselho de Justificação e, por maioria de votos, quanto ao mérito, suspender o presente procedimento ate julgamento pela Justiça Comum, do crime de homicídio imputado ao Justificante.

Transitada em julgado a decisão, ficaram os Autos aguardando em cartório.

Em 24 de janeiro de 2004, o Justificante, em nome próprio e devidamente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil sob número 31.453 apresentou petição requerendo juntada de documentos, posto que, houvera instauração de conflito de competência entre a Justiça Militar e a Justiça Comum para julgamento do feito, sendo reconhecido, a final, a competência da Justiça Castrense para o julgamento, uma vez que o fato se dera dentro de Quartel e o homicídio fora praticado por militar contra militar, assim sendo, a competência não seria da Justiça Comum tendo em vista que a Lei 9.299/96 que transferiu a competência para julgamento dos crimes dolosos contra a vida para o Tribunal do Júri popular, o fez apenas, em relação os crimes dolosos contra a vida praticados por militares contra civis, tendo excluído os crimes dolosos contra a vida praticados por militares contra militares. Asseverou, também, o Justificante em sua petição, que fora absolvido a unanimidade de votos pelo Conselho permanente da Justiça Militar Estadual das imputações que lhe foram feitas.

Remetido o feito a ilustre Procuradoria Geral de Justiça, esta emitiu parecer no sentido de que fosse oficiado o Juízo da Vara da Auditoria Militar, solicitando o envio de cópia da denúncia do processo-crime 071/96, bem como, de informações sobre qual fundamento o Justificante fora absolvido.

Acolhendo o Parecer Ministerial, determinou-se o cumprimento das providências requeridas, sendo que as informações foram prestadas pelo Douto Magistrado da Vara da Auditoria Militar do Paraná com envio dos documentos solicitados inclusive, com a cópia da Sentença prolatada por ocasião do julgamento do Justificante perante aquela Justiça Castrense.

Novamente devolvido o feito a Ilustre Procuradoria de Justiça, esta, reiterando as manifestações anteriores, solicitou fosse julgado provado o fato imputado ao Justificante, declarando-o culpado e, como conseqüência indigno do oficialato, determinando, a final, a perda do posto e da patente.


Eis o relatório, passo à decisão. II VOTO E SEUS FUNDAMENTOS


Trata o feito de Conselho de Justificação manejado ante a imposição da Lei Estadual 8.115/85 que visa apreciar nesta Corte de Justiça, sobre a perda do posto e da patente do justificante Walter Fernandes Martins, Oficial da Polícia Militar do Estado do Paraná, classificado no posto de 1o Ten. QOPM, pela suposta prática de atos atentatórios a honra, ao decoro da classe e ao pundonor militar.

Ministra Paulo Tadeu Rodrigues Rosa, ao comentar sobre a conduta dos militares, explica que: No exercício de suas funções constitucionais, o oficial deve proceder com zelo, dedicação, respeitando as ordens superiores, os regulamentos e as demais instruções, caso contrário ficará sujeito a submissão a Conselho de Justificação, que deverá decidir sobre a sua condição em relação ao cargo.

E continua o Ilustre Mestre: O artigo 31 do Estatuto dos Militares elenca deveres dos militares, sendo essencialmente: I- a dedicação e a fidelidade à pátria, cuja honra, integridade e instituições devem ser defendidas mesmo com o sacrifício da própria vida; II- o culto aos Símbolos Nacionais; III- a probidade e a lealdade em todas as circunstâncias; IV- a disciplina e o respeito à hierarquia; V- o rigoroso cumprimento das obrigações e das ordens; VI- a obrigação de tratar o subordinado dignamente e com urbanidade.
A não observância dos deveres enumerados no art. 31 do Estatuto dos Militares sujeitara o oficial à Conselho de Justificação, que poderá entender pela perda de sua patente por ser incompatível com o oficialato.

Por força do artigo 125, § 4o da Constituição Federal, cabe a este Egrégio Tribunal de Justiça a competência para decidir sobre a perda do posto ou da patente dos oficiais.

No presente feito, o Justificante foi acusado da prática de violação de 09 (nove) normas de condutas, compreendidas pelas letras a a i, conforme consta do Libelo Acusatório.

Verifica-se, de plano, que o Justificante foi considerado culpado, ainda em sede de Conselho de Justificação, nas acusações constantes das letras b, d e e i conforme consta do Relatório Final emitido pelo Conselho de Justificação.

Remetido o feito a esta Egrégia Corte de Justiça, a unanimidade de votos foi reconhecida a prescrição da punibilidade administrativa em relação aos itens b, d e e através do v.Acórdão 12463, nos seguintes termos:

Todavia, na realidade, a prescrição somente atingiu os fatos descritos nas letras b, d e e da exordial acusatória.
No caso da alínea b, por não constituir crime propriamente dito, é aplicável, como entende o Justificante, o artigo 18, caput, da Lei 8.115/85. Assim, como entre a data do fato (03/03/94) até o presente dia transcorreu-se mais de seis anos, operou-se o efeito da prescrição quanto a referida transgressão.

Da mesma maneira, deve ser observado o referido comando as alíneas d (auto acusação falsa) e e (facilitação de presos).

Entretanto, em relação a letra i esta Colenda Primeira Câmara Criminal, por maioria de votos, entendeu por suspender o procedimento até o julgamento, pelo Poder Judiciário, do crime de homicídio imputado ao Justificante.

O Justificante foi então, submetido a julgamento perante a Vara da Auditoria da Justiça Militar do Estado do Paraná, onde, a unanimidade de votos foi absolvido do crime que lhe era imputado (artigo 205, § 2o, incisos IV, V e VI, c/c art. 53 e 70, II, letras I e m, todos do Código Penal Militar), ou seja, homicídio triplamente qualificado, conforme demonstra a r.Sentença proferida pelo Conselho Especial da Justiça da Vara da Auditoria Militar do Estado do Paraná nos Autos nº 049/96 e juntado no presente procedimento por determinação deste Relator.

Da analise do contido na r. Sentença proferida pelo Conselho Especial da Justiça Militar Estadual, verifica-se que, embora a decisão tenha sido a absolvição pela falta de provas (art. 439, letra e do Código de Processo Penal Militar), o próprio representante do Ministério Público Estadual, não se convenceu da culpabilidade do Justificante.

Assim, considerando que o Justificante foi absolvido da única imputação que lhe restava pendente, é de se observar que, neste caso, a prescrição da pretensão punitiva administrativa também se operou.

Veja-se que, esta mesma Câmara Criminal no Acórdão 12463 assim asseverou:

O Justificante foi denunciado, perante a Justiça Militar, como incurso nas sanções dos artigos 345 (auto-acusaçao falsa) e 178, § 3o (fuga de preso, forma qualificada) do Código Penal Militar. Porém, foi absolvido dessas imputações. Assim, por não se tratar de crime, mas sim de práticas contrárias aos regulamentos militares, o prazo prescricional a ser aplicado é o de seis anos. Por conseguinte, já que os fatos ocorreram em março de 1994, a punibilidade em relação a estas irregularidades também esta prescrita

Pois bem. O Justificante ao ser submetido a julgamento pelo delito de homicídio, também foi absolvido, pouco importando, neste caso, se a absolvição se deu por falta de provas ou por qualquer outra fundamentação jurídica. O que pesa no presente caso é que a prescrição da pretensão punitiva também se estabeleceu juntamente com a absolvição, uma vez que a única falta que restou pendente é de caráter meramente administrativo, devendo, portanto, ser utilizado o mesmo princípio já anteriormente aplicado aos fatos descritos nas letras d e e do Libelo Acusatório.

Ademais, o caput do artigo 18 da Lei 8.115/85 determina que:

Art. 18- Prescrevem em 06 (seis) anos, computados na data em que foram praticados, os casos previstos nesta lei.

A data inicial a ser considerada é a de 09 de março de 1994, onde houve a ocorrência do fato constante da letra i do Libelo Acusatório. Assim, já se encontra ultrapassado um lapso temporal superior a 10 (dez) anos.

Não se pode mais prevelacer o disposto no § único do artigo 18 Os casos também previstos no Código Penal Militar como crime, prescrevem nos prazos nele estabelecidos, uma vez que o fato, definido como crime, já foi julgado pela Justiça Militar e o Justificante absolvido, assim, o prazo prescricional deve ser contado a partir da data efetiva do fato, ou seja, 09 de março de 1994, com a aplicação do caput do artigo 18 da Lei 8.115/85.

Maria Sylvia Zanella Di Pietro, ao se referir sobre as comunicabilidades das instâncias penal e administrativa, explica com bastante clareza que:

Quando se analisa o tema, bastante complexo, da repercussão da decisão proferida pelo juiz criminal sobre a órbita administrativa, deve-se separar duas hipóteses profundamente diversas:

1- uma em que a infração praticada pelo funcionário é, ao mesmo tempo, definida em lei como ilícito penal e ilícito administrativo;

2- a outra em que a infração praticada constitui apenas ilícito penal;(...)

No caso em tela, o fato é definido como crime no Código Penal Militar (art. 205), e também foi definido com infração administrativa na letra i do Libelo Acusatório. Mesmo que se quisesse aplicar a Súmula 18 do Egrégio Supremo Tribunal Federal (Pela falta residual, não compreendida na absolvição pelo juízo criminal, é admissível a punição administrativa do servidor público), já não mais seria possível, pois, a prescrição se operou, ou seja, a falta residual não compreendida no crime, ocorreu em data de 09 de março de 1994, portanto, a mais de 10 (dez) anos.

O que se discute aqui, não é mais a capacidade ou incapacidade do Justificante para permanecer na Policia Militar, ou se é digno ou indigno para o oficialato, mas, se é ou não possível a Administração alcançá-lo com alguma punição. Conforme observado, entendo que a absolvição do Justificante no âmbito criminal restabelece o curso prescricional, exatamente por não mais pesar sobre o Justificante qualquer outra causa que não a constante da letra i do Libelo Acusatório. Assim sendo, o prazo prescricional a ser aplicado e o constante do artigo 18 caput da lei 8.115/85.

Segundo o Magistério do Saudoso Mestre Hely Lopes Meirelles, (...) A prescrição administrativa opera a preclusão da oportunidade de atuação do Poder Judiciário sobre a matéria sujeita a sua apreciação. Não se confunde com a prescrição civil, nem estende seus efeitos as ações judiciais, pois é restrita a atividade interna da Administração e se efetiva no prazo que a norma legal estabelecer... (...) O instituto da prescrição administrativa encontra justificativa na necessidade de estabilização das relações entre os administrados e a Administração e entre esta e seus servidores.

Transcorrido o prazo prescricional, fica a Administração, o administrado ou servidor impedido de praticar o ato prescrito, sendo inoperante e extemporâneo.

A propósito, veja-se o seguinte julgado do Superior Tribunal Militar que em caso semelhante assim decidiu:

CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO. PRESCRIÇÃO. LEGISLAÇÃO ESPECIAL.
A Lei nº 5.836 de 5 de dezembro de 1972, que dispõe sobre o Conselho de Justificação e dá outras providências, estabelece em seu artigo 18 que os casos ali previstos prescrevem em 6 (seis) anos, contados da data em que os fatos foram praticados.
Conselho de Justificação instaurado em 16 de junho de 2000, visando apurar fatos ocorridos no período de outubro de 1984 a dezembro de 1992 e de janeiro a abril de 1994, que levaram a não inclusão do Justificante no Quadro de Acesso, quando estes fatos já estavam fulminados pela prescrição.
O instituto da prescrição objetiva consolidar a estabilidade e a harmonia das relações sociais. Se ao Estado é assegurado o jus puniendi por lapso temporal razoável, do mesmo modo ao infrator é assegurado o direito de não mais ser punido, após o decurso desse mesmo prazo. Preliminar acolhida. Prescrição declarada. Decisão Unânime.

Do julgado acima transcrito, vale ressaltar que a Lei Estadual 8115/85 utilizada pela Polícia Militar Estadual é idêntica a Lei Federal 5836/72 que trata do Conselho de Justificação das Forças Armadas. E quanto ao seu conteúdo é de esclarecer que embora no caso ali transcrito o Conselho tenha sido instaurado após a decorrência do lapso prescricional, a idéia a ser aplicada é a mesma que no caso ora analisado. Ocorre que a administração pública tem um limite de tempo para aplicar a sanção administrativa e mesmo que o Conselho tenha sido instaurado logo após o cometimento do delito, vê-se que o mesmo não foi concluído em tempo hábil e a sua suspensão se deu quando já havia decorrido prazo superior a seis anos. Certo é que naquela oportunidade tal suspensão se deu com base no parágrafo único do artigo 18 que diz: Os casos também previstos no Código Penal Militar como crime prescrevem nos prazos nele estabelecidos. Entretanto, diante da absolvição do justificante a falta residual volta ao status quo ante e seu prazo deve ser analisado sob aquele lapso de tempo, ou seja, como preceitua o caput do mesmo artigo.

Ex positis, a prova e ao direito invocado, meu voto é no sentido de declarar a prescrição da pretensão da punição administrativa, com base no artigo 18 caput da Lei 8115/85, do fato descrito na alínea i do Libelo Acusatório. III DECISÃO


Estas as razões pelas quais a Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, declarou a prescrição da pretensão da punição administrativa, do fato descrito na alínea i do Libelo Acusatório.


Participaram da sessão e acompanharam o voto do Relator, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tadeu Costa - Presidente e Gil Trota Telles.


Curitiba, 05 de agosto de 2004.





CLOTÁRIO PORTUGAL NETO
Relator












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