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02 de setembro de 2014

TJ-PR - Agravo de Instrumento : AI 1471038 PR Agravo de Instrumento - 0147103-8

AÇÃO MONITÓRIA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL NO PÓLO ATIVO. CESSÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA. ART. 42, § 1º, DO CPC. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE EMBARGOS. CONVERSÃO DO MANDADO MONITÓRIO EM EXECUTIVO. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO CESSIONÁRIO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO SEM CONSENTIMENTO DA PARTE CONTRÁRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 567, II, DO CPC. NÃO OFENSA DO ARTIGO 1069, DO CÓDIGO CIVIL/1916 (ART. 290, DO CC/02). NOTIFICAÇÃO DA CESSÃO DE CRÉDITO. PROVIDÊNCIA OBJETIVANDO DAR CIÊNCIA AO DEVEDOR DA MUDANÇA DO TITULAR. CITAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO QUE SUPRE A NOTIFICAÇÃO. CONHECIMENTO DA ALTERAÇÃO E PAGAMENTO AINDA NÃO EFETUADO. AUSÊNCIA DE QUALQUER PREJUÍZO AO AGRAVANTE. RECURSO NÃO PROVIDO. "1.

Publicado por Tribunal de Justiça do Paraná - 10 anos atrás

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ResumoEmenta para Citação Inteiro Teor

Dados Gerais

Processo: AI 1471038 PR Agravo de Instrumento - 0147103-8
Relator(a): Airvaldo Stela Alves
Julgamento: 23/06/2004
Órgão Julgador: 6ª Câmara Cível
Publicação: 02/08/2004 DJ: 6676

Ementa

AÇÃO MONITÓRIA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL NO PÓLO ATIVO. CESSÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA. ART. 42, § 1º, DO CPC. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE EMBARGOS. CONVERSÃO DO MANDADO MONITÓRIO EM EXECUTIVO. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO CESSIONÁRIO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO SEM CONSENTIMENTO DA PARTE CONTRÁRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 567, II, DO CPC. NÃO OFENSA DO ARTIGO 1069, DO CÓDIGO CIVIL/1916 (ART. 290, DO CC/02). NOTIFICAÇÃO DA CESSÃO DE CRÉDITO. PROVIDÊNCIA OBJETIVANDO DAR CIÊNCIA AO DEVEDOR DA MUDANÇA DO TITULAR. CITAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO QUE SUPRE A NOTIFICAÇÃO. CONHECIMENTO DA ALTERAÇÃO E PAGAMENTO AINDA NÃO EFETUADO. AUSÊNCIA DE QUALQUER PREJUÍZO AO AGRAVANTE. RECURSO NÃO PROVIDO. "1.

O artigo 42, § 1º, do Código de Processo Civil, que exige a anuência da parte contrária em caso de substituição processual, tem aplicação restrita ao processo de conhecimento, em que ainda se definem as partes"."2. Em não havendo oposição de embargos por parte do réu, em ação monitória, converte-se o mandado monitório em executivo, restando claro que não se está mais diante de um processo de conhecimento, mas sim de execução, em face da inércia da parte"."3. Tratando-se de processo de execução, a substituição processual baseada em cessão de crédito regula-se pela regra do art. 567, II, do CPC, que autoriza o cessionário, quando o direito resultante do título executivo lhe foi transferido por ato entre vivos, a promover a execução ou nela prosseguir, sendo desnecessária a concordância da outra parte"."4. O objetivo da norma do art. 1069, do Código Civil/1916, com igual redação dada pelo art. 290, do novo diploma legal, está, apenas, em dar ao devedor conhecimento da substituição do titular do crédito, de forma a resguardá-lo dos transtornos de eventual pagamento que venha a fazer ao antigo credor, quando não notificado da transferência, de forma a considerá-lo válido e exonerar aquele do cumprimento da obrigação, razão porque a intimação do devedor, nos autos, supre a notificação exigida.

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