Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
23 de abril de 2014

TJ-PR - Apelação Cível : AC 1357520 PR Apelação Cível - 0135752-0

TRIBUTÁRIO - ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ILEGALIDADE DO DECRETO 5012/89. - MATÉRIA REFERENTE À BASE DE CÁLCULO É RESERVADA À LEI COMPLEMENTAR, NÃO PODENDO SER DETERMINADA POR DECRETO. SENTENÇA QUE ANULOU AUTOS DE INFRAÇÃO. DECISÃO ACERTADA, RECURSO DESPROVIDO.

Publicado por Tribunal de Justiça do Paraná - 10 anos atrás

LEIAM 0 NÃO LEIAM
ResumoEmenta para Citação Inteiro Teor

Dados Gerais

Processo: AC 1357520 PR Apelação Cível - 0135752-0
Relator(a): Vicente Del Prete Misurelli
Julgamento: 01/10/2003
Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível
Publicação: 27/10/2003 DJ: 6484

Ementa

TRIBUTÁRIO - ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ILEGALIDADE DO DECRETO 5012/89. - MATÉRIA REFERENTE À BASE DE CÁLCULO É RESERVADA À LEI COMPLEMENTAR, NÃO PODENDO SER DETERMINADA POR DECRETO. SENTENÇA QUE ANULOU AUTOS DE INFRAÇÃO. DECISÃO ACERTADA, RECURSO DESPROVIDO.

0 Comentários

Faça um comentário construtivo abaixo e ganhe votos da comunidade!

Atenção, mais de 20% do seu comentário está em letra maiúscula.

ou

Disponível em: http://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/5009619/apelacao-civel-ac-1357520-pr-apelacao-civel-0135752-0