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8 de Dezembro de 2016
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    TJ-PR - Apelação Cível : AC 1357520 PR Apelação Cível - 0135752-0

    Tribunal de Justiça do Paraná
    há 13 anos
    Processo
    AC 1357520 PR Apelação Cível - 0135752-0
    Orgão Julgador
    4ª Câmara Cível
    Publicação
    27/10/2003 DJ: 6484
    Julgamento
    1 de Outubro de 2003
    Relator
    Vicente Del Prete Misurelli
    Andamento do Processo

    Ementa

    TRIBUTÁRIO - ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ILEGALIDADE DO DECRETO 5012/89. - MATÉRIA REFERENTE À BASE DE CÁLCULO É RESERVADA À LEI COMPLEMENTAR, NÃO PODENDO SER DETERMINADA POR DECRETO. SENTENÇA QUE ANULOU AUTOS DE INFRAÇÃO. DECISÃO ACERTADA, RECURSO DESPROVIDO.

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    Disponível em: http://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/5009619/apelacao-civel-ac-1357520-pr-apelacao-civel-0135752-0

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