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24 de abril de 2014

TJ-PR - Apelação Cível : AC 1810620 PR Apelação Cível - 0181062-0

UAL CIVIL - PESSOA JURÍDICA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - CARÊNCIA ECONÔMICA - ACESSO AO JUDICIÁRIO - GARANTIA CONSTITUCIONAL - FALTA DE PREPARO INICIAL DAS CUSTAS - EXTINÇÃO DO FEITO - DECRETAÇÃO DE OFÍCIO - ART. 267, III, DO CPC (Abandono da causa) - ERRÔNEA CAPITULAÇÃO - ART. 257 DO CPC - RECURSO PROVIDO.

Publicado por Tribunal de Justiça do Paraná - 10 anos atrás

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ResumoEmenta para Citação Inteiro Teor

Dados Gerais

Processo: AC 1810620 PR Apelação Cível - 0181062-0
Relator(a): Paulo Roberto Hapner
Julgamento: 17/06/2003
Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível (extinto TA)
Publicação: 01/08/2003 DJ: 6424

Ementa

UAL CIVIL - PESSOA JURÍDICA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - CARÊNCIA ECONÔMICA - ACESSO AO JUDICIÁRIO - GARANTIA CONSTITUCIONAL - FALTA DE PREPARO INICIAL DAS CUSTAS - EXTINÇÃO DO FEITO - DECRETAÇÃO DE OFÍCIO - ART. 267, III, DO CPC (Abandono da causa) - ERRÔNEA CAPITULAÇÃO - ART. 257 DO CPC - RECURSO PROVIDO.

I - O acesso ao Judiciário previsto na Carta Magna é amplo, sem nenhuma restrição às pessoas jurídicas.

II - Recurso Especial 127 .330-RJ = A carência econômica deve ser verificada no momento de postular em juízo.

III - A falta de preparo das custas iniciais não autoriza a extinção do processo por abandono, com fundamento no art. 267, III, do CPC.

IV - E defeso ao juiz declarar de ofício a extinção do processo com fundamento neste dispositivo que, além disso, não se confunde com o preceito contido no art. 257 do mesmo Código.

V - Apelação provida.

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