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24 de outubro de 2014

TJ-PR - Apelação Cível : AC 1335680 PR Apelação Cível - 0133568-0

AÇÃO MONITÓRIA - INGRESSO DE CESSIONÁRIO NO CURSO DO PROCESSO - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL OPERADA SEM A OITIVA DA PARTE CONTRÁRIA - FORMALIDADE ESSENCIAL - SENTENÇA ANULADA - APELO PROVIDO.

Publicado por Tribunal de Justiça do Paraná - 11 anos atrás

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ResumoEmenta para Citação Inteiro Teor

Dados Gerais

Processo: AC 1335680 PR Apelação Cível - 0133568-0
Relator(a): Munir Karam
Julgamento: 07/04/2003
Órgão Julgador: 8ª Câmara Cível
Publicação: 28/04/2003 DJ: 6357

Ementa

AÇÃO MONITÓRIA - INGRESSO DE CESSIONÁRIO NO CURSO DO PROCESSO - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL OPERADA SEM A OITIVA DA PARTE CONTRÁRIA - FORMALIDADE ESSENCIAL - SENTENÇA ANULADA - APELO PROVIDO.

A cessão de crédito, em princípio, não altera a legitimidade das partes (art. 42, caput, do CPC). O cedente do direito continua parte principal. Logo, o cessionário não pode substituí-lo, senão por acordo entre ambos. Além disto, o § 1º, do art. 42, exige ainda, para que a substituição possa operar-se, o consentimento da parte contrária. Se estas formalidades foram preteridas, deve o processo ser anulado.

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