Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
16 de abril de 2014

TJ-PR - Apelação Cível e Reexame Necessário : APCVREEX 2064899 PR Apelação Cível e Reexame Necessário - 0206489-9

DE SEGURANÇA. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS (ISS). BINGO ELETRÔNICO. INCIDÊNCIA SOBRE 100% ARRECADADO - INADMISSIBILIDADE - 65% DESTINADO A PREMIAÇÃO. BASE IMPONÍVEL - 35% - NÃO OFENSA AO ART. 111 DA LEI MUNICIPAL Nº 7303/97.SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO.RECURSO IMPROVIDO.

Publicado por Tribunal de Justiça do Paraná - 10 anos atrás

LEIAM 0 NÃO LEIAM
ResumoEmenta para Citação Inteiro Teor

Dados Gerais

Processo: APCVREEX 2064899 PR Apelação Cível e Reexame Necessário - 0206489-9
Relator(a): Miguel Pessoa
Julgamento: 22/10/2003
Órgão Julgador: Setima Câmara Cível (extinto TA)
Publicação: 07/11/2003 DJ: 6493

Ementa

DE SEGURANÇA. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS (ISS). BINGO ELETRÔNICO. INCIDÊNCIA SOBRE 100% ARRECADADO - INADMISSIBILIDADE - 65% DESTINADO A PREMIAÇÃO. BASE IMPONÍVEL - 35% - NÃO OFENSA AO ART. 111 DA LEI MUNICIPAL Nº 7303/97.SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO.RECURSO IMPROVIDO.

1) No caso específico dos bingos, ao se instalarem no Município de Londrina estão sujeitos à legislação local, ou seja, à Lei nº 7303/97, contudo, ao desenvolverem suas atividades, desde logo estão restritos à disponibilidade de 35% da arrecadação sobre a venda das cartelas. Logo, resta evidenciado ser, tão somente esta, a receita tributável.

2) Calcular o imposto (ISS) sobre serviços sobre a renda bruta como pretende o Município de Londrina significa incluir 65% da arrecadação destinada para premiação, e, pois, merece ser excluída da base imponível até porque não abrangida no conceito de preço do serviço não conflitando com o artigo 111 da Lei nº 7303/97.

0 Comentários

Faça um comentário construtivo abaixo e ganhe votos da comunidade!

Atenção, mais de 20% do seu comentário está em letra maiúscula.

ou

Disponível em: http://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/4972466/apelacao-civel-e-reexame-necessario-apcvreex-2064899-pr-apelacao-civel-e-reexame-necessario-0206489-9