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23 de abril de 2014

TJ-PR - Apelação Cível : AC 1444182 PR Apelação Cível - 0144418-2 Inteiro Teor

Publicado por Tribunal de Justiça do Paraná - 10 anos atrás

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Resumo Ementa para Citação Inteiro Teor

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Processo: 0144418-2
AÇÃO DECLARATÓRIA. CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA FIXADA EM ASSEMBLÉIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE DA COBRANÇA/DESCONTO DE NÃO ASSOCIADOS. AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO.
1. É competente para apreciar e julgar demanda envolvendo sindicato e funcionários de empresa, a respeito de contribuição confederativa fixada em assembléia, a Justiça Estadual, e não da Justiça do Trabalho, porque não tem origem na relação de trabalho e tampouco no cumprimento de convenções coletivas.
2. Inadmissível se exigir dos não associados o pagamento da contribuição sindical, quando estes não expressaram livremente a sua vontade de contribuir.
Apelação desprovida.



Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 144418-2, de Curitiba, 20ª Vara Cível, em que figuram como Apelante Sindicato dos Empregados em estabelecimentos de saúde de Curitiba e Região Metropolitana e Apelado Lizete Rodrigues Feitosa e outros.
1.Da sentença que acolheu o pedido inicial (autos nº 1085/96) de ação Declaratória que Lizete Rodrigues Feitosa, Everly Lopes Graciano, Joseana Canestraro, Rejane Maria Tonial, Waldecir Nunes Gonçalves, Iliani Modesto Lages, Jaciara Angelia da Silva, Caren Adriana Alves Morozinski, Valéria Cristina da Costa, Robison Luiz Grofoski, Rejane Guedes de Morais Luca, Andréa Aparecida Alberti, Magna Carla Bastos, Janaina Fátima de Souza, Leocimara Semeniuk, Cláudia Horning Azevedo, Lelci do Rocio Ramos, Nelson Weckerlin Hey Junior, Márcia Regina Alves Fernandes, Sandra Mara Padilha, Amarlene Aparecida Antunes, Suelene Maria Birschiliari, Marins Wisehofer, Iara de Fátima Moreira, Mariane Zacharias Vieira, Ângela Cristina Gonçalves Teixeira Leite, Carmen Luiza Goulart Lobo, Mônica de Fátima Pereira, Andréia Viarino Salomão, José Altair de Oliveira, Anderson Carlos Dias, Carlito Rocha dos Santos, Anderson Wichert Bandoch, José Fernando Sitko, Mabel Maciel Neves Haerber, Silmara Stansiski, Marcos César Dimira, Luciano Azevedo dos Anjos, Marli de Fátima Iurk, Geórgia Mello dos Santos, Jaqueline do Rocio da Rocha, Divangela Martins Matioski, Viviane Pereira Maciel, Fabio Vacelkovski Kondrat, Nilseu Lemos, Edivaldo de Lima Mafuze, Cláudio Antonio Rodrigues Camargo, Márcia Regina Ton Pissette, Sonia Maria Valeriano, Simone Santa de Farias, Anadir Martins de Freitas, Vera Lúcia Loos, Sérgio Paes Campos, Camila Moreira, Nelson Antonio Beletti, Zacarias Herman, Eliane Messias Miquelão, Josiane Muran Lucachenski, May Inês Maranho, Luciana Jorting Pinto, Maria Aparecida Klimak, Rosangela de Souza Major, Sonia Maria de Araújo Moura, Marcos C. Montowski, Kellin Cristini Pereira, Rosana Nusda Damaceno, Priscila Sales, Evanice Pavloski, Glauco Nascimento de Melo, Raul de Vargas, Valmir Coral Marinho, Viviane Diziedicz, Geórgia Hawthorne, Adalcir dos Santos Batista, Simone Marchiori, Vilma Rosa Alessi Dugonski, Sandra Julia Guercheski, Dalva Leite Correa, Amélia Ferentz, Adneia Szymanski, Maria Terezinha Kremer Laufer, Luiza Mieko Teruya, Aymoré de Jesus Ribas Gomes, Tânia Lucia Correa, Cleusa Fátima Martinello Wienci, Paulo Roberto da Silva, Sergio Marcelo Rocha Cabral, Rosemari Aparecida Rodrigues, Madriana de Godoy Grochowaky Silveira, Neide Aparecida Lopes, José Aparecido Silva, Dario Germano dos Santos, Ana Cristina Zacchi Malagueta, Elis Regina Ferreira Machado, Luciana Solis, Jucemera Peters, Verônica da Cruz Singer, Adriane Anyce de Araújo, Josiane Maria Selleiro, Leida Fraca dos Reis, Lucimara Ortega de Oliveira Hipocito, Henry Thomaz, Vera Lucia de Paula Stofella, Luzia Izabel Martins, Christina Maria Gonçalves Lauredo, Vanessa Kokot, Maricléia Aparecida Teixeira, Karin Cristina Deckmann, Rosilene Boguchevski, Aloir Enes Kern, Sonia Maria Vieira dos Santos, Márcia Mirian Casezmark, Adriana Cecatto, Irene Aparecida Ostrovski, Kristianne Aurélia Brasil de Araújo, Alexxander Carlo Cordeiro, Cintia Luciana Treis, Eli do Carmo Couto de Macedo, Silvanira Roberto dos Santos, Vera Lúcia Ferreira, Terezinha de Jesus Gonsalves de Oliveira, Maria Terezinha Mayeski, Denise Terezinha Lesko, Rosangela Esteves da Silva, Valdevino Antonio Ferreira, Soraia Lourenço Fragoso, Carmem Lúcia Elvas, Hipólito Rivail dos Santos, Valquíria de Jesus Ferreira, Cleusa Nepomuceno Cardoso, Nei Batista de Souza, Edson Luiz Carminati, Renato Araújo da Silva, Luciade Paula Justino, Rosana Ferreira, Temis Chinasso, Evenezer da Silva Louback, Eduardo José Teixeira Filho, Cíntia Luciade Souza, Elizabete Batista Godoy, Edison Luis Franczak, Enio Martins da Rosa Junior, Claudemir Skavronski, Carla Herrmann, Fabiene Rodrigues da Cunha, Rubens Taborda de Freitas, Gilmar José da Silva Pinto, Andréa Luiza Razera, Salete Maria Lopes de Oliveira, Ivone Napoleão, Maria Regina Topan, Miriam Grundmann, Anderson Antonio Grittes, Jeferllin Sandro Depine Mafra, Carlos Alberto Aparecido Ribeiro, Edgar Alberto Barddal Neto, Pablo Henrique de Oliveira, Demison Rodrigo Martins, José Rodrigues Filho, Anderson Walter Rosa, Josiane de Castro Moreira, Nicolau Salkovski, Antonio Carlos de Souza Brasil, Sergio Luis Rodrigues, Jucinere Sampario, Adriana Pinheiro de Carvalho, Célia Maria de Souza, Joseli Gonçalves, Danieli Correne, Cristiane Dittmann, Juliana Mate Durek, Christiane Alexandra Steffan, Leandro Torresani de Lara, Adriana Aparecida Santos da Silva, Edina Aparecida Leme Muraski, Rejane Kayser, Willians Correa Mendes, Ana Paula Ferreira dos Santos, Ângela Cristina Raphael, Janaina do Nascimento Ribeiro, Mario Carlos Silva Soares, Maria Eulália de Jesus Duarte, Natanael Grego Ferlizi, Moisés da Silva Talita Dumke, Solange do Rocio Cardoso, André Macedo, Soraya Trevizani, Diane Rohrich, Cláudia Regina Catarina, Wemerson Martins de Faria, Samuel Lagos Mello Junior, Rosane Andretta, Juliana Prandil, Cristiane Gondim de Castro de Oliveira, Arlete Terezinha Rodrigues de Abreu, Rogério Hormann Junior, Reginato de Souza, Elaine Cristiane Ferreira, Walder Beserra Silva, José Marcelo Armolinski, Lucimeire Leduc Peixoto, José Carlos Lopes dos Santos, Carlos Alberto Matos Lisboa, Letícia dos Santos Bonatto, Ademir Rogério de Oliveira, Noemia Costa Binamin, Sandra Mara Festa dos Anjos, Olívio Correa de Melo, Sandra Regina Kempner, Antonio dos Santos, Juarez Fernando Martins, Karyn Wanessa Katzwinkel Ribeiro promoveram em face de Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos de serviços de saúde de Curitiba e Região Metropolitana, o réu ofereceu o presente recurso.
Nas razões recursais, em síntese, em preliminar, a incompetência da Justiça Estadual em razão da matéria, em face da Lei 8985/95, que atribuiu competência para Justiça do Trabalho conciliar e julgar os dissídios que tenham origem no cumprimento de convenções coletivas de trabalhos ou acordos coletivos de trabalho.
Preparo e resposta regulares.
2.O recurso não merece prosperar.
A matéria trazida novamente em grau de recurso, já tinha sido objeto de decisão no juízo singular, através de exceção de incompetência, da qual não foi interposto recurso.
Naquela ocasião foi decidido que:
"Cuida-se de exceção de competência proposta pelo Sindicato dos Empregados, sustentando que à Justiça do Trabalho compete julgar os dissídios que tenham origem no cumprimento de convenções ou acordo coletivas de trabalho.
Sem razão o excipiente, haja vista tratar a espécie de matéria atinente à contribuição confederativa fixada em assembléia, distante, portanto, de qualquer relação de emprego, por não se cuidar de contribuição originada de instrumento normativo.
Leciona a jurisprudência, citada pela parte excepta, da qual valho-me:
"CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRIBUIÇÃO FEDERATIVA FIXADA POR ASSEMBLÉIA GERAL - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
Compete à Justiça Estadual processar e julgar ação que visa à cobrança de contribuição federativa fixada por meio de assembléia geral, não se justificando a competência da justiça do trabalho, já que não diz respeito a relação de emprego ou a cumprimento de convenções coletivas de trabalho. Competência do juízo de direito da 3ª Vara Cível de Catanduva-SP, o suscitado. (STJ - CC 15035 - SP - 1ª S, - Rel. Min. César Asfor Rocha - DJU 11.12.95)."
Da ilegalidade da cobrança.
Quanto ao mérito propriamente dito, melhor sorte não socorre ao apelante, posto que não houve autorização expressa dos associados quanto a possibilidade de cobrança da referida contribuição e muito menos que se procedesse ao desconto na folha de pagamento.
Nesta mesma linha de raciocínio, já discorreram sobre o tema, os juristas Dirceu Galdino e Aparecido Domingos E. Lopes, na obra MANUAL DO DIREITO DO TRABALHO RURAL (FAEP, 1993, p. 400),
"Compelir o trabalhador que não é associado a recolher determinada contribuição, por via oblíqua, além de tentar contra aquela liberdade, seria obrigá-lo a autorizar o desconto sem ele ter expressado sua vontade e, submetendo-o os mesmos crivos daquele que associou. Seria igualar os associados com os não associados, quando uma situação não se confunde com a outra".
Este tem sido também o entendimento majoritário das decisões dos Tribunais, veja-se:
"Sindicato - Contribuição prevista no artigo 8, inciso IV, da Constituição Federal - Desconto condicionado à prévia e expressa autorização dos empregados não associados - Ação procedente - Recurso improvido.
O desconto da contribuição confederativa, prevista no artigo , inciso IV, da Constituição Federal, está condicionado à prévia e expressa autorização dos empregados não filiados ao sindicato". (AC. Nº 11022, da 1ª CC do TJ, Rel. Des. Tadeu Costa).
Portanto, em resumo, muito embora tenha ocorrido assembléia com o fim específico da cobrança e desconto da contribuição sindical, esta não pode atingir àqueles que não são associados e que muito menos expressaram livremente a sua vontade de contribuir.
Logo, a sentença, antes de ser reformada, merece integral confirmação.
Em face do exposto, ACORDAM os Juízes da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Alçada do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
O julgamento foi presidido pelo Senhor Juiz Carvílio da Silveira Filho, sem voto e dele participaram os Senhores Juízes Paulo Habith e Miguel Kfouri Neto.
Curitiba, 02 de setembro de 2003.
Juiz Convocado, Relator.




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