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8 de Dezembro de 2016
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    TJ-PR - Agravo de Instrumento : AI 1341406 PR Agravo de Instrumento - 0134140-6

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPACHO QUE ABRIU PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DO RÉU/AGRAVANTE A RESPEITO DO CONTIDO EM PETIÇÃO E DOCUMENTOS JUNTADOS - MERO EXPEDIENTE - SEM CUNHO DECISÓRIO - IRRECORRÍVEL.

    Tribunal de Justiça do Paraná
    há 13 anos
    Processo
    AI 1341406 PR Agravo de Instrumento - 0134140-6
    Orgão Julgador
    6ª Câmara Cível
    Publicação
    10/11/2003 DJ: 6494
    Julgamento
    22 de Outubro de 2003
    Relator
    Eraclés Messias
    Andamento do Processo

    Ementa

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPACHO QUE ABRIU PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DO RÉU/AGRAVANTE A RESPEITO DO CONTIDO EM PETIÇÃO E DOCUMENTOS JUNTADOS - MERO EXPEDIENTE - SEM CUNHO DECISÓRIO - IRRECORRÍVEL.

    É de mero expediente o despacho que concede prazo para manifestação da parte sobre petição e documentos, ou seja, apenas impulsiona o processo, sem qualquer conteúdo decisório, sendo, portanto, irrecorrível. RECURSO NÃO CONHECIDO.

    Veja essa decisão na íntegra
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    Disponível em: http://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/4896490/agravo-de-instrumento-ai-1341406-pr-agravo-de-instrumento-0134140-6

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