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01 de setembro de 2014

TJ-PR - Apelação Crime : ACR 2234057 PR Apelação Crime - 0223405-7

O CRIMINAL - ART. 244, "CAPUT", DO CÓDIGO PENAL - ABANDONO MATERIAL - ALEGAÇÃO DE QUE, MESMO NÃO POSSUINDO RENDA FIXA, ESPORADICAMENTE CUMPRIA SUAS OBRIGAÇÕES QUANTO À PENSÃO ALIMENTÍCIA - INCONSISTÊNCIA JURÍDICO-ARGUMENTATIVA - MÃE QUE PROVIA AS NECESSIDADES DOS FILHOS - SENTENÇA ESCORREITA - RECURSO DESPROVIDO.

Publicado por Tribunal de Justiça do Paraná - 11 anos atrás

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ResumoEmenta para Citação Inteiro Teor

Dados Gerais

Processo: ACR 2234057 PR Apelação Crime - 0223405-7
Relator(a): Eduardo Fagundes
Julgamento: 29/05/2003
Órgão Julgador: Terceira Câmara Criminal (extinto TA)
Publicação: 13/06/2003 DJ: 6390

Ementa

O CRIMINAL - ART. 244, "CAPUT", DO CÓDIGO PENAL - ABANDONO MATERIAL - ALEGAÇÃO DE QUE, MESMO NÃO POSSUINDO RENDA FIXA, ESPORADICAMENTE CUMPRIA SUAS OBRIGAÇÕES QUANTO À PENSÃO ALIMENTÍCIA - INCONSISTÊNCIA JURÍDICO-ARGUMENTATIVA - MÃE QUE PROVIA AS NECESSIDADES DOS FILHOS - SENTENÇA ESCORREITA - RECURSO DESPROVIDO.

Quem não paga pensão alimentícia judicialmente fixada em favor dos filhos até a maioridade destes, incide, em tese, nas penas do artigo 244, do Código Penal. "Esporádicas contribuições em espécie não exoneram aquele que abandona a esposa e filhos do dever de sustentá-los, sob pena de infração do art. 244, do Código Penal" (TACR-SP, RT 391/317).

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