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16 de abril de 2014

TJ-PR - Apelação Cível : AC 1247085 PR Apelação Cível - 0124708-5 Inteiro Teor

Publicado por Tribunal de Justiça do Paraná - 1 ano atrás

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Processo: 0124708-5
APELAÇÃO CÍVEL Nº 124708-5, DE CAMPO MOURÃO - 1ª VARA CÍVEL.

APELANTE: VALDECIR PASCOAL MULATO

APELADO: ODONIAS SANTOS DE SOUZA

RELATOR: JUIZ CONV. VITOR ROBERTO SILVA


PROCESSO CIVIL NULIDADE DA SENTENÇA - ART. 458 DO C.P.C INOCORRENCIA CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO REVELIA CARACTERIZADA RECURSO NÃO-PROVIDO
1. A sentença que, embora de maneira sucinta, cumpre satisfatoriamente todos os requisitos do art. 458 do CPC, não padece de nulidade.
2. A manifestação intempestiva importa em revelia, a qual, como se sabe, acarreta a presunção de veracidade dos fatos articulados na petição inicial, afastando, assim, qualquer possibilidade de cerceamento de defesa, máxime quando, na extemporânea resposta, sequer foram impugnados os fatos articulados na petição inicial.
3. A denunciação da lide formulada intempestivamente não comporta deferimento.
4. Recurso não-provido.





Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 124708-5, de Campo Mourão 1ª Vara Cível em que é apelante Valdecir Pascoal Mulato e apelado Odonias Santos de Souza.

1. Odonias Santos de Souza ajuizou ação ordinária em face de Valdecir Pascoal Mulato objetivando a rescisão de contrato de Compromisso de Cessão de Transferência de Direitos Aquisitivos, celebrado entre as partes e que tem por objeto a alienação da área de terras descrita na inicial (fl. 03), restituição das parcelas pagas e ressarcimento pelas perdas e danos. Fundamentou seu pedido na inércia do Réu em cumprir a adequadamente a sua obrigação contratual, qual seja, transferir-lhe a posse do imóvel, entregando-lhe a documentação necessária à transferência.

O Réu, embora devidamente citado, não contestou, apresentando tão-somente e a destempo, denunciação a lide daquele que teria se obrigado a apresentar a mencionada documentação.

O MM Juiz a quo, reconhecendo a revelia do Réu, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados decretando a rescisão do contrato firmado entre as parte e condenando o Réu na devolução das quantias pagas (fls. 51/53).

Irresignado, o Réu manejou recurso de apelação (fls. 56/67). Argüiu, após colacionar ensinamentos doutrinários, a nulidade da sentença, em razão da inexistência dos requisitos do artigo 458 do Código de Processo Civil, por ausência de relatório completo e falta de fundamentação pela não motivação em legislação ou direito; cerceamento de defesa em razão da não designação de audiência de que trata o artigo 331 do Código de Processo Civil (tentativa de conciliação), nem audiência de instrução e julgamento. No mérito, afirma que quem se obrigou a transferir o imóvel foi o Sr. Deolindo Antonio Novo e sua esposa e que o Apelado já tomou posse do imóvel, conforme cláusula segunda do contrato juntado às fls. 9. Pediu, com isso, a reforma da r. decisão.

Devidamente contra-minutado (fls. 71/74), vieram os autos à esta Corte de Justiça.

É, em essência, o relatório.

2. O processo encontra-se devidamente instruído e o recurso possui todos os requisitos para a sua admissibilidade, de rigor, portanto, seu conhecimento.

Não há qualquer nulidade na sentença. Basta singela leitura da decisão guerreada para constatar que foram atendidos todos os requisitos exigidos pelo artigo 458 do Código de Processo Civil, pois relatado o que de principal ocorrera no feito, expondo-se, a seguir, as razões (fundamentação) que acarretaram a procedência do pedido. O fato de ser sucinta ou de não indicar dispositivo legal não importa em nulidade. No caso em apreço, a sentença, diga-se de passagem, foi mais além, não se limitando a aplicar, pura e simplesmente, os efeitos da revelia, na exata medida em que fez, também, breve da análise da documentação apresentada pelo apelado, confrontando-a com o pedido formulado.

A propósito do tema, vide o seguinte julgado:

SENTENÇA ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REQUISITOS E DE CERCEAMENTO DE DEFESA JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE NULIDADE INEXISTÊNCIA Não se decreta a nulidade da sentença se o juiz dirime os pontos conflitantes expostos no relatório, embora o faça através de fundamentação sucinta. O julgamento antecipado da lide não implica em cerceamento de defesa se desnecessária produção de prova complementar para a composição da lide.

Não existe, da mesma forma, o apontado cerceamento de defesa. É de se destacar, por oportuno, que o apelante, através de seu procurador teve acesso aos autos (fl. 40) e, optou pela não apresentação de contestação, o que leva a revelia e à presunção de veracidade dos fatos narrados na petição inicial, os quais, saliente-se, geram o direito pretendido. Com efeito, pois nada mais coerente ao contratante lesado postular a rescisão do ajuste com indenização por perdas e danos (artigo 1.092, § único, do Código Civil). Aceitos como verdadeiros os fatos articulados na exordial, desnecessário, por óbvio, qualquer dilação probatória. Oportuno salientar, ainda, que o apelante, mesmo em sua serôdia manifestação e/ou na peça recursal, sequer negou a sua inadimplência.

Nem mesmo se impunha a designação de audiência de conciliação (art. 331 do CPC). É que, presentes as condições para o julgamento antecipado da lide, não há cerceamento de defesa pela não observância do disposto no artigo 331 do Código de Processo Civil, cuidando-se exatamente de um dos casos em que tal solenidade é plenamente dispensável. A condição (se...) estabelecida no caput do artigo 331 do CPC não deixa qualquer dúvida razoável acerca da matéria.

Nesse sentido a seguinte decisão:

PROCESSUAL CIVIL JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO ARTS. 330, I E 331, §§ 1º E , DO CPC EMBARGOS DECLARATÓRIOS OMISSÃO SUPRIMENTO I A nova redação do caput do art. 331 do Cód. De Proc. Civil, inserida pela Lei nº 8.952/94, que prevê a realização de audiência preliminar, não tem aplicação quando o caso comportar o julgamento antecipado da lide.

Outrossim, como o prazo para a denunciação da lide é o mesmo da resposta, inviável também o seu deferimento.

De resto e precisamente pela revelia, não há como conhecer as demais alegações formuladas pelo apelante, pois envolvem o mérito da demanda. De todo modo, frise-se que a pessoa citada é totalmente alienígena ao contrato celebrado entre as partes, sendo certo, por outro lado, que a questão atinente à posse do imóvel está superada em razão da presunção de veracidade dos fatos narrados pelo autor, conseqüência natural da revelia.

Nessa conformidade:

ACORDAM os Desembargadores e o Juiz Substituto em Segundo Grau Convocado integrantes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos em negar provimento à apelação.

Presidiu o julgamento o ilustre Desembargador Ângelo Zattar, como voto, e dele participou o Excelentíssimo Desembargador Sidney Mora.

Curitiba, 18 de Setembro de 2002.



JUIZ CONV. VITOR ROBERTO SILVA
RELATOR





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