jusbrasil.com.br
8 de Dezembro de 2016
    Adicione tópicos

    TJ-PR - Apelação Cível : AC 1130487 PR Apelação Cível - 0113048-7

    CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - REMOÇÃO - MUDANÇA DE DOMICÍLIO - DEPENDENTE - ESTUDANTE - TRANSFERÊNCIA - FACULDADE PARTICULAR - UNIVERSIDADE PÚBLICA ESTADUAL - DIREITO A MATRÍCULA - INEXISTÊNCIA. "1.

    Tribunal de Justiça do Paraná
    há 15 anos
    Processo
    AC 1130487 PR Apelação Cível - 0113048-7
    Orgão Julgador
    1ª Câmara Cível
    Publicação
    15/04/2002 DJ: 6101
    Julgamento
    26 de Março de 2002
    Relator
    Ulysses Lopes
    Andamento do Processo

    Ementa

    CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - REMOÇÃO - MUDANÇA DE DOMICÍLIO - DEPENDENTE - ESTUDANTE - TRANSFERÊNCIA - FACULDADE PARTICULAR - UNIVERSIDADE PÚBLICA ESTADUAL - DIREITO A MATRÍCULA - INEXISTÊNCIA. "1.

    A lei protege o servidor público, ao ser removido no interesse da Administração, proporcionando a si e seus dependentes o direito à matrícula em estabelecimento de ensino congênere, respeitada a natureza das instituições, se pública ou privada, inviabilizando o juiz de privilegiar situação criada para burlar a expectativa de acesso às universidades públicas, provocando o seu inchamento e proporcionando diminuição nas condições de disputa de vagas por quem não possui a qualidade de servidor público ou dele não é dependente. 2. O fato de a Lei nº 9.536/97, que regulamentou ao parágrafo único do artigo 49 da Lei nº 9.394/96, mencionar que a transferência ex offício será efetivada 'entre instituições vinculadas a qualquer sistema de ensino' não significa o benefício de o estudante ingressar, indiferentemente, em faculdade pública ou privada, porque a natureza da instituição de ensino é, legalmente, definida como 'categoria administrativa', por força do artigo 19 da nova Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional. 3. Sistema de ensino refere-se ao pertencente à União, Estados, Distrito Federal e Municípios, devendo ser observado que a Lei nº 9.536/97, ao se referir a instituições 'vinculadas a qualquer sistema de ensino', quer expressar a vinculação ao sistema federal, estadual ou municipal e não à qualidade de serem públicas ou privadas, porque, se assim fosse faria menção às 'categorias administrativas' (artigo 19) e não a sistema de ensino. 4. O artigo 99 da Lei nº 8.112/90 não foi molestado em sua aplicação, eis que não foi revogado e nem a Lei nº 9.536/97 regulou o assunto sob o aspecto da categoria das instituições de ensino superior, como o fez o citado artigo". Muito bem registrado na decisão recursada:"Conclui-se, assim, que estudante oriundo de universidade privada só pode usar do direito da transferência"ex officio"para instituição de ensino congênere, ou seja, universidade privada, ainda mais quando na localidade existe tal tipo de estabelecimento de ensino, como é o caso da UNOPAR, em Londrina". Referência Legislativa: Lei nº 9.394/66; Lei 9.356/97; Lei nº 8.112/99; Lei nº 1.533/51; Lei nº 4.024/61; Lei nº 7.037/82; Código de Processo Civil Artigo 17, Incisos II, V e XVIII.

    Veja essa decisão na íntegra
    É gratuito. Basta se cadastrar.
    Disponível em: http://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/4733814/apelacao-civel-ac-1130487

    0 Comentários

    Faça um comentário construtivo para esse documento.

    Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)