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24 de outubro de 2014

TJ-PR - Denúncia Crime : DEN 1227683 PR Denúncia Crime (Cam) - 0122768-3

CRIME DE RESPONSABILIDADE - PREFEITO MUNICIPAL - EMPENHO A POSTERIORI - ART. , V, DECRETO-LEI Nº 201/67 - ATIPICIDADE.

Publicado por Tribunal de Justiça do Paraná - 1 ano atrás

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ResumoEmenta para Citação Inteiro Teor

Dados Gerais

Processo: DEN 1227683 PR Denúncia Crime (Cam) - 0122768-3
Relator(a): Telmo Cherem
Julgamento: 19/12/2002
Órgão Julgador: 2ª Câmara Criminal
Publicação: 10/03/2003 DJ: 6324

Ementa

CRIME DE RESPONSABILIDADE - PREFEITO MUNICIPAL - EMPENHO A POSTERIORI - ART. , V, DECRETO-LEI Nº 201/67 - ATIPICIDADE.

I. Em face da complementação proporcionada pelos arts. 58 a 61 da Lei nº 4.320/64 ao tipo penal em branco contemplado no art. , V, do Decreto-lei nº 210/67, não se reveste de tipicidade a imputação que atribui a Prefeito Municipal a ordenação do empenho das despesas para aquisição de material gráfico de uso corrente na administração municipal após a emissão das respectivas notas fiscais por tradicional fornecedora do Município.

II. Ausência, por outro lado, de qualquer lesão ou ameaça de lesão ao bem tutelado pela norma incriminadora, visto que a liquidação das referidas despesas só ocorreu muito depois da emissão das correspondentes notas de empenho, sem que disso tivesse decorrido excesso na dotação orçamentária e/ou descontrole na contabilidade ou na vida financeira do Município. DENÚNCIA REJEITADA.

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