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25 de outubro de 2014

TJ-PR - Ação Direta de Inconstitucionalidade : ADI 1102961 PR Ação Direta de Inconstitucionalidade - 0110296-1 Inteiro Teor

Publicado por Tribunal de Justiça do Paraná - 1 ano atrás

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Resumo Ementa para Citação Inteiro Teor

Visualização de Acórdão

Processo: 0110296-1
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 110296-1, DE TELÊMACO BORBA.
Autora : MESA DIRETIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE TELÊMACO BORBA
Réu : MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBA
Relator : DES. RUY FERNANDO DE OLIVEIRA




LEI ORGÂNICA DE MUNICÍPIO MESA DIRETIVA DA CÂMARA MUNICIPAL MANDATO REDUZIDO PARA UM ANO IMPOSSIBILIDADE PRINCÍPIO DA SIMETRIA INCONSTITUCIONALIDADE CONFIGURADA.





ISTOS, relatados e discutidos estes autos de Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 110296-1, de Telêmaco Borba, em que é autora MESA DIRETIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE TELÊMACO BORBA e réu MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBA.

1. Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pela Mesa Diretiva da Câmara Municipal de Telêmaco Borba, em face daquele Município, alegando a inconstitucionalidade do art. 29 e parágrafo único da Lei Orgânica.

Alega a requerente, em suma, que: o art. 29 e parágrafo único da Lei Orgânica do Município de Telêmaco Borba devem ser declarados inconstitucionais por ofensa aos artigos 15, 16, "caput", e antigo 61 (atual 62), § 3º, todos da Constituição Estadual; referido dispositivo não observa norma constitucional estadual de reprodução obrigatória pelo Constituinte Municipal; existe limite ao poder de auto-organização local; houve ofensa ao princípio da simetria, pelo qual o modelo federal funciona como sede de normas centrais que garantem a homogeneidade dos ordenamentos dos Estados; o art. 57, § 4º da Constituição Federal estabelece mandato de dois anos para a Mesa do Legislativo, e não deve ser desrespeitado; estão presentes os pressupostos para a concessão da liminar.

Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça pela concessão da liminar para suspender, até o julgamento final, o disposto no art. 29 e parágrafo único da LOM de Telêmaco Borba e, assim, tornando insubsistente a Resolução n. 04/97 da Câmara Municipal (f. 193/196).

A liminar pleiteada foi deferida pelo acórdão n. 5151 (f. 202/207).

Não foram prestadas as informações pelo réu (certidão de f. 230).

A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pela procedência da ação (f. 239/250).
É, em síntese, o relatório.


2. Prospera a ação, eis que, realmente, a mencionada lei municipal afrontou normas constitucionais.

Pretende a Mesa Diretiva da Câmara Municipal de Telêmaco Borba a declaração de inconstitucionalidade do art. 29 e parágrafo único da Lei Orgânica daquele município, que restringe o mandato dos componentes da Mesa a um ano, eis que o artigo 16 da Constituição do Estado do Parana prevê a sujeição da lei orgânica aos princípios contidos na Constituição Federal e na Constituição Estadual. Dentre este princípios, destaca-se o da simetria, que traça as linhas básicas do processo legislativo Estadual, vinculando-o ao modelo Federal e, por conseqüência, o processo político-administrativo Municipal ao Estadual.

A Constituição Estadual, no § 3º do art. 61, estabelece que o mandato dos membros da Assembléia Legislativa do Estado do Paraná e dos componentes da mesa diretiva será de dois anos, vedada a recondução, e a Constituição Federal no artigo 57, § 4º, que cada uma das casas se reunirá para a posse de seus membros e eleição das mesas, para o mandato de dois anos.

Verifica-se, portanto, que a Lei Orgânica do Município de Telêmaco Borba não foi fiel ao princípio anteriormente citado, posto que deixou de reproduzir tais dispositivos, e legislou contrariamente ao acima colacionado, reduzindo o mandato dos componentes da Mesa Diretiva da Câmara Municipal.

A Lei Orgânica, ao criar direitos, conceder poderes ou restringir garantias individuais, não pode extrapolar os limites previstos na Constituição Federal e na Constituição Estadual. Há de se destacar que, apesar de os Municípios gozarem de autonomia, esta não deve ser confundida com soberania. A autonomia não significa total liberdade legislativa a ponto de contrariar a estrutura básica seguida pelos outros entes da Federação. A organização municipal deve atender aos princípios estabelecidos na Constituição Federal e Estadual e, dentre estes, deve-se incluir a matéria sobre a duração do mandato das Mesas Diretivas.

Diante de tais assertivas, se os textos constitucionais estabelecem um prazo máximo de dois anos para o mandato da Mesa Diretiva, conclui-se que o artigo 29 e parágrafo único da Lei Orgânica do Município de Telêmaco Borba é inconstitucional. Trata-se de inconstitucionalidade material, que revela incompatibilidade entre o conteúdo da lei infraconstitucional e da lei fundamental.

Neste sentido:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. MESA DA CÂMARA DE VEREADORES. DURAÇÃO DO MANDATO E POSSIBILIDADE DE RECONDUÇÃO NA ELEIÇÃO IMEDIATAMENTE SUBSEQÜENTE. OBSERVÂNCIA DE DISPOSIÇÃO SIMILAR DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. PROCEDÊNCIA. Conforme a jurisprudência pacífica deste Órgão Especial, a lei orgânica municipal, ao dispor sobre a duração do mandato dos vereadores que ocupam cargos de direção, deve respeitar os mesmos parâmetros contidos no artigo 61, par.3º, da CE-PR, que, ao tratar de questão semelhante no âmbito do Poder Legislativo Estadual, afirma que os membros da Mesa devem ser eleitos para mandato de dois anos, vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subseqüente (Ac. 5294 OE).

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DA LAPA E ALTERAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL REDUÇÃO DO MANDATO DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL AFRONTA AO DISPOSTO NO ART. 61, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. Inconstitucional o disposto na Emenda à Lei Orgânica do Município que reduzo o mandato dos membros da mesa diretora para um ano, pois se deve observar o prazo de dois anos estabelecido no art. 61, § 3º, da Constituição Estadual (AC. 5316 OE).

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ARTIGO 24 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA PRAZO DO MANDATO DA MESA DIRETIVA DA CÂMARA MUNICIPAL FIXADO EM 12 MESES PRINCÍPIO DA SIMETRIA DESRESPEITO CONFRONTO COM A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E COM A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL AÇÃO PROCEDENTE INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA.
1. A equivalência estrutural entre os entes federativos é decorrência do princípio da simetria que traça as linhas básicas do processo legislativo Estadual, vinculando-o ao modelo Federal e, por conseqüência, o processo político-administrativo Municipal ou Estadual. Destarte, a organização municipal deve atender aos princípios estabelecidos na Constituição Federal e Estadual e dentre estes, deve-se incluir a matéria sobre o lapso temporal do mandato das mesas diretivas.
2. Se o dispositivo da Lei Orgânica Municipal fixa prazo de mandato dos dirigentes da Câmara Municipal de modo diverso daquele fixado para o mandato das mesas diretivas do Congresso Nacional e Assembléia Legislativa do Estado, previstos nos artigos 61, § 3º, da Constituição Estadual e 57, § 4º, da Constituição Federal, respectivamente, há inconstitucionalidade material daquele ato normativo que fixou em 12 meses (01 ano) como lapso temporal dos cargos diretivos municipais. (AC. 4891 OE).
Ressalte-se por fim que estes julgados do Órgão Especial foram unânimes e, por isso, no presente há que ser observado o disposto no § 2º do art. 208 do Regimento Interno deste Tribunal, verbis: A decisão declaratória ou denegatória de inconstitucionalidade, se for unânime, passará a ser decisão definitiva, de aplicação obrigatória nos casos análogos, salvo se o órgão julgador, por motivo relevante, achar necessário provocar novo pronunciamento do Órgão Especial.
Diante disso, tem-se por impositivo o acolhimento da pretensão formulada, confirmada a liminar concedida.


3. Cumpre que seja declarada a inconstitucionalidade do ato normativo impugnado, qual seja, o art. 29 e parágrafo único da Lei Orgânica do Município de Telêmaco Borba.

Por conseguinte, acordam os desembargadores integrantes do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, em julgar procedente o pedido, nos termos acima definidos.

O julgamento foi presidido pelo senhor desembargador TROIANO NETTO e dele participaram e acompanharam o voto do relator os senhores Desembargadores SYDNEY ZAPPA, OTO SPONHOLZ, ACCÁCIO CAMBI, CLOTÁRIO PORTUGAL NETO, J. VIDAL COELHO, CARLOS HOFFMANN, TELMO CHEREM, ÂNGELO ZATTAR, ANTÔNIO GOMES DA SILVA, JESUS SARRÃO, WANDERLEI RESENDE, DILMAR KESSLER, NÉRIO SPESSATO FERREIRA, JAIR RAMOS BRAGA, BONEJOS DEMCHUK, IVAN BORTOLETO e CAMPOS MARQUES.

Curitiba, 04 de outubro de 2002.



RUY FERNANDO DE OLIVEIRA Relator





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