Carregando...
Jusbrasil - Jurisprudência
29 de maio de 2016

TJ-PR - Apelação Crime : ACR 1712867 PR Apelação Crime - 0171286-7

O CRIMINAL - ART. 157, § 2º, INCISOS I, II, IV E V DO CPC (PARTE ESPECIAL DO DECRETO-LEI Nº 2848/40 ACRESCENTADO PELA LEI Nº 9426/96), C/C ART. 14, I, ART. 18, I E ART. 29 DA LEI Nº 7209/84 - ABSOLVIÇÃO - ISENÇÃO DE AUTORIA PELOS DEMAIS COMPARSAS - INEXISTÊNCIA - RECONHECIMENTO VÁLIDO E EFICAZ DAS VÍTIMAS NÃO ILIDIDO - ÁLIBI NÃO PROVADO EX VI DO ART. 156 DO CPP - CARGA PENAL IMPOSTA EXCESSIVA - READEQUAÇÃO DE OFÍCIO - VALORIZAÇÃO DA REINCIDÊNCIA NAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS E COMO AGRAVANTE - BIS IN IDEM - REDUÇÃO - APELAÇÃO IMPROVIDA.

Publicado por Tribunal de Justiça do Paraná - 3 anos atrás

LEIAM 0 NÃO LEIAM
ResumoEmenta para Citação Inteiro Teor

Dados Gerais

Processo: ACR 1712867 PR Apelação Crime - 0171286-7
Relator(a): Rafael Augusto Cassetari
Julgamento: 21/03/2002
Órgão Julgador: Segunda Câmara Criminal (extinto TA)
Publicação: 12/04/2002 DJ: 6100

Ementa

O CRIMINAL - ART. 157, § 2º, INCISOS I, II, IV E V DO CPC (PARTE ESPECIAL DO DECRETO-LEI Nº 2848/40 ACRESCENTADO PELA LEI Nº 9426/96), C/C ART. 14, I, ART. 18, I E ART. 29 DA LEI Nº 7209/84 - ABSOLVIÇÃO - ISENÇÃO DE AUTORIA PELOS DEMAIS COMPARSAS - INEXISTÊNCIA - RECONHECIMENTO VÁLIDO E EFICAZ DAS VÍTIMAS NÃO ILIDIDO - ÁLIBI NÃO PROVADO EX VI DO ART. 156 DO CPP - CARGA PENAL IMPOSTA EXCESSIVA - READEQUAÇÃO DE OFÍCIO - VALORIZAÇÃO DA REINCIDÊNCIA NAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS E COMO AGRAVANTE - BIS IN IDEM - REDUÇÃO - APELAÇÃO IMPROVIDA.

1. O reconhecimento pessoal regular pela vítima convicta da autoria do fato criminoso pelo réu é meio probatório embasador de decreto condenatório.

2. Verificado o bis in idem na aplicação da pena pela dupla valoração da reincidência nas circunstâncias judiciais e como agravante, opera-se de ofício a adequação da dosimetria penal.

×

0 Comentário

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)