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8 de Dezembro de 2016
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    TJ-PR - Apelação Crime : ACR 1712867 PR Apelação Crime - 0171286-7

    O CRIMINAL - ART. 157, § 2º, INCISOS I, II, IV E V DO CPC (PARTE ESPECIAL DO DECRETO-LEI Nº 2848/40 ACRESCENTADO PELA LEI Nº 9426/96), C/C ART. 14, I, ART. 18, I E ART. 29 DA LEI Nº 7209/84 - ABSOLVIÇÃO - ISENÇÃO DE AUTORIA PELOS DEMAIS COMPARSAS - INEXISTÊNCIA - RECONHECIMENTO VÁLIDO E EFICAZ DAS VÍTIMAS NÃO ILIDIDO - ÁLIBI NÃO PROVADO EX VI DO ART. 156 DO CPP - CARGA PENAL IMPOSTA EXCESSIVA - READEQUAÇÃO DE OFÍCIO - VALORIZAÇÃO DA REINCIDÊNCIA NAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS E COMO AGRAVANTE - BIS IN IDEM - REDUÇÃO - APELAÇÃO IMPROVIDA.

    Tribunal de Justiça do Paraná
    há 15 anos
    Processo
    ACR 1712867 PR Apelação Crime - 0171286-7
    Orgão Julgador
    Segunda Câmara Criminal (extinto TA)
    Publicação
    12/04/2002 DJ: 6100
    Julgamento
    21 de Março de 2002
    Relator
    Rafael Augusto Cassetari
    Andamento do Processo

    Ementa

    O CRIMINAL - ART. 157, § 2º, INCISOS I, II, IV E V DO CPC (PARTE ESPECIAL DO DECRETO-LEI Nº 2848/40 ACRESCENTADO PELA LEI Nº 9426/96), C/C ART. 14, I, ART. 18, I E ART. 29 DA LEI Nº 7209/84 - ABSOLVIÇÃO - ISENÇÃO DE AUTORIA PELOS DEMAIS COMPARSAS - INEXISTÊNCIA - RECONHECIMENTO VÁLIDO E EFICAZ DAS VÍTIMAS NÃO ILIDIDO - ÁLIBI NÃO PROVADO EX VI DO ART. 156 DO CPP - CARGA PENAL IMPOSTA EXCESSIVA - READEQUAÇÃO DE OFÍCIO - VALORIZAÇÃO DA REINCIDÊNCIA NAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS E COMO AGRAVANTE - BIS IN IDEM - REDUÇÃO - APELAÇÃO IMPROVIDA.

    1. O reconhecimento pessoal regular pela vítima convicta da autoria do fato criminoso pelo réu é meio probatório embasador de decreto condenatório.

    2. Verificado o bis in idem na aplicação da pena pela dupla valoração da reincidência nas circunstâncias judiciais e como agravante, opera-se de ofício a adequação da dosimetria penal.

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    Disponível em: http://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/4673921/apelacao-crime-acr-1712867

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