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23 de abril de 2014

TJ-PR - Conflito de Jurisdição Crime : CJ 2051941 PR Conflito de Jurisdição Crime - 0205194-1

ncia - Infração de menor potencial ofensivo - Crimes a que a lei comine pena máxima não superior a dois anos, ou multa - Rito - Procedimento especial - Irrelevância - Lei n.º 10 .259/01, artigo 2 .º, parágrafo único.

Publicado por Tribunal de Justiça do Paraná - 1 ano atrás

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ResumoEmenta para Citação Inteiro Teor

Dados Gerais

Processo: CJ 2051941 PR Conflito de Jurisdição Crime - 0205194-1
Relator(a): Waldemir Luiz da Rocha
Julgamento: 16/10/2002
Órgão Julgador: Primeiro Grupo de Câmaras Criminais (extinto TA)
Publicação: 08/11/2002 DJ: 6246

Ementa

ncia - Infração de menor potencial ofensivo - Crimes a que a lei comine pena máxima não superior a dois anos, ou multa - Rito - Procedimento especial - Irrelevância - Lei n.º 10 .259/01, artigo 2 .º, parágrafo único.

I - O delito a que a lei comine pena máxima não superior a dois anos, ou multa, preenche integralmente o conceito de infração de menor potencial ofensivo, em ordem a atrair a competência dos Juizados Especiais Criminais, nada importando, agora, que esteja ou não submetido a procedimento especial. Competência - Conflito de Jurisdição - Juízo Comum (Vara Criminal) e Juizado Especial Criminal - Infração de menor potencial ofensivo - Definição legal - Lei n.º 9.099/95, artigo 61 - Sua derrogação pelo artigo 2 .º, parágrafo único, da Lei n.º 10 .259/2001 - Princípio da retroatividade da lei penal mais benigna - Princípio da isonomia - Feitos pendentes - Processos iniciados antes da eficácia da Lei n.º 10 .259/01, que se deu em 14/01/2002 - "Perpetuatio jurisdictionis" - Competência do Juízo Comum - Lei n.º 10 .259/01, artigos 25 e 27 .

II - Os delitos a que a lei estabelecer, abstratamente, pena máxima de até dois anos, ou multa, estão alcançados pela definição legal de infrações de menor potencial ofensivo, assim no âmbito da Justiça Federal, como no da Justiça Estadual, em ordem a atrair a incidência da legislação respectiva, derrogado que está o artigo 61 da Lei n.º 9.099/95 pelo artigo 2 .º, parágrafo único, da Lei n.º 10 .259/2001.

III - As demandas ajuizadas até a data em que a Lei n.º 10 .259/01 passou a ter eficácia, permanecem no âmbito da competência do Juízo Comum (Varas Criminais), que ali continuarão seu curso, até final julgamento ("perpetuatio jurisdictionis").

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