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23 de julho de 2014

TJ-PR - Habeas Corpus Crime : HC 1294408 PR Habeas Corpus Crime - 0129440-8 Inteiro Teor

Publicado por Tribunal de Justiça do Paraná - 1 ano atrás

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Processo: 0129440-8
HABEAS CORPUS 129.440-8, DE IBIPORÃ.
IMPETRANTE : DR. FÁBIO APARECIDO FRANZ
PACIENTES : FÁBIO APARECIDO FRANZ e
GIOVANI PIRES DE MACEDO.
RELATOR : DES. OTO LUIZ SPONHOLZ.


HABEAS CORPUS DENÚNCIA PELOS DELITOS DESCRITOS NOS ARTIGOS 171, 299, AMBOS DO CÓDIGO PENAL - PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA E DESCRIÇÃO IMPRECISA, OMISSA, DOS FATOS INOCORRÊNCIA INCABÍVEL ANÁLISE PROFUNDA DE PROVA EM SEDE DE HABEAS CORPUS - ORDEM DENEGADA.

1. O trancamento da ação penal por falta de justa causa só se justifica quando, prima facie, se evidencie que o fato imputado ao réu é atípico, que não há qualquer elemento indiciário que fundamente a acusação ou quando existem provas cristalinas e incontestáveis de que o imputado agiu amparado integralmente por uma excludente de ilicitude.

2. Somente no caso de a denúncia descrever fatos vagos, imprecisos, que dificultem a formação da acusação, bem como a elaboração de defesa, é que será a mesma inepta, impondo seu não recebimento. In casu, ainda que sucintamente, há a descrição de fatos típicos, que permitem entender de qual fato está sendo o réu acusado.
3. Em sede de habeas corpus é vedada a análise profunda do conjunto probatório, uma vez que neste rito faz-se uma cognição sumária que prescinde do contraditório. A averiguação acerca da falta de elementos caracterizadores do ilícito penal enseja uma investigação e um cotejo analítico do conjunto probatório, práticas vedadas neste writ.

Ordem conhecida e denegada.





VISTOS, relatados e discutidos estes autos de habeas corpus nº 129.440-8, da comarca de Ibiporã, em que são pacientes FÁBIO APARECIDO FRANZ e GIOVANI PIRES DE MACEDO.



I - EXPOSIÇÃO FÁTICA:



O advogado FÁBIO APARECIDO FRANZ impetrou a presente ordem de habeas corpus em favor de si próprio e de GIOVANI PIRES DE MACEDO, tendo sido denunciados como incurso nas sanções do artigo 171 (estelionato), caput (por quatro vezes), e artigo 299 (falsidade ideológica), caput, combinado com os artigos 29 (concurso de pessoas) e 69 (concurso material) , todos do Código Penal.
Sustentou, quanto ao primeiro fato narrado na denúncia, não constituir crime por falta de previsão legal, vez que a lei n. 1060/50, que trata da assistência judiciária gratuita, não veda a cobrança de despesas referentes a manutenção e proposição das ações, mas tão-somente proíbe a exigência de honorários advocatícios. Por este fato, pleiteou o trancamento da ação penal.
Asseverou, no tocante ao segundo fato narrado na denúncia, ser imprecisa a descrição da conduta, e, com relação ao quarto fato, reputou a omissão na sua descrição, requerendo também o trancamento da ação penal quanto a estes.
A autoridade apontada como coatora prestou as informações requisitadas, dando conta de que o feito encontra-se em trâmite regular, sendo que as alegações serão analisadas oportunamente (fls. 75).
A douta Procuradoria Geral de Justiça apresentou o parecer de fls. 80/85, da autoria do Dr. Alberto Eloy Alves, opinando pela denegação da ordem, pois os fatos narrados na denúncia contêm todas as circunstâncias, inclusive a qualificação dos acusados, a classificação dos ilícitos, sendo necessária a instrução criminal. Ademais, sustentou que o trancamento da ação penal por falta de justa causa ou ausência de ilícito, deve-se demonstrar nítido e incontroverso, o que não ocorre in casu.
É a exposição do que interessa.


II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:


A presente ordem de habeas corpus merece conhecimento, pois estão presentes os pressupostos de admissibilidade atinentes à espécie, contudo, no mérito, impõe-se a denegação.
Trata-se de pedido de habeas corpus para trancamento de ação penal em trâmite no Juízo da Vara Criminal da comarca de Ibiporã.
Alega o impetrante que, ele e Giovani Pires de Macedo, pacientes, foram denunciados pelos delitos previstos nos artigos 171, caput (por quatro vezes), e 299, caput, combinados com os artigos 29 e 69, todos do Código Penal, sendo que a primeira conduta é atípica, a segunda não se encontra descrita precisamente na peça acusatória, e a quarta é omissa, o que enseja o trancamento da ação penal por falta de justa causa.
Sem razão o impetrante.
Com efeito, há muito tempo é pacífico na doutrina e na jurisprudência o entendimento de que o trancamento da ação penal por falta de justa causa somente se faz possível quando, do exame superficial dos fatos narrados na denúncia, conclui-se que o fato é atípico ou que inexistem quaisquer elementos indiciários que apontem a autoria. Permissivo, portanto, a contrario sensu, o trancamento, somente quando não se forma um juízo de probabilidade da ocorrência da infração e da autoria.
Outrossim, é pacífico que em sede de habeas corpus não se cogita de exame aprofundado de provas, porquanto, nesse rito faz-se apenas uma cognição sumária das provas e, como ressabido, que prescinde do contraditório.
Neste caso concreto, a denúncia imputa aos pacientes condutas que, em tese, tipificam os delitos descritos nos artigos 171, caput (estelionato), e 299, caput (falsidade ideológica), ambos do Código Penal. Isso porque o Parquet acusa os pacientes de terem exigido valores para despesas processuais, de pessoa beneficiada pela assistência judiciária gratuita, portanto induzindo-a em erro, mediante meio fraudulento, no intuito de obterem vantagem indevida. Além disso, acusa-os de terem compactuado com o primeiro denunciado, na conduta atinente a elaboração de documento comprovando o recebimento de valores indevidos, portanto fazendo constar declarações falsas. E, ainda, acusa o segundo paciente de inserir declaração falsa em documento público, com o fim de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante, referente a condição de estar inscrito como estagiário de direito junto ao Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil. Portanto, os fatos narrados tipificam, em tese, condutas criminosas.
Importante, ainda, reiterar que para análise da atipicidade da conduta teria este tribunal que fazer uma investigação profunda, a qual é incabível, não só por se tratar de habeas corpus, mas também pela pouca documentação juntada. Não se tem conhecimento dos documentos apresentados pelo Ministério Público em Juízo e que possivelmente foram coletados nas investigações preliminares.
Impende registrar que a exposição do fato criminoso com todas as suas circunstâncias pode se dar sucintamente, somente não podendo ser recebida a denúncia quando a descrição for imprecisa, o que não ocorre no presente, onde se pode vislumbrar a conduta dos acusados, que, em tese, enquadram-se em um tipo penal, não impedindo a formulação da acusação, nem tampouco a elaboração de defesa.
Neste prisma, sustenta a doutrina que:

Prevê o artigo 41 os requisitos que devem estar presentes na denúncia e na queixa a fim de que possa ser ela recebida, instaurando-se assim a ação penal condenatória. Refere-se, em primeiro lugar à exposição do fato criminoso com todas as suas circunstâncias. Dispõe o artigo 43, I, aliás, que a denúncia ou queixa será rejeitada quando o fato narrado evidentemente não constitui crime. É indispensável que na denúncia se descreva, ainda que sucintamente, o fato atribuído ao acusado, não podendo ser recebida a inicial que contenha descrição vaga, imprecisa, de tal forma lacônica que torne impossível ou extremamente difícil ao denunciado entender de qual fato preciso está sendo acusado. (grifos nossos, in Código de Processo Penal Interpretado, São Paulo: Atlas, 1995, pág. 89).

E o Supremo Tribunal Federal, sobre a matéria, assim se manifestou:

Habeas corpus. 2. Reiteração de pedido já objeto do Habeas Corpus n.º 80.611/RJ, 2ª Turma. 3. Denúncia que possibilita ao paciente defender-se, amplamente, quanto aos fatos nela descritos. Não há reconhecer sua inépcia. 4. Descabe discutir, aqui, a participação societária do paciente na empresa. 5. Habeas corpus indeferido. (Supremo Tribunal Federal, habeas corpus 80799/RJ, Segunda Turma, rel. Min. Néri da Silveira, j. em 15/05/2001, p. em 15/03/2002, pp. 33)

HABEAS CORPUS - CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA: "JOGO DO BICHO" -ADITAMENTO À DENÚNCIA RECEBIDO COMO NOVA DENÚNCIA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À REGRA DO "SIMULTANEUS PROCESSUS, (CPP, ART. 76, III), DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA (CF, ART. , LV), DE INÉPCIA DA DENÚNCIA (CPP, ART. 41) E DE FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL.
(...)
- Inépcia da denúncia: a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal vem se orientando no sentido de que é admitida a narração genérica dos fatos, sem discriminação da conduta específica de cada denunciado (CPP, art. 41), quando se trata de crime multitudinário, eis que só a instrução pode esclarecer quem concorreu, participou ou ficou alheio à ação ilícita ou ao resultado com ela obtido; no caso, a denúncia indica o fato imputado ao paciente e possibilita o exercício do direito de defesa. Precedente.
- Falta de justa causa: em sede de habeas-corpus só é possível trancar ação penal em situações especiais, como nos casos em que é evidente e inafastável a negativa de autoria, quando o fato narrado não constitui crime, sequer em tese, e em situações similares, onde pode ser dispensada a instrução criminal para a constatação de tais fatos, situação que não se configura na espécie.
- Habeas-corpus conhecido, mas indeferido. (grifos nossos, Supremo Tribunal Federal, habeas corpus 73208/RJ, Segunda Turma, rel. Min. Maurício Correa, j. em 16/04/1996, p. em 07/02/1997, pp. 1337).

Destarte, a matéria probatória, no caso sub examine, se faz tormentosa, não se apresentando os fatos de forma clara e incontroversa, o que, do contrário, ensejaria o reconhecimento de plano da inocência dos pacientes.
Desse modo, considerando-se que as condutas descritas na denúncia, em tese, constituem fatos típicos e que há indícios de que os denunciados são os autores, não se justifica o trancamento da ação penal por falta de justa causa, devendo proceder-se a apreciação das mesmas após a instrução criminal.
Vale salientar o entendimento de JÚLIO FABBRINI MIRABETE, sobre a questão:

Também somente se justifica a concessão de habeas corpus por falta de justa causa para a ação penal quando é ela evidente, ou seja, quando a ilegalidade é evidenciada pela simples exposição dos fatos como reconhecimento de que há imputação de fato atípico ou da ausência de qualquer elemento indiciário que fundamente a acusação. É possível, entretanto, verificar perfunctoriamente os elementos em que se sustenta a denúncia ou a queixa, para reconhecimento da fumaça do bom direito, mínimo demonstrador da existência do crime e da autoria, sem o qual há falta de justa causa para a ação penal. Há constrangimento ilegal quando o fato imputado não constitui, em tese, ilícito penal, ou quando há elementos inequívocos, sem discrepâncias, de que o agente atuou sob uma causa excludente da ilicitude. Não se pode, todavia, pela via estrita do mandamus, trancar ação penal quando seu reconhecimento exigir um exame aprofundado e valorativo da prova dos autos. Nada impede, em tese, que a sentença transitada em julgado seja rescindida por habeas corpus, como nas hipóteses de existência de nulidade radical, ou na ausência de criminalidade do fato que resulta patente da mera exposição dos fatos. Não é admissível, pois, quando a impetração impõe questão de alta indagação, exigindo reexame da prova. (grifos nossos, in Código de Processo Penal Interpretado, São Paulo: Atlas, 1995).

Destaque-se o que a jurisprudência pátria vem decidindo acerca do tema:


RHC TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL FALTA DE JUSTA CAUSA INÉPCIA DA DENÚNCIA INOCORRÊNCIA EXAME APROFUNDADO DE PROVAS INVIÁVEL NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE RECEBE A DENÚNCIA DESNECESSIDADE RECURSO DESPROVIDO.
Não é cabível o trancamento da ação penal quando a denúncia descreve, em tese, conduta típica, com base em indícios e circunstâncias apurados em inquérito policial, mesmo não sendo o relatório final deste conclusivo quanto à autoria do delito. A falta de justa causa para a ação penal somente pode ser reconhecida quando, de plano, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório evidenciar-se a atipicidade do fato, a ausência de indícios a fundamentarem a acusação ou, ainda, a extinção da punibilidade, fatos não ocorrentes no presente caso. (...) Recurso a que se nega provimento (Superior Tribunal de Justiça, RHC n. 11388/SP, 5ª Turma, rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, j. em 11.09.2001, DJU de 29.10.2001).


HABEAS CORPUS - AÇÃO PENAL -PEDIDO DE TRANCAMENTO, SOB ALEGAÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA - CÓDIGO PENAL, ART. 171, PARÁGRAFO 2, INCISO VI.
Não cabe afastar, desde logo, em habeas corpus, a verificação da existência de fraude, o que pende de provas a se produzirem no curso da instrução. Habeas corpus denegado. Recurso desprovido. (Supremo Tribunal Federal, recurso de habeas corpus 66647/PR, Primeira Turma, j. em 19/08/1988, p. em 16/02/1990, pg. 929).

HC TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL DENÚNCIA QUE DESCREVE FATO TÍPICO IMPOSSIBILIDADE DE TRANCAMENTO ATRAVÉS DE" HABEAS CORPUS ".
O trancamento de ação penal só se admite, por via de" habeas corpus "em casos excepcionais, cuja atipicidade seja de plano contatada ou quando ausente elementos que indiquem a autoria, o que não é o caso.
Adentrar em minuciosa análise da questão, exige exame aprofundado de provas, o que é vedado na via eleita.
Ordem indeferida (Superior Tribunal de Justiça, HC n. 6618/DF, 5ª Turma, rel. Min. Cid Flaquer Scartezzini, j. em 17.03.1998, DJU de 01.06.1998).

HABEAS CORPUS DENÚNCIA INÉPCIA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.
Em sede de habeas corpus, conforme entendimento pretoriano, somente é viável o trancamento de ação penal por falta de justa causa quando, prontamente, desponta a inocência do acusado, a atipicidade da conduta ou se acha extinta a punibilidade, circunstâncias não evidenciadas na espécie.
Em tema de crimes societários, em que não se mostre de logo possível a individualização dos comportamentos tal como no presente caso -, tem a jurisprudência admitido, em atenuação aos rigores do art. 41 do CPP, que haja uma descrição geral, calcada em fatos, da participação dos pacientes no evento delituoso. Precedentes do S.T.J. e do S.T.F.
A via estreita do writ é inviável para se pretender afastar a responsabilidade do ora paciente pelo suposto ilícito praticado, já que só a instrução criminal pode definir quem concorreu, quem participou ou quem ficou alheio à ação ilícita.
Recurso conhecido e desprovido (Superior Tribunal de Justiça, RHC n. 10054/GO, rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, DJU de 13.08.2001).

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL ESTELIONATO -" HABEAS CORPUS "- ALEGAÇÕES: a) - de inépcia da denúncia; b) - de falta de fundamentação da decisão que a recebeu; c) - de atipicidade dos fatos imputados; d) - de falta de justa causa para a ação penal. Alegações repelidas.
1. A denúncia preenche os requisitos legais e está apoiada nos elementos informativos obtidos no inquérito policial.
2. O ato imputado é o descrito, em tese, na lei penal, não podendo, pois, ser considerado atípico.
3. Há, enfim, justa causa para a ação penal, que, então, não deve ser trancada, relegando-se para a instrução a melhor apuração dos fatos.
4. Ao receber a denúncia, o magistrado, implicitamente, considerou-a apoiada nos autos do Inquérito e de conformidade com o art. 43 do Código de Processo Penal, não se lhe podendo exigir maior explicitação, quanto aos fundamentos de tal decisão. 5. Recurso ordinário improvido. (Supremo Tribunal Federal, Recurso em habeas corpus 81034/SP, Primeira Turma, rel. Min. Sydney Sanches, j. em 07/08/2001, p. em 10/05/2002, pp. 62).

Diante do exposto, por não se configurar prima facie a atipicidade da conduta imputada aos pacientes e por estarem presentes, em tese, elementos caracterizadores do ilícito, não estando a denúncia deficiente, ou imprecisa, denega-se a ordem. III - DECISÃO:


Pelas razões expostas é que ACORDAM os Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, aglutinados em sua Primeira Câmara Criminal, por unanimidade de votos, em conhecer e denegar a ordem de habeas corpus, nos termos do contido no voto e sua fundamentação.
Participaram da sessão e acompanharam o voto do Relator os Excelentíssimos Senhores Desembargador DARCY NASSER DE MELO e Juiz Convocado MIGUEL KFOURI NETO.

Curitiba, 10 de outubro de 2002.


Des. OTO LUIZ SPONHOLZ
Presidente e Relator





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