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30 de julho de 2014

TJ-PR - Apelação Cível : AC 1915471 PR Apelação Cível - 0191547-1

COBRANÇA. TAXA CONDOMINIAL. MULTA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PEDIDO DE PROVA PERICIAL. CONTAS DO SÍNDICO.

Publicado por Tribunal de Justiça do Paraná - 1 ano atrás

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ResumoEmenta para Citação Inteiro Teor

Dados Gerais

Processo: AC 1915471 PR Apelação Cível - 0191547-1
Relator(a): Lauri Caetano da Silva
Julgamento: 14/06/2002
Órgão Julgador: Decima Câmara Cível (extinto TA)
Publicação: 02/08/2002 DJ: 6177

Ementa

COBRANÇA. TAXA CONDOMINIAL. MULTA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PEDIDO DE PROVA PERICIAL. CONTAS DO SÍNDICO.

1. As relações condominiais envolvem obrigações pactuadas em Assembléia. Os condôminos têm autonomia para deliberar os percentuais da multa e juros moratórios, desde que não excedam os limites fixados na Lei nº 4591/64 2 . A atividade de gerenciamento do condomínio não o identifica como fornecedor de produto ou serviço, na forma definida pelo Código de Defesa do Consumidor. 3. A impugnação judicial das contas prestadas pelo síndico deve apontar fato específico que autorize seu reexame. Pedido genérico de prova pericial deve ser rejeitado. Vistos, discutidos e relatados esses autos de apelação cível n.º 191 .547-1, de Curitiba - 2 .ª Vara Cível, em que é apelante Rodolfo Gabilan e apelado Condomínio Edifício Mont Flores I - RELATÓRIO 1 . Trata-se de recurso de apelação contra a r. sentença que condenou Rodolfo Gabilan ao pagamento da importância de R$ 6 .990,03 (seis mil, novecentos e noventa reais e três centavos), referente a taxas condominiais em atraso, mais as que se vencerem no curso da ação, acrescidas de multa d 10%, juros de mora e correção monetária calculada pelo índice IPC/FIPE, além de custas e honorários. A irresignação do apelante reside: (i) no pedido contraposto de prestação de contas e o julgamento antecipado da lide, inviabilizando a produção de prova pericial e (ii) nos pedidos de redução da multa para 2% e índice de correção monetária para 0,5% ao mês, conforme o artigo 1063 do Código Civil. É o relatório.

II - VOTO Estão presentes na espécie os requisitos de admissibilidade do recurso. É tempestivo e foi regularmente preparado e processado. A Convenção condominial possui natureza jurídica de contrato, pactuado entre os condôminos para facilitar a administração, estabelecendo regras a serem seguidas por todos os co-proprietários. Ao dispor sobre as penalidades impostas aos condôminos em atraso com o pagamento das taxas, deve atender ao disposto no § 3º, do artigo 12, da Lei 4591/64, in verbis: Art 12 . Cada Condômino concorrerá nas despesas do condomínio, recolhendo nos prazos previstos na convenção, a cota-parte que lhe couber no rateio. § 3º. O condômino que não pagar a sua contribuição no prazo fixado na convenção, fica sujeito ao juro moratório de 1% ao mês, e multa de até 20% sobre o débito, que será atualizado, se o estipular a convenção, com a aplicação dos índices de correção monetária levantados pelo Conselho Nacional de Economia, o caso de mora por período igual ou superior a seis meses. Portanto, os condôminos têm autonomia para deliberar os percentuais da multa e juros moratórios, desde que não excedam os limites fixados na lei de regência. Diante das regras estabelecidas pela Lei 4591, de 16 de dezembro de 1964, que garante autonomia aos condôminos na elaboração do pacto de gerenciamento, fixando as penalidades cabíveis, torna-se impossível invocar as regras do Código de Defesa do Consumidor. O Código de Defesa do Consumidor rege as relações jurídicas pactuadas entre aqueles que fornecem e adquirem produto ou serviço. O artigo 3º, § 2º, do mencionado código define serviço como "atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração". Não é razoável afirmar que o ente despersonalizado denominado condomínio seja fornecedor de produto ou serviço aos condôminos, pois a atividade desenvolvida não é remunerada (visando lucro) e limita-se a ratear as despesas comuns. A jurisprudência é majoritária nesse sentido: AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS DE CONDOMÍNIO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR INAPLICÁVEL - RELAÇÃO DE CONSUMO INEXISTENTE - OCORRÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - LEI DO CONDOMÍNIO, ARTIGO 12, § 3º- PREVALÊNCIA DO CONTEÚDO ESTABELECIDO NA CONVENÇÃO OU REGIMENTO INTERNO DO CONDOMÍNIO. - Não há relação de consumo entre os condôminos e o condomínio, por isso torna-se inaplicável o artigo 52 do Código de Defesa do Consumidor para determinar o valor percentual das multas sobre o débito do devedor inadimplente. A Lei do Condomínio - L. 4591/64 - é específica para questões que envolvem o condomínio e seus condôminos, e determina em seu artigo 12, § 3º, que a multa pode ser estabelecida até o valor máximo de 20% (vinte por cento). Neste caso o devedor deve cumprir suas obrigações conforme o que foi determinado no Regimento interno do condomínio. Recurso provido.1 APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO SUMÁRIA DE COBRANÇA - TAXAS CONDOMINIAIS - AGRAVO RETIDO - DILAÇÃO PROBATÓRIA - DESNECESSIDADE - MATÉRIA DE DIREITO - MULTA DE 20% E JUROS MORATÓRIOS DE 1% - CONVENÇÃO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E ART. 1.062 DO CC - INAPLICABILIDADE - ART. 12, § 3º DA LEI 4.591, QUE DISPÕE SOBRE CONDOMÍNIOS E INCORPORAÇÕES - RECURSOS IMPROVIDOS. 1. É de ser improvido o agravo retido que pretende dilação probatória, pretendendo a realização de perícia, quando a matéria discutida na lide é eminentemente de direito, mostrando-se totalmente despicienda a realização de perícia para se chegar ao montante da dívida. 2. O Código de Defesa do Consumidor não encontra aplicação em se tratando de relações condominiais, as quais envolvem deveres e obrigações de co-proprietários, de modo que o rateio de despesas com a manutenção da coisa em condomínio nenhuma conotação ou relação de consumo apresenta.

3. Devida a multa de 20% e juros moratórios de 1%, posto que autorizada a sua cobrança pela lei que rege os condomínios em edificações e assim convencionado pelos próprios condôminos. 4. Correto se apresenta o cálculo da dívida, fazendo incidir a correção monetária sobre o valor da taxa acrescida da multa, haja vista que nada mais faz do que atualizar monetariamente o montante devido. 2 A correção monetária não pode ser pré-fixada na forma pretendida pelo apelante e não se ajusta ao caso a regra do artigo 1063 do Código Civil. Também não encontra respaldo jurídico o pedido contraposto de prestação de contas e intenção de produzir prova pericial visando demonstrar excesso nos valores reclamados. Se o apelante não concorda com a prestação de contas do síndico, com os orçamentos e balancetes de despesas, deve manifestar seu inconformismo perante a Assembléia de Condôminos. O simples fato de não ter sido notificado para comparecer na Assembléia que aprovou as contas, não autoriza colocar em dúvida as despesas realizadas e o rateio das mesmas. Ademais, o apelante não reside no imóvel e não demonstrou interesse pela administração do Condomínio, pois sequer deixou endereço para ser localizado e informado. Considerando que o pedido contraposto de prestação de contas não indicou qualquer irregularidade passível de averiguação e os demais condôminos comprometeram-se ao pagamento das suas cotas-parte, a prova pericial era totalmente desnecessária para o julgamento da cão, autorizando o julgamento de plano, na forma do artigo 330, I, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, voto pelo desprovimento ao apelo, mantendo a sentença recorrida, pelos seus próprios fundamentos. III - DECISÃO ACORDAM, os Senhores juízes integrantes da 10 .ª Câmara Cível do Tribunal de Alçada do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Juízes Doutor João Kopitowski, Presidente, sem voto, Doutor Guido José Dobeli e Doutor Carlos Mansur Arida. Curitiba, 14 de junho de 2002 1 Apelação cível nº 146902-7, AC nº 12365, Rel. Juiz Clayton Camargo, public.DJ- 25/02/2000 2 Apelação cível nº 152 .894-7, AC nº 10711, Rel. Juiz Convocado Augusto Lopes Cortes, pub- DJ 25/08/2000

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