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01 de setembro de 2014

TJ-PR - Queixa Crime : QCR 447712 PR Queixa Crime (OE) - 0044771-2 Inteiro Teor

Publicado por Tribunal de Justiça do Paraná - 1 ano atrás

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Resumo Ementa para Citação Inteiro Teor

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Processo: 0044771-2
QUEIXA CRIME, Nº 44.771-2, DE CURITIBA

QUERELANTES : MÁRIO MULLER E MARIA MAGNOLIA VIOTTI MULLER
QUERELADO : LUIZ CARLOS ALBORGHETTI

RELATOR : DES. RAMOS BRAGA

DIREITO PROCESSUAL PENAL - QUEIXA-CRIME CONTRA DEPUTADO ESTADUAL - IMPUTAÇÃO DE CRIMES DE CALÚNIA (ART. 20, LEI 5.250/67)- DELITOS IMPUTADOS COMETIDOS ATRAVÉS DE MEIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL (RÁDIO E TELEVISÃO) - AFASTADAS PRELIMINARES LEVANTADAS NA DEFESA DO DENUNCIADO - IRRELEVÂNCIA ATUAL DA NEGATIVA DE LICENÇA PARA O PROCESSO POR PARTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO - ALTERADA A REDAÇÃO DO ART. 53,CF: MANIFESTAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO PARA POSSÍVEL SUSTAÇÃO DO PROCESSO APÓS O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA (ART. 53, PAR.2º, CF REDAÇÃO DA EMENDA 35/2001)- IMUNIDADE PARLAMENTAR A SER EXAMINADA APÓS A INSTRUÇÃO CRIMINAL AMPLA - FATOS PRATICADOS NO EXERCÍCIO EXCLUSIVO DA ATIVIDADE DE RADIALISTA E APRESENTADOR DE TELEVISÃO - EXCEÇÃO DA VERDADE COMO MATÉRIA DE DEFESA ATRAVÉS DE PROCEDIMENTO INCIDENTAL CONTRADITÓRIO (ART. 5o, LV, CF)- DESCRIÇÃO NA QUEIXA-CRIME DE FATOS TÍPICOS - DEMONSTRADA DE PLANO A AUTORIA E MATERIALIDADE DOS DELITOS - EXAME DE DEGRAVAÇÃO EFETIVADO POR PERITO JUDICIAL NOMEADO EM AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - INOCORRÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES DE REJEIÇÃO DA QUEIXA (ART. 43/CPP)- PRESENTES TODAS AS CONDIÇÕES DA AÇÃO PENAL: PARTES LEGÍTIMAS PARA A CAUSA; INTERESSE DE AGIR E POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - INEXISTÊNCIA DE QUALQUER CAUSA DE EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE - AFASTADA IRREGULARIDADE DA PROCURAÇÃO OUTORGADA PELOS QUERELANTES A ADVOGADOS: SUPRIDA FALTA DE DESCRIÇÃO DOS FATOS NO INSTRUMENTO PELA ASSINATURA DOS OUTORGANTES NA PRÓPRIA PETIÇÃO DE QUEIXA - NÃO CONFIGURADA A DECADÊNCIA DO DIREITO DE QUEIXA - CAUSA DE SUSPENSÃO DE PRESCRIÇÃO (REDAÇÃO ANTERIOR DO PAR.2º, ART. 53, CF)- FEITO SUSPENSO PELO DESPACHO DO RELATOR DETERMINANTE DA SOLICITAÇÃO DE LICENÇA AO PODER LEGISLATIVO PARA A INSTAURAÇÃO DA PERSECUÇÃO PENAL - PRESCRIÇÃO COM PRAZO DE 02 ANOS (ART. 41, L.5250/67) NÃO CONFIGURADA - QUEIXA-CRIME RECEBIDA - ULTERIOR PROSSEGUIMENTO DO FEITO NOS TERMOS DO ART. E SEGUINTES, DA LEI 8.038/1990 - DETERMINAÇÃO DA CITAÇÃO DO QUERELADO, DESIGNAÇÃO OPORTUNA DE DATA PARA O INTERROGATÓRIO E INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.



VISTOS, relatados e discutidos estes autos de queixa crime, sob nº 44.771-2, da Comarca de Curitiba, em que são querelantes MÁRIO MULLER e sua mulher MARIA MAGNOLIA VIOTTI MULLER e querelado LUIZ CARLOS ALBORGHETTI.
Foi apresentada pelos querelantes Mário Muller e sua mulher Maria Magnólia Viotti Muller, em 10 de julho de 1995 (certidão de fls. 10, verso), ao juízo da 8ª Vara Criminal da Comarca de Curitiba, queixa crime contra Luiz Carlos Alborghetti, com pedido de instauração da ação penal privada e condenação do mesmo como incurso nas penas do art. 20, parágrafo 3º, da Lei 5.250, de 09. 02.1967 (crime de calúnia), tendo em vista os fatos assim descritos, ipsis litteris, pelos querelantes (item 8 da queixa):
O Querelado, transfigurando-se em apresentador de televisão, no programa denominado ALBORGUETTI, nos dias 09:12:13:22:23:27:28 de junho p.p. e nos dias 03 e 04 de julho de 1995, entre as 13 :00 e 14:00 horas, lançando expressões chulas, ofensas pessoais, denominando os querelantes como: ESSA MARIA MAGNOLIA MULLER, JÁ ESTÁ NO BICO DO URUBU; SÃO DOIS FILHOS DA PLUTA; EU VOU COLOCAR A FOTOGRAFIA DO MARIO MULLER, E VOU COLOCÁ-LO NA CADEIA; ESSE CASAL É O MAIOR ESTELIONATÁRIO DO PARANÁ ELES SÃO DA SOCIEDADE ELA ACABA DE APARECER NA COLUNA DO MILITÃO, no dia 12 de junho p.p.. foram lançadas as seguintes pechas: O ESCÂNDALO DO KIRI QUE ENVOLVE O SR. MARIO MULLER E SUA ESPOSA MARIA MAGNOLIA A MULHER DA ALTA SOCIEDADE LONDRINA QUE ENVOLVE ESTELIONATÁRIO ESTÃO PEDINDO CADEIA PARA A SRA. MARIA MAGNOLIA E PARA O SEU MARIO MULLER QUE ENVOLVE TAMBÉM O EMPRESÁRIO JAPONÊS MARIO YADOME DIZ QUE É O LARANJA DE TODA A ESTÓRIA MILIONÁRIA QUE ESTÁ NO JAPÃO E DIZ QUE ESTA CHEGANDO HOJE A LONDRINA; No dia 13 de junho p.p. foram ditas as seguintes calúnias: ESCÂNDALO DA REFLORESTADORA CACIQUE, QUE ENVOLVE O SR, MARIO MULLER E SUA SENHORA ESPOSA MARIA MAGNÓLIA, JAPA, ENVOLVE MUITA GENTE PRA MIM É UM ESTELIONATO E LUGAR DE LADRÃO É NA CADEIA... ESSE É O GOLPE DO SENHOR MARIO MULLER O MILIONÁRIO DE LONDRINA APLICOU NO BRASIL INTEIRO QUER DIZER ESTELIONATO É O CONTO DA CASCATA TOMOU VENDEU AQUILO QUE NÃO EXISTIA ROUBOU FICOU MILIONÁRIO DO DIA PARA A NOITE ELE E A SUA FAMÍLIA BILIONÁRIO DA NOITE PARA O DIA VENDERAM E USARAM DO CONTO DA CASCATA, VENDERAM AQUILO QUE NÃO EXISTIA; No dia 22 de junho p.p., disse: BOA TARDE PARA O SENHOR MÁRIO YADOME E A DONA QUAL É SEU NOME SEU MÁRIO YADOME É O MAIOR PICARETA EU ACHO QUE EU DEVO PEDIR DESCULPA PARA VOCÊ MARIO MULLER E A DONA MAGNOLIA EU ACHO QUE O MAIOR LADRÃO DE LONDRINA CHAMA-SE MÁRIO YADOME E SUA MULHER TEREZA TAECO YADOME ELE É QUE ESTA POR TRAZ DO GOLPE DE U$ 200.000.000 NA REFLARESTADORA CACIQUE... ATENÇÃO PARA A QUADRILHA DO KIRI DE LONDRINA MARIO MULLER SUA ESPOSA MARIA MAGNOLIA CARLOS RIUBENS CICHILLI MARIO YADOME SUA ESPOSA TEREZA TAEKO YADOME ESSES SÃO OS GRANDES VIGARISTAS, OS GRANDES LADRÕES QUE ROUBARAM U$ 200.000.000 NO PARANÁ E NO BRASIL; No dia 23 de junho p.p. atribuiu-se aos Requerentes as seguintes calúnias: SEGUNDA FEIRA EU QUERO TRAZER TODAS AS FOTOS DA QUADRILHA DO KIRI DE LONDRINA QUE ROUBOU U$
EU QUERO TRAZER A FOTO SEGUNDA FEIRA DO MARIO MULLER JOSÉ ANTONIO MARMO VIOTTI QUE JÁ MORREU TAMBÉM ERA SÓCIO DA MARACUTAIA TAMBÉM CARLOS RUBENS CICHILLI TAMBÉM É DA MARACUTAIA MARIO YADOME ESSE É O GRANDE VIGARISTA O GRANDE ESTELIONATÁRIO E SUA ESPOSA TEREZA TAEKO YADOME E TAMBÉM A ESPOSA DO SENHOR MARIO MULLER A DONA MARIA MAGNOLIA TODA ESSA QUADRILHA EU VOU MOSTRAR AS FOTOS AQUI NO ALBORGUETTI NA SEGUNDA FEIRA A 1:00 HORA DA TARDE QUE OBRIGOU A QUE OS Querelante notificassem judicialmente, a requerida para o cumprimento da determinação contida no artigo 58 par.1º da Lei n. 5.250/67, para atender as formalidades legais. (doc. n. 76, constantes dos autos 531/95).
Foi a queixa-crime acompanhada de algumas certidões e de cópias do auto de notificação judicial nº 531/95, efetivada à Rádio e Televisão Vanguarda Ltda. junto ao juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Curitiba.
Autuados, registrados e distribuídos os autos ao Órgão Especial deste egrégio Tribunal de Justiça, em razão da informação trazida pelo ofício nº 9508, expedido pelo Exmo. Sr. Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Paraná (doc. de fls. 128) de que o querelado Luiz Carlos Alborguetti havia sido eleito deputado estadual no pleito de 03 de outubro de 1994, o MM. Desembargador Relator, Trotta Telles, através do r. despacho de fls. 152, lavrado em 06.12.95, determinou, atendendo a pedido do Ministério Público (pronunciamento de fls. 150), fosse feita, dada a norma do art. 27, par.1º, combinada com a do art. 53, par.1º, ambas da Constituição Federal, consulta à Assembléia Legislativa do Estado do Paraná sobre a concessão de prévia licença para o processamento criminal do parlamentar ao qual fora dirigida a acusação.
Após a reiteração do pedido por várias vezes, foi comunicada oficialmente pela Presidência da Assembléia Legislativa do Paraná a edição de Decreto Legislativo nº 020/97 sustando, nos termos do art. 54, inc. VI, da Constituição do Estado do Parana, o processo de ação penal privada que se pretendia iniciar contra o deputado querelado (ofício nº 511/97, às fls. 176, acompanhado de cópia do decreto referido).
Instado a manifestar-se, o Ministério Público opinou pelo aguardo do feito na Secretaria do Tribunal até o término do mandato do querelado, porque por força das normas constitucionais federais antes indicadas, o prazo prescricional estava suspenso. Foi deferida, em 26 de novembro de 1997, essa promoção Ministerial.
Determinada nova expedição de ofício de consulta ao Tribunal Regional Eleitoral do Paraná (despacho de fls. 192) e expedido o ofício nº 476/99 (doc. de fls. 195), foi por aquela colenda Corte comunicado a este Tribunal que o deputado denunciado havia sido reeleito no pleito de 04 de outubro de 1998 (ofício nº 2.459/99-GP TRE/PR., às fls. 200). Foi assim determinado pelo eminente relator, depois de ouvido o Ministério Público (pronunciamento 1612 de fls. 210), que os autos aguardassem e voltassem conclusos após o término do mandato do denunciado (r. despacho de fls. 212).
Solicitado pelos querelantes o envio de novo oficio à Assembléia Legislativa do Paraná com novo pedido de autorização para o processo, aquela Casa de Leis apenas reiterou, em 28 de agosto de 2000, a informação, através de seu ofício nº 191/00, da lavra de seu novo Presidente, Deputado Nelson Justus, sobre a existência do Decreto Legislativo nº 020/97. Continuaram os autos aguardando então o término do mandato do parlamentar querelado.
Por iniciativa do Ministério Público (pronunciamento de fls. 240) e diante da aprovação da Emenda Constitucional nº 35, de 21.12.2001, que alterou a regra da imunidade parlamentar contida na Constituição Federal ao modificar a norma do art. 53 da Magna Carta, foi dado seguimento ao procedimento especial com a determinação de notificação do querelado para oferecer resposta em 15 dias, nos termos dos arts. , da Lei 8.038/90 e art. , da Lei 8.658/93 (r. despacho de fls. 244).
Comunicado o teor do r. despacho de seguimento do curso procedimental ao querelado, este ofereceu resposta (fls. 253 a 290) alegando preliminarmente que o indeferimento de licença da Assembléia Legislativa Paranaense deveria ser respeitado, mesmo após a promulgação da Emenda Constitucional nº 35/2001, dada a independência do Poder Legislativo Estadual e por se tratar de ato jurídico consumado (art. , inc. XXXVI, CF) ensejador de situação consolidada, bem como em razão do princípio do Direito Penal pelo qual deve ser sempre aplicada a norma mais benéfica a favor do acusado (art. 5o, XL, CF). Também apontou como preliminar, com embasamento no art. 53, da Lei Fundamental, a questão da imunidade parlamentar de natureza material, dada a inviolabilidade irrestrita dos parlamentares, civil e penal, por quaisquer de suas opiniões palavras e votos, não limitada ao espaço físico do Parlamento. E, ainda preliminarmente, apontou irregularidade na procuração ad judicia que, por força do contido no art. 44, do Cod. de Proc. Penal, deveria conter requisitos especiais (descrição dos fatos, poderes especiais para ajuizar queixa-crime e o nome do querelado) o que, segundo o querelado, não aconteceu. Trouxe à baila doutrina e jurisprudência sobre esta questão, alertando ainda sobre a ocorrência de decadência, no caso, pela ultrapassagem do prazo de três meses para a apresentação da queixa- crime (Lei de imprensa), contado do dia em que os ofendidos tomaram conhecimento do crime. Sustentou mais que o prazo decadencial não é passível de interrupção ou suspensão.
No mérito, inicialmente sustentou haver prova da verdade das notícias veiculadas pelo querelado, porque os fatos alegados pelos querelantes e que supostamente teriam causado ultraje, menoscabe e que se destinaram a aferir a sua reputação e a estima que gozam na sociedade, revelam-se rigorosamente verdadeiros e estão provados com a extensa documentação de fls. 107/161 dos autos 1.135/95, da 1a Vara Cível. Baseou-se o querelado, na qualidade de Deputado Estadual e apresentador de programa policial, em inquérito policial, ações cíveis e publicações de outros órgãos de imprensa, para narrar fatos verídicos.
Dizendo ter apresentado apenas críticas aos fatos verdadeiros narrados em seu programa, o querelado sustentou ainda sua defesa, com respaldo nos arts. 5º, XIV, e 220, par.1º, da Lei Maior, no direito de informar e na liberdade de imprensa.
Concluiu pedindo a rejeição da queixa-crime e o arquivamento do feito.
É o relatório.
Tendo em vista as normas do art. e seu parágrafo 1º, da Lei nº 8.038, de 28 de maio de 1990, aplicáveis às ações penais originárias dos Tribunais de Justiça dos Estados por força do contido no art. , da Lei nº 8.658, de 26 de maio de 1993, mister é que sejam consideradas, primeiramente, por este colendo Órgão Especial, as questões expendidas na defesa do querelado Luiz Carlos Alborguetti relativas à negativa de licenciamento por parte da Assembléia Legislativa do Estado do Paraná para a instauração de processo penal contra o mesmo pelos fatos relatados na queixa-crime e ainda tendo como referencial a imunidade parlamentar constitucionalmente garantida.
Nada há agora, contudo, que impeça a instauração da ação penal contra o deputado Luiz Carlos Alborguetti, pois com a promulgação da Emenda Constitucional nº 35, de 21.12.2001, ficou o parágrafo 3º, do art. 53, da Constituição Federal, aplicável aos Deputados Estaduais por força do disposto no art. 27, par.1º, dela mesma (inclusive no que se refere à questão das imunidades) com a seguinte redação:
Recebida a denúncia contra Senador ou Deputado, por crime ocorrido após a diplomação, o Supremo Tribunal Federal dará ciência à Casa respectiva, que, por iniciativa do partido político nela representado e pelo voto da maioria de seus membros, poderá, até decisão final, sustar o andamento da ação.
Evidente a existência de uma norma de caráter processual no dispositivo constitucional agora apontado. Assim, deve a mesma ser imediatamente aplicada, descabendo a interpretação de que isso não poderia ocorrer por acarretar situação menos favorável ao réu, pois o princípio invocado pelo denunciado é da seara do Direito Penal e não do Direito Processual Penal, cujas normas devem ter, em razão daquela do art. , do Cod. de Proc. Penal, aplicação imediata. Aliás, sobre essa questão bem elucidativa está a lição do mestre José Frederico Marques trazida à colação no pronunciamento Ministerial de fls. 192 a 200:
...decorrido o prazo da vacatio legis, a lei promulgada e publicada tem aplicação imediata. É que toda a norma de processo obedece ao princípio geral do efeito imediato, princípio que muitos confundem com a chamada retroatividade. A norma processual não tem efeito retroativo. A sua aplicação imediata decorre do princípio, válido para todas as leis, de que na ausência de disposição em contrário, não se aplica a norma jurídica a fatos passados, quer para anular os efeitos que já produziram, quer para tirar, total ou parcialmente, a eficácia de efeitos ulteriores derivados desses fatos pretéritos (Elementos de Direito Processual Penal, v. 1, Bookseller Ed., p. 54)
Sem dúvida alguma que, dada a norma constitucional agora em vigor, somente pode o Poder Legislativo se manifestar após o recebimento da denúncia e não antes dele. E, no caso, isso ainda mais se justifica porque os fatos relatados na queixa-crime foram praticados pelo querelado na condição de radialista e apresentador, ao conduzir programa diário de rádio e televisão.
Vale ressaltar aqui que ele próprio reconheceu e trouxe à baila o posicionamento do Supremo Tribunal Federal sobre essa matéria ao dizer textualmente, em sua defesa de fls. 164 a 182, que:
Quanto à EC nº 35/01, que modificou completamente o regime jurídico das imunidades, decidiu o STF (Inq. 1.566-AC, Sepúlveda Pertence, Informativo STF 261) que ele pode processar o parlamentar mesmo que antes a Casa legislativa respectiva já tivesse denegado a licença. Não trilhou o STF, nesse ponto, o melhor caminho, data vênia (fls. 165).
Melhor que se fique, sem dúvida alguma, com a interpretação da Suprema Corte, guardiã e intérprete definitiva dos preceitos da Lei Maior.
No tocante à outra preliminar levantada pelo querelado, relativa à imunidade parlamentar, é bom que se frise ter ele cometido os fatos que lhe foram imputados quando exercia suas atividades de radialista e apresentador de televisão, na condução do programa denominado Alborguetti Rádio e Televisão Vanguarda Ltda., nada tendo isso a ver com suas atividades parlamentares. Contudo isso é matéria a ser também melhor apurada e analisada após a instrução criminal ampla.
No que tange ao mérito das acusações formalizadas na queixa-crime, o seu exame somente poderá ser levado a efeito após a instauração da ação penal e instrução do processo, nada podendo ser dito quanto a isso, de forma definitiva, sem que se dê oportunidade de produção de provas às partes integrantes da relação processual a ser formada. Também interessante que se frise aqui ser a exceção da verdade mencionada pelo querelado, em sua resposta, um modo de defesa a ser exercido através de procedimento incidental, no qual haja o respeito integral ao princípio do contraditório e da ampla defesa previstos no art. , inc. LV, da Constituição Federal. Especificamente sobre isso assim já se manifestou o egrégio Supremo Tribunal Federal:
O delito de calúnia, a prova da verdade dos fatos imputados deve fazer-se por via da exceção própria e no curso da ação penal, assegurado o contraditório, e não na fase preliminar de resposta do acusado ou querelado (RT 520/485).
Interessa exclusivamente, no momento presente, o exame da viabilidade da ação, através do agora admitido juízo de sua admissibilidade que, em conformidade com a norma do art. 43, do Cod. de Proc. Penal, restringe-se ao exame das hipóteses de rejeição da queixa quando os fatos narrados não constituírem crime, ou se já estiver extinta a punibilidade, pela prescrição ou por outra causa, ou ainda pela manifesta ilegitimidade das partes ou falta de qualquer das condições da ação. Sobre essa questão assim têm reiteradamente decidido nossos Tribunais:
O despacho de delibação, provisório e simples, em que o Juiz apura se há aquela fumaça de bom direito autorizador da instauração da persecutio criminis em sua fase processual, se de um lado exige prudência do Magistrado, porque seria iníquo permanecer o Juiz impassível e automatizado, recebendo toda e qualquer denúncia ou queixa, de outro lado requer muito equilíbrio e ponderação, sob pena de a função repressora do Estado acabar estancando-se com grave prejuízo para o interesse comum e a segurança da vida social. Assim, inadmissível a rejeição pura e simples da peça inicial regular mediante juízo de valor sobre o mérito da acusação, de molde a liminarmente declarar o non liquet, o que somente deve ser feito após a instrução criminal (TACRIM-SP Rec. Rel. Xavier Homrich JUTACRIM-SP 33/132).
Nenhuma das hipóteses de rejeição da queixa-crime previstas no art. 43, e seus parágrafos, do CPP, podem ser encontradas, no caso presente. Os fatos relatados foram, de forma concisa, colocados no item 8 da queixa, como vimos pela transcrição feita no início do relatório deste julgado, à qual nos reportamos. Tem-se nela indicada a autoria do delito de calúnia previsto no art. 20, da Lei 5.250/67 (Lei de Imprensa). Tipificados adequadamente, à primeira vista, os fatos que, aliás, já haviam sido demonstrados pelo laudo de exame e redução a termo de dizeres gravados em fitas elaborado por perita judicial nomeada nos autos de ação de reparação de danos, sob nº 62.997/95, proposta pelos querelantes contra o querelado (cópia de fls. 364 a 382) , perita essa integrante do Instituto de Criminalística do Departamento de Polícia Civil do Estado do Paraná (doc. de fls. 383), inclusive restando claro também, nesse exame, terem os fatos apontados como ilícitos penais sido cometidos pelo querelado Luiz Carlos Alborghetti durante a edição do programa Alborguetti na Rádio Televisão Vanguarda Ltda.
O foro privilegiado, trazendo a ação privada originariamente às barras deste egrégio Tribunal de Justiça, decorre da norma do art. 102, inc. VII, letra a, da Constituição do Estado do Parana.
Demonstrada de plano, portanto, a autoria dos ilícitos de ação penal privada imputados ao querelado. Tanto ele como os querelantes são, assim, partes legítimas para integrarem a relação processual penal em tela. Presentes também as outras condições da ação penal, além da legitimação das partes para a causa, pois o pedido contido na queixa-crime é juridicamente possível, como vimos, e há evidente interesse de agir dos ofendidos, mesmo porque se trata de fatos veiculados através da televisão, veículo de comunicação social que tem evidente potencial de reverberar e dar muito maior potencial às ofensas através dela assacadas contra os postulantes da ação penal privada em questão.
Não se demonstrou, no caso, a ocorrência de qualquer das causas de extinção de punibilidade. Restou suprida qualquer irregularidade porventura existente no instrumento de mandato (procuração) outorgado ao advogado pelos querelantes, pois mesmo que não tenha constado, em consonância com o disposto no art. 44, do Cod. de Proc. Penal, ainda que uma breve descrição dos fatos caluniosos atribuídos ao querelado Luiz Carlos Alborguetti, limitando-se os outorgantes a indicar o tipo do delito e o artigo correspondente do Código Penal que por ele teria sido violado, isso restou suprido pelo fato de terem os querelantes autenticado a petição de queixa assinada pelo advogado nela apondo também suas assinaturas, como se constata pelas rubricas de concordância com o teor daquela petição documentada às fls. 9. Sobre isso interessante a ressalva feita no julgamento do colendo Superior Tribunal de Justiça trazido à colação pelo próprio querelado em sua resposta de fls. 253 a 290: I -.......in albis................................
II - A queixa, se oferecida por advogado, deve ser acompanhada de procuração com poderes especiais não valendo aquela apenas com a cláusula ad juditia. Todavia, se a queixa é também subscrita pelo querelante, tem-se como suprido o vício. No caso, tanto a representação oferecida ao Delegado de Polícia quanto a queixa endereçada ao Juízo se fizeram acompanhar de procuração com a cláusula ad judicia.
III - Recurso conhecido e provido (STJ RHC 4808/MA , rel. Min. Jesus Costa Lima, DJU 25.9.95, p. 31119).
Ressalte-se que constou do instrumento de mandato referido a outorga de poderes especiais feita pelos querelantes aos advogados para requererem queixa-crime, por crime de Calúnia, por delito tipificado no art. 139 do Código Penal, contra LUIZ CARLOS ALBORGUETTI, no programa denominado ALBORGUETTI, que é gerado pela RÁDIO E TELEVISÃO VANGUARDA LTDA.. Mesmo que tenha a tipificação dos fatos sido feita com base na Lei de Imprensa (L. 5.250/67), trata-se do mesmo delito indicado na procuração e assim mesmo ratificado pelos querelantes com suas assinaturas na petição de queixa de fls. 2 a 9. Suprida, portanto, qualquer irregularidade quanto à procuração outorgada pelos querelantes a seus advogados.
Fica aqui afastada também a alegada existência de decadência do direito de queixa que, no caso, é especialmente previsto pelo art. 41, parágrafo 1º, da Lei de Imprensa, ainda que com ausência de técnica jurídica, como sendo de prescrição. Isso porque o prazo de três meses previsto nesse dispositivo legal para o exercício do direito de queixa é contado da data da publicação ou da transmissão. As transmissões do programa no qual foram assacadas as calúnias contra os querelantes ocorreram entre os dias 09 de junho e 04 de julho de 1995. Contado da primeira data, o prazo decadencial expiraria então em 09 de setembro de 1995, enquanto que a queixa-crime foi apresentada em juízo pelos querelantes em 10 de julho de 1995, como se constata pela certificação do distribuidor aposta às fls. 10, verso. Portanto, dentro do prazo. Não importa aqui, como quis fazer crer o querelado, se após a sua apresentação no prazo, não foi a queixa até aqui recebida, em razão da desautorização da Assembléia Legislativa para tanto. Tal interpretação conduziria ao prejuízo dos querelantes quanto ao exercício temporâneo de um direito legítimo, em decorrência de motivos alheios à sua vontade a que não deram causa, nem mesmo por omissão.
De outro enfoque, agora para o exame específico da prescrição, merece ser aqui ressaltado que o feito ficou suspenso até a promulgação da Emenda Constitucional nº 35, de 20.12.2001, quando foi alterado o teor do art. 53 e de seu parágrafo 2º, da Constituição Federal, cuja redação anterior estabelecia expressamente que o indeferimento do pedido de licença ou a ausência de deliberação suspende a prescrição enquanto durar o mandato. E como já vimos, houve a negativa de licença por parte da Assembléia Legislativa do Estado do Paraná, documentada pelo ofício nº GP 511/97 da Presidência daquela Casa Legislativa (doc. de fls. 176) e reiterada pelo ofício GP nº 191/00 acompanhado de cópia do Decreto Legislativo nº 020/97 (doc. de fls. 222) com determinação de sustação do presente feito. Contudo o termo inicial da suspensão não se postaria apenas a partir da data da publicação desse decreto no Diário Oficial, em 17.10.97 (cf. certidão de fls. 222) porque como já decidiu o egrégio Supremo Tribunal Federal, em consonância com a literalidade do próprio dispositivo constitucional em comento:
A suspensão da prescrição da pretensão punitiva contra o parlamentar, determinada pelo art. 53, par.2º, da Constituição, para as hipóteses de indeferimento da licença para o processo ou de ausência de deliberação a respeito, não tem o caráter de sanção, resulta unicamente como é da natureza do instituto do conseqüente empecilho ao exercício da jurisdição, que se manifesta desde quando se faça necessário paralisar o procedimento e aguardar a deliberação do parlamento ou, no caso de deliberação negativa, o término, com o fim do mandato, da imunidade processual do acusado. Conseqüentemente, o termo inicial da suspensão é o momento em que, reconhecendo-a necessária, o Relator determina a solicitação da licença com o conseqüente sobrestamento do feito (STF Inq. 457-DF, DJU 06.8.93, p. 14.901) grifos nossos.
E o sobrestamento do presente feito, segundo o entendimento da Suprema Corte, teve o seu início em 06 de dezembro de 1995 quando foi prolatado o despacho do eminente relator Desembargador Gil Trotta Telles (fls. 152) pelo qual foi determinada a expedição de ofício, conforme sugerido no pronunciamento do Ministério Público, sob nº 2454 (fls. 150), com o pedido de autorização à Assembléia Legislativa do Estado do Paraná para o início do processo contra o então deputado Luiz Carlos Alborguetti. Da data dos fatos (09 de junho a 04 de julho de 1995) até o início da suspensão decorreram apenas alguns meses (da primeira data até o sobrestamento faltaram só uns dias para completar os 06 meses). Já da promulgação da Emenda Constitucional nº 35, de 20 de dezembro de 2001, até aqui transcorreram menos de 11 meses. O prazo total para a verificação da prescrição totalizou então quase dezessete meses (um ano e cinco meses). Não configurada, assim, a ocorrência da extinção de punibilidade, no presente caso, nos termos do art. 41, da Lei de Imprensa (L. 5.250/67) que prevê a ocorrência da prescrição da ação penal, nos chamados crimes de imprensa, em 02 anos após a data da publicação ou transmissão incriminada.
Interessante registrar-se aqui que a deliberacao da Assembléia Legislativa do Paraná só veio a acontecer depois de instada a tal pelo ofício nº 486, de 13.12.95 (doc. de fls. 154), pela reiteração do pedido feita pelo ofício nº 61, de 04 de março de 1996 (doc. de fls. 160) e depois que, através do r. despacho de fls.173, o eminente relator Des. Gil Trotta Telles disse, entendendo dever ser esperado o término do mandato do parlamentar querelado, o seguinte: Afigura-se-me inútil a reiteração da solicitação da licença prevista no art. 57, par.1º, da Constituição Estadual (requerida pelos querelantes a fl. 167), visto que os anteriores ofícios a tal respeito, comprovadamente, foram recebidos em 27-12-95 (fls. 156) e 15-3-96 (fl. 162), sem que até a presente data tenha havido qualquer resposta. Só veio a Assembléia Legislativa a comunicar a deliberação de sustação do feito pelo ofício nº 511, de 09.10.1997, decorridos um ano e três meses depois do recebimento do primeiro ofício enviado por este Tribunal àquela Casa de Leis paranaense e documentado pelo aviso de recebimento de fls. 156.
Ressalte-se, de outra parte, que não se pode, por mera presunção de fixação futura de pena, pretender-se o exame da ocorrência de prescrição retroativa, só possível de ser feito diante da pena realmente concretizada. Inadmitida, portanto, a prescrição retroativa por antecipação, como aliás já decidiu o egrégio Supremo Tribunal Federal ao estabelecer em julgamento o seguinte:
Prescrição da pretensão punitiva antecipada. Não se admite a prescrição retroativa por antecipação, uma vez que, além de inexistir a previsão legal, não se pode, antes da sentença condenatória, presumir a pena frente às circunstâncias do caso concreto. Com esse entendimento a Turma negou provimento ao recurso de habeas corpus em que se pretendia o reconhecimento antecipado da prescrição retroativa sob o argumento de que, no caso de eventual condenação, a pena do paciente não poderia exceder o mínimo legal, tendo em vista as regras de fixação de pena (CP, art. 59). Precedente citado : RHC 66.913-DF ( RTJ 135/590 (RHC 76.153-SP, j. 10.2.98, Informativo do STF nº 99).
Nesse mesmo sentido orientou, em outra ocasião, a Suprema Corte:
Nosso ordenamento jurídico-processual-penal ainda não contempla a prescrição por antecipação. Só há prescrição pela pena em concreto quando a decisão transita em julgado para a acusação (CP, art. 110, par.1º) (RT 727/443-4).
Também o colendo Superior Tribunal de Justiça assim decidiu sobre esta questão:
Indubitável que só pode haver extinção da punibilidade pela prescrição retroativa se houver, antes, sentença condenatória (HC 4795-SP/STJ- DJU de 29.10.96, p. 41.670).
Diante destes fundamentos, deve ser recebida a presente queixa-crime para que, nos termos do art. e seguintes, da Lei 8.038, de 28.5.1990, aplicada aos casos de ações originárias dos Tribunais de Justiça, por força do art. , da Lei 8.658, de 26.5.1993, seja determinada a citação do réu e designada data para o seu interrogatório, a ele propiciando-se a apresentação de defesa prévia (art. 8º) e, a partir daí, seguindo-se com o procedimento comum previsto no Código de Processo Penal (art. 9º).
Pelo exposto,
ACORDAM os Desembargadores integrantes do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em receber a queixa-crime formulada por Mário Muller e sua esposa Maria Magnólia Viotti Muller contra o deputado Luiz Carlos Alborghetti, com o prosseguimento do feito nos termos previstos pelo art. e seguintes, da Lei 8.038, de 28.5.1990, designando-se oportunamente data para o interrogatório do réu, cuja citação deverá ser efetivada através de mandado a ser expedido pela Secretaria deste órgão julgador e ainda para que apresente sua defesa prévia, no prazo de 05 (cinco) dias contados do interrogatório, intimando-se também o Ministério Público do teor desta decisão.
Acompanharam o voto do Exmo. Des. Relator, os Exmos. Des. Oto Sponholz, Nasser de Melo, Accácio Cambi, Clotário Portugal Neto, J. Vidal Coelho, Carlos Hoffmann, Telmo Cherem, Ângelo Zattar, Jesus Sarrão, Antônio Lopes de Noronha, Dilmar Kessler, Ruy Fernando de Oliveira, Bonejos Demchuk, Ivan Bortoleto e Celso Rotoli de Macedo.

Curitiba, 29 de novembro de 2.002.


Des. Ramos Braga Relator





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