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22 de dezembro de 2014

TJ-PR - Apelação Crime : ACR 1776549 PR Apelação Crime - 0177654-9

O CRIMINAL - ROUBO QUALIFICADO - TENTATIVA - ART. 157, § 2º,INC. I, C/C. ART. 14, INC. II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - INSURGÊNCIA CONTRA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - ART. 44 DO CÓDIGO PENAL - REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS NÃO PREENCHIDOS - PENA SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS - CRIME PRATICADO COM GRAVE AMEAÇA - MAUS ANTECEDENTES - CONFIGURAÇÃO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA - VEDAÇÃO. O CRIMINAL - ROUBO QUALIFICADO - TENTATIVA - ART. 157, § 2º,INC. I, C/C. ART. 14, INC. II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - INSURGÊNCIA CONTRA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - ART. 44 DO CÓDIGO PENAL - REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS NÃO PREENCHIDOS - PENA SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS - CRIME PRATICADO COM GRAVE AMEAÇA - MAUS ANTECEDENTES - CONFIGURAÇÃO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA - VEDAÇÃO.

Publicado por Tribunal de Justiça do Paraná - 2 anos atrás

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Dados Gerais

Processo: ACR 1776549 PR Apelação Crime - 0177654-9
Relator(a): Idevan Lopes
Julgamento: 29/05/2002
Órgão Julgador: Segunda Câmara Criminal (extinto TA)
Publicação: 14/06/2002 DJ: 6142

Ementa

O CRIMINAL - ROUBO QUALIFICADO - TENTATIVA - ART. 157, § 2º,INC. I, C/C. ART. 14, INC. II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - INSURGÊNCIA CONTRA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - ART. 44 DO CÓDIGO PENAL - REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS NÃO PREENCHIDOS - PENA SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS - CRIME PRATICADO COM GRAVE AMEAÇA - MAUS ANTECEDENTES - CONFIGURAÇÃO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA - VEDAÇÃO. O CRIMINAL - ROUBO QUALIFICADO - TENTATIVA - ART. 157, § 2º,INC. I, C/C. ART. 14, INC. II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - INSURGÊNCIA CONTRA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - ART. 44 DO CÓDIGO PENAL - REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS NÃO PREENCHIDOS - PENA SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS - CRIME PRATICADO COM GRAVE AMEAÇA - MAUS ANTECEDENTES - CONFIGURAÇÃO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA - VEDAÇÃO.

O CRIMINAL - ROUBO QUALIFICADO - TENTATIVA - ART. 157, § 2º,INC. I, C/C. ART. 14, INC. II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - INSURGÊNCIA CONTRA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - ART. 44 DO CÓDIGO PENAL - REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS NÃO PREENCHIDOS - PENA SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS - CRIME PRATICADO COM GRAVE AMEAÇA - MAUS ANTECEDENTES - CONFIGURAÇÃO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA - VEDAÇÃO. O CRIMINAL - ROUBO QUALIFICADO - TENTATIVA - ART. 157, § 2º,INC. I, C/C. ART. 14, INC. II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - INSURGÊNCIA CONTRA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - ART. 44 DO CÓDIGO PENAL - REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS NÃO PREENCHIDOS - PENA SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS - CRIME PRATICADO COM GRAVE AMEAÇA - MAUS ANTECEDENTES - CONFIGURAÇÃO -- SUBSTITUIÇÃO DA PENA - VEDAÇÃO. A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos exige para a sua concessão a observância de pressupostos objetivos e subjetivos, conforme o disposto no art. 44 do Código Penal. No presente caso tal benesse fica vedada por não atendimento dos pressupostos elencados nos incisos I e III da norma mencionada. RECURSO PROVIDO.

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