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01 de novembro de 2014

TJ-PR - Habeas Corpus Crime : HC 1298073 PR Habeas Corpus Crime - 0129807-3 Inteiro Teor

Publicado por Tribunal de Justiça do Paraná - 1 ano atrás

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Resumo Ementa para Citação Inteiro Teor

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Processo: 0129807-3
IMPETRANTE: CLODOALDO SAUNER (EM SEU FAVOR - RÉU PRESO)

IMPETRADO: DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA SEGUNDA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CURITIBA.

RELATOR: DES.CLOTÁRIO PORTUGAL NETO.


HABEAS CORPUS CRIME - ROUBO TRIPLAMENTE QUALIFICADO, ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR COM PRESUNÇÃO DE VIOLÊNCIA, EM CONCURSO DE PESSOAS - HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO PRATICADO PELO CO-RÉU, NA MESMA OCASIÃO - PRONÚNCIA, POR FORÇA DA DISPOSIÇÃO CONTIDA NO ARTIGO 78, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CONHECIMENTO QUE SE IMPÕE - PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO DAS IMPUTAÇÕES - IMPOSSIBILIDADE, NA ESTREITA VIA HERÓICA - ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.
A matéria relativa ao exame probatório é impertinente na estreita via do "writ" constitucional, não sendo possível a alteração da classificação dos fatos feita na decisão de pronúncia, que encaminhou o ora paciente a julgamento popular em razão da "vis attractiva" do Tribunal do Júri, por força da conexão entre os crimes havidos em concurso de agentes.







VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus Crime nº 129807-3, de Curitiba - Segunda Vara Criminal, em que é impetrante Clodoaldo Sauner - em seu favor - e impetrado o Doutor Juiz de Direito da Segunda Vara Criminal da Comarca de Curitiba. I. Clodoaldo Sauner impetrou o presente habeas corpus em favor próprio, contra ato do Dr. Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal de Curitiba, pelo qual foi o impetrante pronunciado em face da regra do artigo 78, inciso I, do Código de Processo Penal, pela prática de roubo triplamente qualificado, estupro e atentado violento ao pudor com presunção de violência, em concurso de pessoas (art. 157, § 2º, incisos I, II e V; art. 213 e art. 214 c/c arts. 224, alínea a e art. 226, inciso I, todos do Código Penal, observadas as regras dos arts. 29 e 69 do mesmo codex), nos autos de Ação Penal nº

Objetiva o impetrante a desclassificação dos delitos pelos quais foi pronunciado, a fim de que permaneça somente o de atentado violento ao pudor, sustentando que é possível a emendatio libelli em segundo grau e que a palavra da vítima, por si só, não justificaria uma condenação.

Distribuído o feito no Tribunal de Alçada, foram prestadas as informações pela autoridade apontada coatora (fls. 20) e, em seguida, foi determinada a remessa dos autos a este Tribunal (fls. 31).

A douta Procuradoria Geral de Justiça, em parecer da lavra do eminente Procurador, Doutor Danilo de Lima, opinou pela denegação da ordem (fls. 42/3).


Este, o necessário relatório.



II. Trata o feito de habeas corpus impetrado por Clodoaldo Sauner, em seu próprio favor, visando à desclassificação dos crimes de estupro, atentado violento ao pudor e roubo qualificado, pelos quais foi pronunciado, em razão da vis attractiva pela conexão, exercida pelo Tribunal do Júri, na espécie, conforme dispõem os artigos 76, I, e 78, inciso I, ambos do Código de Processo Penal.

Art. 76. A competência será determinada pela conexão:
I - se, ocorrendo duas ou mais infrações, houverem sido praticadas, ao mesmo tempo, por várias pessoas reunidas, ou por várias pessoas em concurso, embora diverso o tempo e o lugar, ou por várias pessoas, umas contra as outras;...

Art. 78. Na determinação da competência por conexão ou continência, serão observadas as seguintes regras:
I - no concurso entre a competência do júri e a de outro órgão da jurisdição comum, prevalecerá a competência do júri;...


Acerca da matéria, este Tribunal de Justiça já decidiu:

CONFLITO DE COMPETÊNCIA CRIME:
...
Sucede que a "vis attractiva" da conexão ("rectius", da continência) não se apaga com a separação dos processos. Na espécie, a cisão posterior do processo nada alterou em termos de competência, vigorando o princípio da "perpetuatio jurisdictionis", des que os outros co-réus cometeram crime da competência do Tribunal do Júri (artigo 78, n. I, do CPP).


Dito isso, caso é de se conhecer do presente remédio constitucional, a despeito da matéria nele versada, cuja competência, a princípio, se afigura como sendo do egrégio Tribunal de Alçada do Estado. Porém, é de ser denegado o pedido heróico.

O impetrante objetiva a desclassificação dos crimes pelos quais foi pronunciado, alegando que é possível emendatio libelli em segundo grau de jurisdição, e que a palavra da vítima, por si só, não justifica uma condenação.

Como é consabido, o habeas corpus, por sua natureza sumária, não é meio processual adequado para exame aprofundado da prova.

A propósito, decidiu esta Câmara Criminal:

... Exame aprofundado das provas - Impossibilidade. -A indagação profunda da prova quanto a tipicidade da conduta o agente é incompatível nesta seara processual, "se não resulta evidente dos elementos dos autos" (Supremo Tribunal Federal, RHC nº 64.202-1, 1ª Turma, Relator Ministro Oscar Corrêa)...(Acórdão 13706- Rel.Des.Oto Luiz Sponholz).


"HABEAS CORPUS". ALEGAÇÃO DE INOCÊNCIA. EXAME APROFUNDADO DA PROVA.INADMISSIBILIDADE NO ÂMBITO SUMARÍSSIMO DO "HABEAS CORPUS"... (Acórdão 14116 - Rel. Des. Darcy Nasser de Melo).


No caso presente, além de a pretensão demandar exame aprofundado da prova, o pedido sequer foi instruído com documentos suficientes para analisar a viabilidade da desclassificação almejada.

Nestas condições, insustentável se revela a concessão da ordem.



III. Por todo o acima exposto, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, à unanimidade de votos, em denegar a ordem impetrada.


Participaram da sessão e acompanharam o voto do Relator, os Excelentíssimos Senhores, Desembargador OTO SPONHOLZ - Presidente e NASSER DE MELO.


Curitiba, 07 de novembro de 2002.




CLOTÁRIO PORTUGAL NETO
Relator








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