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30 de agosto de 2014

TJ-PR - Agravo de Instrumento : AI 1240340 PR Agravo de Instrumento - 0124034-0 Inteiro Teor

Publicado por Tribunal de Justiça do Paraná - 1 ano atrás

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Resumo Ementa para Citação Inteiro Teor

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Processo: 0124034-0
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 124.034-0, DE PARANAVAÍ 1ª VARA CÍVEL.

AGRAVANTE: CONSÓRCIO NACIONAL FORD LTDA.

AGRAVADOS: LUIZ CARLOS BONFIM E OUTROS.

RELATOR: Des. CELSO ROTOLI DE MACEDO.


AGRAVO DE INSTRUMENTO EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA CONSÓRCIO NACIONAL FORD CONTRATO DE ADESÃO CLÁUSULA ELEIÇÃO FORO IMPOSSIBILIDADE PREVALÊNCIA CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR PODENDO O CONSUMIDOR DEMANDAR NO FORO QUE MELHOR LHE FAVOREÇA O ACESSO À JUSTIÇA NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.







VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento sob nº 124.034-0, de Paranavaí 1ª Vara Cível -, em que figuram, como agravante CONSÓRCIO NACIONAL FORD LTDA. e, como agravados LUIZ CARLOS BONFIM E OUTROS.


Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que julgou improcedente Exceção de Incompetência em ação Declaratória de Incidência de Correção Monetária cumulada com Restituição de Parcelas Pagas.


Os recorridos interpuseram a pré-citada ação contra o Consórcio Nacional Ford Ltda, na comarca de Paranavaí/Pr.


Alega o Agravante que a ação foi interposta em Comarca diversa daquela prevista na cláusula de eleição de foro constante no contrato e, tampouco coincide com o local de domicílio dos Agravados ou local onde esteja sediada a empresa ou filial da Agravante.

Pugna, assim, pelo efeito suspensivo e que ao final seja provido o recurso para reverter o julgamento a fim de remeter os autos para a comarca de São Bernardo do Campo.

Não foi concedido efeito suspensivo ao recurso, às fls. 119/120.

Solicitadas informações ao juiz da causa, este às prestou às fls. 126/127.

Os agravados não apresentaram contra-minuta ao recurso.

É o relatório.

Sem razão os agravantes.

A não prevalência do foro de eleição em contratos de adesão é pacífica na jurisprudência deste Tribunal.

No caso vertente, onde se vislumbra a ocorrência de relação de consumo, é imperioso submeter o contrato ao Código de Defesa do Consumidor, norma de interesse público que traz como direitos básicos do consumidor hipossuficiente o acesso ao judiciário e a facilitação da defesa de seus direitos, máxime neste caso em que o advogado dos recorridos reside e milita na comarca onde foi proposta a ação.

Muito embora o foro de eleição constante no contrato seja outro, pode o consorciado propor a demanda onde melhor lhe convir, ou seja de maneira mais favorável ao consumidor.

Cumpre salientar que, como já citada, trata-se de contrato de adesão, na qual os agravados são a parte mais fraca, em ralação à empresa agravante.

Portanto, torna-se inviável que a demanda se dê na cidade de São Bernardo do Campo/SP, contrariando o princípio da facilitação da defesa.

Além do que, conforme alegação dos Agravados estes celebraram o contrato em Paranavaí, afirmação tal que não foi contestada (às fl. 52 do presente Agravo de Instrumento). Sendo assim, é possível que ajuízem o pedido naquela Comarca tendo em vista as determinações constantes no Código de Defesa do Consumidor.

Com esteio na melhor doutrina, acerca dos direitos do consumidor, a professora Cláudia Lima Marques assim leciona:
Em virtude da presença constante de consumidores no pólo contratual, podemos concluir que os contratos de sistema de consórcio são típicos contratos de consumo, cuja finalidade justamente é permitir e incentivar o consumo de bens duráveis, que de outra forma não estariam ao alcance do consumidor. Mas pelos abusos que já ocorreram nesse setor, muito salutar que se estabeleça uma equidade, um equilíbrio obrigatório nestes contratos de adesão através das normas do CDC. O Código imporá uma maior boa-fé e lealdade também quando da formação destes contratos e da informação do consumidor (Direitos do Consumidor, fls. 39/40).

Este Tribunal assim vem decidindo:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. CONSÓRCIO NACIONAL FORD DE PARANAVAÍ. PRELIMINARES. REJEIÇÃO. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL E IMPROCEDENTE. NEGATIVA DE PROVIMENTO (ART. 557, CAPUT, DO CPC). LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONFIGURAÇÃO. APLICAÇÃO DE MULTA.
I É manifestamente inadmissível, na via recursal do agravo, inovação do pedido de remessa dos autos a outra comarca que não indicado nos autos de exceção de incompetência. II Nos contratos de adesão a grupos de consórcio, pode o consumidor hipossuficiente demandar no foro em que melhor possa exercer o seu direito de ação se a cláusula de eleição implicar em inviabilidade ou dificultação de acesso ao judiciário (art. , inc. XXXV, CF e art. incs. VII e VIII, do CDC) (grifo nosso)- (AI 100.561-0, rel. Dês. Sidney Mora, julg. 06.12.2000).


Assim sendo, correta a decisão recorrida posto que o Código de Defesa do Consumidor sobrepõe-se a cláusula de eleição de foro e às regras gerais de competência, prevalecendo assim o foro onde o consumidor possa melhor exercitar a defesa de seus direitos.

Pelo acima exposto nego provimento ao presente Agravo de Instrumento, a fim de manter a decisão hostilizada.


EX POSITIS, acordam os Senhores Desembargadores integrantes da Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por UNANIMIDADE de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao agravo.

O julgamento foi presidido pelo Senhor Desembargador Ivan Bortoleto (com voto) e, dele participou o Senhor Desembargador Campos Marques.

Curitiba, 05 de agosto de 2002.



Des. CELSO ROTOLI DE MACEDO
Relator





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