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23 de setembro de 2014

TJ-PR - Apelação Crime : ACR 2139162 PR Apelação Crime - 0213916-2 Inteiro Teor

Publicado por Tribunal de Justiça do Paraná - 1 ano atrás

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Resumo Ementa para Citação Inteiro Teor

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Processo: 0213916-2
APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO -CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE A EMBASAR A CONDENAÇÃO - DECLARAÇÕES DO ADOLESCENTE CO-AUTOR DO FURTO RELEVANTE - COERÊNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA COLHIDOS NOS AUTOS - OBJETO DO FURTO ENCONTRADO NA RESIDÊNCIA DO ACUSADO. DELITO DE FACILITAÇÃO DE CORRUPÇÃO DE MENORES COMPROVADO - CONDENAÇÕES MANTIDAS - RECURSO DESPROVIDO.
"O depoimento prestado em juízo pelo comparsa inimputável que conta com 16 anos de idade, mesmo ofertada contradita, é perfeitamente válido e eficaz como meio de prova e seu valor será aferido à vista do contexto probatório." (RJTACRIM 28/122)



NILCEU CÉSAR VIDAL, já qualificado nos autos, foi denunciado e processado perante a Comarca de Prudentópolis, como incurso nas sanções do artigo 155, § 4º, incisos I e IV do Código Penal e artigo da lei 2252/54, pela prática dos seguintes fatos delituosos descritos na exordial acusatória:
"As provas constantes do Inquérito Policial indicam que na madrugada do dia 03 de outubro de 1998, do interior do estabelecimento comercial denominado"Casarão", situado na Av. São João, nesta Cidade e Comarca, o denunciado Nilceu César Vidal, com a participação do adolescente GM (sobrinho da vítima), após ter arrombado um cadeado para ingressar no imóvel (Auto de Exame em local de Arrombamento de fls.36), dolosamente subtraiu para si coisa alheia móvel, consistentes nos objetos descritos e avaliados às fls.35 em R$3.171,00 (três mil, cento e setenta e um reais), pertencentes à vítima Moacir Michalczyszyn.
Ao praticar o delito em companhia de menor de 18 anos, o denunciado Nilceu César Vidal facilitou sua corrupção."
Recebida a denúncia em 14 de fevereiro de 2000 (fls.69), foi o réu interrogado (fls83/84) e apresentou defesa prévia às fls.86, arrolando uma testemunha.
Foi ouvido um informante arrolado pelo Ministério Público (96/97), sendo a testemunha de defesa ouvida às fls.104..
Na fase do art. 499 do CPP, foram atualizados os antecedentes do acusado (certidão de fls.109/110) a requerimento do Ministério Público. Nada foi requerido pela defesa.
O Ministério Público, nas alegações finais, pleiteou a condenação do réu nas sanções descritas na denúncia (fls.112/149) e a defesa a sua absolvição (fls.119/120).
Encerrada a instrução criminal, foi proferida sentença (fls. 130/143), julgando procedente a denúncia para condenar o réu à pena de 04 (quatro) anos, (05) cinco meses e 10 (dez) dias de reclusão, além de 20 (vinte) dias-multa em relação ao crime de furto.
No tocante ao crime de facilitação de corrupção de menores fixou-se a pena em 01 (um) ano, 09 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão, além de 15 (quinze) dias-multa no regime semi-aberto.
Aplicando a regra do concurso material de crimes, foram somadas as penas totalizando 06 (seis) anos, 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 35 (trinta e cinco) dias-multa.
Às fls.151/152 foram apresentadas as razões de apelo sustentando em síntese que "não existem nos autos provas robustas que ensejem a condenação do Apelante, pois é apenas a palavra do menor Geniomar partícipe confesso do furto, contra a palavra do réu, que em toda a instrução processual nega qualquer participação no crime de furto e também no crime de facilitação de corrupção de menor.".
Requereu, ao final, a reforma da sentença se decretando a absolvição do acusado.
O Ministério Público, nas contra razões de fls. 155/160, manifestou-se pelo desprovimento do recurso, mantendo-se a sentença condenatória.
Nesta instância, a douta Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo conhecimento e desprovimento do apelo (fls.168/171)
É o relatório.
Não merece provimento o apelo.
O acusado em seu depoimento na delegacia de polícia bem como quando de seu interrogatório judicial negou a participação no delito.
Nos presentes autos, no entanto, o conjunto é probatório se demonstra suficiente a embasar a condenação, não restando dúvida sobre a autoria do fato delituoso.
GENIOMAR ZAILO, adolescente e co-autor dos fatos, disse em juízo que:
"o declarante encontrou o Nanico o qual estava sozinho. Por ser conhecido deste, o mesmo chamou o declarante e perguntou se havia alguém no Casarão, sendo que o declarante disse para o mesmo que não sabia. Então" Nanico "ameaçando o declarante, forçou o mesmo a ir até o" Casarão "(..) passando próximo ao Posto do Irineu, o Nanico tentou arrombar a porta do Escritório do referido Posto (...) Que chegando lá" Nanico "pulou o muro e já passou a quebrar o vidro de uma janela nos fundos da referida lanchonete. O declarante ficou do lado de fora, próximo de um portão de ferro existente nos fundos da propriedade. Enquanto isso o" Nanico "entrou na lanchonete e de lá começou a subtrair um vídeo, um aparelho de CD, mais alguns litros de bebida, ainda subtraiu do interior cigarros e CD´s (..) que somente ajudou o" Nanico "a transportar os objetos até o mato nas proximidades da Vila Luz (...) que depois da ocorrência dos fatos, o declarante não mais conversou com o" Nanico ". Que fiquei sabendo, através de um cunhado do" Nanico ", do qual não me lembro o nome, que os objetos furtados teriam sido levados para Guarapuava para serem vendidos e com o dinheiro da venda, acha o declarante, que comprariam droga (...)" (fls.96/97).
Assim, pesa contra o ora apelante a delação do co-réu adolescente, não havendo porque lhe negar crédito, se corroborada com outros elementos de prova colhidos no processo.
Como bem destacado pelo Ministério Público nas contra-razões de recurso: "A delação constitui prova anômala, mas admissível sem previsão ou regulamentação legal. Trata-se de prova com grande valor probatório, além do mais nas condições do caso em comento, em que o partícipe Geniomar confessou a sua participação no ato delituoso, indigitando seu comparsa Nilceu César Vidal, descrevendo detalhadamente o iter criminis, sem se eximir da própria culpa." (fls.158)
Nesse sentido:
"PENAL - ROUBO - MULTIPLICIDADE DE AÇÕES PERPETRADAS EM CONTINUIDADE DELITIVA - CONCURSO DE AGENTES - PROVA DA CO-AUTORIA - DELAÇÃO DO COMPARSA EM AMBAS AS FASES, SEM CONTRADIÇÕES - CONFIABILIDADE - CRIMES DESCRITOS EM SEUS PORMENORES EM HARMONIA COM OS ELEMENTOS CIRCUNSTANCIAIS COLIGIDOS - CONCLUDÊNCIA DA PROVA - SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA." (Ap. Crim. nº 117.617-8, de Londrina, rel. Juiz Luiz Cezar de Oliveira).
"O depoimento prestado em juízo pelo comparsa inimputável que conta com 16 anos de idade, mesmo ofertada contradita, é perfeitamente válido e eficaz como meio de prova e seu valor será aferido à vista do contexto probatório." (RJTACRIM 28/122)
"APELAÇÃO CRIMINAL - TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO E POSSE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE - ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES PARA O DECRETO CONDENATÓRIO - DELAÇÃO DE CO-RÉU NA FASE INQUISITORIAL CONFIRMADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA - VALIDADE - RECURSO DESPROVIDO.
A confissão e delação do co-réu feita na fase inquisitorial vieram acompanhadas de outros elementos probatórios, mormente as declarações dos policiais que efetuaram a prisão dos acusados, devendo pois serem consideradas para fundamentar decreto condenatório." (Ap. Crim. nº 134640-1, de Astorga, rel. Juiz Conv. José Laurindo de Souza Neto).
Além deste depoimento colhido em juízo, pesa contra o apelante o fato de ter sido encontrado em sua residência um aparelho de barbear, reconhecido pela vítima como sendo um dos objetos que foram furtados de seu estabelecimento comercial (auto de exibição e apreensão de fls.35).
Além disso cumpre ressaltar que além do fato de ter sido apreendido um dos objetos do furto na residência do acusado, os depoimentos prestados na delegacia de polícia deixam claro que o apelante teria coagido o adolescente co-autor do delito a imputar a prática do crime a outros adolescentes, procurando eximir-se de responsabilidade, já que possui envolvimento em vários outros processos.
Deve ser mantida a condenação do réu também em relação ao delito de facilitação de corrupção de menores.
É que entendo que o cenário da legislação protetiva dos adolescentes que colimam a sua recuperação, deve prevalecer, mesmo que se tratasse de jovem já corrompido, já que efetivamente ficou comprovado nos autos que o apelante acompanhou o adolescente, que contava apenas com 15 anos, na prática dos delitos.
No caso concreto dos autos, ademais, registre-se de plano, que o adolescente participante do furto não apresentava antecedentes negativos.
Ressalte-se que o fim e a filosofia do Estatuto da Criança e do Adolescente (lei 8069/90) faz despontar o firme propósito de regenerá-los, o que deve ser sempre perseguido.
Esta câmara já decidiu, em voto relatado pelo culto magistrado Dr. Renato Naves Barcelos, nesse sentido, na Apelação Criminal nº 160013-7, em acórdão assim ementado:
"CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - FURTO QUALIFICADO - ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE PESSOAS - EXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO - CORRUPÇÃO DE MENORES - CONFIGURAÇÃO - DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA POSTERIOR CORRUPÇÃO DO MENOR - IRRELEVÂNCIA DA CONDUTA PRETÉRITA DO MENOR - SENTENÇA ABSOLUTÓRIO REFORMADA - RECURSO PROVIDO".
Há de ressaltar, por fim, que existem indícios nos autos ainda de que o réu fornece droga para outros adolescentes, recebendo objetos furtados, trocando-os por substância entorpecente (depoimento de fls.19).
Diante de todo o exposto, tenho como acertada a decisão condenatória, já que as provas vindas aos autos demonstram a participação do réu na prática dos delitos lhe imputados, motivo pelo qual nego provimento ao apelo.
ACORDAM os juízes integrantes da Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Alçada do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos e fundamentos do voto do relatora.
Participaram do julgamento os Exmos Senhores Juízes Dr. Eduardo Fagundes e Rubens Oliveira Fontoura.
Curitiba, 10 de dezembro de 2002
DRA CÁRMEN LÚCIA DE ALMEIDA







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