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31 de julho de 2014

TJ-PR - Apelação Cível : AC 2030986 PR Apelação Cível - 0203098-6

O CÍVEL - CONTESTAÇÃO - PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - APRESENTAÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL - INTEMPESTIVIDADE - REVELIA - RECURSO DESPROVIDO.

Publicado por Tribunal de Justiça do Paraná - 1 ano atrás

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ResumoEmenta para Citação Inteiro Teor

Dados Gerais

Processo: AC 2030986 PR Apelação Cível - 0203098-6
Relator(a): Arquelau Araujo Ribas
Julgamento: 24/09/2002
Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível (extinto TA)
Publicação: 11/10/2002 DJ: 6227

Ementa

O CÍVEL - CONTESTAÇÃO - PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - APRESENTAÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL - INTEMPESTIVIDADE - REVELIA - RECURSO DESPROVIDO.

I. O prazo para contestar, em se tratando de defensor público, em consonância com a norma do artigo 5 .º, parágrafo 5 .º da Lei 1.060/50, computa-se em dobro. Porém, para que se reconheça tal direito, o pedido à assistência haverá de vir aos autos antes que se esgote o prazo normal de 15 (quinze) dias. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível sob n.º 203 .098-6, da 2ª Vara Cível da Comarca de Foz do Iguaçu. Cuida-se de apelação apresentada por MIGUEL DA SILVA contra a decisão que, em primeira instância, acolheu a Ação de Reintegração de Posse movida contra si por PEDRO JACOB LAKUS, na Comarca de Foz do Iguaçu. Nas razões respectivas, pugnou o vencido, em primeiro lugar, pelo reconhecimento da tempestividade da contestação apresentada, e a conseqüente declaração de nulidade do processo a partir da decretação da revelia, vez que os prazos para a Assistência Judiciária Gratuita, mantida pelo Município, são contados em dobro. Em seguida, alegou que, o contrato assinado pelas partes além de nulo, por estar indexado em moeda estrangeira, já estava totalmente quitado. Contra-arrazoado o recurso, vieram os autos a esta Corte. É o relatório. VOTO: Inicialmente, observa-se que o MM. Juiz "a quo", deixou de apreciar a questão pertinente à concessão da assistência judiciária ao apelante, a qual resta deferida nesta oportunidade, vez que referido benefício pode ser requerido em qualquer fase processual, inclusive na fase de recurso. De outro lado, o apelo do vencido desmerece acolhida, posto que o julgador singular se houve com acerto ao decretar a revelia do réu e dar pela procedência da ação. De fato, a contestação apresentada, é intempestiva. É tranqüilo o entendimento de se reconhecer a defensoria mantida pelo Município de Foz do Iguaçu, como aquela que se destina ao atendimento dos menos favorecidos economicamente, prestando a chamada "Assistência Judiciária", sendo inquestionável a extensão dos privilégios de que trata o § 5 .º, da Lei 1060/50, pois está suprindo a função do Estado de prestar assistência judiciária constitucionalmente assegurada, cumprindo encargo equivalente ao integrante da Defensoria Pública. Não se discute também, que a citação é dirigida ao réu para responder, fixando o estatuto processual o prazo de 15 (quinze) dias (art. 297, CPC), impondo a lei adjetiva que, na realização do ato processual, se faça a advertência da presunção legal pela ausência de contestação (art. 285, CPC), o que ocorreu no presente caso, bastando verificar-se o mandado colacionado às fls. 23. Portanto, o prazo processual para contestar a ação é da parte, que deverá diligenciar no sentido de que sua resposta venha aos autos tempestivamente. Em se tratando de defensor público, em consonância com a norma do artigo 5 .º, parágrafo 5 .º da Lei 1.060/50, computa-se o prazo em dobro. Porém, para que se reconheça tal direito, o pedido à assistência haverá de vir aos autos antes que se esgote o prazo normal de 15 (quinze) dias, pois caso contrário, todos os processos haveriam de ficar sempre paralisados, até que fluísse o dobro do prazo de resposta, para que fosse possível declarar a revelia. Ilustrativo o Acórdão citado por Theotônio Negrão in "Código de Processo Civil Anotado e Legislação Processual em Vigor", nota 9 ao artigo 5 .º da Lei 1.060/50, publicado na RT 700/207: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - Justiça Gratuita - Contestação - Benefício deferido antes da fluência do lapso para a resposta - Prazo em dobro do Defensor Público para o seu oferecimento - inteligência do art. 5.º, § 5 .º, da Lei 1.060/50. Deferida a assistência judiciária, antes de fluir o prazo de resposta, e tratando-se de serviço organizado e mantido pelos Estados, o Defensor Público gozará de prazo em dobro também para o oferecimento de contestação. O Ministro Eduardo Ribeiro, relator do REsp. 20.028/7-SP da 3 .ª Turma do E. STJ, ao avaliar a questão enfocada, entendeu pelo direito ao prazo em dobro de contestação para aqueles que fazem jus à assistência judiciária, dês que o pedido seja formulado dentro do prazo normal de resposta: "Considero que uma exigência se deverá fazer. O pedido de assistência judiciária há de ser apresentado antes que se esgote o prazo normal. Formulado e deferido, passa a incidir a norma que determina a contagem em dobro." Também elucidativo é o julgado do 2 .º TA Civil de São Paulo, publicado na RT 717/203, que transcrevo a ementa: Nos casos em que o benefício da assistência judiciária tenha sido deferido antes de decorrido o prazo para resposta ou embargos e o assistido seja representado por defensor público ou quem exerça cargo equivalente (o que ocorre neste estado com os procuradores lotados na procuradoria de assistência judiciária), a parte tem direito ao prazo processual dobrado. No caso enfocado, verifica-se que o mandado citatório, do aludido réu, foi juntado aos autos em data de 20 .04.01 (fls. 22-v), que recaiu numa sexta feira. De conseqüência, pela norma expressa do artigo 184, do CPC, exclui-se o dia do começo, para a finalidade de contagem, cujo prazo iniciou-se no primeiro dia útil seguinte, ou seja, em 23 .04.01. Assim, o prazo para apresentação de defesa escoou em 07 .05.01. Destarte, a rigor, não poderia vir o réu manifestar sua resposta somente em 23 .05.01 (fl. 26) aduzindo sua condição de beneficiário da assistência judiciária, com o fim de contar o prazo em dobro. Destarte, merece ser confirmada integralmente a sentença de 1º grau, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. DECISÃO: ACORDAM, os Senhores Juízes integrantes da Primeira Câmara Cível do TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do voto relatado. Participaram do julgamento os Senhores Juízes: RONALD SCHULMAN (Presidente com voto) e MARCOS DE LUCA FANCHIN Curitiba, 24 de setembro de 2 .002. ARQUELAU ARAÚJO RIBAS Juiz Relator 4

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