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01 de novembro de 2014

TJ-PR - Apelação Cível : AC 1050906 PR Apelação Cível - 0105090-6

ALIENAÇÃO JUDICIAL DE COISA COMUM. DESCONSTITUIÇÃO DE CONDOMÍNIO. IMÓVEL INDIVISÍVEL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 632 DO CÓDIGO CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. MAIORIA.

Publicado por Tribunal de Justiça do Paraná - 1 ano atrás

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Dados Gerais

Processo: AC 1050906 PR Apelação Cível - 0105090-6
Relator(a): Wanderlei Resende
Julgamento: 15/08/2001
Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível
Publicação: 26/11/2001 DJ: 6010

Ementa

ALIENAÇÃO JUDICIAL DE COISA COMUM. DESCONSTITUIÇÃO DE CONDOMÍNIO. IMÓVEL INDIVISÍVEL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 632 DO CÓDIGO CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. MAIORIA.

Segundo o artigo 632 do Código Civil, quando a coisa for indivisível e os consortes não quiserem adjudicá-la a um só, indenizando os outros, será vendida e repartido o preço, preferindo-se, na venda, o condômino ao estranho. Tratando-se de causa, em que não houve condenação, o juiz, por força do § 4º, do art. 20 do CPC, deve apreciar com equidade os critérios elencados no § 3º, contidos na mesma regra jurídica. Assim, os honorários advocatícios devem ser reduzidos para R$ 10 .000,00 (dez mil reais), nos termos do disposto no § 4º, do art. 20, do CPC.

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