jusbrasil.com.br
4 de Dezembro de 2016
    Adicione tópicos

    TJ-PR - Apelação Cível : AC 1050906 PR Apelação Cível - 0105090-6

    ALIENAÇÃO JUDICIAL DE COISA COMUM. DESCONSTITUIÇÃO DE CONDOMÍNIO. IMÓVEL INDIVISÍVEL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 632 DO CÓDIGO CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. MAIORIA.

    Tribunal de Justiça do Paraná
    há 15 anos
    Processo
    AC 1050906 PR Apelação Cível - 0105090-6
    Orgão Julgador
    4ª Câmara Cível
    Publicação
    26/11/2001 DJ: 6010
    Julgamento
    15 de Agosto de 2001
    Relator
    Wanderlei Resende
    Andamento do Processo

    Ementa

    ALIENAÇÃO JUDICIAL DE COISA COMUM. DESCONSTITUIÇÃO DE CONDOMÍNIO. IMÓVEL INDIVISÍVEL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 632 DO CÓDIGO CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. MAIORIA.

    Segundo o artigo 632 do Código Civil, quando a coisa for indivisível e os consortes não quiserem adjudicá-la a um só, indenizando os outros, será vendida e repartido o preço, preferindo-se, na venda, o condômino ao estranho. Tratando-se de causa, em que não houve condenação, o juiz, por força do § 4º, do art. 20 do CPC, deve apreciar com equidade os critérios elencados no § 3º, contidos na mesma regra jurídica. Assim, os honorários advocatícios devem ser reduzidos para R$ 10 .000,00 (dez mil reais), nos termos do disposto no § 4º, do art. 20, do CPC.

    Veja essa decisão na íntegra
    É gratuito. Basta se cadastrar.
    Disponível em: http://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/4407228/apelacao-civel-ac-1050906

    0 Comentários

    Faça um comentário construtivo para esse documento.

    Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)