Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
01 de novembro de 2014

TJ-PR - Apelação Cível : AC 1603461 PR Apelação Cível - 0160346-1 Inteiro Teor

Publicado por Tribunal de Justiça do Paraná - 1 ano atrás

LEIAM 0 NÃO LEIAM
Resumo Ementa para Citação Inteiro Teor

Visualização de Acórdão

Processo: 0160346-1
APELAÇÃO - EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA - AGENTE FINANCEIRO - PROCEDIMENTOS - FACULDADE - DUPLICIDADE INADMISSÍVEL.
1. Obsta a configuração da mora por parte do mutuário de dívida hipotecária junto a agente do sistema financeiro de habitação, a concessão de liminar deferida para sustação de leilão almejado nos termos do procedimento extrajudicial cabível, máxime quando o devedor deduz, em face da instituição financeira, ação principal respectiva para o fim de discutir o contrato de mútuo celebrado.
2. Na pendência dos efeitos da decisão concessiva de sustação do leilão previsto no procedimento extrajudicial do Decreto-lei 70/66, não é facultado ao agente financeiro lançar mão do processo executivo através do outro procedimento disciplinado, para o mesmo fim, pela Lei 5.471/71, especialmente porque a pretensão da instituição financeira não apenas se encontrava sub judice como também a anterior tentativa foi judicialmente obstada, liminarmente, por meio de medida cautelar.
APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.



Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 160.346-1, de Curitiba, 3ª Vara Cível, em que são Apelantes Nei Sebastião Braga Gomes e Cláudia Maria Barbeto Martins Gomes e Apelado Banco Bradesco S/A.
Nei Sebastião Braga Gomes e Cláudia Maria Barbeto Martins Gomes apelam da sentença que rejeitou os embargos à execução por ele opostos em face de Banco Bradesco S/A, através da qual o Magistrado singular entendeu que:
"(...) ficando evidente a mora contratual dos embargantes decorrente da falta de pagamento das prestações pactuadas e ante a falta de provas consistentes a respeito da alegada cobrança de valores abusivos, ao que a tudo corrobora a ausência de consignação em pagamento dos valores entendidos como justos, não devem ser acolhidos os presentes embargos".1
Asseveram os Apelantes, em síntese, a nulidade do processo executivo pelo fato do Exeqüente não ter juntado aos autos o título executivo por ocasião da instauração da execução, não encontrando guarida a juntada posterior dos referidos documentos. Argumentam, ainda, que o "Apelado, não poderia lançar mão de duas execuções simultaneamente, ou seja, uma através de agente fiduciário e outra através do poder judiciário",2 devendo, também por este motivo, ser declarada a nulidade do processo executivo.
Com as contra-razões, através das quais o Apelado pugna pelo desprovimento do recurso, vieram os autos à conclusão.
É o relatório.
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do presente recurso de apelação
Impende registrar, de saída, que o apelo procede, eis que o princípio da inafastabilidade da jurisdição não convive com procedimento bis in idem. A faculdade conferida pela legislação aos agentes financeiros implica em eleição que significa alternativa: ou opta pelo procedimento da Lei 5.741/71 ou escolhe o caminho do Decreto-lei 70/66. Assim que eleger uma dessas vias opera-se ato de concentração na senda que sagrou a parte autora, não podendo, diante dos eventuais óbices lá encontrados, adotar nova postura.
Tal hermenêutica deflui de imperiosa visão sistemática e teleológica do processo civil.
A propósito, segundo o professor constitucionalista Luis Roberto Barroso, "não é possível compreender integralmente alguma coisa - seja um texto legal, uma história ou uma composição, sem entender suas partes, assim como não é possível entender as partes de alguma coisa sem a compreensão do todo. A visão estrutural, a perspectiva de todo o sistema é vital. (...) A interpretação sistemática é fruto da idéia de unidade do ordenamento jurídico. (...) Chama-se teleológico o método interpretativo que procura revelar o fim da norma, o valor do bem ou bem jurídico visado pelo ordenamento com a edição de dado preceito"3.
Daí a importância dessa hermenêutica que leve em conta os princípios informadores como o da ampla defesa e do contraditório no processo civil contemporâneo.
Partindo dessas premissas, a análise do caso em questão pode principiar pela medida cautelar por meio da qual os Apelantes obtiveram a sustação do leilão previsto no procedimento extrajudicial, eleito pelo Apelado como apto a fazer valer sua pretensão.
Inconformado, então, busca o Apelado promover a ação de cobrança do mutuário, considerando em mora os Apelantes.
No exercício do procedimento autônomo disposto pelo Decreto-lei 70/66, o credor se valeu do leilão para os fins que almejava alcançar.
No entanto, em sede de medida judicial, cautelarmente, restou deferida a sustação do leilão, tendo o mutuário, ulteriormente, proposta a ação principal, consoante comprovou nos autos4.
A opção primeira lançada fraquejou frente à ordem judicial, pois a liminar restou por frustrar o intento.
E enquanto perdurar a sustação do leilão, torna-se inviável outra ação manejada para os mesmos efeitos. Não socorre ao agente financeiro lançar mão da execução para fins de cobrança, diante do procedimento anterior, obstado pela ação judicial.
A nova ordem constitucional e seus princípios, que estão a informar o Direito positivado, não convivem com prática processual dessa ordem. O devido processo legal somente convive com princípios da ampla defesa e do contraditório, da lealdade processual, e o da menor onerosidade, dentre tantos outros.
Inegável, por outro lado, que a Constituição assegura a todos o exercício do direito de ação. Contudo, esse direito de ação, assegurado ao credor, deverá obedecer a limites, na exata proporção advinda em respeito às medidas judiciais formalizadas pelo devedor.
O tema, em legítimo recurso de analogia, colhe, para o fim de afastar a duplicidade de procedimentos, em hipótese similar, o que já decidiu a Corte Superior:
"(...) Estando sub judice a matéria relacionada com os critérios adotados para o cálculo das prestações mensais e apuração do saldo, isso implica dúvida sobre a existência da mora, pressuposto da inscrição do nome do devedor em cadastro de inadimplentes. Em casos assim, os precedentes do Tribunal são no sentido de sustar tal inscrição".5
Em suma: obsta a configuração da mora por parte do mutuário de dívida hipotecária junto a agente do sistema financeiro de habitação, a concessão de liminar deferida para sustação de leilão almejado nos termos do procedimento extrajudicial cabível, máxime quando o devedor deduz, em face da instituição financeira, ação principal respectiva para o fim de discutir o contrato de mútuo celebrado.
Destarte, na pendência dos efeitos da decisão concessiva de sustação do leilão previsto no procedimento extrajudicial do Decreto-lei 70/66, não é facultado ao agente financeiro lançar mão do processo executivo através do outro procedimento disciplinado, para o mesmo fim, pela Lei 5.471/71, especialmente porque a pretensão da instituição financeira não apenas se encontrava sub judice como também a anterior tentativa foi judicialmente obstada, liminarmente, por meio de medida cautelar.
Eis as razões pelas quais voto pelo provimento do apelo e conseqüente reforma da sentença monocrática, para o fim, acolhendo os embargos à execução, de declarar nula a execução promovida pelo Apelado em face dos Recorrentes.
Ante o exposto, ACORDAM os Juízes integrantes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Alçada do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao presente recurso de apelação, nos termos do voto acima relatado.
O julgamento foi presidido pelo Senhor Juiz FERNANDO VIDAL DE OLIVEIRA, com voto, e dele participou o Senhor Juiz MORAES LEITE.
Curitiba, 29 de agosto de 2001.
ROSANA FACHIN
Juiz Relator
1 Fls. 90.
2 Fls. 98.
3 Interpretação e Aplicação da Constituição, Ed. Saraiva, SP, 1996, p. 126/7.
4 Fls. 22, vide Certidão 181/98 da Segunda Vara Cível Federal.
5 STJ - 4ª Turma, MC 1797/PR, rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, DJ 16/11/99 - unânime.




Amplie seu estudo

0 Comentário

Faça um comentário construtivo abaixo e ganhe votos da comunidade!

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "gritar" ;)

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Disponível em: http://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/4403017/apelacao-civel-ac-1603461/inteiro-teor-11192857